Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Andamento do Processo n. 0041346-39.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-2

- sendo omisso -, de levar em conta o teor do art. 5º, inciso LIII e LIV, da Constituição Federal", destacando, outrossim..., consoante determina a Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, …

Andamento do Processo n. 0605458-87.2018.6.26.0000 - 17/09/2019 do TSE

e cópia de cheques; e) violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CF/88), haja... por afronta ao art. 10 da Lei 13.105/2015[3] (princípio da não surpresa) c/c …

Andamento do Processo n. 0012781-47.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJES

exige a CRFB , art. 93 , inciso IX , bem como o NCPC , arts. 11 e 371 , considerando ainda que a incompetência absoluta deve... de validade da relação processual e aos relevantes Princípios do …

Andamento do Processo n. 1001721-18.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

, nos termos do especificado no artigo 5º , incisos LIV e LV , da Carta Magna de 1988, concedo aos requeridos o prazo de dez...

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

. Todavia, quanto à alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o presente Recurso não tem... Extraordinário é alegada violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 150, in…

Página 3831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

processo legal e do contraditório, nos termos do especificado no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988..., extinguir o feito em tela com julgamento do mérito, nos termos do disposto …

Página 484 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

constitucionais do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como em consonância com os arts. 213 e 214 do CPC... da execução da liminar com citação, sob pena de nulidade por ofensa …

Página 5 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 17 de Setembro de 2019

dos incisos LIV e LV do Art. 5º da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, a contratada seja declarada inidônea para...Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP …

Página 49 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Setembro de 2019

da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º , LIV , da CF/88 ), haja vista que a pequena percentagem das falhas (1,44... surpresa) c/c os arts. 5º , IV e LV , da CF/88 [4] e 75 da Res.-TSE …

Página 87 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

- Alegação de desrespeito aos artigos 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição da República ¿ Correta... do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa …