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13 de novembro de 2018
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Andamento do Processo n. 1005827-02.2018.8.26.0565 - Expedição de Alvará Judicial - 13/11/2018 do TJSP

, a proibição de subtrair o juiz constitucionalmente competente (art. 5º , inc. LIII , CF ). Afinal, entre os juízos pré... de Mogi das Cruzes/SP. Ora, em regra, a ação deve tramitar no foro da situação do imóvel, nos termos do artigo 47 do CPC... Leandrini, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485 , IV do...

Pg. 609. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

, nos termos dos artigos 80, inc. II, e art. 81, ambos do CPC. Outrossim, com fundamento no artigo 64, § 4º, do CPC... e, ainda, com o intuito de salvaguardar o direito fundamental ao juiz natural e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º..., nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Resolvo o mérito desta ação, nos termos...

Pg. 1876. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

do autor ofende o princípio do juiz natural disposto no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, devendo ser...

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

. 927⁄934) afrontou o disposto no art. 5º , inciso LV da Constituição Federal (fls. 949⁄960). Contrarrazões às fls. 964⁄974... por FRANCISCO JOSÉ PEDRINI PIMENTEL , amparado nos artigos 102 , inciso III , alínea a da Constituição Federal... pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal ,...

Pg. 996. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Ressalto que os prazos são improrrogáveis, haja vista...Pg. 996. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 0000754-29.2010.4.03.6318 - 1ª... o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, conced...

Pg. 997. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal); - a recusa da CEF referente...Pg. 997. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 Com a manifestação da parte... ECONOMICA FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO) Inicialmente, defiro...

Pg. 1293. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII..., da Constituição Federal). 3. No mesmo prazo e sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, juntar declaração...Pg. 1293. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 1296. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, LIII, da Constituição Federal). 5. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que junte, preferencialmente, antes da perícia... específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º... os benefícios da Assistência Judiciária. 3. Indefiro, na forma do inci...

Pg. 1298. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 4. Indefiro, na forma do inciso I do art. 470 do CPC... Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás...Pg. 1298. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 1300. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

(artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 5. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que junte, preferencialmente... do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas...Pg. 1300. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...

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