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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso LII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 23/09/2017

vinculados a Secretaria de Estado e Defesa Social; CONSIDERANDO as regras insculpidas no art. 5º , incisos LII , LIV , LV... , e no art. 37 , caput, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 131, 134, 136 e seguintes da Lei Complementar nº. 58 /2003... que lhe são conferidas pelo artigo 89, parágrafo 1º, incisos I e II...

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NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII E LII, CF). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, REMETA-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL... ENTRE ESTE JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, COM ESTRIBO NOS ARTIGOS 953..., INCISO I C/C 66, INCISO II E 951, CAPUT, TODOS DO NOVO CÓDIGO ...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/09/2017

, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII E LII... DE ARACAJU E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, COM ESTRIBO NOS ARTIGOS 953, INCISO I C/C 66, INCISO II E 951, CAPUT... DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 525 DO CPC. 5- TRANSCORRIDO O PRAZO DO ...

Andamento do Processo n. 201512100492 - Indenização - 15/09/2017 do TJSE

COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, INCISOS XXXVII E LII, CF).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.APÓS, REMETA..., COM ESTRIBO NOS ARTIGOS 953, INCISO I C/C 66, INCISO II E 951, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSONÂNCIA... NOS AUTOS E CAUTELAS LEGAIS – SENDO QUE, NADA OBSTANTE A REGRA DO § ÚNICO...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/09/2017

. 5º, INCISOS XXXVII E LII, CF).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.APÓS, REMETA-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DE ARACAJU E O JUÍZO DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU, COM ESTRIBO NOS ARTIGOS 953, INCISO... I C/C 66, INCISO II E 951, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CO...

Andamento do Processo n. 0315554-59.2015.8.05.0001 - Recurso Extraordinário no Recurso em Sentido Estrito - 14/09/2017 do TJBA

de recurso extraordinário, interpostos fls. 390/415, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... embora aduza em suas razões, violação a diversos incisos do art. 5º, da CRFB/1988, a tese argumentativa desenvolvida.... Processual Penal. Princípio do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII). ...

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

a que se refere o inciso LII do art. 5º da Constituição é aquela que decorre de ato de força do Estado, e não se confunde... concluir, por ora, com ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição, ou artigo 649, IV, do CPC. A privação de bens... fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3°, § 2°, da legislação con...

Pg. 135. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2017

ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, LII, LIV, LV e LXVIII, da Carta Magna. O recorrido apresentou contrarrazões às fls... que, muito embora aduza em suas razões, violação a diversos incisos do art. 5º, da CRFB/1988, a tese argumentativa... com agravo. Processual Penal. Princípio do juiz natural (CF, art. 5º, inci...

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