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21 de agosto de 2018
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Andamento do Processo n. 0000409-43.2016.8.10.0104 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 17/08/2018 do TJMA

hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei 13.146... nos arts.40 e 1.767 do Código Civil e Art.487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente... que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil:Art. 1.76...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei 13.146, de 2015):Art. 4º São incapazes, relativamente...-se favoravelmente ao pleito. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts.40 e 1.767 do Código Civil e Art.487..., estabelece o Código Civil:Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I - aqu...

RECLAMAÇÃO: Rcl 36135 MG 2018/0164269-5

, e o art. 40, §2º da Lei 6830/80, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não foi acolhido... a aplicação do art. 202, parágrafo único do CC, e o art. 40, §2º da Lei 6830/80, bem como o reconhecimento da prescrição...RECLAMAÇÃO Rcl 36135 MG 2018/0164269-5 RECLAMAÇAO 36.135 - MG (2018/0164269-5)...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016256220164047117 RS 5001625-62.2016.4.04.7117

, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Demanda isenta de custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289... do Código de Defesa do Consumidor , nos moldes do art. 3º , § 2º , da Lei 8.078 /90, conforme posicionamento já sumulado... INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 574238 SP 2014/0200409-0

, de ferimento a princípios constitucionais mormente ao art. 40, 11, do CC e à Resolução no 444/00 da SSP/SP. Sentença que julgou... de irregularidades formais, de ferimento a princípios constitucionais mormente ao art. 40, 11, do CC e à Resolução no 444/00 da SSP.../1973, e 4o. do Código Civil não foram objeto de apre...

Pg. 2233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, negada. Alegação de irregularidades formais, de ferimento a princípios constitucionais mormente ao art. 40, 11, do CC e à... EM RECURSO ESPECIAL 574.238 - SP (2014/0200409-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANDRÉ LUÍS.... JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 128 DO CPC E 4o. DO CC. AUSÊNCIA DE PR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 932031 SP 2016/0149732-7

a atividade pesqueira na data do incêndio; (ii) 40, 44 e 1.052 do Código Civil; 265 a 277, da Lei n. 6.404/76 e 267, VI e 295... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado... do incêndio; por isso estaria proibido de exercer a atividade pesqueira na data...

Pg. 8236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

do Código Civil; 265 a 277, da Lei n. 6.404/76 e 267, VI e 295, II, do CPC/1973, insurgindo-se contra a sua legitimidade... do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça..., III e §2º, e 8º, I, "a", da Lei n. 11.969/09 e 267, VI e 295, II, do ...

Pg. 110. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/08/2018

CORPUS - ART. 33, CAPUT CC ART. 40, INCISO V E ART.35, TODOS DA LEI N.11.343/2006 -TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS... DA FEDERAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) CC ART.62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (EXECUÇÃO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA... Habeas Corpus (Criminal) 1407465-41.2018.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8012306720158120015 MS 0801230-67.2015.8.12.0015

de juros moratórios de 1,0% ao mês, a partir da citação (art. 40, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN...). Com fundamento no art. 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais..., do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, do Código de Processo Civil...

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