Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Ohana About Surf Modas

AO JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ. Processo n° OHANA ABOUT SURF MODAS LTDA. ME., já qualificada nos autos da RT movida por , por seu advogado infra…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ, RS, Ref.: Processo n. , já qualificado nos autos da reclamatória em referência que promove versus PIRELLI PNEUS LTDA E TP…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GRAVATAÍ, RS, Ref.: Processo n.° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que promove versus PIRELLI PNEUS LTDA.,…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ, RS, Ref.: Processo n. , já qualificado nos autos da reclamatória em referência que promove versus PIRELLI PNEUS LTDA E TP…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GRAVATAÍ, RS, Ref.: Processo n.° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que promove versus PIRELLI PNEUS LTDA.,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Prezunic Comercial

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 61a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. Autos do processo n° CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (atual denominação de PREZUNIC COMERCIAL LTDA.) , nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Novo Vernon Hotel

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO: Processo n. Objeto: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. NOVO VERNON HOTEL LTDA - ME, já qualificado nos autos…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N°: RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: POSTOAEROPORTO LTDA O ESTADO…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Copel Distribuição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ CNJ n°: Exequente: Sindicato Emp Conss Ger Trans Dist Enerc Elet Curitiba Executadas: - e outras - E OUTRAS, já…