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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso LII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 880000520085010531 RJ

e do juiz natural, consubstanciados no artigo 5º, XXXVII e LII da CRFB. Sustenta que a decisão sobre os embargos... que o judiciário funcionasse de maneira impessoal, tal como consta no artigo 5º, XXXVII e LII, da CRFB, estabelecendo critérios... do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Cons...

Andamento do Processo n. 1.341.189 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

rejeitados (fls. 455-463). Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 5º, LII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO... que o Agravante foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2.º, inciso IV, c....

Pg. 8538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 5º, LII, DA CF. MATÉRIA... do STJ. A esse respeito: "PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL...) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10418100011745001 MG

constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LII, da Constituição da República de 1988), consoante jurisprudência... em julgado, ferindo, assim, o já citado artigo 5º, inciso LVII, da CF/88. Vejamos o funcionamento do Judiciário... da razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua trami...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1167936 SP - SÃO PAULO

aos artigos 5º, LII, LIV, LV, LVI, 93, IX, 129, III, VIII, 144, § 1º, I, III e § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 30, fls. 144...,pois,nessa questão, o recurso extraordinário com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal... a jurisprudência no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 1.167.936 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LII... sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... suposta violação aos artigos 129,III e VIII, e 144, §§ 1º, I e III, 4º, da Constitu...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

extraordinário com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Quanto ao mais, não foi atendido... e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LII, LIV, LV, LVI, 93, IX, 129, III, VIII, 144, § 1º, I, III e § 4º... a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido de que o artigo 9...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIII... DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XLVI, LIV e LV, e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93.... 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal....

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181180688000 MG

onde se encontra a sede do demandado, sob pena de violar o princípio do juiz natural, insculpido no artigo 5º, LII..., ou a comarca onde se localiza a sede da parte ré, sob pena de violar o princípio do juiz natural, insculpido no artigo 5º, LIII..., sendo, então, importante trazer à lume o que dispõe o CDC, em seu ar...

Conflito de Competência: CC 10000181180688000 MG

contratual que trata sobre foro de eleição ou a comarca onde se encontra a sede do demandado, sob pena de violar o princípio do juiz natural, insculpido no artigo 5º, LII, da CF/88....

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