Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Julho de 2020

) o pleno exercício dos direitos preceituados no art. 5º, incisos LIII, LIV e LV da Constituição da República Federativa... da Constituição do Estado de Alagoas, e considerando o estatuído na Lei nº …

Página 15 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Julho de 2020

) o pleno exercício dos direitos preceituados no art. 5º, incisos LIII, LIV e LV da Constituição da República Federativa... e prerrogativas legais que lhe confere o(a) Lei Delegada nº 47 de 10 de …

Andamento do Processo n. 0004392-63.2015.8.22.0003 - Recurso Extraordinario - 14/07/2020 do TJRO

que foram validadas provas ilegais, em ofensa o art. 5º, inciso XII, XXXV, LIII, LV e LVI da Constituição, uma vez..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O tema constitucional focalizado no Recurso …

Andamento do Processo n. 0004392-63.2015.8.22.0003 - Recurso Extraordinario - 14/07/2020 do TJRO

que foram validadas provas ilegais, em ofensa o art. 5º, inciso XII, XXXV, LIII, LV e LVI da Constituição, uma vez..., E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O tema constitucional focalizado no Recurso …

Andamento do Processo n. 0004392-63.2015.8.22.0003 - Recurso Extraordinario - 14/07/2020 do TJRO

o art. 5º, inciso XII, XXXV, LIII, LV e LVI da Constituição, uma vez que a quebra de dados sigilosos, bem como a prova...). REEXAME DE MATÉRIA DE FATO: SÚMULA 279. ART. 5º, INCISOS XXXVIII, D, E …

Andamento do Processo n. 0004392-63.2015.8.22.0003 - Recurso Extraordinario - 14/07/2020 do TJRO

o art. 5º, inciso XII, XXXV, LIII, LV e LVI da Constituição, uma vez que a quebra de dados sigilosos, bem como a prova...). REEXAME DE MATÉRIA DE FATO: SÚMULA 279. ART. 5º, INCISOS XXXVIII, D, E …

Andamento do Processo n. 0004392-63.2015.8.22.0003 - Recurso Extraordinario - 14/07/2020 do TJRO

que foram validadas provas ilegais, em ofensa o art. 5º, inciso XII, XXXV, LIII, LV e LVI da Constituição, uma vez..., E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O tema constitucional focalizado no Recurso …

Andamento do Processo n. 0100443-65.2020.5.01.0531 - ATAlc - 14/07/2020 do TRT-1

que há flagrante violação ao referido princípio constitucional (art. 5º , inciso LIII , c/c arts. 127 e 128 , todos da CF... dada pela Lei nº 3.238 , de 1957)” No mesmo sentido temos o artigo 5º da …

Página 727 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

do juiz natural (artigo 5º , LIII , da Constituição Federal ). Assim sendo, sem adentrar no mérito da postulação, deixo...Pg. 727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 4247 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

do juiz natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Desta feita, indefiro o pedido liminar por não veicular urgência...Pg. 4247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …