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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso LII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Andamento do Processo n. 201712100183 - Procedimento Comum - 21/03/2017 do TJSE

, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII E LII, CF). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM... DA MESMA COMARCA, COM ESTRIBO NOS ARTIGOS 953, INCISO I C/C 66, INCISO II E 951, CAPUT, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.../SE, MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS E CAUTELAS LEGAIS – SENDO QUE, NAD...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/03/2017

, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII E LII, CF..., INCISO I, C/C ART. 801 AMBOS DO CPC/2015. CUSTAS NA FORMA DA LEI. NÃO HAVENDO APELAÇÃO, INTIME-SE O REQUERIDO..., INVERTO O ÔNUS DA PROVA, NOS MOLDES DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC. TENDO EM...

A Extraterritorialidade Penal E O (Esquecido) “Caso Corinthians” Na Bolívia

. 5º, LI e LII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. [14] SANCHES. Op cit. pp. 64/65. , {"htr^�1�_� A Extraterritorialidade Penal E O (Esquecido) “Caso Corinthians” Na Bolívia... jurídico penal, insculpido no art. 5º, do Código Penal (aplica-se a lei penal brasileira aos crimes ocorridos no terri...

Andamento do Processo n. 201612100205 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSE

, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º , INCISOS XXXVII E LII , CF... E O JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, COM ESTRIBO NOS ARTIGOS 953 , INCISO I C/C 66 , INCISO II E 951 , CAPUT... A REGRA DO § ÚNICO DO ART. 953 , CPC , DETERMINO QUE A ESCRIVANIA TRA...

Andamento do Processo n. 201612100206 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSE

DO JUIZ NATURAL (ART. 5º , INCISOS XXXVII E LII , CF ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, REMETA... ENTRE ESTE JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU E O JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, COM ESTRIBO NOS ARTIGOS... 953 , INCISO I C/C 66 , INCISO II E 951 , CAPUT, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 201612100966 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSE

, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII E LII, CF... E O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, COM ESTRIBO NOS ARTIGOS 953, INCISO I C/C 66, INCISO II E 951, CAPUT... DO § ÚNICO DO ART. 953, CPC, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA TRASLADE OS AUTOS PO...

Andamento do Processo n. 201712100066 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSE

, INCISO II E 951, CAPUT, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º... CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU E O JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, COM ESTRIBO NOS ARTIGOS 953, INCISO I C/C 66..., INCISOS XXXVII E LII, CF). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, ...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/03/2017

, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII E LII, CF). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS..., INCISO II E 951, CAPUT, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5..., COM ESTRIBO NOS ARTIGOS 953, INCISO I C/C 66, INCISO II E 951, ...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/03/2017

CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII E LII, CF). PUBLIQUE-SE. REGISTRE... DO ART.485, INCISO III E §1º DO CPC C/C O DISPOSTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ART. 5º DO ART. LXXVIII... DA MESMA COMARCA, COM ESTRIBO NOS ARTIGOS 953, INCISO I C/C 66, INCISO II E 951, CAPUT...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/03/2017

, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII E LII, CF). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM... DO ATO COM ATÉ 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA - §§ 5º, 6º DO ART. 334 NCPC/15; 2 –O NÃO COMPARECIMENTO... DIAS ÚTEIS PARA RESPOSTA OBSERVARÁ O ART. 335, I, II, §§ 1º E 2º DO CPC/15 C...

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