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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 120 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 120, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 59405220168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL

1 Apelação n.º 0005940-52.2016.8.19.0204 TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T O R APELAÇAO N.° : 0005940-52.2016.8.19.0204 - 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE 1 : CIELO S.A. APELANTE 2 : COMFERTIL APELADOS : OS

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10004139820155020386

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sc/tp/nf A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da possível violação do art. 114, I, da CF, impõe-se o provimento

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9431620145020076

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/drm/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . OMISSAO NAO CARACTERIZADA. Ocorre a omissão quando a

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

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30). Dessa forma, determino a intimação da parte demandante, para esclarecer, ante a documentação acostada, como o postulante fora admitido e mantido nos quadros da PMPE, mesmo diante do termo de

Pg. 891. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

DOS EXAMES NECESSARIOS A COMPROVAR SUAS ALEGACOES. CIENTIFIQUE-SE O(A) PERITO(A) QUE ELE(A) DEVERA RESPONDER OS QUESITOS DE FLS. 3 3/33-VERSO, OS QUAIS REPUTO SUFICIENTES. DETERMINO AINDA, A REALI

Pg. 202. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2017

consumidor: A proteção da parte hipossuficiente frente aos abusos de empresas e o claro desequilíbrio entre as partes. Atento a esta injustiça, este Tribunal tem entendido que em casos excepcionais

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 652086720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Conflito de Competência N. 0065208-67.2016.8.19.0000 Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 566317820138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2451058620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº 0245105-86.2015.8.19.0001 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. APELADO: ROBSON DA

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