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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso LII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, prevista no Dec.lei 70/66, não ofende as normas dos incisos XXXV, XXXVI e LII do art. 5º da CF, de molde a configurar... extrajudicial de contrato de compra e venda - Alegação de ofensa ao art. 5 º, XXXV, XXXVI e LII, da CF, de molde a configurar... ao S.F.H., as normas dos parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64, com ...

Thales Milhomem

Thales Milhomem -

O Caso Cláudia Hoerig - Extradição de brasileiro nato

com acordos mútuos ou signatárias de tratados internacionais. A extradição no Brasil é prevista no artigo 5o, incisos... LI e LII da Constituição de 1988, sendo detalhada noww Título IX da Lei no 6.815/1980, conhecida também por "Estatuto... da ordem jurídica estatal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, exis...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 253007020065090068

. O direito à assistência judiciária está assegurado na Constituição Federal de 1988, artigo 5º , inciso LXXIV... ofende frontalmente o princípio do juízo natural ( CF/88 , art. 5º , inciso LII ), pois não seria crível que um documento... vista que superado o prazo previsto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição ...

Pg. 136. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, incisos LII e LXVIII, da Constituição Federal, art. 647, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas...: O advogado Arlindo Cardoso Dantas, profissionalmente estabelecido na cidade de Caldas Novas, fundamentado no art. 5º... do paciente, denunciado pela prática do crime tipificado pelo art. 121, ...

NK

Natalie Kenj -

Cooperação Internacional - Extradição

nacionais. A Constituição Federal em seu art. 5º, LI [2] e LII [3] , dá tratamento diferenciado, sob o contexto... requisitos: a) requisitos materiais abordados no tópico anterior (incisos LI e LII do art. 5º, da CF); b) requisitos formais...] Constituição Federal: art. 5º, parágrafo LI – “nenhum brasileiro será extra...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11863320105010009

percebido, já que a Constituição Federal de 1988, Artigo 7º , inciso IV proibia vinculação do salário mínimo para..., nos termos do artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. PODER JUDICIÁRIO... o princípio constitucional da igualdade ( Constituição Federal , art. 5º , ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 60233420145010481

garantia fundamental da competência (art. 5o , LII e § 1o, da Constituição Federal ); c) que o não cumprimento da mencionada... e eficiência elencados no artigo 37 da Constituição Federal , os quais exigem a atuação pautada pela boa governança na gestão..., as disposições contidas no art. 37 , caput, da CF/88 combinad...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

), na esteira da Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal. Incidem o artigo 1035, § 1º, do CPC (2015) e Art. 322 (RISTF...). Anoto, ainda, que não houve prequestionamento da matéria (artigo 5º, II e LII, CF) o que viola as Súmulas 282 e 356..., da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art....

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

a decisão de fls. 489/490. anoto, outrossim, que a suposta violação ao artigo 6º da constituição federal, foi afastada... Federal. Incidem o artigo 1035, § 1º, do CPC (2015) e Art. 322 (RISTF). Anoto, ainda, que não houve prequestionamento... da matéria (artigo 5º, II e LII, CF) o que viola as Súmulas 282 e 356 do STF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 762006120055010053

cogitar de violação direta e literal dos artigos 5º , II , XXII , LII , LIV , 109 , I e 114 da Constituição Federal... que a invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , em regra, e como ocorre... dos artigos 5º , XXXVI , LIV , LV , e 93 , IX , da Constituição Federal ; 113 , § 2...

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