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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Contribuição previdenciária do trabalhador aposentado e o confisco ante a proibição da desaposentação

da Lei 8.212/1991, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. 5º do DL 1.569.... Antes da Constituição Federal de 1988, havia um debate sobre o tema, uma vez que a Constituição anterior sofreu inúmeras..., na forma do art. 201 da Constituição Federal, e retributivo, como pr...

Andamento do Processo n. 139-18.2016.6.19.0045 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 25/04/2018 do TRE-RJ

que o acórdão regional contrariou o art. 5º, LIV, da Constituição Federal e os arts. 131 e 383, caput, do Código de Processo..., restando inatingido o direito fundamental à intimidade, erigido a nível constitucional no art. 5º, X, da Constituição Federal.... 14, § 9.º, da Constituição Federal. Dentre as várias novas h...

Extrato de Ata - 25/04/2018 do TRE-RJ

, em particular como meio de prova. A matéria em nada se entende com o disposto no art. 5°, XII, da Constituição... contra a intromissão clandestina ou não autorizada pelas partes na comunicação entre elas... o objeto protegido pelo inc. XI do art. 5... grava conversa havida entre ambos; isso não se inclui na proibição...

Andamento do Processo n. 0000684-72.2006.8.17.1130 - Arrolamento Comum - 25/04/2018 do TJPE

do devido processo legal, consubstanciado no artigo 5º, LIV e LV da Carta Magna. Precedentes. Recurso a que dou provimento..., na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. Impossibilidade. A ação de inventário é ação de interesse público..., de imediato, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 00027024920178140941 - 25/04/2018 do TJPA

legal, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, além dos ditames processuais penais previstos... Provisória: art. 163 do CPB. DECISÃO Trata-se de pedido de nulidade de audiência de instrução em julgamento formalizado... irrecorrível. No mérito, alegou que a Lei 9.099/95, em seu artigo 72, é...

Andamento do Processo n. 01237271020158140000 - 25/04/2018 do TJPA

(CR/88, art. 5º, incs. XXXV, LIV, LV c/c art. 284 e 332 do CPC/73), conforme prevê o art. 933 do CPC/15. Pontua... ao aprimoramento redacional do inciso III do art. 1.010 do CPC/15. É ver: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA... RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULA...

Andamento do Processo n. 00099361920138140005 - 25/04/2018 do TJPA

pública (CR/88, art. 5º, incs. XXXV, LIV, LV c/c art. 284 e 332 do CPC/73), conforme prevê o art. 933 do CPC/15. Pontua... ao aprimoramento redacional do inciso III do art. 1.010 do CPC/15. É ver: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA... regularidade formal, exigida pela norma do art. 514, inciso I...

Andamento do Processo n. 00005569820158140005 - 25/04/2018 do TJPA

(CR/88, art. 5º, incs. XXXV, LIV, LV c/c art. 284 e 332 do CPC/73), conforme prevê o art. 933 do CPC/15. Pontua... ao aprimoramento redacional do inciso III do art. 1.010 do CPC/15. É ver: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA... RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULA...

Andamento do Processo n. 00068910720138140005 - 25/04/2018 do TJPA

translativo ao apelo, eis que foram suscitadas questões de ordem pública (CR/88, art. 5º, incs. XXXV, LIV, LV c/c art. 284...) Nesse sentido, a remansosa jurisprudência que conduziu ao aprimoramento redacional do inciso III do art. 1.010 do CPC/15. É.... AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCIS...

Andamento do Processo n. 00099743120138140005 - 25/04/2018 do TJPA

, art. 5º, incs. XXXV, LIV, LV c/c art. 284 e 332 do CPC/73), conforme prevê o art. 933 do CPC/15. Pontua que a decisão... redacional do inciso III do art. 1.010 do CPC/15. É ver: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA... RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FOR...

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