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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 40 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 40 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22695902220188260000 SP 2269590-22.2018.8.26.0000

da suspensão interpretação analógica do art. 40, § 2º da Lei 6.830/1980 inocorrência da prescrição intercorrente..., mais especificadamente no Art.40, §2º da Lei 6.830/80, devendo ser aplicada por analogia ao processo civil, no caso... aqui buscado possui prazo prescricional quinquenal, nos termos do Art. 206, § 5º...

Andamento do Processo n. 0001125-57.2018.8.14.0082 - Ação de Interdição com Pedido Liminar - 10/01/2019 do TJPA

. Sendo absolutamente incapazes (art. 30, II e III), serão representados pelo curador para a prática dos atos da vida civil..., sob pena de nulidade absoluta do que for praticado (art. 166,1 do CC). Sendo relativamente incapazes (art. 40, II, III e IV...Andamento do Processo n. 0001125-57.2018.8.14.0082 - Ação de Inter...

Andamento do Processo n. 213679-90.2014.8.09.0091 - Liquidacao de Sentenca - 08/01/2019 do TJGO

, ART. 219 E CC, ART. 40 5), CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (RESP 1.370.899/SP). 4... NAO ELIDE A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTAR-LHE A EFICACIA LIBERATORIA DO CUMPRIMENTO...-SE A PERI CIA CONTABIL NA EXECUCAO DE SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS DA A...

Andamento do Processo n. 201787-95.2015.8.09.0174 - Declaratoria - 08/01/2019 do TJGO

DO STJ) E JUROS MORATORIOS C ORRESPONDENTES AOS JUROS APLICAVEIS A CADERNETA DE POUPANCA (ART. 1-F DA LEI 9.494/97...), A PARTIR DA CITACAO, NOS TERMOS DO ART. 40 5 DO CC, POR SE TRATAR DE ILICITO CONTRATUAL. CONDENO A PARTE RE, OUTROSSIM, NO... DE MERITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, QUANTO A OBRIGACAO DE FAZE...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 22/12/2018

que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 13 da Lei 9.206, de 28 de abril de 2017... (AS), previsto no Inciso III do artigo 240 da Lei Complementar 01/91 do Município de Salvador. § 2º A remuneração... disciplinadas no Decreto Legislativo n° 811/96 e suas alterações.” (NR) Art. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2324001020075020050

violação literal dos arts. 8º da CLT , 4º da LINDB e 40 , 44 , 45 , 104 e 594 do Código Civil , que não disciplinam... quanto à limitação pleiteada, conforme passa a ser exposto. Dispõe o art. 412 do Código Civil : -O valor da cominação... as disposições contidas no artigo 920 do Código Civil (atual artigo 412), de of...

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

e 350 do CPC/73, 5º, II e XXXVI, e 170 da Lei Maior, 4º da LINDB e 40, 44, 45, 104 e 594 do Código Civil. Impugna..., da Constituição Federal e 104 do Código Civil. O recurso não merece processamento. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo... do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa (CLT, ...

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2018

o art.412 do Código Civil: "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.... Cabimento e limites. Emergem plenamente aplicáveis as disposições contidas no artigo 920 do Código Civil (atual artigo 412... como prevista no art. 896, "c", da CLT. Igualmente, não há como entrever...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 32842420135020052

5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 2035 ; Lei 13429 /2017, artigo 5º..., § 5º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC ), artigo 6º; Código de Processo Civil 2015... do (a) Código Civil , artigo 40 ; artigo 44; artigo 45; Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 1000268-62.2016.5.02.0465 - RO - 14/12/2018 do TRT-2

de aplicação subsidiária das regras inscritas nos artigos 389, 40 2 e 404 do Código Civil. Nesse sentido, os seguintes... de integração PLR entre capital e trabalho, servindo de incentivo à produtividade (art. 1º da Lei 10.101 /00). A concretização.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso X, da Constit...

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