Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Ramon Prietos, Advogado
anteontem

Qual o tratamento tributário a ser conferido a sociedade unipessoal de advocacia?

– Estatuto da Advocacia. Na análise do caso a Receita Federal, baseou-se nos artigos 40, 44 e 45 da Lei 10.406/2002..., Código Civil Brasileiro, a qual considera as sociedades como pessoas …

Página 2068 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

, mais precisamente no artigo 40, assim como no artigo 1571 e seguintes do Código Civil. Desnecessária a comprovação... a resolução dos conflitos (art. 5º, LXXVIII, CF). O requerimento formulado …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005262520198120044 MS 0800526-25.2019.8.12.0044

da citação (art. 40 , do Código Civil );b) indenizar a consumidora, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00..., nos termos dos artigos 186 e 927 , caput, do Código Civil . Na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00225477920118070001 DF 0022547-79.2011.8.07.0001

, E ART. 11 , DA LEI 8.137 /90 E ARTIGOS 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS... previstos nos artigos 90 da Lei 8.666/1993 e 154-A do Código Penal em …

Página 16 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 3 de Julho de 2020

RAMO DIONISIO DE ALBUQUERQUE , em virtude de padecer do CID 10 F 71.1 (Retardo Mental Moderado) e, na forma do art. 40..., observando-se as prescrições estampadas nos arts. 829 e 830 do Código de …

Página 196 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

, em face dos vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. O prequestionamento... e V do artigo 966, do Código de Processo Civil. O Embargante …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200365641001 MG

indevidamente, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , e no art. 9 40 , do CC/02 , é condicionada à... que as despesas inerentes ao registro do contrato ficam a cargo do comprador, por …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00059173120185150000 0005917-31.2018.5.15.0000

DE VIOLAÇAO DOS ARTS. 40, 41, 44 E 45 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. ESTABILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇAO..., parágrafo único, IV, do Código Civil; que não foi criada por lei, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 574802 SP 2020/0091165-5

, C.C. ART , 40 , INC. I, VII E 35 , C.C. O ARTIGO 40 , I , TODOS DA LEI 11.343 /2006. ILEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO... PARA O TRÁFICO. ART. 33 , CAPUT, C.C. ART , 40 , INC. I, VII E 35 , C.C. O ARTI…

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

jurídicas. Dispositivos Legais: Lei 10.406 /2002, Código Civil Brasileiro, arts. 40 , 44 e 45 ; Lei 8.906 /1994... , de 1998, art. 9º ; Lei 10.637 , de 2002, art. 1º ; Decreto 8.426 , …