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26 de abril de 2017
Artigo 122 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 122 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150165 RS 2016/0319424-7

, DJ de 7/8/2006). Em vista do exposto, nos termos do art. 120 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , conheço... do exposto, nos termos do art. 120 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , conheço do conflito para declarar.../10/2007, DJ 26/11/2007, p. 114). A questão controvertida restringe-se, por...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150956 RJ 2017/0033010-2

a sentença transitada em julgado, com fundamento no artigo 122 do Código de Processo Civil . 4. Conflito conhecido para... incompetente, não cabe desconstituir de ofício a sentença transitada em julgado, com fundamento no artigo 122 do Código..., com mesma previsão no CPC /2015 art. 516 , II o cumprimento da sentença ...

Pg. 1302. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

. Ceilândia - DF, terça-feira, 11/04/2017 às 12h54.. 2009.03.1.001797-0 - Inventario - A: EDIMAR MACIEL DA CUNHA. Adv (s).: DF... às 12h24.. 2015.03.1.016175-3 - Alimentos - Lei Especial No 5.478 /68 - A: D.O.A.. Adv (s).: DF765432 - ESCRITORIO...-feira, 07/04/2017 às 11h41.. 2015.03.1.021771-5 - Execução de A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104298520165150078 0010429-85.2016.5.15.0078

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - ... municipal n. 058/2013, artigo 2º). Em caso análogo, envolvendo outro município, processo n. 0146500-83.2009.5.15.0064... por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745 /93 c/c o inciso IX ...

Andamento do Processo n. 1022331-91.2016.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1022331-91.2016.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Rodan Express Transportes Especializados -Kpfr Participações e Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos.Fls. 110/111 e 121:

Andamento do Processo n. 1012292-12.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1012292-12.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Liliana Pozzi - Banco do Brasil S/A - Compahia de Seguros Aliança do Brasil - VISTOS.Autora: LILIANA POZZISuma do

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arquivo.Int. - ADV: ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO (OAB 147918/SP), VANESSA VITA CAVINATO (OAB 152084/SP) Processo 1014552-56.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - MARCELO TEIXEIRA

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ANDRADE (OAB 328902/SP) Processo 1011989-32.2015.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Frederico Fredericci Testa - Banco do Brasil S/A - VISTOS.I -

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Andamento do Processo n. 2017/0066322-2 - Conflito de Competência - 11/04/2017 do STJ

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