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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso LIV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2016200903712857 SC 02016-2009-037-12-85-7

Acórdão-3ªC AP 02016-2009-037-12-85-7 SÚMULA N.º 80 - “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA . Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27522820145120055 SC 0002752-28.2014.5.12.0055

Acórdão – 5ªC RO 0002752-28.2014.5.12.0055 ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO EM SUBSOLO. Há responsabilidade objetiva da empresa que explora atividade econômica

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2666329420158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO SELETIVO - CONDUTOR MECÂNICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO - ELIMINAÇÃO - PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - PERTINÊNCIA DA PROVA ...

Andamento do Processo n. 164-54.2013.6.12.0005 CLASSE 31.ª - Recurso Criminal Eleitoral - 26/07/2017 do TRE-MS

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL N.º 164-54.2013.6.12.0005 CLASSE 31.ª Origem: Batayporã (5.ª Zona Eleitoral Nova Andradina) Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrentes: NIVALDO SILVESTRE, EDSON

Andamento do Processo n. 1002732-31.2016.8.26.0242 - Apelação - 26/07/2017 do TJSP

Nº 1002732-31.2016.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Igarapava -

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Nº 0002154-65.2017.8.26.0496 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -

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Processo 1071824-37.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Agnaldo Lourenco - Financeira Itaú CBD Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos.Os embargos de declaração, extrapolam as

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PROCESSO: 00196869820118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa em:

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Processo 1004892-81.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a

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Processo 1046417-45.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - Estefania Soares da Cunha -SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS-SAAE - Vistos.ESTEFÂNIA SOARES NIEL NOBRE

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