Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO Processo n.: (RO) LABORATÓRIO SERVIER DO BRASIL LTDA. empresa já qualificada nos…

Petição - Ação Abono

Excelentíssimo Doutor Juiz da Egrégia Quinta Vara do Trabalho de Goiânia, Goiás. E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. , nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista interposta em seu desfavor por , processo n…

Petição - Ação Abono

Excelentíssimo Doutor Juiz da Egrégia Quinta Vara do Trabalho de Goiânia, Goiás. E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. , nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista interposta em seu desfavor por , processo n…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRITRIBUNAL BUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 a a a a REGIÃO.REGIÃO. PROCESSO N°. PROCESSO N°. 00016790001679----29.2017.5.21.0002…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRITRIBUNAL BUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 a a a a REGIÃO.REGIÃO. PROCESSO N°. PROCESSO N°. 00016790001679----29.2017.5.21.0002…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ CNJ n° Exequente: Executadas: e Copel Distribuição S.A. e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A . , já devidamente qualificadas nos…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ CNJ n° Exequente: Executadas: e Copel Distribuição S.A. e COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A . , já devidamente qualificadas nos…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Usina Uberaba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/07/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Usina Uberaba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/05/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

PROCESSO ELETRÔNICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DO(A) 1a VARA DO TRABALHO DE ARAXÁ / MG. Ref.: Autos n. BANCO BRADESCO S/A , já qualificado(a) nos autos da AÇÃO promovida por , vem à…