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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Pg. 1155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

havendo, portanto, o que se falar em ofensa ao art. 5º, LIII, da CF/88 quando eventualmente inobservada essa norma” (HC...Pg. 1155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 DE PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 109, IV, DO CP... PRISIONAL MAIS RIGOROSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. 1. A prescrição, ...

A influência da mídia no tribunal do júri

e até mesmo o devido processo legal (art. 5 CF, LIV 88 BRASIL) A Constituição Federal, em seu Art.5°, inc. LIII dispõe..., inciso LV da Constituição de 1988 (BRASIL) e do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV da Constituição de 1988... do CPP, como o princípio da presunção de inocência do art. 5º, LVII da Constit...

Andamento do Processo n. 0658364-95.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum / Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/12/2018 do TJAM

do juiz natural previsto no artigo 5º, inciso LIII da Constituição Federal, e frente à inequívoca incompetência deste Juízo...

Andamento do Processo n. 0657525-70.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança / Servidor Público Civil - 12/12/2018 do TJAM

previsto no artigo 5º , inciso LIII da Constituição Federal , e frente à inequívoca incompetência deste Juízo, DECLINO... e e f , do inciso I , do art. 102 da Constituição Federal ; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas... originalmente para este Juízo que, todavia, não tem competência para processá-lo ...

Pg. 424. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2018

as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII..., da Constituição Federal).Por essa razão junte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

) com supedâneo no artigo 5º, LIII e XXXVII, artigo 102, I, “b” c/c art. 51, I, todos da Constituição da República... artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada... reclamante são plausíveis, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de MEDIDA LIMINAR , com fundament...

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

Federal no artigo 5º, incisos XXXVII, XL, LIII, LIV e LV, além da contrariedade ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna... o § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, exige o § 1º do artigo 543-A do Código de Processo Civil, para fins..., da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivame...

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

, bem como as garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos XXXVII, XL, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal... artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. Como dito acima, a decisão recorrida contrariou... por diversas vezes o princípio constitucional da necessidade de fundamentação das...

Pg. 1241. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

de Execução de Título Extrajudicial de Brasília, em obediência ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII.... A competência por prevenção estabelecida no referido inciso II do artigo 286 do CPC é funcional e, portanto, de natureza absoluta... e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC, e declaro extin...

Pg. 174. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/12/2018

Souza de Farias - Pelo exposto, em homenagem à primazia do princípio do juiz natural previsto no artigo 5º, inciso LIII... da Constituição Federal, e frente à inequívoca incompetência deste Juízo, declino a competência para presidir o presente.../A - Em conformidade com o art. 1º, XIV, da Portaria Conjunta nº 001/2017...

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