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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Pg. 1468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

, a aventada violação dos arts. 5º, LIII, da CF/1988 e arts. 87 e 91 do CPC/1973 dar-se-ia apenas de modo reflexo... os documentos anexados à petição (e-STJ, fls. 188/413), defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma prevista pelo art... feito tramite em segredo de justiça (CPC/2015, art. 189, III). Anote-se. Cu...

Pg. 36. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/05/2017

natural (art. 5º , inc. LIII , da Constituição Federal ) é aquele que preside o processo, estando inserido nesta atividade...) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.485, VIII, do NCPC.Custas pelo requerente... o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.485, VIII, do NCPC.Conden...

Pg. 4419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, inclusive, do princípio constitucional do juiz natural, explicitado no art. 5o , LIII , da Constituição da República, por mero..., não autoriza a opção por este foro, bem como o descabimento, por absoluta ausência de amparo legal - o art. 53 , inciso V.... 5º , LIII , da CF , consistindo, em última análise, em escolh...

Pg. 1698. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

no art. 5º, inciso LIII, da Carta Magna, cabendo, por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado..., ainda assim poderia propor sua ação se aqui estivesse a sede da pessoa jurídica ré (CPC, art. 53, III, ?a?). Contudo, além do consumidor..., de ter sido pactuado que a obrigação deva ser satisfei...

Andamento do Processo n. 2016/0312769-3 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. 5º , INCISOS LIII , LIV E LV , DA CARTA MAGNA... ao art. 5º, LIII, LIV e LV, da Lei Maior. Sustenta, em síntese, além da repercussão geral, violação dos princípios... Corte por ausência de repercussão geral sobre a matéria. Quanto à alegada v...

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, o devido processo legal (cf. artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), a manifestação do Juiz Natural (cf. artigo 5º..., inciso LIII, da CF) e a garantia ao duplo grau de jurisdição (cf. artigo 5º, inciso LV, da CF), sob pena de vilipêndio à... (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República).Deixo de co...

Pg. 1250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

violação do art. 5º, LIII, LIV e LV, da CF/88, a Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu.... ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL... Constituição Federal." (ARE 954.730 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, ...

Pg. 255. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2017

PERANTE A JUSTIÇA DESTE ESTADO. AFRONTAAO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PREVISTO NO ART. 5º, XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO. II... SEJA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA RAZOABILIDADE. GARANTIA DO INCISO LIII DO ART. 5º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 6º, VIII DO CDC E ART. 53, III, ...

Andamento do Processo n. 294-09.2016.6.18.0058 - Representação - 29/05/2017 do TRE-PI

, LIII da Constituição Federal (princípios da reserva à Lei Complementar, do devido processo legal e do juiz natural..., LIV e LV, da Constituição Federal; 275, II do Código Eleitoral; 77 e seu parágrafo único da Lei 9.504/97 e art. 22... de processos que tramitavam em instâncias diversas e seus julgamentos conjuntos, ...

Andamento do Processo n. 00090635320178140401 - 29/05/2017 do TJPA

com o princípio delineado no artigo 5º, inciso LIII, da Carta política vigente que dispõe que (...) Ninguém será processado..., em razão do lugar, para processo e julgar o pedido, nos termos do artigo 5º, inciso LIII e artigo 69, I, c/c o artigo 70..., fundamentando seu pedido no artigo 69, inciso I e 70, primeira par...

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