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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 39 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Andamento do Processo n. 1000921-90.2017.8.26.0439 - Adoção - 17/11/2017 do TJSP

e segs. do Código Civil Brasileiro, alterado pela Lei 12.010/09, bem como com fundamento no artigo 487, inciso I... - Adoção - Guarda - M.S.S. - C.B.C. - Ante o exposto, nos termos do artigo 39 e segs. da Lei 8.069/90 e artigos 1.618..., do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DESTI...

Pg. 2840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

o exposto, nos termos do artigo 39 e segs. da Lei 8.069/90 e artigos 1.618 e segs. do Código Civil Brasileiro, alterado pela... Lei 12.010/09, bem como com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE... II, c.c. o artigo 42, ambos da Lei 12.594/2012, designo audiência para v...

Andamento do Processo n. 0000297-95.2010.8.17.0490 do dia 16/11/2017 do DJPE

, todos do Código Civil Brasileiro, art. 39 , VII do C.D.C.Em outro aspecto, o dano fundamentado pela parte passiva... desse ato, constituído está, in re ipsa.Art. 159 do antigo C.C. 186 do Código Civil vigente:" Aquele que, por ação... ato ilícito. "Acompanha a obrigação de indenizar o art. 927 do Novo Código Civil.A ...

Andamento do Processo n. 1003142-93.2017.8.26.0100 - Apelação - 16/11/2017 do TJSP

Nº 1003142-93.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2017

obstante imprescindíveis ao comércio credítício têm vida jurídica própria, manifestando-se sobre e sob todo o sistema financeiro do país exercendo às vezes caráter de submissão.Todos são unânimes que

Pg. 3138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO À RESIDÊNCIA DO CORRENTISTA SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO – PRÁTICA

Andamento do Processo n. 1039096-32.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1039096-32.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Imputação do Pagamento - Maria Angelica Venega - -Renato Marinelli - - Maria do Carmo Venega - BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

543.000,00 através de financiamento bancário, além do pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 11.900,00 e de R$ 2.720,00. Pretendem que seja a ré condenada: 1) a repetição do indébito, em

Andamento do Processo n. 0008077-49.2009.8.26.0659 - Procedimento Comum - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0008077-49.2009.8.26.0659 (659.01.2009.008077) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Marcos de Paula - Jose Ronaldo Macedo da Silva - - Banco Bradesco Sa - Vistos.MARCOS DE

Pg. 3442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

empréstimo contraído no valor original de R$ 4.000,00 (fls. 19, empréstimo pessoal nº 5737159) - e não de R$ 4.500,00 como constou a fls. 03, quarto parágrafo. A inversão do ônus da prova deve ser

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