ser aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST. Com fundamento no art. 39 da Lei Federal... , com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457 /07. INTIMEM-SE AS PARTES. …
Artigo 333 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 333 - Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção.
TRT7 • ATOrd • Horas Extras • 0000919-51.2015.5.07.0031 • Única Vara do Trabalho de Pacajus do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
de trabalho. Logo, a relação de emprego mantida entre os litigantes foi disciplinada pela Lei nº 12.619 /2012 que editou... com o artigo 7º da CF/88, prescrevem-se em 5 anos os créditos trabalhistas…
TRT5 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0000148-21.2015.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Regulamentadora nº 15, conforme Portaria 3214/1978 aprovada pelo Ministério do Trabalho. O art. 195, da CLT, prescreve... Aponta o Reclamante que levava 01 (uma) hora no transporte fornecido pela …
TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000733-05.2014.5.02.0251 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e da Lei 12.740 / 2012. Assim, depreende... ao reclamante (art. 818, CLT e 333, I, CPC), indefiro o pedido e todos …
TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000543-13.2015.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
) de todo período laborado sobre depósito de todo contrato de trabalho, de acordo com o artigo 20, inciso i, da Lei n. 8036 /1990... da tomadora não decorre simplesmente da lei em sentido estrito ( …
TRT5 • ATOrd • Reintegração de Empregado • 0001440-82.2016.5.05.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
da Consolidação das Leis do Trabalho, por isso com base nestas será apreciado o pedido de pagamento de honorários.... No tocante à garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei …
Página 12473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 12473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 Pretende o reclamante... a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e …
Página 12483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
Pg. 12483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 àquelas normas previstas para... "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional" que: "Ao …
TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000555-75.2015.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de Suzano Processo nº 1000555-75.2015.5.02.0492 RECLAMANTE... eriçada pela reclamada (art. 301, X do CPC). VERBAS RESCISÓRIAS O autor …
TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000557-45.2015.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de Suzano Processo nº 1000557-45.2015.5.02.0492 RECLAMANTE: ROBSON LUIZ SANTOS RECLAMADO..., ônus que não se desincumbiram a contento (art. 818 da CLT e 333, II do …