Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Andamento do Processo n. 0006426-06.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TRF-2

DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -IBGE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal..., assim como o disposto nos “ARTIGOS 535, §5º E 927, INCISO II, E 1.057 DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 1.292.189 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

improcedente”. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos II e LIII, da Constituição... o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do …

Andamento do Processo n. 1.292.221 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

-se violação do(s) art.(s) 5°, inciso LIII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para... Turma, Rel. Min Luiz Fux , DJe de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento …

Andamento do Processo n. 44.178 - Medida Cautelar / Reclamação - 22/10/2020 do STF

/1990, e o art. 5º, II, LIII e LV, da CR - o que não fica superado pela OJ 130 da SDI-II do C. TST, pois são expressos... (1026) ORIGEM : 44178 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR …

Andamento do Processo n. 179.066 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 22/10/2020 do STF

(art. 5º, LIII, da Constituição Federal) em razão da integral troca de composição dos membros da 2ª Turma Especializada... CORPUS 179.066 (1033) ORIGEM : 179066 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : …

Andamento do Processo n. 1.294.015 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2020 do STF

. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, LIII, da Constituição Federal. Decido. Analisados... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO …

Página 895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de má-fé, por violar o princípio do juiz natural (arts. 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal). Logo, não há...-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do …

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

natural (arts. 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal). Logo, não há que se falar em extinção do processo... de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo …

Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

o princípio do juiz natural (arts. 5º, XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal). Logo, não há que se falar..., nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil (“Art. 139. O …

Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

a competência para a Justiça Federal, por força do art. 5º , LIII , c.c. art. 109 , I , ambos da CF , c.c. art. 8º , “1... - EXCELSIOR SEGUROS - -Caixa Econômica Federal - . - ADV: RICARDO SOARES …