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17 de outubro de 2017
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8539520145230052

Agravante: MELLO JUNIOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado :Dr. João Bráulio Faria de Vilhena Agravado : FERNANDO LAMONIER PAIM Advogada :Dra. Aparecida Maria Vieira GMWOC/vm/wx D E C I

Andamento do Processo n. 1001607-79.2017.8.26.0634 - Procedimento Comum - 16/10/2017 do TJSP

Processo 1001607-79.2017.8.26.0634 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Almifrancy de Souza Santos -Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Cuida-se de ação indenizatória

Andamento do Processo n. 0003349-27.2017.4.03.6327 - 16/10/2017 do TRF-3

0003349-27.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6327009138 AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA (SP120889 - JULIANA ROXO CAPELO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Andamento do Processo n. 0003360-56.2017.4.03.6327 - 16/10/2017 do TRF-3

0003360-56.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6327009150 AUTOR: MARCELINO AUGUSTO VERGILIO (SP277606 - ALICE MELO FERREIRA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0003206-38.2017.4.03.6327 - 16/10/2017 do TRF-3

0003206-38.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6327009136 AUTOR: ROSELI FRANCISCA RANGEL ROCHA (SP369162 - MARCIO VICENTE DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 129. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

Estiveram presentes à Sessão de Julgamento o Dr. José Augusto Guimarães, Procurador de Justiça e o Dr. Ubiracyr Peralles, Defensor Público. 005. APELAÇÃO 0013765-18.2015.8.19.0031 Assunto: Tráfico

Pg. 914. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,

Pg. 916. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios

Pg. 917. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar

Pg. 120. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU HABEAS CORPUS Nº 0023803-07.2017.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: FEIRA DE SANTANA/BA IMPETRANTE: MARCOS SANTOS SILVA (OAB/BA 27.434) PACIENTE: CRISTIANO SILVA SOBRAL

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