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14 de dezembro de 2018
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Andamento do Processo n. 205646-14.1998.8.09.0143 - Execucao - 14/12/2018 do TJGO

NAS ESCRIVANIAS E NO JU IZO, COMO TAMBEM CONTRARIA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVID O PROCESSO LEGAL (ART. 5 LIV..., DA CF) E DA RAZOAVEL DURACAO DO PRO CESSO (ART. 5, LXXVIII, CF E ART. 4, DO CPC), SENDO QUE, VIA DE C ONSEQUENCIA, SUJEITA... EXEQUENTE, INICIARA, ENTAO, O PRAZO DA PRESCRI CAO INTERCORRENTE, PREV...

Andamento do Processo n. 11005-30.2015.8.09.0143 - Execucao - 14/12/2018 do TJGO

LEGAL (ART. 5 LIV, DA CF) E DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESS O (ART. 5, LXXVIII, CF E ART. 4, DO CPC), SENDO QUE, VIA...). POIS BEM. A LEGISLACAO PROCESSUAL VIGENTE PRECONIZA EM SEU ART. 9 21, 1 QUE A SUSPENSAO POR AUSENCIA DE BENS... ACOES DA PARTE EXEQUENTE, INICIARA, ENTAO, O PRAZO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, PREVIS...

Andamento do Processo n. 132041-49.2009.8.09.0143 - Execucao - 14/12/2018 do TJGO

NAS ESCRIVANIAS E NO JUIZO, COMO TAMBEM CONTRARIA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PR OCESSO LEGAL (ART. 5 LIV, DA CF...) E DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESS O (ART. 5, LXXVIII, CF E ART. 4, DO CPC), SENDO QUE, VIA DE CONSE QUENCIA, SUJEITA... PROCESSUAL VIGENTE PRECONIZA EM SEU ART. 9 21, 1 QUE A SUSPENSAO POR AU...

Pg. 7314. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

5º, LIV e LV, da Constituição Federal Não há comprovação de ter havido citação pessoal para a parte promovente... disciplinar para a exoneração de servidor, ainda que em estágio probatório, conforme prescreve o inciso LV do art. 5º... da Constituição Federal. Forçoso convir que não foi oportunizado à parte autora se m...

Pg. 7325. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

5º, LIV e LV, da Constituição Federal Não há comprovação de ter havido citação pessoal para a parte promovente... disciplinar para a exoneração de servidor, ainda que em estágio probatório, conforme prescreve o inciso LV do art. 5º... da Constituição Federal. Forçoso convir que não foi oportunizado à parte autora se m...

Pg. 8027. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

um contraditório mínimo, sob pena de ferir direitos constitucionalmente garantidos (Art. 5º, incisos LIV e LV, CF). De fato, no... que o instituto da tutela antecipada da lide, previsto no Art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante... reclama, ainda, a presença concomitante dos pressupostos el...

Pg. 8033. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

um contraditório mínimo, sob pena de ferir direitos constitucionalmente garantidos (Art. 5º, incisos LIV e LV, CF). De fato, no... que o instituto da tutela antecipada da lide, previsto no Art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante... reclama, ainda, a presença concomitante dos pressupostos el...

Pg. 8036. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

um contraditório mínimo, sob pena de ferir direitos constitucionalmente garantidos (Art. 5º, incisos LIV e LV, CF). De fato, no... que o instituto da tutela antecipada da lide, previsto no Art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença... de posse reclama, ainda, a presença concomitante dos pressupostos elenca...

Pg. 8042. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

um contraditório mínimo, sob pena de ferir direitos constitucionalmente garantidos (Art. 5º, incisos LIV e LV, CF). De fato, no... que o instituto da tutela antecipada da lide, previsto no Art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença... de posse reclama, ainda, a presença concomitante dos pressupostos elenca...

Pg. 8045. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

um contraditório mínimo, sob pena de ferir direitos constitucionalmente garantidos (Art. 5º, incisos LIV e LV, CF). De fato, no... que o instituto da tutela antecipada da lide, previsto no Art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença... de posse reclama, ainda, a presença concomitante dos pressupostos elenca...

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