Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Página 520 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

CONSTITUCIONAIS DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALUDIDO PRINCÍPIO ADVÉM DAS REGRAS DOS INCISOS XXXVII E LIII, AMBOS DO ART. 5º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ESTABELECEM: XXXVII - NÃO HAVERÁ …

Andamento do Processo n. 36.054 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do STF

ementa: “[...] 1. A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88, envolvendo... ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO …

Página 956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

o princípio do juiz natural, garantia fundamental prevista no artigo 5º, incisos XXXVII e LII, da Constituição Federal. 5... o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” Assim sendo, nos …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1... por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. …

Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

, 794, 795 e 848 da CLT, aos artigos 1º, 361, caput e inciso II, 370 e 371 do CPC e aos artigos 5º, II, LII, LIV, LV e XXXV... ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 106507520165030022

, viola o disposto no art. 5.º, II, XXXVII, LII, LIV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Eis o trecho da decisão... de violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, pois o …

Andamento do Processo n. 201911300412 - Cumprimento de Sentença - 07/10/2019 do TJSE

A PROPOSITURA DA AÇÃO EM APREÇO NESTA COMARCA - ARTIGO 5º, XXXVI, LII DA CF. SENDO ASSIM, EXCLUO DO POLO ATIVO CREDORES... / INDIVIDUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, PELO RITO DO ART. 536 NCPC. …

Página 265 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2019

- ARTIGO 5º, XXXVI, LII DA CF. SENDO ASSIM, EXCLUO DO POLO ATIVO CREDORES RESIDENTES EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO... PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CESTA DE ALIMETAÇÃO, NO VALOR DE R$ 609,88 / INDIVIDUAL, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101413520045100002

do juiz natural (art. 5º , LIII , da Constituição Federal ), a competência do Congresso Nacional para dispor... o princípio do juiz natural (art. 5º , LIII , da Constituição Federal ), a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003156120175010204

), que gozam de proteção constitucional (art. 5.°, inc. X e XII da Constituição Federal) Requer o impetrante a concessão... da impetrante, fruto do interesse público, tem respaldo nos art. 70, …