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28 de junho de 2017
Artigo 39 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 39 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1860395320108260100 SP 0186039-53.2010.8.26.0100

, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91”. (fls. 25). A prorrogação do contrato por prazo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... Imobiliária notificando sua exoneração da fiança (fls. 28/29). Assim, nos termos do artigo 835 do Código Civil , estava... pelo qual eles, desde já, desistem dos benefícios do artigo 835 do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1594044 SP 2016/0096516-0

, VI, 39, IV, V, XII, 46, 51, IIV e XV, 54, § 3º, 346, II, 347, I, 348, 349, e 422, § 4º, CC/02, e ainda dos arts. 6º, VI... dos encargos no período entre 23/11/2004 e 10/02/2003, porque o encerramento das obrigações da construtora ocorreu...º, VI, 39, IV, V, XII, 46, 51, IIV e XV, 54, § 3º, 346, II, 347, I, 348, 349, ...

Pg. 5340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

dos encargos no período entre 23/11/2004 e 10/02/2003, porque o encerramento das obrigações da construtora ocorreu somente... constitucional, defende violação dos arts. 1.225 1.345 e 1.417 , do CC/02 , porque: (...) as chaves da unidade imobiliária foram... disponibilizadas ao Apelante em 30/10/2004 (fls. 331) que, po...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663109 SP 2017/0071614-0

, da Lei n. 10.741/03; e 39, V, 42, parágrafo único, 884 e 885 do Código Civil; e 51, IV e § 4º, do Código de Defesa... do especial, o recorrente alega violação dos arts. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/03; e 39, V, 42, parágrafo único, 884... e 885 do Código Civil; e 51, IV e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem co...

Pg. 6324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

rejeitados. Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos arts. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/03; e 39, V, 42..., parágrafo único, 884 e 885 do Código Civil; e 51, IV e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio... "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão profe...

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 1557381 MG 2015/0237174-6

os artigos 1500 do CC de 1916, art. 39 da Lei 8245/91, 835 do Novo Código Civil de 2002 e à jurisprudência correta do STJ..., art. 39 da Lei 8245/91, 835 do Novo Código Civil de 2002, porque esses artigos determinam que o fiador é responsável até... época' aos artigos os artigos 1500 do CC de 1916, art. 39 da Lei 8245...

Andamento do Processo n. 8000212-24.2017.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/06/2017 do TJBA

direito, nos termos do artigo 166, IV, c/c 421 e 422, do Código Civil , bem como nos termos do artigo 39 , IV, e 46, da Lei... celebrado entre as partes. Prevê expressamente o art. 166 , V , do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for... por procuração pública. Dispõe o art. 221 , do Código Civil , que "o...

Pg. 48. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2017

como nos termos do artigo 39, IV, e 46, da Lei n. 8.078/90, devendo ser restituídos ao autor os valores descontados...Pg. 48. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2017 Código Civil, bem... parcelas relativas ao contrato 537302611. Em consequência, extingo o processo COM ...

Pg. 2048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2017

; juros de 1% ao mês, pro rata die (art. 39 da Lei n. 8.177 /91), a contar da distribuição da ação ( CLT , art. 883... de homologação da rescisão contratual (cláusula 39ª , da CC de 2013/2015). Indefiro a multa do artigo 467 da CLT , pois não há....do?processo.código=080013BSI 0000&processo.foro=8&uuidCaptcha=sajcaptch...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/06/2017

, quando não compensados em outro, devem ser pagos, em consonância, a teor do art. 1.o da Lei n.o 605/49 c/c a diretriz... 12x36 precisa da celebração, conforme cláusulas 37ª e 39ª das CC 2009, 2010, 2012, 2013 e 2014 38ª e 40ª de 2011...

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