Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Andamento do Processo n. 0000323-11.2019.8.17.1450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJPE

duração do processo (art. 5º, LXXVII, da CRFB/1988), atento ao postulado do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV.../depoimentos das mesmas com firma reconhecida, tudo nos termos do art. 1°, in…

Andamento do Processo n. 0000087-60.2019.8.08.0011 - Execução de Alimentos - 13/07/2020 do TJES

a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) Por motivo de força.... Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a …

Andamento do Processo n. 0002777-28.2020.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES

, contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados... sociedade e às partes a concretização da garantia da razoável duração do …

Andamento do Processo n. 0001394-15.2020.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2020 do TJES

(CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto, não se pode..., contraditório e do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV

Andamento do Processo n. 0003912-75.2020.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2020 do TJES

processo legal (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), que também deverão – e serão – observados e assegurados. Nesse contexto... processo legal (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), o direito de …

Andamento do Processo n. 0032907-30.2013.8.19.0014 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

E ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO...-FÉ PROCESSUAL, DECORRENTES DA CLÁUSULA GERAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGOS 5º E …

Andamento do Processo n. 00010065420148140012 - 13/07/2020 do TJPA

os incisos LIV e LV do art. 5.º da Constituição Federal, uma vez que a liminar deferida no mandado de segurança foi revogada... dos Prazeres Rodrigues, com fundamento na alínea a do inciso III do ar…

Andamento do Processo n. 201430040456 - Ação Civil Pública de Improbidade não se Presta a Verificação da Regularidade do Processo - 13/07/2020 do TJPA

de Castro, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão... do art. 5.º da Constituição Federal, dada a nulidade do processo …

Andamento do Processo n. 320726-29.2010.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO

DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS REPRESENTA PRIVACAO PATRIMONIAL, A TEOR DO ARTIGO 5 , INCISOS LIV E LV... AO QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONST ITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO …

Andamento do Processo n. 320726-29.2010.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO

DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS REPRESENTA PRIVACAO PATRIMONIAL, A TEOR DO ARTIGO 5 , INCISOS LIV E LV... AO QUE PRESCREVEM O ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONST ITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO …