Inciso LII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105800-25.2008.5.04.0511

do art. 5º, XXXVI, LII, LIV e LV, da CF seria indireta e reflexa, e não direta e literal, conforme preconiza a Súmula nº... impertinência dos incisos do art. 5º da CF indicados no apelo, que não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105800-25.2008.5.04.0511

dos incisos do art. 5º da CF indicados no apelo, que não tratam especificamente da suspensão da execução de empresa... impertinência dos incisos do art. 5º da CF indicados no apelo, que não tratam …

Andamento do Processo n. 1.282.342 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 27/10/2020 do STF

EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , XL , LII , LIII , LIV , LV , LVI E LVII... da Constituição da República. 5. Agravo interno conhecido e não …

Andamento do Processo n. 1.231.125 - Recurso Extraordinário - 27/10/2020 do STF

contra a ordem econômica, nos termos do inc. IV do art. 109 da Constituição Federal , ainda que a legislação ordinária não a tenha... quando houver interesse da União, nos termos do artigo 109 , inc…

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2020

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , XL , LII , LIII , LIV , LV , LVI E LVII , DA CONSTITUIÇÃO... DE OFENSA AO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. …

Página 338 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2020

, nos termos do inc. IV do art. 109 da Constituição Federal , ainda que a legislação ordinária não a tenha previsto... interesse da União, nos termos do artigo 109 , inciso IV , da Constituição Feder…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 160900-38.2003.5.17.0006

.A. Com o alegado intuito de prequestionar os artigos 5º , II , XXXV , LII , LV e LXXIV , 114 e 170 , II , da Constituição Federal... ." e que há "violação aos artigos 5º , LIII , e 114 da Constituiç…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 160900-38.2003.5.17.0006

de prequestionar os artigos 5º , II , XXXV , LII , LV e LXXIV , 114 e 170 , II , da Constituição Federal , argumenta..."violação aos artigos 5º , LIII , e 114 da Constituição Federal , uma vez que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 830-78.2015.5.12.0034

possível constatar ofensa direta e literal ao artigo 5º , incisos II , LIII e LV , da Constituição Federal , nos termos... demonstrada a alegada ofensa aos artigos 5º , incisos II , XXXVI , LIII , …

Andamento do Processo n. 0210090-13.2013.5.21.0004 - AP - 23/10/2020 do TRT-21

JURISDICIONAL - alega violação aos artigos 5º, LII, LIV e XXXV e 93, IX da Constituição Federal; - aponta divergência... violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. FUNDAMENTAÇÃO …