Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14088220155080121

A C Ó R D A O 4ª Turma GMCB/ds RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NAO CONHECIMENTO. Não se conhece do...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 671120125220000

A C Ó R D A O SDI-2 GMMHM/mmm/lfo RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ARTIGO 485, II E V, DO CPC/1973. COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA DECISAO. PROMOÇAO E REMOÇAO...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 28162920135150010

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/deao/scm/AB/exo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112193320155010001

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /ala AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇAO DO REGISTRO DA CANDIDATURA E ELEIÇAO DO EMPREGADO. PRAZO DO MANDATO. EXISTÊNCIA DE COOPERATIVA ANTERIOR COM A MESMA BASE DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1194007220125210003

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/asv/mc/acj AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017....

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1224635 PR - PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LIII, 124 E 125, DA CONSTITUIÇAO FEDERA...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 171572 GO - GOIÁS

DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (HC 482.175/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA). Consta dos au...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 67-11.2012.5.22.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ARTIGO 485, II E V, DO CPC/1973. COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA DECISÃO. PROMOÇÃO E REMOÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESC...

Andamento do Processo n. 0002432-37.2019.4.03.6327 - 16/08/2019 do TRF-3

0002432-37.2019.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6327008706 AUTOR: BRAYAN AXEL EVANGELISTA (SP156880 - MARICÍ CORREIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)...

Andamento do Processo n. 0002429-82.2019.4.03.6327 - 16/08/2019 do TRF-3

0002429-82.2019.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6327008673 AUTOR: GINA KAREN DE AQUINO P EREIRA (SP310862 - KARLA RENATA LEP KOSKI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...