Artigo 122 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : EDcl no AgInt no CC 178798 SC 2021/0110139-0

EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178798 - SC (2021/0110139-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA EMBARGADO : FATIMA REGINA NETO MENDES ADVOGADO :…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000829-78.2016.8.16.0040 - Disponibilizado em 21/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000829-78.2016.8.16.0040 POLO ATIVO IZABEL MARTHA DE JESUS ALMEIDA POLO PASSIVO IQSC - INSTITUTO DE QUíMICA DE SãO CARLOS UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - CAMPUS DE SãO CARLOS ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 175571 - Conflito de Competência - 15/06/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 175571 - SP (2020/0275665-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A…

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Abril de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0007828-79.2019.8.08.0035 VILA VELHA -…

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Abril de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0000359-63.2019.8.08.0008 BARRA DE SÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0375256-61.2009.8.26.0000 SP 2017/0325398-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.927 - SP (2017/0325398-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVANTE : ROZILDA DE OLIVEIRA PAES PINTO …

Andamento do Processo n. 2017/0325398-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(4436) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.927 - SP (2017/0325398-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVANTE : ROZILDA DE OLIVEIRA PAES PINTO…

Página 5853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

vigor da Lei n° 11.960/09, quando, então, seguir-se-á a conclusão da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da EC n° 62/09 realizada pelo Col. STF no julgamento das ADIs n°s 4.257 e 4.425,…

Página 5855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

Tais fatos repitam-se, justificam o cabimento do presente recurso, uma vez que tal decisão afronta legislação infraconstitucional, em especial os artigos: Art. 292, da Lei 5.869/1973 (Antigo CPC);…

Página 5858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

anteriormente destacado no aresto proferido por esta Col. Câmara, não há qualquer debate, na espécie, a respeito de assunto concernente a danos morais e materiais causados eminentemente por acidente…