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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 38 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 38 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Andamento do Processo n. 0028312-24.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 08/06/2017 do TJSP

por Dano Moral - Condomínio Mund - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.../201).De acordo com o disposto no art. 1.335, III, do Código Civil, é direito do condômino votar nas deliberações... de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há conde...

Pg. 3278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, sendo cobradas judicialmente (fls. 178/201).De acordo com o disposto no art. 1.335, III, do Código Civil, é direito do condômino..., extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação... ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 0330748-21.2009.8.26.0100 - 07/06/2017 do TJSP

ou representante e, nos termos do artigo 38 do Código Civil , presentes os requisitos legais para a abertura da sucessão definitiva... do edital de que trata o artigo 745 do C.P.C. , não se sabendo do ausente e não tendo comparecido seu procurador... a sucessão definitiva de Marcionílio Rodrigues.Expeça-se mandado de ...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

seu procurador ou representante e, nos termos do artigo 38 do Código Civil , presentes os requisitos legais para... de Registro Civil competente.Publique-se esta sentença, inclusive para os fins do artigo 745 do C.P.C. P.R.I., cientificandose...-07.2013.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - I.S...

Andamento do Processo n. 0000755-55.2016.5.06.0233 - RTOrd - 05/06/2017 do TRT-6

advocatícios devem ser analisados com base no art. 38 do Código de Ética da OAB e demais institutos do código civil...Andamento do Processo n. 0000755-55.2016.5.06.0233 - RTOrd - 05/06/2017 do TRT-6 Processo RTOrd-0000755... e do código do consumidor. Para verificar o percentual razoável para a cobrança de honorári...

Pg. 137. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/06/2017

do art. 38 ,in fine,da Lei 9.099 /95.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por GIOMARA PEREIRA DA SILVA SÁ......Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei 9.099 /95.Trata-se de Ação de cobrança cumulada... do art. 186 e 927, ambos do Código Civil .Face ao exposto, nos termos do art. 487 ...

Pg. 4488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/06/2017

com base no art. 38 do Código de Ética da OAB e demais institutos do código civil e do código do consumidor. Para.... Neste diapasão, o referido Código de Ética menciona que o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso... do seu trabalho". Já no seu art. 36 diz que "os honorários profissionais devem ...

Andamento do Processo n. 1051281-16.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 01/06/2017 do TJSP

Imobiliários) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.Fundamento e decido... o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação... ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótes...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.A demanda é improcedente..., nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir... do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamen...

Pg. 1996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, inclusive sob a pena prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% sobre o valor da condenação... de Castro - Leandro Carli Tantos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95..., com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do ...

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