Artigo 39 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Andamento do Processo n. 1005298-84.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1005298-84.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Maria Lucia de Almeida - - Marcela Renata Lopes da Silva Sabino - - Aparecida Chagas…

Andamento do Processo n. 8019513-36.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2021 do TJBA

EMENTA 8019513-36.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Raimundo Sergio Pereira Silva Advogado: Miler Reis Dantas (OAB:0050055/BA) Agravante: Agnaldo Paixao…

Página 1404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

Inominado Cível nº 1007299-97.2020.8.26.0361, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal - Mogi das Cruzes, v.u., Relatora Juíza Gioia Perini, j. em 22 de julho de 2021). SERVIDOR PÚBLICO…

Página 835 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2021

Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Raimundo Sergio Pereira Silva Advogado: Miler Reis Dantas (OAB:0050055/BA) Agravante: Agnaldo Paixao Daltro Advogado: Miler Reis Dantas (OAB:0050055/BA)…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Municipio de Sao Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL (SP). Ref.: Autos n°. , qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no AREsp 1882561 AM 2021/0121529-6

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1882561 - AM (2021/0121529-6) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MICHELE LIMEIRA OLIVEIRA, com fundamento no art. 102, III, a e c, …

Página 4413 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

Nesta toada para Neves e Tartuce (2014, p. 276), as práticas abusivas encerradas pelo artigo 39 são assim conceituadas: Deve-se entender que constitui prática abusiva qualquer conduta ou ato em…

Página 4426 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

Por esta razão o diploma consumerista veda uma série de práticas e cláusulas que são consideradas abusivas e geram desequilíbrio na relação de consumerista. Essas vedações são normas de ordem…

Página 4443 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; [...] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:…

Página 4504 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

Neste ponto é latente se atentar que as relações de consumo são baseadas em uma série de princípios e parâmetros, como a boa fé objetiva e os bons costumes, objetivando atingir o fim social e…