Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Andamento do Processo n. 0720293-08.2019.8.07.0003 - Consignação em Pagamento - 29/05/2020 do TJDF

eletrônico do TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, nos termos do art. 746, § 2º, do Código de Processo Civil... depositada deverá ser encaminhada ao Distrito Federal, nos termos do art. 1.237 …

Página 1505 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Maio de 2020

no documento de id 60872549, nos termos do Art. 105, caput, do Código de Processo Civil e Art. 654, § 1º, do Código... a condição de credor, a quantia depositada deverá ser encaminhada ao …

Andamento do Processo n. 0720176-17.2019.8.07.0003 - Consignação em Pagamento - 30/03/2020 do TJDF

, estes fixados em 10% do valor depositado em juízo, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em especial... de editais do CNJ, nos termos do art. 746, § 2º, do Código de Processo C…

Página 1414 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

advocatícios, estes fixados em 10% do valor depositado em juízo, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo... e na plataforma de editais do CNJ, nos termos do art. 746, § 2º, do Cód…

Página 497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

- R.H.O. - Encontra-se disponível nos autos para impressão a certidão de honorários. - ADV: LUIS PAULO CARRINHO (OAB 327881/SP), JOYCE CORREIA DE SOUZA (OAB 329357/SP) Processo…

Página 1913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

"IPCA/IPCA-E",como desejado pela Autora, eis que estas, por remunerar aplicação de "Capital de Investimento", traz embutida taxa de juros, não se prestando, pois, a corrigir créditos de caráter…

Página 1931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

Despacho Processo Nº ATOrd-0002987-77.2013.5.02.0032 RECLAMANTE YASMIN DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO(OAB: 206321/SP) RECLAMADO VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. ADVOGADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1046460-44.2015.8.26.0053 SP 1046460-44.2015.8.26.0053

. Suspensão do pagamento com base no artigo 5º da Lei Federal 9.717/98 e artigos 10 e 60 da Lei Estadual 10.177/98.... Suspensão do pagamento com base no artigo 5º da Lei Federal 9.717 /98 …

Andamento do Processo n. 1000280-93.2019.5.02.0005 - RORSum - 29/11/2019 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1000280-93.2019.5.02.0005 Relator SERGIO PINTO MARTINS RECORRENTE MIRIAN SOLANGE ARANTES FERREIRA ADVOGADO MILENE MORSE FERNANDES LAMEIRAO CINTRA(OAB: 366697/SP) ADVOGADO RENAN…

Andamento do Processo n. 1000280-93.2019.5.02.0005 - RORSum - 29/11/2019 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1000280-93.2019.5.02.0005 Relator SERGIO PINTO MARTINS RECORRENTE MIRIAN SOLANGE ARANTES FERREIRA ADVOGADO MILENE MORSE FERNANDES LAMEIRAO CINTRA(OAB: 366697/SP) ADVOGADO RENAN…