Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Andamento do Processo n. 0011377-38.2020.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJES

, sem prejuízo, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal ( CRFB/88 , art. 5º , incisos LIV... do processo ( CRFB/88 , art. 5º , LXXVIII ), mormente em processos de …

Andamento do Processo n. 1080006-77.1998.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

e ao inciso III do art. 93 da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 993/1.000. Pois bem. Nos termos do artigo 1.030... ao apelo. Irresignado, sustenta o recorrente, em síntese, violação ao inc…

Andamento do Processo n. 0003370-77.2019.8.08.0048 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

de instrumento. Irresignados, sustentam os recorrentes, em síntese, violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição... Federal. Contrarrazões às fls. 1.387/1.394. Pois bem. Nos termos da …

Andamento do Processo n. 0002197-02.2018.8.08.0000 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

. 5º, ao art. 6º e ao inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, bem como à súmula 450 do STF. Contrarrazões às...” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face do aresto …

Andamento do Processo n. 0028194-80.2016.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do TJES

do artigo 5º, ao inciso III do art. 1º, ao inciso XXVIII do art. 7º e ao art. 6º, todos da Constituição Federal... “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em face do aresto …

Andamento do Processo n. 0001178-40.2020.8.08.0048 - Curatela - 22/10/2020 do TJES

efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma.... Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o …

Andamento do Processo n. 0009533-44.2017.8.08.0048 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

que, à unanimidade, negou provimento ao apelo. Irresignadas, aduzem violação aos incisos XXXV, LIV e LXIX do artigo 5º..., ao inciso XV do artigo 37, ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0028194-80.2016.8.08.0024 - Recurso Especial - 22/10/2020 do TJES

e LIV do artigo 5º, ao inciso III do art. 1º, ao inciso XXVIII do art. 7º e ao art. 6º, todos da Constituição Federal; ii... violação aos incisos LIV e LV do artigo 5º, ao inciso III do art. 1º, ao …

Andamento do Processo n. 00200241920188140401 - 22/10/2020 do TJPA

, no Rol dos Culpados nos termos do art. 5º , LVII da Constituição Federal ; 4. A multa deverá ser paga conforme... e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88 , art. …

Andamento do Processo n. 0821693-49.2019.8.14.0301 - Procedimento Comum Cível (7) - 22/10/2020 do TJPA

absolvição por falta de provas. Art. 5º , inciso LXXV , da Constituição Federal , que somente prevê a indenização... ao devido processo legal (Art. 5º , LIV , CF/88 ). A conjugação dessas …