Art. 39, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Página 3658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

. A norma especial prevalece sobre a geral, razão porque não se aplica às demandas trabalhistas o art. 406 do Código Civil de... demora aplicados na Justiça do Trabalho são regulados no art. 39, § 1º…

Página 3659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Novembro de 2019

, razão porque não se aplica às demandas trabalhistas o art. 406 do Código Civil de2002. (...)" (TST- E-ED-RR - 93300... são regulados no art. 39, § 1º, da Leinº 8.177/91, que dispõe sobre a …

Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

Civil ), com a transmissão definitiva de seu patrimônio aos seus sucessores e legatários (artigos 37 a 39 do Código Civil... (artigo 39 , § único , do Código Civil ). Feitas tais considerações, …

Andamento do Processo n. 0155300-67.2006.5.02.0032 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-2

porque não se aplica às demandas trabalhistas o art. 406 do Código Civil de2002. (...)" (TST- E-ED-RR - 93300... regulados no art. 39, § 1º, da Leinº 8.177/91, que dispõe sobre a aplicação da TRD …

Andamento do Processo n. 1001144-84.2018.5.02.0032 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-2

trabalhistas o art. 406 do Código Civil de2002. (...)" (TST- E-ED-RR - 93300-22.2003.5.20.0004, SBDI-1, Rel. Min.... INAPLICABILIDADE NAS AÇÕES TRABALHISTAS. Os juros demora aplicados na Justiça do …

Andamento do Processo n. 0000469-17.2013.5.02.0032 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-2

trabalhistas o art. 406 do Código Civil de2002. (...)" (TST- E-ED-RR 93300-22.2003.5.20.0004, SBDI-1, Rel. Min. Mariade.... INAPLICABILIDADE NAS AÇÕES TRABALHISTAS. Os juros demora aplicados na …

Andamento do Processo n. 0128200-35.2009.5.02.0032 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-2

especial prevalece sobre a geral, razão porque não se aplica às demandas trabalhistas o art. 406 do Código Civil de2002... aplicados na Justiça do Trabalho são regulados no art. 39, § 1º, da Leinº …

Página 3761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

porque não se aplica às demandas trabalhistas o art. 406 do Código Civil de2002. (...)" (TST- E-ED-RR - 93300- 22.2003.5.20.0004... art. 39, § 1º, da Leinº 8.177/91, que dispõe sobre a aplicação da …

Página 3769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

se aplica às demandas trabalhistas o art. 406 do Código Civil de2002. (...)" (TST- E-ED-RR - 93300-22.2003.5.20.0004... art. 39, § 1º, da Leinº 8.177/91, que dispõe sobre a aplicação da TRD (Taxa …

Página 3770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Julho de 2019

trabalhistas o art. 406 do Código Civil de2002. (...)" (TST- E-ED-RR 93300-22.2003.5.20.0004, SBDI-1, Rel. Min. Mariade Assis... NAS AÇÕES TRABALHISTAS. Os juros demora aplicados na Justiça do …