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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 38 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Pg. 3732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

- Vistos. Diante da quitação do débito, com fulcro no artigo 924 , II , do Novo Código de Processo Civil , JULGO EXTINTOS... a conversão da sucessão provisória em definitiva (art. 37 e 38 , CC )]}. Assim, aguarde-se pelo decurso do prazo de dez anos...Pg. 3732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de ...

Andamento do Processo n. 0070084-92.1998.8.19.0001 - 15/10/2018 do TJRJ

, considerando o atraso na expedição dos editais, a manifestação do MP às fls. 195 e o teor do art. 38 do CC/2002, entendo... : Às fls.118 e 121 já havia sido rejeitado o pedido de declaração de morte presumida uma vez que o art. 7º do CC/2002...Andamento do Processo n. 0070084-92.1998.8.19.0001 - 15/10/2018 do TJRJ Pr...

Pg. 149. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2018

. 195 e o teor do art. 38 do CC/2002, entendo que não se deve aguardar o prazo de um ano para abertura da sucessão...Pg. 149. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2018 Decisão: ...iz... de morte presumida uma vez que o art.7º do CC/2002 estabelece os casos específic...

Andamento do Processo n. 0803071-57.1989.8.26.0100 - Declaração de Ausência - 11/10/2018 do TJSP

os requisitos dos arts. 37 e 38 do Código Civil, defiro o requerimento de fls. 207 e ss., convertendo a sucessão provisória...Andamento do Processo n. 0803071-57.1989.8.26.0100 - Declaração de Ausência - 11/10/2018 do TJSP Processo 0803071... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO HOMERO MAION ESCRIVÃ(O) JUDICIAL V...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

. Acolho o parecer ministerial de fls. 225. Estando presentes os requisitos dos arts. 37 e 38 do Código Civil , defiro...Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018 SP) Processo... - Dissolução - Y.P.L. e outro - S.M.P.L. - Vistos. Fls. 162: defiro prazo supl...

Andamento do Processo n. 105460-95.2012.8.09.0044 - Usucapiao - 09/10/2018 do TJGO

, ESTES ARBITRA DOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMO S DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., SETOR CENTRAL, DESTA CIDADE, QUE ADUZEM TEREM ADQUIRIDO POR USUCAPIAO. VEJAMOS O QUE DISPOE O ARTIGO 1.2 38 DO CÓDIGO... OU IRREGULARI DADES A SEREM SANADAS, PASSO AO JULGAMENTO DO MERITUM CAUS...

Pg. 974. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

CENTRAL, DESTA CIDADE, QUE ADUZEM TEREM ADQUIRIDO POR USUCAPIAO. VEJAMOS O QUE DISPOE O ARTIGO 1.2 38 DO CODIGO CIVIL: ART... A SEREM SANADAS, PASSO AO JULGAMENTO DO MERITUM CAUSAE. O T ITULO III, CAPITULO II, SECAO I DO CODIGO CIVIL... INTERPOSTO CONTRA ACORDAO PUBLICADO NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 197...

Andamento do Processo n. 0001398-06.2018.4.03.6313 - 08/10/2018 do TRF-3

a “assinatura” exigida pelo art. 38 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil . Possibilito ao patrono...Andamento do Processo n. 0001398-06.2018.4.03.6313 - 08/10/2018 do TRF-3 0001398-06.2018.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE... ou conversão para aposentadoria por idade. O sistema de verificação de prevenção apon...

Andamento do Processo n. 1565154.59.2012.8.13.0024 - 08/10/2018 do TJMG

os requisitos legais do art. 38 do CC, eis que conta o ausente com mais de 80 anos de idade, conforme título civil acostado... artigo 659 do CPC, acostando aos autos, as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC e, no prazo de 90 (noventa...Andamento do Processo n. 1565154.59.2012.8.13.0024 - 08/10/2018 do ...

Pg. 537. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

que a mera aposição de digitais não supre a “assinatura” exigida pelo art. 38 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil... e decido. O art. 3º da Lei 10.259 /2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas... centavos), valor este acima da alçada prevista na Lei 10.259 /01...

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