Art. 37 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
Nayara Ferreira, Estudante de Direito
há 8 horas

Sucessão: A Multiparentalidade no Direito Sucessório

obviamente e que tenha a capacidade para suceder na linguagem do Código Civil de 2002, legitimação para suceder..., como constava no código revogado), nos artigos 6º, 7º, 22º e seguintes, e no Códig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082727785 RS

prevista na combinação dos arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro, incorporada em definitivo ao Direito... Administrativo por força da norma constitucional insculpida no art. 37, §6º. …

Página 911 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

posterior de mandato conferido a advogado, a aplicação do artigo 37 do Código de Processo Civil e do artigo 662...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 0010195-95.2010.8.26.0292 - Declaração de Ausência - 13/11/2019 do TJSP

pode ser determinada tendo em vista não ter decorrido o prazo de dez anos previsto no artigo 37 do CC. A venda do imóvel... artigo 745 do CPC. Ainda assim, a proposta foi renovada e foi autorizada …

Andamento do Processo n. 0000116-88.2002.8.05.0044 - 13/11/2019 do TJBA

. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO: ART. 533, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS: PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO... - Responsabilidade objetiva - atividade de risco - art. 927, …

Andamento do Processo n. 0001358-91.2003.8.11.0008 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJMT

Especial interposto por SCHUMACHER & SCHUMACHER LTDA – ME, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... de Embargos de Declaração foi parcialmente provido (id. 16195469-TJ). O Recorrente …

Andamento do Processo n. 0000085-55.2019.5.23.0001 - ROT - 13/11/2019 do TRT-23

, VII, da Lei 8.666/93 e os artigos 31, 34, 34-A, 35 e 36 da Instrução Normativa 02/2008 do MPOG, que dispõe... 186 e 927, 'caput', do Código Civil, e não no artigo 37, § 6º, da Constituição da …

Página 918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

porque o credor é menor de idade e estabelece o artigo 197 do Código Civil que não corre a prescrição “entre ascendentes... o prazo de dez anos previsto no artigo 37 do CC. A venda do imóvel foi …

Página 168 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

elétrica - Cemig - Responsabilidade objetiva - atividade de risco - art. 927, parágrafo único do Código Civil - linha... da República cumulado com art. 927, parágrafo único, do Código Civil. (...) …

Página 74 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

, verifica-se que em relação à suposta violação aos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.427/96, artigo 29, V, da Lei n.º 8.987/95, e Lei... ao Recurso Especial foi publicada em 04/10/2019. É o relatório. …