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21 de abril de 2018
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668560 PR 2017/0101750-5

recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, alegam os recorrentes..., a nulidade do processo por ofensa ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CR), alegando a ocorrência... nas sanções dos artigos art. 22 da Lei n.º 7.492/1986 e 1.º da Lei n.º 9.613/98, em ...

Andamento do Processo n. 1.113.461 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/04/2018 do STF

) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , alínea a , da Constituição Federal , aponta... do exequente (art. 109 , § 2º da CRFB -88) ou o do juízo prolator da sentença coletiva. 2. A execução individual de sentença... de sua instauração tanto no foro do domicílio do exequente, com base n...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2018

as regras de ordem pública sobre competência evitando se furtar ao juízo natural, consagrado constitucionalmente no art. 5... de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Validade da constituição em mora do devedor. Inexistência... impede a concessão da liminar de busca e apreensão. 5. Ad...

Pg. 6146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

, na mesma linha, sustenta em síntese, a nulidade do processo por ofensa ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CR... o relatório. Decido. No presente recurso especial , interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a , da Constituição...Pg. 6146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018 pena no mín...

Pg. 1290. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto... sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição... Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o feito se...

Pg. 1291. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

de competência (artigo 3º , § 3º , da Lei nº. 10.259 /01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º , LIII... , da Constituição Federal ). DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 51... da Constituição Federal e do art. 17 da Lei 10.259 /2001. Intimem-se. 000146...

Pg. 1294. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição... Federal). Conforme qualificação descrita na petição inicial, a parte autora reside em Marmelópolis/MG. Nos termos do art. 2º...Pg. 1294. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII..., da Constituição Federal). 4. Concedo à parte autora, o mesmo prazo e sob as mesmas penas, para que regularize seu instrumento... perícias médicas realizadas (SABI / CNIS). 7. Indefiro, na forma do ...

Pg. 1358. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

, LIII, da Constituição Federal). b) cópia integral e legível do processo administrativo do benefício. 4. Após, abra... específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º... perícias médicas realizadas (SABI / CNIS). 4. Indefiro, na forma do incis...

Pg. 1360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

, da Lei nº. 10.259 /01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º , LIII , da Constituição Federal ). 4. Sem prejuízo...Pg. 1360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018 0000888-48.2018.4.03.6327 - 1ª... antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a ...

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