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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Andamento do Processo n. 2017/0187365-7 - Agrg / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

, ALÉM DO ART. 5º, LIV, DA CF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 159...

Andamento do Processo n. 2018/0027339-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

violação do art. 5º, LIV e LVVI, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, afronta aos princípios do devido.... 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assu...

Andamento do Processo n. 2013/0222685-0 - Edcl / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

manifestação expressa acerca dos arts. 1º, caput, 5º, XXXV, LIV, LV, 60, § 4º e IV, e 93, IX, da Constituição Federal..., a¸da Constituição Federal, por ofensa ao art. 535 do CPC/73; ao art. 15, caput, do Decreto-Lei n. 3.36541; e ao art. 131 do CPC/73...) violação aos arts. 5°. XII e XXIV; 37, caput; 182 e §§, da Con...

Andamento do Processo n. 2015/0104578-0 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

incisos XXXV, LIV, LV e LX e ao o IX do art. 93 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, omissão do julgado... era voltado àqueles que não tinham sido admitidos de acordo com o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal... que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 ...

Andamento do Processo n. 2018/0080619-1 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

,LIV, IX, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal; art. 6º, 9º, 10, 141, e 492, todos do CPC/15, além de divergência... interposto por ELZA DE CARVALHO , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... presente recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 2...

Andamento do Processo n. 2018/0087491-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF; 284 do Código... a dispositivo da CF não compete a esta Corte Superior, pois tal mister se encontra reservado ao Supremo Tribunal Federal... DA SENTENÇA E MEMORIAL DOS CÁLCULOS. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS. ÔNUS DO EMBA...

Andamento do Processo n. 2018/0033514-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

jurisprudencial, violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88; dos arts. 284, 330, 332, 400, 397, todos do CPC/73; do art... recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, no qual alega, além da divergência... no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1.973...

Andamento do Processo n. 2016/0157189-7 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

ao disposto nos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 1787 e 1790 do Código Civil; 984 do Código de Processo Civil... DE BENS. COMPROVAÇÃO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal 9278/96, sem indicar de forma precisa o artigo... no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão pro...

Andamento do Processo n. 2018/0005003-6 - Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

). Nas razões do recurso especial (fls. 949-958), o recorrente aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal... ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF/1988. 3. Descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a apreciação de supostas... ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/1988. Ocorre que descabe a esta Corte S...

Andamento do Processo n. 2014/0322553-4 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição... Federal. Consta dos autos que o réu foi condenado como incurso nos arts. 273, caput, c/c o § 1º-B, inciso V, e art. 66, I... constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de...

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