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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos

que a função social da empresa, esculpida nos art. 5º , inciso XXIII e art. 170 , ambos da Constituição Federal de 1988[30... nas previsões dos incisos I, II e III do art. 94 da Lei Falimentar[63]. Tais previsões serão abordadas no item 5 deste Capítulo. 3... garantido pelo artigo 6º , da Constituição da Republica Fed...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

, 386 , VII , 402 e 564 , III , d , do Código de Processo Penal , bem como ofensa ao disposto no art. 5º , LIV e LV... , da Constituição Federal . Argumenta que a ação penal reveste-se de vício insanável, pois, "a instrução criminal foi realizada de maneira totalmente anômala, sem a... do Procurador Regional Eleitoral...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

, interpõe recurso especial para o c. Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no art. 121, § 4º, da Constituição Federal... ao princípio da ampla defesa, devido processo legal, contraditório (art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna) e inobservância... da Constituição Federal e de Lei Federal. Aponta nulidade nulidade do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107515020155150043

DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , DA CF . DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO... , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA... da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte ou de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6764420145210002

E AO ART. 5º . INCISOS LIV e LV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; artigo 818 da CLT ; artigo 333 do CPC . - traz arestos para... JURISDICIONAL - aponta violação a: artigos 832 DA CLT , 458 DO CPC E 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; AUXÍLIO... a artigos de lei e da Constituição Federal , contrariedade a verbete desta C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8630820115030051

, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Em relação à pretensa violação ao artigo 5º , LIV e LV , da CF , há... Regional que manteve a culpa concorrente da empresa em 30% e a condenação por danos morais e materiais, nos termos do art... qual não há se falar em violação dos artigos que dispõem sobre o ônus prob...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8315420135100013

violação aos artigos 5º , XXXVI , LIV , LV e 93 , IX , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Consta do acórdão... ou literal, à intangibilidade da coisa julgada, insculpida no artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , tendo... , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102252920155180131

° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... ao aos art. 5.º, XXXV, LIV e LV da CF/88 e 195 da CLT.      Examinando as razões recursais apresentadas pela Agravante, percebo.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acó...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3082420155110052

. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Indica violação aos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV , 37, II.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7517320135030017

. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 5º , LIV e LV , e 7º , XXIX , da CF e 515 , § 2º , do CPC /73... extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Const...

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