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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117448620155150013

Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado :Dr. Cassio de Mesquita Barros Junior Agravado : MARCO ANTÔNIO DE ASSIS Advogada :Dra. Cristiane Teixeira IGM/jmm D E S P A C H O Contra o despacho

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7257720155090651

Agravante: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTRO Advogada :Dra. Fabiana Bettamio Vivone Trauzola Agravada : MARLY GOMES SOARES Advogado :Dr. Nuredin Ahmad Allan IGM/rf D E S P A C H O Contra

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1070003220065090662

Agravante: INSTITUTO DA CRIANÇA DE MARINGÁ LTDA. Advogado :Dr. Regynaldo Alexandre de Souza Advogada :Dra. Walquíria Ribeiro dos Santos Agravado : REINALDO TEIXEIRA DE FREITAS Advogado :Dr. João

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14175820145030011

Agravante: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA. Advogado :Dr. Rodrigo Seizo Takano Agravado : LUIZA LÚCIA DE SOUZA PIMENTA Advogada :Dra. Luci Alves dos Santos Carvalho GMMHM/ffa D E C I S A O Insurge-se

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22477820135030069

Agravante: SAMARCO MINERAÇAO S.A. Advogada :Dra. Carine Murta Nagem Cabral Agravado : RONDINERES APARECIDO MAIA DA SILVA Advogado :Dr. Júlio César de Freitas GMMHM/ffa D E C I S A O Insurge-se a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1290008220085010046

Agravante: TAP MANUTENÇAO E ENGENHARIA BRASIL S.A. Advogado :Dr. William Figueiredo de Oliveira Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado : PAULO HENRIQUE DE ARAGAO MARQUES Advogado

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4019820155230004

Agravante: AMBEV S.A. Advogado :Dr. Renata Gonçalves Tognini Agravado : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS Advogado :Dr. Geandre Bucair Santos GMMHM/ffa/ D E C I S A O Insurge-se a parte agravante em

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002851020145020323

Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa Agravado : VANESSA SILVA SANTOS Advogado :Dr. Valmir Mendes da Cunha GMMHM/ffa/ D E C I S A O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13640720115150122

Agravante: AUTO VIAÇAO OURO VERDE LTDA. Advogado :Dr. Ivan Loureiro de Abreu e Silva Agravado : FRANCIANE APARECIDA ANICETO Advogado :Dr. Sebastião Eudócio Campos GMMHM/FFA/ D E C I S A O Insurge-se

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1542004920065010018

Agravante: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado :Dr. Dino Araújo de Andrade Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogada :Dra. Maria da Graça Manhães Barreto Iglesias Advogado

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