Artigo 37 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Andamento do Processo n. 1000731-76.2016.8.26.0629 - Declaração de Ausência - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1000731-76.2016.8.26.0629 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Talyta Bau de Andrade Ciconello e outros - Manoel de Andrade Junior - Vistos. HOMOLOGO, por sentença para…

Andamento do Processo n. 0001697-66.2010.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0001697-66.2010.8.26.0144 (144.01.2010.001697) - Procedimento Comum Cível - Declaração de Ausência - Lucia Helena Aparecida Pedro Camargo - Darci Bueno de Camargo - Vistos. O prazo para…

Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

do CPC, porquanto a parte executada efetuou o depósito nos autos dentro do prazo legal. Anote-se que, não havendo necessidade de apuração de fato novo, não há se falar em liquidação por artigos.

Página 3618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

manteve a sentença de procedência da ação (fls. 231/234). Expeça-se a serventia o necessário para Outorga da escritura para constar como proprietários os autores: Francisco Carlos Lisboa e Nilza…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002566-23.2021.8.03.0002 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0002566-23.2021.8.03.0002 POLO ATIVO ALRICELIO FERNANDES VIANA POLO PASSIVO ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO(A/S) RAIRA JEANE SILVA VAZ | 3297/AP LUIZ VIANA DA SILVA | 659/AP Nº do processo:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

'u EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA | VARA DA FAZENDA PÚ b A A DO ESTADO DA BAHIA DRusze a IR. e A., e cite-se para a finalidade requerida. 2) Em face do n°. excessivo de petições, ef 8…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOAO BATISTA DE MATOS DANDA, RELATOR DO PROCESSO n° (RO) - INTEGRANTE DA 9a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO EMBARGANTE: DMAE EMBARGADA: O…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. Processo n.°: Reclamante: 2a Reclamada: - INFRAERO - INFRAERO , criada nos termos da Lei número 5.862,…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, solteira, Carteira de Identidade n° , expedida pelo DETRAN-RJ, CPF n° 170.25.267/40, filha de LUCIENE…

Petição - Ação Adicional Noturno

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da 04a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADOS: Transportes Carsilva Ltda. (1°) e DMAE (2°) O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E (DMAE) ,…