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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Andamento do Processo n. 0815623-59.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

de benefício previdenciário, não ofende o inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO... AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE... o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, incs. XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Consti...

Andamento do Processo n. 0815623-59.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJMA

de benefício previdenciário, não ofende o inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO... AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE... o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º, incs. XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Consti...

Apelação Cível n. 5076986.32.2017 - 14/08/2018 do TJGO

. OFENSA AO ART. 5º , INCISO XXIV , CF/88 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, não há... diretamente, conforme determina o artigo 5º , inciso XXIV , da CF/88 . 5.Os honorários advocatícios, em conformidade... nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV ...

Andamento do Processo n. 1011351-10.2018.8.26.0361 - Usucapião - 14/08/2018 do TJSP

processo legal ao inibir o completo contraditório ( CF , art. 5º , LIV e LV ). Determino ao (à) parte autora a correção... perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... o art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011: A correta formação do processo e...

Andamento do Processo n. 1007125-82.2018.8.26.0127 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 14/08/2018 do TJSP

do processo. Outrossim, indispensável à observância das garantias fundamentais previstas no artigo 5º , incisos LIV e LV... , da Constituição Federal , que preceituam, respectivamente, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens... do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 1.143.082 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2018 do STF

a insurgência pelo prisma dos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Política , consagradores dos princípios do devido processo... aos arts. 5º , XXXIV , a , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos... ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e...

Andamento do Processo n. 1.143.821 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2018 do STF

, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, incisos LIV e LXXVIII, da Constituição... indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF. III - A discussão... DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMIS...

Andamento do Processo n. 1.144.706 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2018 do STF

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal.... 1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame da legislação... aos arts. 5º, XI, XXXIX, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. É o relatório. Decido...

Andamento do Processo n. 1.145.775 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2018 do STF

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, caput, XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 24, II..., 127, 129, 163 a 169, 201 e 202 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MU...

Andamento do Processo n. 1.145.832 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2018 do STF

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV, LV e LVI, da Lei Maior. É o relatório... ao preceito constitucional indicado nas razões recursais (art. 5º da Lei Maior) demanda, em primeiro plano, a interpretação... REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID...

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