Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Andamento do Processo n. 0000027-06.2020.8.10.0138 - Procedimentos Investigatórios - 09/07/2020 do TJMA

legal substancial ou proporcionalidade lato sensu (art. 5º, LIV, CF/88), na dimensão acobertada pela proibição..., o que afrontaria o devido processo legal substancial (art. 5º, LV, CF/88), ou …

Andamento do Processo n. 0000028-88.2020.8.10.0138 - Procedimentos Investigatórios - 09/07/2020 do TJMA

processo legal substancial ou proporcionalidade lato sensu (art. 5º, LIV, CF/88), na dimensão acobertada pela proibição..., o que afrontaria o devido processo legal substancial (art. 5º, LV, CF/88),…

Andamento do Processo n. 0000816-39.2019.8.10.0138 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TJMA

, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal substancial ou proporcionalidade lato sensu (art. 5º, LIV, CF/88... ou o Perigo na Aplicação da Lei Penal, o que afrontaria o devido …

Andamento do Processo n. 0000956-83.2013.8.10.0138 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TJMA

sensu (art. 5º, LIV, CF/88), na dimensão acobertada pela proibição de proteção deficiente.Isso porque a relação processual... substancial (art. 5º, LV, CF/88), ou proporcionalidade, em uma de suas …

Andamento do Processo n. 0006552-51.2020.8.08.0011 - Divórcio Litigioso - 09/07/2020 do TJES

que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV..., em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO à …

Andamento do Processo n. 0006690-18.2020.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TJES

da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa... assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido …

Andamento do Processo n. 0011465-13.2019.8.08.0011 - Interdição - 09/07/2020 do TJES

ao Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, inciso LIV). Além disso, não se pode ignorar, como dito na decisão acima referida... da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) por …

Andamento do Processo n. 0003265-80.2020.8.08.0011 - Cumprimento de Sentença - 09/07/2020 do TJES

assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO à exequente... da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da …

Andamento do Processo n. 0016707-21.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TJES

e a Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV): A) INTIMEM-SEsucessivamente a requerida e o MINISTÉRIO PÚBLICO, para...

Andamento do Processo n. 0002939-23.2020.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJES

, evidentemente, da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV... de assegurar os princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal …