Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

[MODELO] Recurso Defesa contra Suspensão dos Direitos de Dirigir

de notificação da autuação A Constituição da República consagra em seu artigo 5º, incisos LIV e LV o princípio do devido processo... caput do artigo 37 da Constituição Federal , de modo que seja …

Habeas corpus com pedido liminar

Excelência, com fundamento no artigo 5º , inciso LXVIII da Constituição Federal , artigo 647 e seguintes do Código... pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do …

PEÇA - mandado de segurança com pedido de liminar

no artigo 98 ss , do CPC e art. 5º , L XXIV, da Constituição Federal , a impetrante declara que não possui condições... do artigo 98 ss , do Código de Processo Civil e do art. 5º , L XXIV, da Consti…
Érico Olivieri, Advogado
há 8 dias

[Modelo] Contestação com pedido de tutela de urgência - Busca e apreensão de pessoa interditada

º , inciso LIV da Constituição Federal , vejamos seu teor: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... artigos: “Código de processo civil - Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. …
Dângelo Augusto, Bacharel em Direito
há 14 dias

CNH - defesa - autuação

ADMINISTRATIVO, REQUER-SE com supedâneo na nossa Constituição federal, inciso LV, art. 5º, a qual assegura... processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa …
Genice Oliveira, Estudante de Direito
mês passado

Parecer Jurídico Acerca da Teoria da Vulnerabilidade Relativa

, ONU, 1948, ART. 11, c/c o, ART. 5º, incisos LIV E LVII DA CF/88, c/c o ART. 5º, §2º DA CF/88, c/c o, ART. 386, VI, DO CPP... seus direitos processuais preservados, tais como aludi o ART. 5º, inciso…
Andrea Zuquini, Vigilante
mês passado

Habeas Corpus

veiculada no artigo 5º, inciso XLII, da CB/88(...) (...) Não há antinomia na Constituição do Brasil. Se a regra nela..., respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da Con…
Zulene Gomes, Estudante de Direito
mês passado

Modelo de ADPF

Excelência, com fulcro no art. 102 § 1º e 103, inciso VIII da Constituição Federal, Art. 1º da Lei Federal n 9.882/99,Art. 3º... do artigo 103, inciso VIII, da CRFB/88. [1] Art. 2o Podem propor …

[MODELO] Ação para Anular Multa de Trânsito por Falta de Notificação

administrativos. Isso porque, a Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 5º, incisos LIV e LV , o princípio... a Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV: Art. 5º. Todos …

Ação judicial para concessão de pensão, tardia , por morte, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada

, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, consoante com art. 98 da Lei 13.105/2015, à vista..., consoante com art. 16 CPC. VII. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA- O artigo 5º , inc…