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28 de julho de 2017
Artigo 122 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 122 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

o processo com base no artigo 487, III, b c/c 924, II do Código de Processo Civil.Autorizo o desentranhamento dos documentos... extinto o processo com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil.Autorizo o desentranhamento dos documentos....Satisfeita a obrigação, como noticiado às fls. 28, julgo extinto o proc...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

-69.2016.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Terezinha de Fátima Moreira.../SP), LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP), MARIANA SEGURA ALVES DA SILVA (OAB 386412/SP) RELAÇÃO 0236/2017 Processo... de insolvência da massa (ou seja, após o pagamento dos demais credores)...

Pg. 419. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

0062898-56.2008.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio do Salvador Procurador do Município: Georgia Campello Apelado: Pan Publicidade Promoções e Produção de Eventos Ltda Relator:

Pg. 8477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

que melhor se coaduna aos termos e propósitos da Lei 11.201/2005, especialmente, com seu artigo 6º, parágrafos 2º e 3º, é..., CPC). A nulidade pode ser declarada no julgamento de conflito de competência (Art. 122, CPC). 4. É nula a decisão... as palavras do ilustre jurista Mauro Schiavi: "Pensamos, diante da clarez...

Pg. 8483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

-se que o entendimento que melhor se coaduna aos termos e propósitos da Lei 11.201/2005, especialmente, com seu artigo 6... são nulos (Art. 113, § 2º, CPC). A nulidade pode ser declarada no julgamento de conflito de competência (Art. 122, CPC... na Justiça do Trabalho, enquanto não encerrado o processo de falência. ...

Pg. 8489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

da Lei 11.201/2005, especialmente, com seu artigo 6º, parágrafos 2º e 3º, é o que repele a possibilidade de prosseguimento... julgamento de conflito de competência (Art. 122, CPC). 4. É nula a decisão do juízo que, embora absolutamente incompetente...: "Pensamos, diante da clareza do disposto no art. 6º, § 2º, da L...

Pg. 8495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2017

e propósitos da Lei 11.201/2005, especialmente, com seu artigo 6º, parágrafos 2º e 3º, é o que repele a possibilidade... declarada no julgamento de conflito de competência (Art. 122, CPC). 4. É nula a decisão do juízo que, embora absolutamente... Schiavi: "Pensamos, diante da clareza do disposto no art. 6º, § 2º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 571342420168190000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira... da Lei 11.101/2005 o seguinte: Artigo 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação... da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 d...

Andamento do Processo n. 0012581-42.2016.403.6119 - 26/07/2017 do TRF-3

0012581-42.2016.403.6119 - MANOEL FERREIRA DA SILVA (SP273710 - SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NOTA DE SECRETARIACERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

NOTA DE SECRETARIACERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo,

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