Artigo 37 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Andamento do Processo n. 0008064-13.2019.8.21.0021 - 21/10/2020 do TJRS

DO INVENTÁRIO, QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO CIVIL (CC), MAS A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA SÓ OCORRE DEZ ANOS... APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA …

Página 220 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

E FUNDADOS EM HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) . QUANTO AOS ÚLTIMOS, APENAS SALIENTO QUE SÃO... DO ARTIGO 319 E 642, 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INTIME-SE O …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011394-47.2007.8.12.0002 MS 0011394-47.2007.8.12.0002

, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil . 02. Não se admite, em sede de embargos... , ambos do Código Civil , bem como do artigo 37 , § 6º da …

Página 490 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

da norma do artigo 12 da Lei 8.429/1992. 9. Diante deste panorama, o Juízo a quo extinguiu o processo, sem análise... aos réus: CRISTINA e DJALMA, reconhecendo comprovada a prática da infração …

Página 16 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE …

Página 18 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Dessa forma, constata­se que em relação à suposta violação ao artigo 10, do CPC... nos presentes autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 12, 37, 43, 46, …

Página 4468 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, mormente quando ficar demonstrado a negligência da concessionária para..., quitado, o dever de indenizar é medida que se impõe, nos termos do que …

Andamento do Processo n. 9003145-19.2018.8.21.0001 - 16/10/2020 do TJRS

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 43 DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS:ART. 37:(...)6º: AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO... UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ALGUÉM A FIM DE REPARAR O DANO CAUSADO A OUTREM …

Página 57 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2020

.CONSOANTE ART. 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 43 DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS:ART. 37:(...)6º: AS PESSOAS JURÍDICAS... JUNTADA DEVE CUMPRIR COM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO

Andamento do Processo n. 9012859-71.2016.8.21.0001 - 13/10/2020 do TJRS

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 43 DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS:"ART. 37:(...) 6º: AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO... UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA A ALGUÉM A FIM DE REPARAR O DANO CAUSADO A …