Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Página 1859 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

constitucional nos arts. 5º, XXXVII e LII e 95, todos da CF, e consiste na previsão de que as lides serão resolvidas pelo Poder... caracterizador desse ¿primeiro contato¿ o art. 59 do Código …

Página 40 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SE DEPREENDE, V.G., DE RECENTES DECISÕES... PAULO, 2002, DEVE SER CONSIDERADO O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102360420155010205

do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 93, inciso IX; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código... de proteção constitucional (art. 5.°, inc. X e XII da Constituição Federal)…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004007320175020372

, XXXVI , LII , LIV e LV , 44 e seguintes, 92, caput , 97, 100, § 12, 102, I, a, 103 e 114, caput e incisos, da CF/88... dos créditos trabalhistas sempre foi aquela prevista no artigo 39 da Lei n.º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004007320175020372

, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição..., controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1228047 MT - MATO GROSSO

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LII e LIV). Ofensa reflexa …

Andamento do Processo n. 1.228.047 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LII e LIV). Ofensa reflexa …

Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Dec.lei 70/66, não ofende as normas dos incisos XXXV, XXXVI e LII do art. 5º da CF, de molde a configurar ruptura... de contrato de compra e venda - Alegação de ofensa ao art. 5 º, XXXV, XXXVI e LII

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX.... Matéria criminal. Alegada ofensa aos princípios do promotor natural e do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1223374 MS - MATO GROSSO DO SUL

do promotor natural e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LII e LIV). Ofensa reflexa à Constituição..., a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LIII, LV e LVII, …