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21 de abril de 2019
Inciso LIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Inteiro Teor. Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 80288759620188050000

(art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput..., no interior de sua residência, uma arma de fabricação artesanal, delito previsto no art. 12 da Lei Federal nº 10826... da livre distribuição por sorteio (art. 251 c/c art. 548 do CPC), da alter...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22149220420188260000 SP 2214922-04.2018.8.26.0000

incidência da Súmula 150 do e. STJ. Prequestionam os arts. 5º , V , e 84 do Decreto Lei n. 73 /66, o art. 1º do Decreto.... 1º , III , 5º , XXXII , XXXV , XXXVI , XXXVII , LIII , LIV , LV , LXXXVIII, 37 , 62 , 97 , 165 , § 9º , II , 170 , V... Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do E. STJ Confirma-se decisão - N...

Inteiro Teor. 7226353520188070000 DF 0722635-35.2018.8.07.0000

, sob pena de se violar o princípio do juiz natural (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal). 7. No âmbito... do juiz natural (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal). O art. 107 da Lei Orgânica do Distrito Federal... legalmente estabelecida, seja na Constituição Federal, na Constituição E...

7226353520188070000 DF 0722635-35.2018.8.07.0000

(art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição Federal). 7. No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal... a ordem para sua prática, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009. 5. Constitui-se como condição essencial... Federal, na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal, sob pena...

Pg. 15. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

do art. 1.030, I, “a”, do CPC/15 (TEMA 280/STF); c) no tocante às demais assertivas (art. 5º, X e LIII, da CRFB/88), não... - Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos... inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11257420178260400 SP 0001125-74.2017.8.26.0400

, do juiz natural e da isonomia; todos de índole fundamental previstos no artigo 5º, caput, e incisos XLVI e LIII... da dosimetria, da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, desde que fosse objeto da imputação... do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei n. 7.210/84; já o regim...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081093221 RS

conjunta dos princípios do Juiz natural e da razoabilidade. Garantia do inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal... natural e da razoabilidade. Garantia do inciso LIII do art. 5º da Constituição Federal. Art. 6º, VIII do CDC e art. 100... dignidade da Justiça. Segundo o STJ, "Fere o princípio do juiz natural, in...

Inteiro Teor. : RTOrd 1906020195210042

Da preliminar de incompetência – prevenção O inciso II do artigo 286 do CPC (art. 769, CLT; art. 15, CPC) impõe... que evita a violação do Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da CF). Conquanto tenha arguido a prevenção em defesa... fundamentais (art. 5º, LXXIV, CF). Outrossim, é inexorável que à supramencionad...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 942803220148240000 Capital 0094280-32.2014.8.24.0000

. Das teses subjacentes: 2.1 Da suposta violação ao art. 5º, X e LIII, da Constituição Federal: Apesar de apontar suposto...) [grifou-se] 2.2 Da suposta violação ao art. 5º, XI, LIV, LVI e LXI, da Constituição Federal : O recorrente também sustenta..., "a", do CPC/15 ( TEMA 280/STF ); c) no tocante às demais assertivas...

Inteiro Teor. Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso 80045849520198050000

natural (art. 5º, inc. XXXVII e LIII, da CF), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput , c/c art... em flagrante na data de 09/03/2019, pela suposta prática dos delitos previsto nos artigos 139, 147 e 129 §9º do CP c/c Lei... os pressupostos previstos no artigo 312 do CPP para a decretação da pr...

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