Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Página 294 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

DE OFENSA AO ART. 5º , II , XXXIV , XXXV , LII E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA... 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/19…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 05754712320008060001 CE 0575471-23.2000.8.06.0001

ao princípio do juiz natural explicitado no art. 5º , incisos XXXVII e LIII , da Constituição Federal /88. 2.Dispõe o art. 1º... como litisconsortes. 3. Consoante o princípio do juiz natural, …

Andamento do Processo n. 0001024-03.2016.5.06.0231 - ROT - 22/05/2020 do TRT-6

OJ nº 300 da SBDI-1 do TST; - violação aos artigos 2º, 5º, II, LII, LIV, LV, 22, IV, 37, caput, 48, XIII, 97, 100, §12º... fundamentais pela Constituição Federal de 1988. A indenização deferida na …

Andamento do Processo n. 0001024-03.2016.5.06.0231 - ROT - 22/05/2020 do TRT-6

: - contrariedade à OJ nº 300 da SBDI-1 do TST; - violação aos artigos 2º, 5º, II, LII, LIV, LV, 22, IV, 37, caput, 48, XIII, 97... a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. A …

Página 191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Maio de 2020

-E Alegações: - contrariedade à OJ nº 300 da SBDI-1 do TST; - violação aos artigos 2º, 5º, II, LII, LIV, LV, 22, IV, 37, caput...), como assim determina os arts. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, e …

Página 197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Maio de 2020

; - violação aos artigos 2º, 5º, II, LII, LIV, LV, 22, IV, 37, caput, 48, XIII, 97, 100, §12º, 102, I, "a" e 103, da CF... (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), como assim …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 1048461 DF - DISTRITO FEDERAL 0133094-65.2006.8.07.0001

TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇAO DE OFENSA O ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. JUIZ NATURAL. CONTRADITÓRIO... O ART. 5º, XXXVIII, LII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. …

Andamento do Processo n. 1.848.839 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

/2020) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 5º , LII , DA CF.... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA …

Página 9491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 5º , LII , DA CF . MATÉRIA... do Instituto, objeto das investigações e da denúncia apresentada pelo Ministério …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106595520155010013

da competência (art. 5o, LII e § 1o, da Constituição Federal); c) que o não cumprimento da mencionada decisão acarretará... da eficiência presente no art. 37, caput, da Constituição Federal. b) …