Artigo 333 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção.

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000573-04.2017.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

ser aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST. Com fundamento no art. 39 da Lei Federal... , com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457 /07. INTIMEM-SE AS PARTES. …

TRT7 • ATOrd • Horas Extras • 0000919-51.2015.5.07.0031 • Única Vara do Trabalho de Pacajus do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

de trabalho. Logo, a relação de emprego mantida entre os litigantes foi disciplinada pela Lei 12.619 /2012 que editou... com o artigo 7º da CF/88, prescrevem-se em 5 anos os créditos trabalhistas

TRT5 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0000148-21.2015.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Regulamentadora 15, conforme Portaria 3214/1978 aprovada pelo Ministério do Trabalho. O art. 195, da CLT, prescreve... Aponta o Reclamante que levava 01 (uma) hora no transporte fornecido pela …

TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000733-05.2014.5.02.0251 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e da Lei 12.740 / 2012. Assim, depreende... ao reclamante (art. 818, CLT e 333, I, CPC), indefiro o pedido e todos …

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000543-13.2015.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

) de todo período laborado sobre depósito de todo contrato de trabalho, de acordo com o artigo 20, inciso i, da Lei n. 8036 /1990... da tomadora não decorre simplesmente da lei em sentido estrito ( …

TRT5 • ATOrd • Reintegração de Empregado • 0001440-82.2016.5.05.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da Consolidação das Leis do Trabalho, por isso com base nestas será apreciado o pedido de pagamento de honorários.... No tocante à garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei

Página 12473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 12473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 Pretende o reclamante... a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e …

Página 12483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 12483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 àquelas normas previstas para... "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional" que: "Ao …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000555-75.2015.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de Suzano Processo 1000555-75.2015.5.02.0492 RECLAMANTE... eriçada pela reclamada (art. 301, X do CPC). VERBAS RESCISÓRIAS O autor …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000557-45.2015.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

- 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de Suzano Processo 1000557-45.2015.5.02.0492 RECLAMANTE: ROBSON LUIZ SANTOS RECLAMADO..., ônus que não se desincumbiram a contento (art. 818 da CLT e 333, II do …