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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 39, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Andamento do Processo n. 0001352-95.2012.4.02.5103 - Apelação - 20/04/2018 do TRF-2

devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei 4.320/64.... EXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição... inconciliáveis¿ (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio d...

Pg. 406. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2018

, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei 4.320/64¿.O acórdão... inconciliáveis¿ (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre... na hipótese presente. 5. O acórdão foi expresso no sentido de que ¿o ...

Andamento do Processo n. 0003389-19.2014.8.26.0352 - Apelação - 06/03/2018 do TJSP

VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA ‘FATO DO SERVIÇO’ E ‘VICIO DO SERVIÇO’ RISCO DA ATIVIDADE ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL... DE PREVISÃO POSSÍVEL ARTIGOS 14 E 20, DO CDC VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL... NÃO CABIMENTO NEXO DE CAUSALIDADE AUSÊNCIA - LIAME ENTRE A CONDUTA...

Andamento do Processo n. 0000139-59.1997.8.26.0453 - Declaração de Ausência - 06/03/2018 do TJSP

mesmo prazo, o numerário arrecadado passará ao domínio do Município, na forma do artigo 39, parágrafo único, do Código... naturais - Representante do Ministério Público - João Rossi - Vistos.Transcorrido o prazo de 10 anos do trânsito em julgado... Civil.Expeça-se edital para cientificar os eventuais herdeiros do ause...

Pg. 2422. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2018

DA PERSONALIDADE - ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL E SUMULA 227 DO STJ PROVA DA CULPA E RESPONSABILIDADE PELA SITUAÇÃO... DA ATIVIDADE ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 14 E 20 DO CDC - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EFEITOS RETORNO DAS PARTES À... SEM CAUSA ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CABIMENTO NEXO DE ...

Pg. 3040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2018

no mesmo prazo, o numerário arrecadado passará ao domínio do Município, na forma do artigo 39 , parágrafo único...-se ciência às partes das designações de fls. 1.363/1.365 (1º leilão com início em 02/04/2018 e encerramento em 05/04/2018; 2º... , do Código Civil .Expeça-se edital para cientificar os eventuais herdeiros...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10951920145090513 PR

e 10, no que vedam a decisão surpresa" (art. 4º), tendo acrescentado nos parágrafos deste mesmo dispositivo que: "§ 1º... (art. 4º da Lei 1.060/50), é assegurado ao reclamante o benefício da justiça gratuita, mesmo que condenado às sanções... com o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015 . "Art. 337. Incumbe ao réu,...

: 33891920148260352 SP 0003389-19.2014.8.26.0352

do Código Civil - Dano moral – Não cabimento – Nexo de causalidade – Ausência - Liame entre a conduta e o resultado - Artigo... 403 do Código Civil – Desvio ilícito ou abusivo (conduta arbitrária) - Não reconhecimento – Artigos 186 a 188 do Código... vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vicio do servi...

Isaque Mozer

Isaque Mozer -

Início e fim da personalidade e seus aspectos segundo o Código civil

, após os 10 anos acima mencionados, nada receberá. Ademais, importa observar, que o § único do artigo 39 do Código Civil... e contrair deveres na ordem civil (art. 1º CC). Inicia-se no nascimento com vida, porém o Código Civil assegura... seja ascendente, descendente ou cônjuge, deve prestar. O artigo 30 § 1º do Códig...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075773242 RS

121 do STF, art. 42 , § 1º, do CDC, art. 11 do Decreto 22.626/33, artigos 964 , 591 e 406 do Código Civil c/c o artigo.... COBRANÇA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo 557, caput, do Código... 1.022 , 301 , 373 e 400 do CPC , artigo 170 da Constituição Federal , ...

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