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18 de agosto de 2018
Inciso LII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 127410720155010483

(art. 5º , LII e § 1o, da Constituição Federal ); c) que o não cumprimento da mencionada decisão acarretará na aplicação...) artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput, inciso II; artigo 37, caput, inciso XXI; artigo 173 , § 1º , inciso II... , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 ,...

Pg. 206. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

. 5º , LII e 114, I , da constituição Federal . Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 333). É o relatório. De início... Brasileiro S.A. - Petrobras, com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face..., que o acórdão recorrido violou os arts. 5º , LIII e 114, I , da Constituiç...

Pg. 3452. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, da Constituição , ou artigo 649, IV, do CPC. A privação de bens a que se refere o inciso LII do art. 5º da Constituição é... depositado seja o pagamento de salários do agravado, disso não se pode concluir, por ora, com ofensa ao artigo 5º , LIV.... Inadmissibilidade. Incidência do artigo 649 , inciso IV do CPC . Clá...

Pg. 2376. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

DA INOCENCI A, CONSUBSTANCIADO NO ART. 5, LII. COMO COROLARIO, NINGUEM HA QUE SER CONSIDERADO CULPADO E LEVADO... ELIBERAR QUANTO A CONVENIENCIA DA MANUTENCAO DA PRISAO DO REU. E CERTO QUE A CONSTITUICAO FEDERAL CONSAGRA O PRINCIPIO... DA PRESENCA DE ALGUNS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. A MEDIDA CONSTRITIV...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018

, irremediável. Isso porque trata-se de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º, incisos XXXVII e LII... descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, vejam-se, entre outros, os seguintes precedentes: “AGRAVO.... 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada p...

Qual a diferença entre extradição, expulsão e deportação?

Qual a diferença entre extradição, expulsão, deportação? A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5º... extraditado em caso de crime político ou de opinião (art. 5º, inc. LII, CF). A expulsão está prevista no Art. 54 da Lei..., inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasilei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1260504 BA 2018/0055680-9

O DECRETO JUDICIÁRIO Nº 98/2016; O ART. 399, § 2º DO CPP E O ART. 5º, XXXVII, LII E LIV DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DA CF/88..., XXXVII, LII E LIV DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DA CF/88. DESNECESSIDADE. REALIZADA A ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NECESSÁRIOS.... 415.376/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/5/2018. ...

Pg. 10555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

º DO CPP E O ART. 5º , XXXVII , LII E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA CF/88. DESNECESSIDADE. REALIZADA A ANÁLISE... AO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXTRAPOLAM A QUE SE ESPERA HABITUALMENTE (ART. 59 DO CP... QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. 5. PLEITO DE RECONHECIMENTO...

Pg. 329. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2018

. 5º , XXII , XXVII , LII e LIV , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... prospera a insurgência pelo prisma do inciso LV do art. 5º da Carta Política , consagrador dos princípios.... Apelação desprovida.“ No Apelo Extremo, interposto com amparo no art. 102 , III , da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 201812100391 - Procedimento Comum - 13/08/2018 do TJSE

, INCISO II E 951 , CAPUT, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5... CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU E O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, COM ESTRIBO NOS ARTIGOS 953 , INCISO I C/C 66...º , INCISOS XXXVII E LII , CF ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. ...

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