Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Página 273 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

de origem contrariado os incs. XXXVII, XXI e LII do art. 5º da Constituição da República e o art. 60 do Ato das Disposições...). Argumenta que “a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), assim …

Página 435 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 66 II C/C 951 E 953 I CPC, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º XXXVII E LII CF... QUE INCUMBE AO RÉU, ANTES DE DISCUTIR O MÉRITO, ALEGAR A INCORREÇÃO …

Página 1582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Outubro de 2019

violação ao art. 5º, LII e LV, da Carta Magna, eis que procedida sua citação por edital. Em relação a alegada nulidade..., e sendo certo que o crédito trabalhista é alimentar e preferencial (art. …

Página 21152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

, os incisos XLV a LII do art. 5º da Constituição Federal regulam a humanização da pena aplicável à pessoa humana, não... insculpido no art. 5º , XLV , da Constituição Federal . É que o elevado …

Página 21160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

numa parte especificamente dirigida e regulada para a pessoa humana, isto é, os incisos XLV a LII do art. 5º... responsável subsidiária, pois a Constituição Federal não admite a transmissibilidade …

Página 21168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

a pessoa humana, isto é, os incisos XLV a LII do art. 5º da Constituição Federal regulam a humanização da pena aplicável à... da personalidade da pena insculpido no art. 5º , XLV , da Constituição F…

Página 520 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

CONSTITUCIONAIS DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALUDIDO PRINCÍPIO ADVÉM DAS REGRAS DOS INCISOS XXXVII E LIII, AMBOS DO ART. 5º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ESTABELECEM: XXXVII - NÃO HAVERÁ …

Página 956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

o princípio do juiz natural, garantia fundamental prevista no artigo 5º, incisos XXXVII e LII, da Constituição Federal. 5... o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” Assim sendo, nos …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1... por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. …

Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

, 794, 795 e 848 da CLT, aos artigos 1º, 361, caput e inciso II, 370 e 371 do CPC e aos artigos 5º, II, LII, LIV, LV e XXXV... ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal