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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 120 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 120, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Andamento do Processo n. 175663-60.2017.8.21.7000 - Conflito de Competencia - 20/07/2017 do TJRS

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Andamento do Processo n. 1001091-70.2017.8.26.0210 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001091-70.2017.8.26.0210 - Guarda - Regularização de guarda - L.M.C. - J.L.S.B. - - R.M.S.C. - Ato Ordinatório: Expeço o ato para intimar o defensor dativo da decisão proferida em

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