Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Petição - Ação Abono contra Construtora Altana

Fls.: 2 EXMO(A) SR(A) DR(A) JUÍZ(A) DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI. Processo n.° CONSTRUTORA ALTANA LTDA, na condição de segunda reclamada, por seus advogados infra-assinados,…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXMO(A) SR(A) DR(A) JUÍZ(A) DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI. Processo n.° CONSTRUTORA ALTANA LTDA, na condição de segunda reclamada, por seus advogados infra-assinados,…

Petição - Ação Indenização

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 a REGIÃO. PROCESSO N°: RECORRENTE : DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA RECORRIDO :…

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Relator: EDUARDO GUNTHER Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Relator: EDUARDO GUNTHER Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2019 Valor da causa:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006078-51.2021.4.03.6338 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006078-51.2021.4.03.6338 POLO ATIVO CLEONIDES ALVES BATISTA ADVOGADO(A/S) ELDA MATOS BARBOZA | 149515/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006078-51.2021.4.03.6338 / 2ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006562-66.2021.4.03.6338 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006562-66.2021.4.03.6338 POLO ATIVO DANILO TADEU DINIZ ADVOGADO(A/S) JUCENIR BELINO ZANATTA | 125881/SP ADELCIO CARLOS MIOLA | 122246/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0864516-67.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0864516-67.2021.8.14.0301 POLO ATIVO ALBERTO WILSON FREITAS DE SOUSA ELCY LEAL PEREIRA NAYARA RUBIA PAMPLONA BARROS COSTA ADVOGADO(A/S) THIAGO WILSON PEREIRA DE SOUSA | 26207/PA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0814152-24.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0814152-24.2021.8.14.0000 POLO ATIVO KLEBERSON MATEUS PIMENTEL AZEVEDO ADVOGADO(A/S) LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR | 25200/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Intimação - Oposição - 0870042-15.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0870042-15.2021.8.14.0301 POLO ATIVO CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA TEMPO INCORPORADORA LTDA POLO PASSIVO KAYSER ALESSANDRO DOS REIS SANTAREM ADVOGADO(A/S) EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL |…