Art. 5, inc. LIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Pesquisadora consegue liminar para manter estudos no Instituto Butantan

de lado o arquétipo constitucional que define o Direito Administrativo Sancionador”. Ele citou o artigo 5º, incisos LIV e LV..., da Constituição Federal, que dispõem sobre o direito de defesa em …
Pedro Bastos, Advogado
mês passado

CARF: destaques das súmulas aprovadas

de inocência dentre outros previstos no art. 5, LIV, LV, LVII da Constituição Federal. Súmula 148 “No caso de multa... análise de processos administrativos na esfera federal, aprovou essa semana 33 …

Partido tenta reverter decisão do STJ que reduziu pena de Lula

a defesa), por violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF/88 (devido processo legal)", diz a ação. Segundo a legenda, o pas...-feira (16/8), uma ação ao Supremo Tribunal Federal para suspender os …

Terceira Câmara nega ordem de preferência e condena de forma subsidiária a Petrobras

habilitação de crédito em falência ou recuperação judicial, acarreta ofensa ao art. 5º, LIV, LV, da CF/1988... ao definir nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º que toda e qualquer dívida deve ser …

Terceira Câmara nega ordem de preferência e condena de forma subsidiária a Petrobras

principal, inclusive habilitação de crédito em falência ou recuperação judicial, acarreta ofensa ao art. 5º, LIV, LV..., da CF/1988, porque a devedora subsidiária está sendo alvo da execução antes …

DECISÃO: Aprovado em concurso público não pode ser eliminado durante Curso de Formação por erro da Administração

fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV...DECISÃO: Aprovado em concurso público não pode ser eliminado durante Curso de …

DECISÃO: Aprovado em concurso público não pode ser eliminado durante Curso de Formação por erro da Administração

fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV...DECISÃO: Aprovado em concurso público não pode ser eliminado durante Curso de …

Juiz paranaense consegue brecar desagravo público porque não foi ouvido pela OAB

o direito ao contraditório e à ampla defesa, como asseguram os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. Por isso, a 3ª... de garantia da dignidade profissional, previsto no artigo 7º, inciso
Múnus Público
há 4 meses

Conversas entre Moro e Dallagnol podem ser causa de anulação dos atos praticados por Moro, incluindo o da prisão de Lula afirma Nathan Estevão.

processo legal previsto no inciso LIV do art. 5º da CR/88. Isto porque, um dos pilares para o devido processo legal é...

Um lixo chamado pacote

, o que viola, evidentemente, o art. 5º., LIV, da Constituição, segundo o qual “ ninguém será privado da liberdade...), e se arvorando constituintes originários, os mentores do “Pacote Anticrime” …