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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Artigo 39 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 39 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Andamento do Processo n. 0700029-69.2018.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2018 do TJAC

non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), disciplinado pelo art. 476 do Código Civil de 2002.../irregular), motivo pelo qual deve ser reconhecia a ilicitude. Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei... do art. 187 , do Código Civil . “Art. 187 . Também comete ato ilícito o t...

Andamento do Processo n. 0701177-52.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2018 do TJAC

contractus (exceção do contrato não cumprido), disciplinado pelo art. 476 do Código Civil de 2002 , consistente... pelo qual deve ser reconhecia a ilicitude. Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei 6.766 /79 (Lei... , do Código Civil . “Art. 187 . Também comete ato ilícito o titular de um dir...

Andamento do Processo n. 0701187-96.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2018 do TJAC

), disciplinado pelo art. 476 do Código Civil de 2002 , consistente na possibilidade do devedor escusar-se da prestação.... Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei 6.766 /79 (Lei Sobre do Parcelamento do Solo Urbano) já..., porquanto violadora da boa-fé contratual, nos termos do art. 187 , do ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2018

reconhecia a ilicitude. Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei 6.766 /79 (Lei Sobre do Parcelamento... pelo exercício abusivo do direito, porquanto violadora da boa-fé contratual, nos termos do art. 187 , do Código Civil . “Art. 187... e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo segui...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2018

reconhecia a ilicitude. Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei 6.766 /79 (Lei... não cumprido), disciplinado pelo art. 476 do Código Civil de 2002 , consistente na possibilidade do devedor escusar... pelo exercício abusivo do direito, porquanto violadora da boa-fé contratual, nos termos do a...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2018

a ilicitude. Mesmo sendo um instituto previsto no Código Civil de 2002 , a Lei 6.766 /79 (Lei Sobre do Parcelamento do Solo... abusivo do direito, porquanto violadora da boa-fé contratual, nos termos do art. 187 , do Código Civil . “Art. 187 . Também... que, antes de iniciar as vendas dos lotes, era ônus do titular do...

Andamento do Processo n. 8001072-25.2017.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2018 do TJBA

, do Código Civil, bem como nos termos do artigo 39, IV, e 46, da Lei n. 8.078/90, cabendo a demandada a devolução..., conforme artigo 215, §2º do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil: Art. 215. A escritura pública... por procurador constituído por procuração pública. Dispõe o art. 221, do Código Civil...

Andamento do Processo n. 8001667-24.2017.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2018 do TJBA

Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento..., contrato celebrado entre as partes. Prevê expressamente o art. 166, V, do Código Civil que é nulo o negócio jurídico... pública. Dispõe o art. 221, do Código Civil, que "o instrumento particular...

Andamento do Processo n. 8001668-09.2017.8.05.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2018 do TJBA

, nos termos do artigo 166, IV, c/c 421 e 422, do Código Civil, bem como nos termos do artigo 39, IV, e 46, da Lei n. 8.078/90.... Prevê expressamente o art. 166, V, do Código Civil que é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade... Código Civil, Volume III, Tomo II, coord. Salvio de Figueiredo Tei...

Pg. 75. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2018

421 e 422, do Código Civil, bem como nos termos do artigo 39, IV, e 46, da Lei n. 8.078/90, cabendo a demandada... jurídico, conforme artigo 215, §2º do Código Civil e artigo 366 do Código de Processo Civil: Art. 215. A escritura.... Ainda, interessante mencionar que, o artigo 104 do Código Civil prevê que, para ser c...

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