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29 de março de 2017
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Pg. 5990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Sejam os sentenciados recomendados na prisão em que se encontram, expedindo-se o necessário para a execução provisória, com brevidade. O tempo de recolhimento provisório não influi no regime para o

Pg. 3405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º).Assim, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor para baixa na distribuição e

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

desprovido” (Agravo de Instrumento nº 0480473-59.2010.8.26.0000 Cândido Mota j. 23.02.11 V.U.).Preciosa lição colhe-se do corpo da decisão: “(...) para administrar a Justiça devem prevalecer regras

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

Processo 1005357-66.2017.8.26.0577 (apensado ao processo 1008321-66.2016.8.26.0577) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.C. - Vistos.Mantenham-se os autos apensados ao Proc.

Inteiro Teor. Apelação: APL 711667720058060001 CE 0071166-77.2005.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Processo: 0071166-77.2005.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651690 SP 2017/0022177-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.690 - SP (2017/0022177-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NEI CALDERON E OUTRO(S) - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 RECORRIDO : ILVA PALMYRA MORANDI FIGLIOLI RECORRIDO : VALDEMAR GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO : GERCINO SABELA ...

Habeas Corpus: HC 40637820178260000 SP 0004063-78.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Execução Penal – Insurgência contra o indeferimento do pedido de progressão de regime e pretensão voltada à obtenção de benefícios de comutação e indulto – Não conhecimento – Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário – Os incidentes de execução penal desafiam recurso...

Andamento do Processo n. 2017/0022177-5 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4529) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.690 - SP (2017/0022177-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NEI CALDERON E OUTRO (S) - SP114904 MARCELO OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 1025595-82.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1025595-82.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Wandeilto Silva de Jesus - Vistos.Considerando que ambas as partes têm domicílio fora da cidade de São

Andamento do Processo n. 0001786-40.2016.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0001786-40.2016.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.R.A. -Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação

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