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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 122 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 122 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 122. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente.

Parágrafo único. Os autos do processo, em que se manifestou o conflito, serão remetidos ao juiz declarado competente.

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Os julgados desta Corte de Justiça pela competência da Vara Cível, já que a partilha teria natureza jurídica de divisão de condomínio e não mais existiria vínculo conjugal, possuem as seguintes

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Nº 911/69)- FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDIAIS (artigo 78-A, COJE/TJPE) - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/10/2017

Relator RECURSO ELEITORAL Nº 485-22.2016.6.13.0340 NOVA PONTE-MG 340ª Zona Eleitoral (NOVA PONTE) Recorrente: JOSÉ RICARDO FERREIRA, Candidato a Vereador, eleito - Primeiro recorrente ADVOGADO:

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

No que tange a tutela provisória de evidência, são hipóteses legais que admitem sua concessão (art. 311 do CPC): (I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa; (II) o fato puder ser

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211103720155040020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021110-37.2015.5.04.0020 (RO) RECORRENTE: PEDRO LUIS ACUNHA PETTER, COMPANHIA RIOGRANDENSE

Inteiro Teor. : 14117536620178120000 MS 1411753-66.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 1411753-66.2017.8.12.0000 Agravante : Maristela Moreira

Andamento do Processo n. 1002291-65.2016.5.02.0049 - AP - 26/10/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-1002291-65.2016.5.02.0049 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES AGRAVANTE AMADEUS BRASIL LTDA. ADVOGADO ARNALDO PIPEK(OAB: 113878/SP) ADVOGADO DORA APARECIDA VIEIRA(OAB: 125211/SP)

Andamento do Processo n. 1002291-65.2016.5.02.0049 - AP - 26/10/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-1002291-65.2016.5.02.0049 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES AGRAVANTE AMADEUS BRASIL LTDA. ADVOGADO ARNALDO PIPEK(OAB: 113878/SP) ADVOGADO DORA APARECIDA VIEIRA(OAB: 125211/SP)

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

NOTA DE SECRETARIA CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo,

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

NOTA DE SECRETARIA CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo,

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