Art. 39 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Andamento do Processo n. 1.371.472 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

) aos artigos 130, 131 e 420 do Código de Processo Civil, já que o feito fora julgado antecipadamente, sem a realização... entre as partes, (iii) aos artigos 406 e 591, ambos do Código Civil e o …

Andamento do Processo n. 1003408-90.2019.8.26.0462 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 17/02/2020 do TJSP

como os deveres inerentes ao poder familiar esculpidos no artigo 1634 do Código Civil , incorrendo, pois, na hipótese... , combinado com o artigo 1638 , inciso II , do Código Civil , JULGO …

Página 3229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

como os deveres inerentes ao poder familiar esculpidos no artigo 1634 do Código Civil, incorrendo, pois, na hipótese... com o artigo 1638, inciso II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 858620155050004

, inciso V , X , da Constituição Federal . - violação da (o)(s) Código Civil , artigo 39 ; artigo 186, 927; Código.... Por fim, sustenta violação aos artigos art. 5º , V e X da Constituição Federal …

Página 3832 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138 do atual Código Civil, os negócios jurídicos celebrados com erro são... ou a ignorância for substancial ou essencial, nos termos do art. 1 3…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10276961920178260577 SP 1027696-19.2017.8.26.0577

dos artigos 186 , 422 , 423 e 484 do Código Civil , bem como dos artigos 6º , inciso VIII, 39 , incisos V e XII, 46... se enquadram os fatos narrados nas hipóteses previstas no artigo 441 do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03113629020188240020 Meleiro 0311362-90.2018.8.24.0020

, por força dos arts. 397 , parágrafo único , do Código Civil , cumulado com o art. 240, caput, do Código de Processo... da averbação da operação em benefício) seguindo integralmente súmula 54 do …

Página 153 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Fevereiro de 2020

, 157, 166, 170, 184, 1.359 e 1.360 todos do Código Civil, artigos 39, inciso V, 51, incisos IV, XVI e § 2.º..., ambos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 4.º, 22, §1.º e 24, § 4.º, todos da …

Página 1913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

o art.406 do Código Civil. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido"(TST -RR 108840-36.2003.5.15.009...Pg. 1913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2020…

Página 1931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

prevalece sobre a geral, razão porque não se aplica às demandas trabalhistas o art. 406 do Código Civil de2002. (...)" (TST...Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …