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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2018

defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88), que esta Comissão passa a apontar as irregularidades... constitucionalmente competente para tanto, segundo disposição do art. 70 da Constituição da República de 1988... deste RELATÓRIO, visando dar cumprimento à disposição do art. 302, incisos I, II e III, ...

Andamento do Processo n. 83-68.2016.6.13.0039 - Agravo de Instrumento - 25/05/2018 do TSE

genérica de violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF, terem sido os Embargos de Declaração respondidos.... Isso porque, alega-se nele tão somente afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF, ao argumento de que o Tribunal Regional deixou... de cotas de Fundo Partidário. Inobservância às regras básicas consta...

Andamento do Processo n. 12-97.2015.6.13.0331 - Recurso Especial Eleitoral - 25/05/2018 do TSE

acórdão embargado. 2. Não comporta conhecimento a pretensa omissão ao art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal... DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RENDIMENTOS EM ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. MULTA. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA... da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC ...

Andamento do Processo n. 0704894-44.2018.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 25/05/2018 do TJAC

.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca... do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei).c) intimar a parte autora. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA... devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto...

Andamento do Processo n. 0704950-77.2018.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 25/05/2018 do TJAC

.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca... do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei).c) intimar a parte autora. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA... devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto...

Andamento do Processo n. 0055172-92.2009.4.01.9199 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 25/05/2018 do TRF-1

. 6. O art. 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura ao servidor público o direito de greve.... 5º, LIV, da Constituição Federal: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". (STF..., pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC. 5. Embargos de d...

Andamento do Processo n. 00712936-4 - 25/05/2018 do TRF-1

, Recurso Extraordinário (RE) com amparo no que dispõe o artigo 102, caput, inciso III, alínea a, da Constituição. 1.1.... Sustenta o recorrente, em síntese, violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (artigo 5º..., incisos LIV e LV, da Carta Magna), vez que não teria lhe sido conced...

Andamento do Processo n. 0700015-60.2018.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJAL

da celeridade, efetividade e utilidade processual estatuídos no artigo 5º, LXXXVIII, da Costituição Federal, verbis: “a todos, no... processo legal (art. 5º, LIV, C.F.), haja vista ser instrumento necessário para a aplicação do direito ao caso concreto...-se, pois, sua prescrição em quatro anos, nos termos do art. 109...

Andamento do Processo n. 0000031-86.2017.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJAL

que restringe o direito de liberdade do ainda acusado. É consagrado em nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso... “LOLA”, qualificado na inaugural. A denúncia, peça juridicamente formal, deve obedecer os requisitos do art. 41 do Código... de Processo Penal:Art.41.A denúncia ou queixa conterá a exposição do...

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