Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Andamento do Processo n. 1028876-67.2018.8.26.0405 - Processo Digital - 23/10/2020 do TJSP

, entranhado a fls. 431/455 e fundado na eventual violação ao artigo 5º , incisos II , V , LIV e LV da Constituição Federal... geral). Diante do exposto e tendo em vista a inexistência de …

Andamento do Processo n. 0802664-76.2019.8.02.0000/50019 - Embargos de Declaração Cível - 23/10/2020 do TJAL

. As medidas cautelares devem observar os ditames constitucionais de devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF... popular e o princípio da democracia representativa (art. 14 da Constituição Federal)…

Andamento do Processo n. 1.294.013 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

, e 133 da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, no que tange à alegação de violação do (s) art (s). 5º, LV... os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário …

Andamento do Processo n. 1.288.640 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

JURISDICIONAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO... extraordinário aparelhado na afronta aos arts. 5º, caput, II, XXII, XXVII, …

Andamento do Processo n. 1.291.253 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

da Lei Federal 10.029/2000 – Coisa julgada – Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal – Precedentes – Decisão... Paulo alega contrariados os incs. XXXV, LIV e LV do art. 5º e o inc. IX do art.…

Andamento do Processo n. 1.292.710 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

Trabalhista.” No Recurso Extraordinário (Doc. 15), interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal.../1988. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do …

Andamento do Processo n. 1.292.741 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... dos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Política, consagradores dos …

Andamento do Processo n. 1.293.521 - Recurso Extraordinário - 23/10/2020 do STF

o recurso na violação do art. 100, §§ 2º e 8º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos..., art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situandose dentro da margem de …

Andamento do Processo n. 1.239.911 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, LIV, 62, 150, II, 195, § 9...). Precedente. - Não há que se falar em violação ao artigo 246 da Co…

Andamento do Processo n. 1.290.259 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

, III, a, da Constituição Federal (Vol. 48, fl. 22), a parte recorrente sustenta violação ao art. 5º, XXI, XXXV, LIV, LV... Extraordinário. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LIV, …