Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Andamento do Processo n. 00029217620168140107 - 16/10/2019 do TJPA

estabeleceu, no art. 5º , XV e LIV , CF/88 , a liberdade como direito fundamental do indivíduo. Deste modo... com fulcro no artigo 485 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . Sem custas. …

Andamento do Processo n. 2167314-73.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 16/10/2019 do TJSP

QUE PRESERVA SEU SUPERIOR INTERESSE.3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO ARTIGO 5º , INCISOS LIV E LV , GARANTE.... POR SUA VEZ, O ARTIGO 111 , INCISO V , DO ECA , ESTABELECE COMO GARANTIA PROCESSUAL À …

Andamento do Processo n. 5004553-52.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/10/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5004553-52.2019.4.03.6100 / 17ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:FREE SPIRITCONSULTORIAE EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:GUILHERME FRONER CAVALCANTE…

Andamento do Processo n. 0007160-90.2005.4.03.6108 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 16/10/2019 do TRF-3

00009 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0007160-90.2005.4.03.6108/SP 2005.61.08.007160-0/SP EMBARGANTE : JULIANATRANCHO MEIRA ADVOGADO : SP019014 ROBERTO DELMANTO e outro(a) EMBARGADO(A) :…

Andamento do Processo n. 5000546-90.2019.4.03.6108 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000546-90.2019.4.03.6108 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:ANDERSON FRANCISCO DASILVA Advogados do(a)APELANTE:TIAGO DE FREITAS GHOLMIE - SP330572-A,…

Andamento do Processo n. 5004204-62.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5004204-62.2017.4.03.6183 RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO…

Andamento do Processo n. 0805760-02.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2019 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0805760-02.2019.8.02.0000 Busca e Apreensão de Bens 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado : Antônio…

Andamento do Processo n. 0712767-61.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/10/2019 do TJAC

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0712767-61.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Banco…

Andamento do Processo n. 0713390-28.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/10/2019 do TJAC

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA MICHELLE NASCIMENTO S TACHY (OAB 4187/AC) - Processo 0713390-28.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Aymoré…

Andamento do Processo n. 0012562-76.2016.8.11.0041 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 0012562-76.2016.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: PEDRO DOS SANTOS (APELANTE) Advogado(s) Polo Ativo: RODRIGO BRANDAO CORREA OAB - MT16113-A…