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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso LII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, prevista no Dec.lei 70/66, não ofende as normas dos incisos XXXV, XXXVI e LII do art. 5º da CF, de molde a configurar... extrajudicial de contrato de compra e venda - Alegação de ofensa ao art. 5 º, XXXV, XXXVI e LII, da CF, de molde a configurar... ao S.F.H., as normas dos parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64, com ...

O Caso Cláudia Hoerig - Extradição de brasileiro nato

com acordos mútuos ou signatárias de tratados internacionais. A extradição no Brasil é prevista no artigo 5o, incisos... LI e LII da Constituição de 1988, sendo detalhada noww Título IX da Lei no 6.815/1980, conhecida também por "Estatuto... da ordem jurídica estatal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, exis...

Pg. 136. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

, incisos LII e LXVIII, da Constituição Federal, art. 647, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas...: O advogado Arlindo Cardoso Dantas, profissionalmente estabelecido na cidade de Caldas Novas, fundamentado no art. 5º... do paciente, denunciado pela prática do crime tipificado pelo art. 121, ...

NK

Natalie Kenj -

Cooperação Internacional - Extradição

nacionais. A Constituição Federal em seu art. 5º, LI [2] e LII [3] , dá tratamento diferenciado, sob o contexto... requisitos: a) requisitos materiais abordados no tópico anterior (incisos LI e LII do art. 5º, da CF); b) requisitos formais...] Constituição Federal: art. 5º, parágrafo LI – “nenhum brasileiro será extra...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

), na esteira da Súmula 279, do Supremo Tribunal Federal. Incidem o artigo 1035, § 1º, do CPC (2015) e Art. 322 (RISTF...). Anoto, ainda, que não houve prequestionamento da matéria (artigo 5º, II e LII, CF) o que viola as Súmulas 282 e 356..., da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art....

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

a decisão de fls. 489/490. anoto, outrossim, que a suposta violação ao artigo 6º da constituição federal, foi afastada... Federal. Incidem o artigo 1035, § 1º, do CPC (2015) e Art. 322 (RISTF). Anoto, ainda, que não houve prequestionamento... da matéria (artigo 5º, II e LII, CF) o que viola as Súmulas 282 e 356 do STF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 762006120055010053

cogitar de violação direta e literal dos artigos 5º , II , XXII , LII , LIV , 109 , I e 114 da Constituição Federal... que a invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal , em regra, e como ocorre... dos artigos 5º , XXXVI , LIV , LV , e 93 , IX , da Constituição Federal ; 113 , § 2...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Estado, Território e Soberania à luz do Direito Internacional

impõe os limites da legítima defesa no art. 51 (já citado no ponto 6.4) e nos artigos que integram o Cap. VIII da Carta...O Estado no Direito Internacional Artigo elaborado por Caio Rivas INTRODUÇÃO Definimos Estado como sendo um agrupamento... e união federal) ou pela associação de unidades estatais que possuem apena...

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Nacionalidade - Conceitos e Diferenciações

O presente artigo tem como objetivo ensinar, por meio de questões, os principais conceitos e assuntos referentes à Nacionalidade, prevista na Constituição Federal , efetuando-se uma abordagem

Pg. 120. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

extremamente injusta, pois, à época, a empresa já estava encampada, ocupada, gerida e administrada pelo Governo do Distrito Federal, de maneira que apenas o administrador designado pelo GDF poderia

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