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20 de abril de 2019
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Justiça negociada e devido processo legal

Justiça negociada e devido processo legal Por Núbio Mendes Parreiras Dispõe o artigo 5º, LIV da Constituição... constitucional (art. 5º, LIV, da CR/88), sem o contraditório, a ampla defesa (ambos no art. 5º, LV, da CR/88... dos Juizados Especiais de n. 9.099/95, com o reforço dado pela Lei de n. 10.259/01 (Lei dos Juiz...

[Modelo] Processo penal - habeas corpus - Quando o Estado perde o prazo para manter uma pessoa presa antes da Sentença

, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal... processuais dentro de um prazo razoável [2] ; a Constituição Federal, expressamente (Art. 5º, inciso LXXVIII) [3] e por fim... de julgamento o seu recurso de apelação, em violação ao disposto no prece...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080464860 RS

da Execução Penal é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). 3... Disciplinar em casos como o vertente. A fuga do apenado caracteriza falta grave, consoante previsão contida no art. 50, inc. II... na regra posta no artigo 118, inc. I do mesmo diploma precitado. A alte...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079638599 RS

, incisos LIV e LV, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal). A doutrina e jurisprudência afirmam que a sentença... constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da motivação dos atos judiciais (art. 5º, incisos LIV e LV..., e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal) . PRELIMINAR A...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078546603 RS

processuais, tudo conforme dispõe o art. 5º, inciso LIV, da Carta Magna. Saliente-se, por oportuno, que o provimento... que a individualização da pena guardou estrita observância ao art. 5º, XLVI, e respectivas alíneas, bem como ao art. 93, inciso IX... que o condenou como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079678033 RS

Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República.... ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇAO. PRECEDENTES. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV, LV E LVII... e presunção de inocência (art. 5º, LIV, LV e LVII, da CF), ainda que para fi...

Apelação Crime: ACR 70079638599 RS

dos atos judiciais (art. 5º, incisos LIV e LV, e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal). PRELIMINAR ACOLHIDA PARA..., 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR... Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ...

Pg. 31. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/04/2019

que, depois de assegurada a ampla defesa e o contraditório nos termos dos incisos LIV e LV do Art. 5º da Constituição da República, de 05...Pg. 31. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/04/2019 8.3.Nos termos do Art. 87: 8.3.1... de outubro de 1988, a contratada seja declarada inidônea para li...

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/04/2019

todas providências administrativa para que, depois de assegurada a ampla defesa e o contraditório nos termos dos incisos LIV e LV do Art.... 5º da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, a contratada seja declarada inidônea para licitar... de fixação zincados de no mínimo 5/8' x 1 ¼' e arruela zincada de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10252266920168260053 SP 1025226-69.2016.8.26.0053

e do art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988” (g.n.) E, também, Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira, na obra... nos artigos 9º, § 1º e 13, inciso I, nestes termos: “Artigo 9º: a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem... e artigos 9º , § 1º e 13, inciso I, da Lei Estadual nº 10.750/02. Dispe...

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