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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 39 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Pg. 338. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, combinado com o art. 395 , inc. II e III do Código Civil , JULGO PROCEDENTE os pedidos e o faço para DESTITUIR RUTE.... C. em favor de F. F. S. B. e P. C. F. , com fundamento no art. 39 e ss. da Lei n. 8.069 /90, a fim de estabelecer... a protesto da declaração da existência de dívida alimentar, nos termos do artigo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762761 SP 2018/0219786-2

, por entender que ainda persistem omissões no acórdão recorrido; e, (b) arts. 422 e 774 do Código Civil c.c. art. 6º , caput, da Lei... de Introdução ao Código Civil c.c arts. 4º caput e inciso III, 6º, IV e 39, caput e IV, V, X, XIII, todos da Lei 8.078... que ainda persistem omissões no acórdão recorrido; e, (b) ar...

Pg. 4411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

c.c. art. 6º , caput, da Lei de Introdução ao Código Civil c.c arts. 4º caput e inciso III , 6º , IV e 39 , IV, V, X..., XIII, todos da Lei 8.078/90, por entenderem que "a regra da renovação expressa e periódica prescrita no art. 774 do Código... , do CPC/2015 , por entender que ainda persistem omissões no acórdão rec...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1358759 PR 2018/0229351-4

DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... , 39 da Lei n. 6.766 /1979 e 476 do CC/2002 , argumentando que a inadimplência da recorrida quanto à regularização...), ocorreria, nos termos do art. 205 do Código Civil ­ hipóteses sem previsão lega...

Andamento do Processo n. 0005420-73.2006.8.26.0099 - Inventário - 15/10/2018 do TJSP

depois daquele tempo”, conforme disposto no artigo 39 do Código Civil . Ante o exposto, considerando o tempo decorrido... conforme preconiza o artigo 37 , do Código Civil . É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO A presente ação merece ser julgada no... estado em que se encontra. Pois, de acordo com o teor do art. 37 do Cód...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

especialmente que já superado o período de 10 (dez) anos conforme preconiza o artigo 37, do Código Civil. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO... houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo”, conforme disposto no artigo 39 do Código Civil. Ante... do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento ...

Pg. 2456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

Consumerista, considerada abusiva e ilegal. - O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige... (Teoria do Risco do Negócio), conforme previsto no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90. - Reconhecida a nulidade dos pactos..., a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 ...

Andamento do Processo n. 0001144-89.2014.8.26.0431 - Declaração de Ausência - 11/10/2018 do TJSP

no artigo 39 do Código Civil. Ante o exposto, considero aberta a sucessão definitiva de JOSÉ BOSCHI DUARTE , deferindo.... Ademais, ressalto que o art. 6º do Código Civil estabelece que : “A existência da pessoa natural termina com a morte; presume...Andamento do Processo n. 0001144-89.2014.8.26.0431 - Declaração de A...

Pg. 2900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo”, conforme disposto no artigo 39 do Código Civil . Ante.... DECIDO. A presente ação merece ser julgada no estado em que se encontra. Ademais, ressalto que o art. 6º do Código Civil... do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 114348420078260278 SP 0011434-84.2007.8.26.0278

, artigo 5º, do Decreto 41.446/96, artigos 186, 187, 927 e 944, todos do Código Civil, artigos 39, 42 e § único e 51... às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Alegação de omissão e obscuridade afastada. Embargos... traçados pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, na medida ...

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