Art. 120, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00059405220168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL

1 Apelação n.º 0005940-52.2016.8.19.0204 TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T O R APELAÇAO N.° : 0005940-52.2016.8.19.0204 - 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE 1 : CIELO S.A. APELANTE 2 : COMFERTIL APELADOS : OS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10004139820155020386

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sc/tp/nf A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da possível violação do art. 114, I, da CF, impõe-se o provimento…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 9431620145020076

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/drm/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . OMISSAO NAO CARACTERIZADA. Ocorre a omissão quando a…

Página 732 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

Processo Nº: 0020663-65.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOÃO FÉLIX DA SILVA Advogado: PE027521 - FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado: PE012080 - Eliomar de…

Página 738 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

30). Dessa forma, determino a intimação da parte demandante, para esclarecer, ante a documentação acostada, como o postulante fora admitido e mantido nos quadros da PMPE, mesmo diante do termo de…

Página 891 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017

DOS EXAMES NECESSARIOS A COMPROVAR SUAS ALEGACOES. CIENTIFIQUE-SE O(A) PERITO(A) QUE ELE(A) DEVERA RESPONDER OS QUESITOS DE FLS. 3 3/33-VERSO, OS QUAIS REPUTO SUFICIENTES. DETERMINO AINDA, A REALI…

Página 202 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2017

consumidor: A proteção da parte hipossuficiente frente aos abusos de empresas e o claro desequilíbrio entre as partes. Atento a esta injustiça, este Tribunal tem entendido que em casos excepcionais…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00652086720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Conflito de Competência N. 0065208-67.2016.8.19.0000 Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00566317820138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR APELAÇAO CIVEL Nº 0056631-78.2013.8.19.0203 JUÍZO DE ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 3…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02451058620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº 0245105-86.2015.8.19.0001 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. APELADO: ROBSON DA…