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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 37 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 37 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Andamento do Processo n. 0030753-98.2010.8.26.0224 - Declaração de Ausência - 26/06/2017 do TJSP

artigo 28 do Código Civil (fls. 226/228 e 232/233).Assim, para o cargo de inventariante nomeio Jeniffer Oliveira Santos... que o levantamento ocorrerá após o preenchimento dos requisitos legais para a abertura da sucessão definitiva (arts. 37 e 38 do Código... , R.G. n.º 25.871.979-5, C.P.F. n.º 184.910.438-70, consid...

Pg. 4008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

arrecadados, na forma prevista no artigo 28 do Código Civil (fls. 226/228 e 232/233).Assim, para o cargo de inventariante nomeio... (arts. 37 e 38 do Código Civil). Remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência da partilha de fls. 232/233... 0030922-90.2007.8.26.0224 (224.01.2007.030922) - Alimentos - Lei...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

consonância com o disposto no art. 1.355 do Código Civil. Nada impede que os Conselheiros, notando irregularidades, instem... da Convenção Condominial, seja em razão do artigo 1.355 do Código Civil. Pede, em sede de antecipação de tutela e no mérito..., indubitavelmente, as regras do art. 36, V, e 37, IV, da Convenção...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

Civil. O artigo 1.355 do Código Civil dispõe: Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico... ao seu pagamento, por força do disposto no artigo 1.336, I, do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao recurso." (Acórdão n... Caixa e rubricar as suas folhas; Artigo 37 ? Ao Conselho Consultivo...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

do Condomínio, à luz das disposições da Convenção Condominial e do Código Civil. O artigo 1.355 do Código Civil dispõe: Art..., em exata consonância com o disposto no art. 1.355 do Código Civil. Nada impede que os Conselheiros, notando irregularidades... e 40 da Convenção Condominial, seja em razão do artigo 1.355 do ...

Pg. 1259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/06/2017

, ficando o condômino obrigado ao seu pagamento, por força do disposto no artigo 1.336 , I , do Código Civil . 3. Negou... consonância com o disposto no art. 1.355 do Código Civil . Nada impede que os Conselheiros, notando irregularidades, instem... DO CARMO MARTINS DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5...

Pg. 1616. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

- SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISOS I E VI DO CPC - MATÉRIA AFETA ÀS 11ª A 24ª E 37ª A 38ª... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS ...

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, combinado com o artigo 39, do mesmo diploma... configurando, a tipificação da infração prevista no artigo 31 da Lei 8906/94 e artigos 44 e 45, do Código de Ética e Disciplina... prevista no inciso XX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19655520135020073

do Código Civil.      Insta ressaltar, que a Lei de Licitações não pode se sobrepor à Constituição Federal, cujo art. 7° acolhe... da empresa contratada, ônus que se advertiu lhe cabia, sobressai a potencial violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93... dos artigos 5º, inciso II, da Constituição, 71, § 1º, da Lei...

Inteiro Teor. : 806004320055200004

artigo 790-A , inciso I da CLT . Com razão. O artigo 790-A , inciso I da CLT , acrescido pela Lei 10.537 /02, tornou..., e infraconstitucional do artigo 927 , do Código Civil Brasileiro, argumentos estes que não foram em hipótese alguma rechaçados... do beneficiário pelo trabalho prestado e encontra amparo na previ...

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