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28 de abril de 2017
Artigo 39 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 39 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Apelação: APL 16117985 PR 1611798-5 (Acórdão)

). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR -- 1 BRASIL, Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Art. 413... até a efetiva entrega do bem imóvel locado. 4. O art. 413 da Lei 10.406 /2002 ( Código Civil ) permite a redução da multa... usufruir dos efeitos da exoneração de que trata o art. 835 da Lei n. 10....

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/52669 - 11/04/2017 do TJBA

COMARCA DE CARINHANHA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/52669 INTERESSADO: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR ASSUNTO: SINDICÂNCIA DECISÃO Cuida-se de Sindicância instaurada, através da Portaria nº CCI -

Pg. 137. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

virtude de possível existência de crimes, que seja oficiada a DEPOL, anexando a documentação obtida na Serventia, a fim de apurar todos os fatos ora descritos; i) determinar ao responsável pelo

: 20160110512814 0012629-75.2016.8.07.0001

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZO...

Andamento do Processo n. 263216-62.2004.8.09.0105 - Inventario - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 263216-62.2004.8.09.0105 ( 200402632162 ) AUTOS NR. : 1353 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : VALDELEIDE FERREIRA RODRIGUES IVANE MARIA MACIEL ESPOLIO : JERONIMO FRANCISCO RODRIGUES

Andamento do Processo n. 1001283-66.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1001283-66.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fabio Luis Lemes - - Alessandra Cristina da Rosa Lemes - Limat Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Andamento do Processo n. 8000664-60.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000664-60.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Lindaura Ferreira Dos Santos Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:0038941/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 8000547-69.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000547-69.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Cesario Teixeira Da Conceicao Advogado: Philipe Barreto Paes Lomes (OAB:0026350/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 8000552-91.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000552-91.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Cesario Teixeira Da Conceicao Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:0027006/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 8000548-54.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000548-54.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Cesario Teixeira Da Conceicao Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:0027006/BA) Advogado:

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