Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

MENSAGEM Nº 112, DE 9 DE ABRIL DE 2019.

da paridade prevista nos incisos I e II do art. 118, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, aos empregados da CBTU, Trensurb... indicação da fonte de custeio, em contrariedade aos arts. 63, I, e …

Lei Complementar nº 85 de 02 de julho de 1997

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Lei nº 3384 de 06 de maio de 1997

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE BAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 99 de 11 de fevereiro de 2008

REGULAMENTA A LEI Nº 4.236 , 19 DE DEZEMBRO DE 1997, "QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO TÉCNICO-FINANCEIRO ÀS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CANOAS E DÁ OUTRAS…