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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente..., com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com baixa no sistema... isso, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil, ...

Andamento do Processo n. 1000489-98.2017.8.26.0430 - Divórcio Consensual - 26/06/2017 do TJSP

Federal, combinado com o artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no presente... Código de Processo Civil; considerando a declaração de hipossuficiência econômica das partes e o disposto no art. 99, § 3....º, defiro-lhes o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 9...

Pg. 2379. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

. IMPRESCINDÍVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA TORNAR APLICÁVEL O ART. 40, § 7º, I E II CF, NOS TERMOS DO ART. 42, § 2º, CF... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/...

Pg. 437. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2017

, da Lei 6.194/74, que será acrescido de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c..., inciso II, da Lei 6.194/74, que será acrescido de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código... Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, e enunciado 20 do CJF) e atual...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

consonância com o disposto no art. 1.355 do Código Civil. Nada impede que os Conselheiros, notando irregularidades, instem... da Convenção Condominial, seja em razão do artigo 1.355 do Código Civil. Pede, em sede de antecipação de tutela e no mérito...) horas. Passo à análise pormenorizada dos dispositivos. O ?caput? ...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

Civil. O artigo 1.355 do Código Civil dispõe: Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico... ao seu pagamento, por força do disposto no artigo 1.336, I, do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao recurso." (Acórdão n... ?pacta sunt servanda?, ou seja, pela força obrigatória da Convenção...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

e 40 da Convenção Condominial, seja em razão do artigo 1.355 do Código Civil. Pede, em sede de antecipação de tutela... do Condomínio, à luz das disposições da Convenção Condominial e do Código Civil. O artigo 1.355 do Código Civil dispõe: Art..., em exata consonância com o disposto no art. 1.355 do Código Civil. Nada...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

, ficando o condômino obrigado ao seu pagamento, por força do disposto no artigo 1.336, I, do Código Civil. 3. Negou... com o disposto no art. 1.355 do Código Civil. Nada impede que os Conselheiros, notando irregularidades, instem... DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10160697220168260053 SP 1016069-72.2016.8.26.0053

DOS PROVENTOS ADMISSIBILIDADE ART. 40 , § 7º, C.C. ART. 42 , § 2º, CF LEI ESPECÍFICA NECESSIDADE. 1. A pensão devida... do art. 40, § 5º , CF (redação originária). Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, prescindindo de lei... regulamentadora. Precedentes do STF. 2. Imprescindível a edição de lei específica...

Reexame Necessário: REEX 10160697220168260053 SP 1016069-72.2016.8.26.0053

– INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS – ADMISSIBILIDADE – ART. 40 , § 7º, C.C. ART. 42 , § 2º, CF – LEI ESPECÍFICA – NECESSIDADE. 1... ou proventos. Inteligência do art. 40, § 5º , CF (redação originária). Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata... aplicável o art. 40, § 7º , I e II CF , nos termos do art. 42, § 2º,...

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