Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1511720115050001

, se discutindo in casu a expectativa do direito a tal investidura " (fl. 1399) Invocou os artigos 5º, XXXVII e LIII, 114... da jurisdição especializada (art. 114, I, da CF). Incólume o art. 114 da Constituição Federal. Precedentes. (...) (AIRR-1873... instância superior " (fl. 1405). Invocou os artigos 832 da CLT, 165...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20439489420198260000 SP 2043948-94.2019.8.26.0000

, LIII da Constituição Federal. Aplicação do art. 63, §3º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo... (artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/90), ou do domicílio réu (artigo 46, do Código de Processo Civil), em razão de presunção...: A possibilidade de eleição de foro não autoriza a escolha de foro alea...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90030535020188260050 SP 9003053-50.2018.8.26.0050

, prevista no artigo 5º , XXXVII e LIII , da Constituição Federal . As normas de direito penal e processo penal compõem.... Como decorre da Constituição de 1988, a garantia do juiz natural encontra-se expressamente assegurada no artigo 5º , XXXVII... melhor juízo, tem aplicação o disposto no artigo 22 , I , da Constitu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90029495820188260050 SP 9002949-58.2018.8.26.0050

, prevista no artigo 5º , XXXVII e LIII , da Constituição Federal . As normas de direito penal e processo penal compõem.... Como decorre da Constituição de 1988, a garantia do juiz natural encontra-se expressamente assegurada no artigo 5º... melhor juízo, tem aplicação o disposto no artigo 22 , I , da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 33019120198260000 SP 0003301-91.2019.8.26.0000

de ir, vir e permanecer, protegida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, bem como, no... mesmo por encontrar nítido amparo na Constituição Federal, cujo artigo 5º, inciso LXXVIII, depois de garantir a duração razoável... de instância, com inaceitável vulneração do princípio constitucional...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 64993920198260000 SP 0006499-39.2019.8.26.0000

do juiz natural (art. 5º, LIII, CF). Frente a esse quadro, por não ser dado ao impetrante-paciente valer-se da via eleita... de Justiça. A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º... de pena (cf. art. 66, III, “f”, Lei 7.210/84), afigurando-se desc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 64985420198260000 SP 0006498-54.2019.8.26.0000

do juiz natural (art. 5º, LIII, CF). Frente a esse quadro, por não ser dado ao impetrante-paciente valer-se da via eleita... de Justiça. A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º... de pena (cf. art. 66, III, “f”, Lei 7.210/84), afigurando-se desc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 1857720198260000 SP 0000185-77.2019.8.26.0000

, a afetar, em tese, sua liberdade de ir, vir e permanecer, protegida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º... Federal, cujo artigo 5º, inciso LXXVIII, depois de garantir a duração razoável do processo a todos os cidadãos, assegura... natural (art. 5º, LIII, CF) Inocorrência, ademais, do propalado constra...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 72407920198260000 SP 0007240-79.2019.8.26.0000

constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF...-se verdadeira supressão de instância, com inaceitável vulneração do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º... O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar pedido d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20046612720198260000 SP 2004661-27.2019.8.26.0000

constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), máxime em face do disposto no artigo 105, inciso I, alínea “c... Tribunal Federal. Por fim, sustentam ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal... que se enquadra na hipótese preconizada no artigo 117, inciso III, da Lei nº 7.210/84,...

×