Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Andamento do Processo n. 0702439-20.2018.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 19/09/2019 do TJAL

do princípio constitucional juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88 (1)) - é norma expressa e cogente no... Npl 1 - SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante autorização do art. 38 …

Andamento do Processo n. 1.169.043 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

, LVI e LIII, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Alega-se nulidade decorrente da irregular derrogação de competência... extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo …

Andamento do Processo n. 1.232.808 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 3º e 5º, XLI, LII, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório... de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, …

Andamento do Processo n. 1.232.812 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/1976. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO... 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 1.232.831 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVIII, b, LIII e LIV, da Constituição Federal. É o relatório..., relativos à ausência de prequestionamento apontada, em desalinho com a …

Andamento do Processo n. 7032975-37.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

, as recorrentes aduzem que a DECISÃO recorrida afronta o art. 5º, II, LIII, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal..., da Constituição Federal, buscando a modificação da DECISÃO proferida por esta …

Andamento do Processo n. 7039788-17.2017.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

artigo 102, III, c, da Constituição Federal, buscando a modificação da DECISÃO proferida por esta Turma Recursal... por propaganda enganosa. Em suas razões, as recorrentes aduzem que a DECISÃO …

Andamento do Processo n. 7016448-44.2017.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

o art. 5º, II, LIII, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal. Em síntese, alegam a incompetência do Juizado Especial... IMOBILIÁRIAS S/A, com fundamento no artigo 102, III, c, da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 7011570-42.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

no artigo 102, III, “c”, da Constituição Federal, buscando a modificação da DECISÃO proferida por esta Turma Recursal... por propaganda enganosa. Em suas razões, as recorrentes aduzem que a DECISÃO …

Andamento do Processo n. 7007837-68.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

que a DECISÃO recorrida afronta o art. 5º, II, LIII, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal. Em síntese, alegam a incompetência.../A e ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A, com fundamento no arti…