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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 37 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Pg. 11526. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

de preposto seu, a exemplo do que preconiza o artigo 932 , III , do Código Civil , como vaticina a Súmula 341 do STF e, sobretudo..., processualmente, tal como prelecionam os artigos 16 e 17, I, II, do Código de Processo Civil Brasileiro. A penalidade... estabelecimento de ensino, a descumprir nesta esteira os artigos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1358759 PR 2018/0229351-4

PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Os embargos... a invocada prescrição, que, ao contrário do alegado (3 anos), ocorreria, nos termos do art. 205 do Código Civil hipóteses... DISTINTAS. ALMEJADA REDISTRIBUIÇAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDAD...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001056-29.2017.5.08.0130 - 16/10/2018 do TRT-8

do Código Civil , além disso, o art. 8º , da CLT situa a jurisprudência como uma das fontes do direito do trabalho...Andamento do Processo n. 0001056-29.2017.5.08.0130 - 16/10/2018 do TRT-8 Gab. Des. Alda Couto PROCESSO 0001056... de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que encontra suporte no art. 37 , § 6º, be...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001056-29.2017.5.08.0130 - 16/10/2018 do TRT-8

e 927 do Código Civil , além disso, o art. 8º , da CLT situa a jurisprudência como uma das fontes do direito...Andamento do Processo n. 0001056-29.2017.5.08.0130 - 16/10/2018 do TRT-8 Gab. Des. Alda Couto PROCESSO 0001056... de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que encontra suporte no art. 37 , § 6º, bem como...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001056-29.2017.5.08.0130 - 16/10/2018 do TRT-8

do Código Civil , além disso, o art. 8º , da CLT situa a jurisprudência como uma das fontes do direito do trabalho...Andamento do Processo n. 0001056-29.2017.5.08.0130 - 16/10/2018 do TRT-8 Gab. Des. Alda Couto PROCESSO 0001056... de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que encontra suporte no art. 37 , § 6º, be...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10022730820188260291 SP 1002273-08.2018.8.26.0291

que se apresenta plenamente adequada e em estrita conformidade com a norma do artigo 370 do Código de Processo Civil. Não há... procedente Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido (TJSP, 18ª... a respeito, no dispositivo contido no art. 37, § 6º, da CF e art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10153726920178260068 SP 1015372-69.2017.8.26.0068

procedente Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido. Vistos. A r... a respeito, no dispositivo contido no art. 37, § 6º, da CF e art. 25, da Lei no. 8.897/95 (Lei de Concessões e Permissões.... Arbitramento que atende os parâmetros previstos nas alíneas “a”, “...

Inteiro Teor. 64218718

, o direito à licença especial aos Membros do MPC encontra amparo legal no art. 137 da Lei Complementar n.º 85 /99 (Lei Orgânica..., na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533 /51 ? vigente à época em que ocorreram os fatos ?, tem início com a ciência..., da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0005420-73.2006.8.26.0099 - Inventário - 15/10/2018 do TJSP

conforme preconiza o artigo 37 , do Código Civil . É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO A presente ação merece ser julgada no... estado em que se encontra. Pois, de acordo com o teor do art. 37 do Código Civil , “Dez anos depois de passada em julgado... o lapso temporal mencionado no artigo 37 do Código Civil , é cabível...

Andamento do Processo n. 0001482-90.2017.5.23.0108 - RTOrd - 15/10/2018 do TRT-23

, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Os cálculos de liquidação... qualquer fundamento para a condenação solidária do ente público, com base no art. 265 do Código Civil ; f) não há responsabilidade... do disposto no artigo 5º , inciso XXV , e, por arrasto, na p...

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