Art. 5, inc. LII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Resumo do Informativo n° 946 do STF

, o colegiado afastou o óbice à extradição previsto no art. 5º, LI, da Constituição Federal (CF), pois incide na espécie... extradição por crime político (CF, art. 5º, LII). À míngua de legislação …
há 2 meses

STF - Supremo nega extradição de empresário turco naturalizado brasileiro Ali Sipahi

artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal, segundo o qual “não será concedida a extradição de estrangeiro por crime... político ou de opinião”. Último impedimento descrito pelo ministro Fachin …

STF nega extradição de empresário turco naturalizado brasileiro Ali Sipahi

a vedação prevista no artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal, segundo o qual “não será concedida a extradição...STF nega extradição de empresário turco naturalizado brasileiro Ali Sipahi A …

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (9)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (9), às 16h30, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (3)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (3), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (20)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (20), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (6), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (5)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (5), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Sessão plenária desta quarta-feira (5), às 13h30, lembra os 28 anos da Constituição Federal

Os 28 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 serão lembrados no início da sessão plenária desta quarta-feira (5), no Supremo Tribunal Federal. Após a abertura da sessão pela presidente…
Justificando
há 3 anos

Criança e adolescente também têm direito ao devido processo legal

O Projeto de Lei 3136/2015[1] tramita no Congresso Nacional e “torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar”, a fim de estender…