Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Página 1740 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

do devido processo legal (art. 5º, LIV, Constituição Federal), observando-se, ainda, a proporcionalidade e razoabilidade... § 2º do art. 85 do CPC. Deixo de aplicar o limite mínimo previsto no § 2º …

Página 168 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, bem como ao disposto no art. 9º do Código... sem que ela seja previamente ouvida". 3. Nesses termos, conclui-se que o …

Página 1434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

. Portanto, o procedimento da concessionária-ré CPFL violou o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal e a norma cogente, de ordem... fraude, a teor do art. 373 , II , do CPC (cf. Apelação nº …

Página 4000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, ao julgar o RE 598365 (leading case - TEMA 181 Recurso Extraordinário em que se discutem à luz do art. 5º , incisos II... , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal , os pressupostos de …

Página 4093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

processo legal (art. 5º , inciso LIV , da CF ), que pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5º , inciso LV , da CF...: Fica desde já a testemunha cientificado (a)(s) de que poderá(ão) ser …

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

(art. 5º , LIV e LV , CF ), dadas as suas peculiaridades, segundo hermenêutica inserta nos artigos 751, III e 762, “caput... a taxa (Lei 11.608 /03, art. 2º , XI). O valor é de R$16,00 por CPF ou …

Página 4086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

constitucionais do devido processo legal e do contraditório, nos termos do especificado no artigo 5º , incisos LIV e LV... cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) …

Página 4088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e contraditório por parte da acionada, conforme o teor do artigo 5º , incisos LIV e LV , da Carta Magna de 1988. Cabe ponderar... artigo 5º, “caput” e parágrafo quinto, da Lei 6.194 /74 atesta a …

Página 4098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do artigo 5 , incisos LIV e LV , da Carta Magna de 1988. Cabe ponderar que o postulante trouxe narrativa clara e precisa... legal e do contraditório. De outra seara, tem-se que a regra especificada …

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

com o art. 40, § 4º , da Constituição Federal . A insurgência da Fazenda Estadual, a bem da verdade, volta-se exclusivamente à... ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. …