Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1 a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA - PE. . - exceção de incompetência relativa em razão do lugar - proc. n° C ONSTRUTORA . S OUTO - EIRELI, reclamada, devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1 a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA - PE. . - exceção de incompetência relativa em razão do lugar - proc. n° C ONSTRUTORA . S OUTO - EIRELI, reclamada, devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Horas Extras contra Oi

À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS Processo n° , devidamente qualificado, nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que move contra ETE - ENGENHARIA DE…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

I G N _____advogados associados________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMa. 06a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ RT n° Agravo de Petição OI S/A - EM RECUPERAÇÃO…

Petição - Ação Sobreaviso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DO AGRAVO NO RECURSO DE REVISTA N° - MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA - COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo: Agravante: ESTALEIRO JURONG…

Petição - Ação Sobreaviso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DO AGRAVO NO RECURSO DE REVISTA N° - MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA - COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo: Agravante: ESTALEIRO JURONG…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Autos do Processo n°.: , já qualificada nos Autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, na qual contende direitos…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Autos do Processo n°.: , já qualificada nos Autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, na qual contende direitos…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Excelentíssimo Senhor Juiz do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Rio das Ostras Proc. n° SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES, nos autos do processo em…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Jbs

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO. AUTOS: AP 05012-2011-872-09-00-1 (CNJ ) Recorrente: JBS S/A. Recorrido: . JBS S/A. ,…