Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Andamento do Processo n. 512-23.2016.6.25.0032 - Recurso Eleitoral - 12/12/2017 do TRE-SE

violação às disposições previstas nos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, 62 da Resolução TSE nº..., incisos LIV e LV da Constituição Federal e 62 da Resolução TSE nº 23.463/2015, sob o argumento de que a inobservância...°, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, procederei ao ...

Andamento do Processo n. 524-37.2016.6.25.0032 - Recurso Eleitoral - 12/12/2017 do TRE-SE

o insurgente violação às disposições previstas nos artigos 5º , incisos LIV e LV da Constituição Federal , 62 da Resolução... , incisos LIV e LV da Constituição Federal e 62 da Resolução TSE nº 23.463/2015, sob o argumento de que a inobservância do rito... , § 4º , incisos I e II , da Constituição Federal de 1988. Ini...

Andamento do Processo n. 443-12.2016.6.25.0025 - Recurso Eleitoral - 12/12/2017 do TRE-SE

2016. Rechaçou o acórdão combatido apontando violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e 62..., do Código Eleitoral e art. 121, §4°, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, procederei... expresso de lei. Apontou a insurgente violação às disposições previstas nos artigos 5...

Andamento do Processo n. 175187-5 do dia 12/12/2017 do DJPE

de afronta à dispositivo da Constituição Federal Quanto à denúncia de suposta violação aos artigos 5°, II, XXXV, LIV... Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão..., 206, §3º, IV e V do CC, 27, do CDC, e 5º, II, XXXV, LIV, LV, 37, caput, e...

Andamento do Processo n. 0000562-21.2015.8.17.1170 do dia 12/12/2017 do DJPE

apelação cível. Em suas razões recursais a parte recorrente aduz violação ao art. 5º, LIV da Constituição Federal... Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão exarado em sede... alegada violação ao artigo 5º, LIV/CF, esclareço que não cabe ao STJ, mas sim ao ...

Andamento do Processo n. 0001477-22.2014.8.17.0001 do dia 12/12/2017 do DJPE

líquido e certo do contribuinte de só ser privado dos seus bens após o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF e Súmula...) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Procurador : Laís Coelho Teixeira Cavalcanti Órgão... 323 do Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

Andamento do Processo n. 082-9 do dia 12/12/2017 do DJPE

LIV e LV do art. 5º, da CF; c) O surgimento de documento novo, qual seja o registro sindical do sindicato autor... anterior do sindicato autor, representando a mesma categoria, por ferir o art. 8º, II, da CF/88, que veda a criação... de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC, devendo o autor pagar as custas...

Andamento do Processo n. 00000513-26.2015.8.10.0086 - Recurso Extraordinário Criminal - 12/12/2017 do TJMA

nítida afronta ao artigo 5.º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Contrarrazões do Parquetapresentadas às fls. 753/759... formal de repercussão geral (fl. 743). Todavia, a apontada afronta ao artigo 5.º, incisos LIV e LV da Constituição... extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao art. 5º, i...

Andamento do Processo n. 0002704-75.2011.8.10.0024 - Recurso Especial Cível - 12/12/2017 do TJMA

. 108/114). Nas razões do recurso extraordinário, é apontado como malferido o artigo 5º , incisos LIV e LV... no artigo 102 , III , alínea a , da Constituição Federal , visando à reforma da decisão proferida pela TerceiraCâmara... contra o recorrente, o qual foi pronunciado pelas infrações contidas nos artigos 121 , § ...

Andamento do Processo n. 0007717-88.2015.8.10.0000 - Recurso Extraordinário Cível - 12/12/2017 do TJMA

, publicado em 09/05/2013) A dita violação ao inciso LIV do art. 5.º da Constituição Federal não tem como prosperar, tendo... Ramos Cavalcante , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição da República, interpõe... Acórdão n.º 193.076/2016 (fls. 159/163). Nas razões do presente recurso extraor...

×