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22 de maio de 2017
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

impõe, evitando a nulidade do processo ( Constituição Federal , art. 5º , inciso LIII ), declinar de fazê-lo.Com efeito... nº 2.203/2014, dispôs o seguinte:”Art. 9º . Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153 /2009... Contudo, da análise dos autos, verifica-se presente os requisitos do artigo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3157420155120056

dos arts. 5º , XXXV , XXXVII , LIII e LIV , e 93 , IX , da Constituição Federal e 832 e 896 da CLT . O juízo primeiro... Federal e 59 da CLT. Ademais, a violação do art. 5.º , II , da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa... / HORAS EXTRAS Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 444 do TST...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1339000520085020039

do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.      Importa chamar a atenção para o fato de ser a ré sociedade de economia... :      - DECISÃO      Primeiramente, há de se afastar a alegação de violação dos artigos 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, IX.... 37, inciso II e V, da Constituição Federal (provimento de cargos...

Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

( Constituição Federal , art. 5º , inciso LIII ), declinar de fazê-lo.Com efeito, diz o art. 2º da Lei nº 12.153 /09...-lhe o benefício previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742 /93.Citado, o réu... , inciso V , da Constituição Federal , corresponde à “garantia de 1 (um) sa...

Pg. 2052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

violação dos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88...) e da isonomia (art. 5º, caput, CF/88).O merecimento do condenado integra os requisitos para sua promoção de regime... PARRELA DA LUZ , como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06.Provi...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88) e da isonomia (art. 5º... do art. 15, III, da Magna Carta de 1988.Ao contador para o cálculo da pena de multa, que deverá ser recolhida em favor..., por ocasião da sentença condenatória”. (RHC 177 RJ 5ª Cam. Do STJ, v.u., ...

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, com juiz natural (art. 5º, LIII, C.F.) quando se poderá garantido o contraditório aferir os requisitos subjetivos... ao pagamento de taxa judiciária decorrente de previsão da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da Lei... a qualificadora da destreza, com fulcro no art. 155, “caput”, c.c. arts. 60, “cap...

Pg. 4839. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

em primeiro grau (sentença). 6. Não se verifica na hipótese dos autos qualquer ofensa, ou sequer discussão, aos incisos LIII... , LIV e LV do art. 5º da CF , art. 28 do CPC e arts. 56 , I , e 57 do CDC , não obstante a alegação do recorrente feita... advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos...

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

-se violação do artigo 5º, incisos LIII, LIV e LV da Constituição Federal e as leis federais pertinentes ao tema, sustentando...Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 Tal vício na construção... Tribunal Federal. Por fim, quanto à ocorrência da prescrição/decadência, comefei...

Pg. 154. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

restrito, sob pena de ofensa ao princípio maior do juiz natural, inserto em seu art. 5º , incisos XXXVII e LIII da CF... demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. Art. 69 da Lei nº. 10.845/2007- Aos Juízes das Varas... consumeristas, quaisquer que sejam, inclusive as ações propostas pelo forne...

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