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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso LII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 241004020065040012

exequenda, não há falar em violação direta e literal do comando prescrito no artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal...) art (s). 5º , XXXVI , LII e LV , da Constituição Federal , entre outras alegações. Consta do julgamento dos embargos...): - violação do (s) art (s). 5º , XXXVI e 202 da Constituição Feder...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1367718 MT 2013/0036007-1

o regimento interno prepondera. Constituição, art. 5º, LIV e LV, e 96, I, a. Relevância jurídica da questão: precedente... ESPECIAL. OFENSA AO ART. 5º, LII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NAO CABIMENTO. AFRONTA AO ART. 609, CAPUT, DO CPP. OFENSA... em detrimento de lei federal suscita, na realidade, conflito normativo...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

, do CPC. A privação de bens a que se refere o inciso LII do art. 5º da Constituição é aquela que decorre de ato de força... Supremo Tribunal Federal. Nem se diga que o art. 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, teria sido... de 12%, que era prevista na Constituição Federal. A questão hoje está...

Pg. 283. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/11/2018

com o princípio em foco é que a fixação do Juízo competente considere as regras constitucionais (art. 5.º , XXXVII e LII..., a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101 , inciso I , do CDC e no... na forma requerida para, querendo, contestar a ação, nos termos do ar...

Pg. 2247. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/11/2018

equivocado, porquanto a distribuição por dependência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LII, CRFB... judicial das quotas ou das ações. (CPC, art. 861, § 5o). VI. Intimem-se e cumpra-se. ADV: MAURÍCIO SCHUCK (OAB 16562/SC...-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º do CPC...

Pg. 2259. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/11/2018

a distribuição por dependência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LII, CRFB), só é autorizada nos casos... A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 319, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A indicação do endereço eletrônico das partes é requisito... DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO QUE E...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2018

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega terem sido violados os incisos... LII e LIV do art. 5º do texto constitucional. (eDOC 2, p. 139-155) Sustenta-se que a denúncia não fora expressamente.../c art. 40, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 16. caput da Lei nº 10.826/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 157512 ES 2012/0067001-3

DE DESEMBARGADOR FEDERAL. RELATÓRIO. VINCULAÇAO. REGULARIDADE DO JULGAMENTO. 1 - O inciso XII do art. 93 da Constituição... a demonstrar que o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não foi observado, ou seja, carece de prequestionamento... pelo Agravante, essa circunstância está a demonstrar que o art. 105, i...

Pg. 7680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

. 5º, LII, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AFRONTA AO ART. 609, CAPUT, DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ... em recurso especial" (e-STJ, fls. 229-231). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento e provimento do agravo..., o Tribunal de origem entendeu que: "II - A ordem de remessa de pr...

Andamento do Processo n. 1.169.308 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/10/2018 do STF

assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... Regional Federal da 2ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte... recorrente aponta violação aos arts. 5º, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI, X...

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