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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Classificação do Direito de Trânsito

de multas, esse poder encontra limites materiais e formais à sua aplicação no artigo 5º, LIV da Constituição Federal que diz...: Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Nas palavras de FÁBIO..., previstos no caput do artigo 37, da Constituição Federal, quanto aos p...

Inteiro Teor. 14509520104036114

. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA... aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação..., com fundamento no art. 102 da Constituição Federal, interposto por TERMOMECANICA SAO PAULO...

Inteiro Teor. 6005420075020047 São Paulo - SP

de grupo empresarial. Desse modo, não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República... (arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 170), somente se daria de forma reflexa ou indireta, em desconformidade com o artigo... como devedor do título executivo judicial não configura ofensa, direta e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 490004220075150046 0049000-42.2007.5.15.0046

os pressupostos recursais, conheço. Violação Direta aos Arts. 5º, II, LIV e LV, cc 100/169 da CF, e art. 535, do CPC Pretende...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 121878920155150028 0012187-89.2015.5.15.0028

agravante (ID 9bccaf1), alegando a necessidade de prequestionamento em relação ao artigo 5º, II e LIV da CF. Fundamentação V O T... O Conheço porque regulares. O presente recurso pretende a manifestação expressa sobre o artigo 5º da CF, alegando... previstas no artigo 897-A da CLT ou no artigo 1.022 do NCPC capaz de j...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 12625420125150023 0001262-54.2012.5.15.0023

de falar em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR.... VIOLAÇAO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTIRUIÇAO. NAO OCORRÊNCIA . [...] II - Patenteado pela Corte local... ao agravado, avulta a convicção de que a suposta afronta ao artigo 5º , inciso LIV, se...

Inteiro Teor. 20140110109856 DF 0001965-02.2014.8.07.0018

jurídico constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita... PÚBLICO COMO RAZAO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. (...).VIOLAÇAO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF... relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da...

Inteiro Teor. 20150110338387 DF 0009803-13.2015.8.07.0001

AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. MOTIVAÇAO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE..., da Constituição Federal. A remissão feita pelo Fls. _____ Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 20150110338387APC..., da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o ...

Inteiro Teor. 20160110604939 DF 0015737-15.2016.8.07.0001

com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente... DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. (...).VIOLAÇAO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO... o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo mag...

Inteiro Teor. 20120110495188 DF 0014001-98.2012.8.07.0001

e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo Fls. _____ Embargos.... NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. (...).VIOLAÇAO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA... compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A ...

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