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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Inteiro Teor. 3043000220055020025 São Paulo - SP

arroladas em tal Portaria. Exegese dos artigos 780 do CPC e artigos 5°, LIII, LIV, LXXVIII da CF, consagrando... em tal Portaria. Exegese dos artigos 780 do CPC e artigos 5°, LIII, LIV da CF, consagrando os relevantíssimos princípios do juiz... e do contraditório e ampla defesa (CF, artigo 5°, XXXV e LV), até mesmo a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9195720165220109

em âmbito nacional (parágrafo 3º)" (pág. 358). Indica violação dos artigos 5º, incisos LIII e LV, da Constituição Federal e 651... artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e com a constatação prática de que, em muitos casos, a exigência legal...-se mais consentânea com princípio constitucional de acesso à Just...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1971520145210014

. Incólume o art. 5º , II e LIV , da Constituição Federal . Precedentes. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST... e a utilização do BacenJud como meio de execução da condenação. Aponta violação dos artigos 5º , II , LIII , LIV e LV , 37... e a utilização do BacenJud como meio de execução da condenaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5766820135150042

. Aponta violação dos arts. 5º , LIII , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal , 832 e 897-A da CLT e 165 , 458 , I... deste artigo) e da petição dos embargos de declaração (incisos II e III), para o necessário cotejo de teses. 2. MULTA.... 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. Diante da redação do inciso Id...

Andamento do Processo n. 0001136-06.2017.5.21.0041 - RO - 17/08/2018 do TRT-21

ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade...-06.2017.5.21.0041 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE Universidade Federal do Rio Grande do Norte RECORRIDO GARRA VIGILANCIA LTDA... PEREIRA DA SILVA COSTA - OAB: RN0013360 EMBARGADO: GARRA VIGILANCI...

Andamento do Processo n. 0001136-06.2017.5.21.0041 - RO - 17/08/2018 do TRT-21

ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade...-06.2017.5.21.0041 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE Universidade Federal do Rio Grande do Norte RECORRIDO GARRA VIGILANCIA LTDA... PEREIRA DA SILVA COSTA - OAB: RN0013360 EMBARGADO: GARRA VIGILANCI...

Andamento do Processo n. 028/1.07.0002486-6. Curiosamente - 17/08/2018 do TJRS

, CONFORME AUTOS N.º 028/1.18.0000780-5), O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO VIGENTE, CONFORME ART. 5.º, INCISO XXXVII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SOBRE O PLEITO DE AFASTAMENTO DESTE MAGISTRADO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TENHA COMO PARTE..., PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A REFERIDA AFIRMAÇÃ...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

impugnado. O domicílio da ré é na Capital do Estado. Decido. A Constituição Federal prevê no artigo 5º, incisos XXXVII... e LIII, o princípio do juiz natural. XXXVII não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII ninguém será processado... do órgão julgador (Direito Constitucional; 23° ed., p.87). A competência no caso...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

natural (art. 5º , LIII , da CF/88 ) e da isonomia (art. 5º , caput, CF/88 ). O merecimento do condenado integra... constitucionalidade, por aparente violação dos princípios da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da CF/88 ), do juiz... os fins do art. 15, III, da Magna Carta de 1988. 3. Ao contador para o cálcu...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, deve ser apreciado na fase de execução penal jurisdição especializada, com juiz natural (art. 5º, LIII, CF... que o paciente se encontra preso desde o flagrante e que a Constituição Federal e a lei inadmitem a liberdade provisória... e 61.950.604-0, qualificado a fls. 114, 119,120 e 208, e o faço para o fim de, com f...

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