Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Portaria n. 01/2023 - 17/08/2023 do TRE-AM

PORTARIA N.º 01/2023 - 60ª ZE/AM PORTARIA N.º 01/2023 - 60ª ZE/AM O Excelentíssimo Senhor Doutor IGOR CAMINHA JORGE, MM. Juiz Eleitoral da 60ªZE/AM do Município de Alvarães, Estado do Amazonas,…

Andamento do Processo n. 0600864-72.2020.6.26.0319 - Recurso Eleitoral - 17/08/2023 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600864-72.2020.6.26.0319 PROCESSO : 0600864-72.2020.6.26.0319 RECURSO ELEITORAL (Biritiba-Mirim - SP) RELATOR : Gabinete do Juiz de Direito II FISCAL DA LEI :…

Página 147 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 17 de Agosto de 2023

RESPONSÁVEL : SIMONE REGINA LOPES PIMENTEL ADVOGADO : GABRIEL TEIXEIRA DE ARAUJO NETO (13683/AM) RESPONSÁVEL : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS JUSTIÇA ELEITORAL 058ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS…
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Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Agosto de 2023

Trata-se de recurso especial interposto por Reginaldo Fábio da Silva contra o acórdão que deu parcial provimento a seu recurso eleitoral apenas para afastar uma irregularidade contábil, mantendo, no…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR: HCCrim XXXXX-08.2022.6.16.0000 CURITIBA - PR XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0603862–08.2022.6.16.0000 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RICHA Advogados do(a) PACIENTE: GUILHERME DE SALLES GONCALVES…
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Recurso - TRT02 - Ação Valor da Causa - Atord - contra Emparsanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 7a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Processo nº EMPARSANCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já devidamente qualificada nos…
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Andamento do Processo n. 2131265-91.2023.8.26.0000 - Revisão Criminal - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2131265-91.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Tatuí -…

Andamento do Processo n. 1024132-30.2019.8.26.0361 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJSP

Nº 1024132-30.2019.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das…

Andamento do Processo n. 5015858-26.2022.8.09.0151 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido - Data da Movimentação 01/08/2023 21:52:53 LOCAL : TURVÂNIA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…