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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 37 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 37 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/04/2017

Em razões de id. 63c4139, a reclamada sustenta, em suma, que o acórdão é contraditório e omisso no que tange à análise dos dispositivos contidos no Plano de Cargos e Salários, especialmente em

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/04/2017

resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho, sendo que, na ausência desta, aplica-se o art. 129 do CC, segundo o qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1834001320095030060

                      Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA                       Advogada :Dra. Denise Maria Freire Reis Mundim                       Agravante: VALE S.A.

: 20150110799769 0019530-42.2015.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO ACUSADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A responsabilidade do Estado por ato comissivo dos seus agentes públicos que causem danos a terceiros é de na...

Andamento do Processo n. 23.392 - Reclamação - 18/04/2017 do STF

da CLT ; 43 do Código Civil ; 30 e 38 da Lei 8.987 /95; 37 , II , § 6º , 173 e 175 da Constituição da República, preceitos..., nem às disposições da Súmula Vinculante 10. Ademais, o art. 30 da Lei 8.987 /95, que trata da concessão de serviços..., porquanto, por força do art. 43 , do Código Civil esta responsa...

Andamento do Processo n. 0708801-34.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJAL

ADV: FELIPE DE CASTRO FIGUEIREDO (OAB 7526/AL), TARSYS HENRIQUE GAMA DOS SANTOS (OAB 10422/AL), IRAILDA ALMEIDA DE MELO SANTOS (OAB 8620/AL), SUELI MENDONÇA DA SILVA (OAB 5158/AL), MURILO AUGUSTO

Pg. 15. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2017

Antes mesmo do exame do mérito do pedido de natureza cautelar antecedente, faz-se necessário esclarecer algumas questões processuais levantadas pela Ré, haja vista que antes mesmo de ter sido citada,

Andamento do Processo n. 1007118-27.2017.8.26.0224 - Declaração de Ausência - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1007118-27.2017.8.26.0224 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Ruth de Oliveira Pedro da Silva - Jefferson Francisco Oliveira Pedro da Silva - - Carlucia Arruda Porto

Pg. 3612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.As partes não alteraram o nome na ocasião do casamento.Esta decisão servirá como MANDADO

Andamento do Processo n. 1003620-97.2015.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1003620-97.2015.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pessoas Jurídicas - Adão da Conceição Sousa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, nos

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