Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Andamento do Processo n. 7000764-44.2018.7.00.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do STM

. Guilherme Francisco Paul, com pedido de liminar, com fulcro no art. 5º, incisos LIII, LIV, LV e LXVIII, da CF/88..., do crime previsto no art. 240, § 5º, c/c o art. 53, ambos do CPM (evento 1). A citação válida se deu em relação ao Sr..., indefiro o pedido liminar, com base no art. 88, § 1º, do Regimento Interno do S...

Andamento do Processo n. 162.219 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do STF

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL... por ilegalidade ou abuso de poder ( CF , art. 5º , LXVIII ), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos.... 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA ...

Andamento do Processo n. 1006699-16.2018.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/09/2018 do TJSP

XXXVII e LIII, da Constituição Federal/88 - é norma expressa e cogente no Código de Processo Civil (art. 284 e 28Vistos... de contratos diferentes. A regra da livre distribuição - corolário do princípio constitucional do Juiz Natural (art. 5º, incisos...

Pg. 1. Superior Tribunal Militar STM de 18/09/2018

. 5º , incisos LIII , LIV , LV e LXVIII , da CF/88 , e nos arts. 466 e 467 , alínea a, ambos do CPPM , em prol de Dionatan... em 22 de maio de 2017 pela prática delitiva, em tese, do crime previsto no art. 240 , § 5º , c/c o art. 53... liminar, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Dessa forma, indefiro o pedido li...

Pg. 674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

- corolário do princípio constitucional do Juiz Natural (art. 5º , incisos XXXVII e LIII , da Constituição Federal /88 - é... o disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos..., devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no ar...

Pg. 522. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2018

de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).Por essa razão, junte o autor, no... como pretende prosseguir na execução, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, § 4o, da Lei... do(s) executado(s), nos termos do artigo 854 do Código de Processo Ci...

Pg. 607. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2018

(artigo 5º , inciso LIII c/c XXXVII da CRFB ), o que acontece no caso em tela. Com efeito, a parte autora comprova ser... DO MÉRITO, com fulcro o artigo 51 , inciso III , da Lei nº 9.099 /95.Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 , da Lei nº... outros bens do (a) devedor (a) passíveis de penhora, em 5 dias, so...

Pg. 377. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

executiva da Dívida Ativa da União, não viola o princípio do juiz natural ( CF , art. 5.º , XXXVII e LIII ), na medida... de tributos não pagos pelos contribuintes (art. 3º da Lei nº 7.711 /88)... (EREsp nº 252.668/MG, primeira Seção do Superior... emque visou, comisso, a efetivar e prestigiar, no âmbito judicial, a c...

Pg. 936. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

5º , LIII , da Constituição Federal ). Ressalto que os prazos são improrrogáveis, haja vista a necessidade... , LIII , da Constituição Federal ). 3. Alerto ser necessário a apresentação aos autos a CTPS, com todos os registros..., SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, c.c. a...

Pg. 937. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º , LIII , da Constituição Federal ). 3. Alerto ser necessário a apresentação aos autos..., por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373 , inciso I , do CPC ), sob pena de julgamento do feito no estado... na exordial, por se tratar de fato constitutivo de seu dire...

×