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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 39, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Andamento do Processo n. 1001592-49.2017.5.02.0046 - RTOrd - 04/10/2018 do TRT-2

simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º , da Lei 8177 /91. Após o trânsito em julgado, notifique... GRATUITA Considerando o disposto no art. 4º da Lei 1060 /50, bem como a norma inserta no art. 1º da Lei 7115 /83..., a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º , da Lei 8177 ...

Pg. 2499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2018

por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva... simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º,... a existência dos pagamentos realizados tempestivamente, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e artigo 373...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101437920165150152 0010143-79.2016.5.15.0152

da ação, nos termos do art. 39 , § 1º da Lei 8.177 /91." Com efeito, é certo que as limitações decorrentes... (art. 7º, XXVIII), podendo ocorrer até mesmo nos casos de culpa levíssima. Agora, o Código Civil de 2002 , no art. 927... que: "1) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194476 SP 2017/0278147-9

, a recorrente apontou violação dos arts. 19, 23, §§ 1º e 2º, 39, § 1º, e 100, "x", da Lei n. 8.069/1990 e 1.638 do CC/2002... caracterizado. Violação aos artigos 22 da Lei 8.069/90 e 1.634 do Código Civil. Recurso não provido. Os embargos de declaração... no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos...

Pg. 7518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

aos artigos 22 da Lei 8.069/90 e 1.634 do Código Civil. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados..., "a", da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 19, 23, §§ 1º e 2º, 39, § 1º, e 100, "x", da Lei n. 8.069/1990 e 1.638 do CC...: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e ...

Andamento do Processo n. 0001352-95.2012.4.02.5103 - Apelação - 01/08/2018 do TRF-2

pelo artigo 39, § 1º, da Lei 4.320/64. Precedentes desta Turma. 7. Não se aplica ao caso vertente o prazo vintenário... devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei 4.320/64... referente a tributos, sendo aplicável a norma do art. 179 do CC de 1916 (art...

Pg. 104. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2018

em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei 4.320/64”.O acórdão expressamente afastou a prescrição, tendo... de nulidade da CDA porquanto todos os requisitos descritos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da lei de 6.830/80 encontram... Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre ...

Inteiro Teor. 10015300920165020607 SP

constituída nos termos do parágrafo único do art. 397 do Código Civil motivo pelo qual os juros devem ser apurados... a partir da distribuição da ação trabalhista, nos exatos termos do art. 39, §1º da Lei 8.177/91. Rejeito. I - Da retificação... a partir da propositura da ação mas da verba estabelecida no art. 402 e 4...

Andamento do Processo n. 448324-90.2012.8.09.0136 - Acao Previdenciaria - 15/06/2018 do TJGO

(ART. 55, 3, E PARAGRAFO UNICO DO ART . 39, DA LEI 8.213/91). 7. ENTREVISTA REALIZADA PELO INSS (FL. 14 ), NAO POSSUI... DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERIOD O DE CARENCIA (ART. 48, 1 E 2, DA LEI 8.213/91), TENDO EM VISTA Q UE OS DOCUMENTOS... ANTERIORES AO DO INICIO DO BENEFICIO (ARTS. 39, PARAGRAFO UNICO, E 71 ...

Pg. 2033. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018

DESCONTINUA, NOS DEZ MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO DO INICIO DO BENEFICIO (ARTS. 39, PARAGRAFO UNICO, E 71 CC 25, DA LEI 8.21.... VALOR E TERMO INICIAL DO BENEFICIO. 1. NAO INCIDE, NA HIPOTESE, DO 2 DO ARTIGO 475 DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL... 9.528 , DE 1997, O PRAZO DE NOVENTA DIAS APOS O PARTO FIXADO PELA LEI ...

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