Artigo 39 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Página 703 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

referente à prescrição. MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835815 TO 2021/0037355-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.815 - TO (2021/0037355-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ELIANA LEITE MELO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

disponível para impressão. Deverá ser encaminhado ao Cartório competente, o Mandado de averbação, a cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado. Termo de guarda expedido,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000930-41.2020.8.26.0247 SP 1000930-41.2020.8.26.0247

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Caraguatatuba-SP Nº Processo: 1000930-41.2020.8.26.0247 Registro: 2021.0000047123 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado…

Petição - Ação Apuração de haveres

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ JUSTIÇA GRATUITA Distribuição por dependência aos autos no 0074010-43.2019.8.19.0002 INVENTARIANTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0104420-24.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DECIDIDAS E FUNDAMENTADAS. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. - O pré-questionamento ocorre quando uma questão jurídica é ventilada,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006437-24.2020.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0006437-24.2020.8.19.0205 Apelante: Aline Pereira da Cruz Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto A…

Petição Inicial - Ação Atos Processuais

CERTIDÃO Ref.: PA 655/2019 (2018. ) Certifico que, nesta data, liguei para as sobrinhas da Sra. EDIMÉA CAMPOS MOITA e informei sobre a alegação do Sr. Sérgio quanto ao não fornecimento dos documentos…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL - RJ GRERJ: -51 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO No 0097122-44.2019.8.19.0001 1- , casado,…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas contra Gol Linhas Aereas Inteligentes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO/RJ C YNTHIA A LMEIDA DE A SSIS , brasileira, divorciada, administradora de…