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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17.015/2016, visando à formação de tese jurídica acerca de eventual direito dos servidores estaduais à diferença de 21,7%, determinando, por

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1017542-84.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - AR da empresa retornou negativo - ADV: RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei nº 11.960/09. a) Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do

Pg. 780. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

da execução da liminar, uma vez que a interpretação de tais dispositivos legais deve ser feita à luz dos princípios constitucionais do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como em

Pg. 364. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Anápolis, 18 de Maio de 2012 . IMOBILIÁRIA CARMO LTDA” A citação é um pressuposto de existência da relação processual, é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para

Pg. 456. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

de que, no decorrer do processo principal, a verificação do fato que se pretende provar venha a se tornar impossível ou muito difícil. Em lição sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz

Pg. 457. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

o feito transcorre normalmente, observando-se os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal), além do procedimento cautelar

Pg. 461. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

EMENTA: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Medida cautelar de produção antecipada de provas. I - Realização da perícia designada. Perda parcial do objeto recursal. C essada a sua causa

Pg. 985. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

superior, bem como nos enunciados nº 444 e 454, da V Jornada de Direito Civil, senão vejamos: “Há precedentes no âmbito desta Corte que reconhecem a existência de dano moral in re ipsa para hipóteses

Pg. 989. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL. PRAÇA PÚBLICA. AQUISIÇÃO FRUSTRADA. VALORES NÃO RESTITUÍDOS. PREJUÍZO MATERIAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO.

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