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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

do CPC, ARTIGO 5º, INCISOS LIV e LV, da CF. JUÍZO RESCINDENTE. PEDIDO DE RESCISÃO ACOLHIDO. JUÍZO RESCISÓRIO. APLICAÇÃO..., ao contraditório e à ampla defesa, consagrados no art. 5º, LIV e LV, da CF, pelo r. acórdão rescindendo, razão pela qual é... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLI...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018

) E, AINDA, INCISOS LXXVIII E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE PROCESSOS COM RÉUS PRESOS... (Prov. nº 20/2014) e, ainda, incisos LXXVIII e LIV do art. 5º da Constituição Federal, por ter deixado de exercer... dos feitos (art. 49, §3º do Código de Normas da CGJ-PI). 5. Configur...

Andamento do Processo n. 2011.0001.003305-2 - Ação Rescisória - 20/10/2018 do TJPI

RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 155 e 509 do CPC, ARTIGO 5º, INCISOS LIV e LV..., consagrados no art. 5º, LIV e LV, da CF, pelo r. acórdão rescindendo, razão pela qual é cabível, também por este ângulo..., art. 155 e 509 do CPC. 2. Foram violados os direitos ao devido p...

Andamento do Processo n. 2015.0001.005951-4 - Mandado de Segurança - 20/10/2018 do TJPI

-PI (PROV. Nº 20/2014) E, AINDA, INCISOS LXXVIII E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL... do Código de Normas da CGJ-PI (Prov. nº 20/2014) e, ainda, incisos LXXVIII e LIV do art. 5º da Constituição Federal... AOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 35 DA LOMAN, ART. 45, II E X...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

do CPC, ARTIGO 5º, INCISOS LIV e LV, da CF. JUÍZO RESCINDENTE. PEDIDO DE RESCISÃO ACOLHIDO. JUÍZO RESCISÓRIO. APLICAÇÃO..., ao contraditório e à ampla defesa, consagrados no art. 5º, LIV e LV, da CF, pelo r. acórdão rescindendo, razão pela qual é... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLI...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

) E, AINDA, INCISOS LXXVIII E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE PROCESSOS COM RÉUS... de Normas da CGJ-PI (Prov. nº 20/2014) e, ainda, incisos LXXVIII e LIV do art. 5º da Constituição Federal, por ter... andamento dos feitos (art. 49, § 3º do Código de Normas da CGJ-PI). 5. Co...

[Modelo] Liberdade Provisória

ou MEDIDA CAUTELAR com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, inciso III e 321... os artigos 5º e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006. - A autoridade impetrada, ao entender ser necessária a decretação... LIV, LVII e LXVI, do art. 5º, da Carta Magna, dizem o seguinte: “LXVI – n...

[Modelo] Relaxamento de prisão

RELAXAMENTO DE PRISÃO c/c REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal bem... do indivíduo, sem observância das normas vigentes. Vejamos o que nos mostra o artigo 5º, inciso LXV da Constituição... de violação dos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal e do artigo 5º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122846420165150122 0012284-64.2016.5.15.0122

(artigo 5º , incisos LIV e LX , da Constituição Federal ). Nos termos do artigo 794 da CLT , impõe-se a declaração... Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111, do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª... respondeu diversas perguntas em relação às horas de percurso. O artigo 442 do C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2426120155210021

de provável caracterização de ofensa ao art. 5º , LIV , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento... processo legal, do contraditório e da ampla defesa, instituídos no art. 5º , incisos LIV e LV , da Carta Magna . AGRAVO..., do contraditório e da ampla defesa, instituídos no art. 5º , incisos...

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