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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Andamento do Processo n. 2017/0084504-9 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5532) HABEAS CORPUS Nº 396.087 - MG (2017/0084504-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11492120135020058

                      Agravante: ALONSO ROLEMBERG DA SILVA FILHO                       Advogado :Dr. Marcos de Souza Baccarini                       Agravado : GERALDO MARTINS PEREIRA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073380 RJ 2017/0063164-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.380 - RJ (2017/0063164-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF AGRAVADO : MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO : PEDRO DE HOLLANDA DIONISIO E OUTRO(S) - RJ179045 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 918702 SP 2016/0134180-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 918.702 - SP (2016/0134180-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : HELENA SANTANA BONONI ADVOGADO : JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR - SP289447 AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO : HELDER MASSAAKI KANAMARU E OUTRO(S) - SP111887 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666722 SP 2015/0041351-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.722 - SP (2015/0041351-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS TEIXEIRA QUIQUINATO ADVOGADOS : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA - SP009441 MARIA LÚCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA - SP089882 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MAURÍCIO OLIVEIRA SILVA E OUTRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 480522 RS 2014/0042136-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 480.522 - RS (2014/0042136-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS : ZULMAR NEVES - RS016084 GUSTAVO NEVES ROCHA E OUTRO(S) - RS081392 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RE...

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2890 BA 2017/0079346-0

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.890 - BA (2017/0079346-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADORA : CANDICE DE MOURA LUDWIG E OUTRO(S) - DF016342 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : ARIK BISPO DOS SANTOS ADVOGADO : JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR - BA012492 DECISÃO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 441007020025020040

                      Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.                       Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto                       Recorrido : GILMAR MARTINS

Inteiro Teor. : ARR 199009120075090892

                      Agravante e Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.                       Advogado :Dr. Antonio Vasconcellos Júnior                      

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 445002820095040511

                      Recorrente: SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.                       Advogado :Dr. José Pedro Pedrassani                       Recorrido : CIRO CIPRIANO                      

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