Art. 122 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222927 SP 2017/0325398-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.927 - SP (2017/0325398-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVANTE : ROZILDA DE OLIVEIRA PAES PINTO …

Andamento do Processo n. 2017/0325398-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2018 do STJ

(4436) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.927 - SP (2017/0325398-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVANTE : ROZILDA DE OLIVEIRA PAES PINTO…

Página 5853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

vigor da Lei n° 11.960/09, quando, então, seguir-se-á a conclusão da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da EC n° 62/09 realizada pelo Col. STF no julgamento das ADIs n°s 4.257 e 4.425,…

Página 5855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

Tais fatos repitam-se, justificam o cabimento do presente recurso, uma vez que tal decisão afronta legislação infraconstitucional, em especial os artigos: Art. 292, da Lei 5.869/1973 (Antigo CPC);…

Página 5858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

anteriormente destacado no aresto proferido por esta Col. Câmara, não há qualquer debate, na espécie, a respeito de assunto concernente a danos morais e materiais causados eminentemente por acidente…

Página 5860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2018

então proferida. Ademais, a jurisprudência sumulada gera, pois, relevantes efeitos processuais reconhecidos pela própria legislação ordinária e pela existência de um sistema de diversidade de…

Página 231 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Os julgados desta Corte de Justiça pela competência da Vara Cível, já que a partilha teria natureza jurídica de divisão de condomínio e não mais existiria vínculo conjugal, possuem as seguintes…

Página 235 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Nº 911/69)- FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDIAIS (artigo 78-A, COJE/TJPE) - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -…

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 30 de Outubro de 2017

Relator RECURSO ELEITORAL Nº 485-22.2016.6.13.0340 NOVA PONTE-MG 340ª Zona Eleitoral (NOVA PONTE) Recorrente: JOSÉ RICARDO FERREIRA, Candidato a Vereador, eleito - Primeiro recorrente ADVOGADO:…

Página 421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

No que tange a tutela provisória de evidência, são hipóteses legais que admitem sua concessão (art. 311 do CPC): (I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa; (II) o fato puder ser…