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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Ação Comum com pedido de tutela de urgência - Licitação_Consórcio_Dupla penalidade_Suposto atraso em obra

° 8.666/1993); (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa, essenciais à aplicação de penalidade (Art. 5o, LIV... ao contraditório e à ampla defesa, essenciais à aplicação de penalidade (Art. 5o, LIV, da CRFB ou Art. 87, § 2o, da Lei n° 8.666... do contraditório e da ampla defesa, consoante se vê do art. 5o, LV, da...

Andamento do Processo n. 276896-84.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 17/01/2018 do TJGO

OU DESPACHO: A Defensoria Pública do Estado de Goiás, com amparo no art. 5º, incisos LIV, LXV, LXVI, LXVIII e LXXVII..., da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus..., inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ...

Andamento do Processo n. 0021868-17.2016.8.03.0001 - 17/01/2018 do TJAP

), o recorrente alegou violação ao art. 5º, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, pois a decisão contida no... ALVES interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos...-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX,...

Andamento do Processo n. 0101745-51.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2018 do TJCE

, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal 12.153/2009. CITE-SE o ESTADO..., sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50... (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo a...

Andamento do Processo n. 0193987-63.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2018 do TJCE

, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 300 e 497, do CPCB.CITE-SE o ESTADO... da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50... (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo...

Inteiro Teor. : 179499020154030000

de instrumento. Alega a recorrente, em suma, violação aos artigos 2º, 5º e 100 da Constituição Federal . Decido. No caso... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , II , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE.... Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da ...

Inteiro Teor. : 697008220055020042 São Paulo - SP

, pois, em violação ao artigo 5º , incisos LV e LIV , da Constituição Federal . Por fim, ressalte-se que a suspensão... , tudo em obséquio à segurança jurídica (art. 5º , XXXVI , da CRFB ). Nesse aspecto, a lei processual, a exemplo das demais, goza... deste procedimento depende da observância das garantias previstas n...

Inteiro Teor. : 289820175020063 São Paulo - SP

aos postulados da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 836 da CLT c/c art. 5º , XXXVI e LIV , da CF ). 7 No...Inteiro Teor. : 289820175020063 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região... que, atuantes no mesmo segmento econômico, estiveram sob o controle gerencial...

Andamento do Processo n. 0011313-10.2016.403.6100 - 16/01/2018 do TRF-3

dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988 incisos V e X do artigo 5º e pode ser... constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV... privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, a teor do di...

Andamento do Processo n. 0101718-68.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/01/2018 do TJCE

e art. 74 da Lei nº 1.079 /50, o que faço com arrimo no art. 5º , incisos XXXV e LIV , de CF/88 , c/c os arts. 297... custeio dos procedimentos, caso necessário, e de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º , VIII... cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo d...

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