Art. 38 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Página 5433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

do demonstrativo de débito. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212 , § 2º do Código... de Angelina e Terezinha. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil , …

Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

de terceiro como caução em garantia das obrigações assumidas Realizada averbação, em atenção ao artigo 38, §1º, da Lei ..., com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0701198-17.2018.8.02.0051 - Tutela e Curatela - Nomeação / Tutela e Curatela - 14/05/2020 do TJAL

com o art. 38 do ECA, art. 1763 a 1768 do CC e arts. 762 e 763, ambos do CPC, poderá haver a cessação ou a destituição da tutela... e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: …

Página 557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

admissível o depoimento pessoal por procuração, desde que com poderes específicos (artigos 661 , § 1” e 38 do Código Civil... da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de …

Andamento do Processo n. 0000237-80.2009.8.02.0036 - Tutela e Curatela - Nomeação / Tutela e Curatela - 11/05/2020 do TJAL

. Assim, em homenagem ao inciso I, do Art. 1.763, do Código Civil, cessa a condição de tutelado com a maioridade civil, ao passo... cumpre informar que, nos termos dos arts. 36 do ECA e 1.728 e …

Página 542 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2020

fls. 09/15. Assim, em homenagem ao inciso I, do Art. 1.763, do Código Civil, cessa a condição de tutelado... o requerente. Prefacialmente cumpre informar que, nos termos dos arts. 36 do ECA e 1.728 …

Página 235 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Maio de 2020

necessárias, não obedecendo ao determinado nos artigos 31 e 38, VII do estatuto, bem assim ao que prevê o art. 60, do Código... partidária. É o relato do essencial. Estabelece o inciso I do artigo

Página 982 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2020

artigo 1.728, inciso I, c/c artigos 1.731, inciso II e art. 1.732, todos do Código Civil, em composição com os artigos... 36 a 38 da Lei 8.069/90, defiro a tutela do menor P.H.S.D.S., aos seus …

Página 1627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

/1905, filho de Tsunekichi Matsuo e Aki Matsuo, nos termos do parágrafo único do art. 38 do Código Civil . Tendo em vista..., nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, em …

Página 84 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

e oitenta dias depois de publicada esta sentença pela imprensa, com fundamento no artigo 28 do Código Civil. Por conseguinte... falecido. A sucessão provisória poderá ser convertida em definitiva …