Art. 37 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Página 3165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

) anos previsto no artigo 37, do Código Civil, FACULTO às partes interessadas a regular abertura da sucessão definitiva...). Assim, tendo havido a regularização/unificação dos depósitos judiciais …

Página 1756 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Dezembro de 2019

nos casos de dolo ou culpa.Na mesma senda, o Código Civil assim dispõe:Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno.... Em se tratando do dever de indenizar do Poder Público, convém …

Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

ou culpa, incidindo na espécie o disposto no já citado artigo 186 do Código Civil de 2002 . A propósito, convém destacar... comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Có…

Página 307 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

da qualidade de segurado e na ausência da fluência do prazo previsto no artigo 37 do Código Civil. Instado a se manifestar... previsto no artigo 37 do Código Civil. Instado a se manifestar, o …

Página 308 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

declarada judicialmente após seis meses (art. 78, caput). Quer dizer, utiliza-se o conceito de ausência da lei civil... e seguintes do Código Civil, é que habilitama autora à abertura da sucessão …

Página 27 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Dezembro de 2019

37, 186 e 927 do Código Civil; artigo 373, I, do CPC; artigo 37, § 6º da CF/88 e artigos 14 e 22, do Código de Defesa... fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A violação aos artigos 37, 186 e 927 …

Página 341 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

converge para a reparação do dano por quem lhe deu causa (Código Civil, artigos 186 c/c 927, e Constituição da República, art..., ao indigitado art. 71, da Lei 8.666/93, mas de compreender que a …

Página 862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

e, ancorado no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do processo. A ocorrência...) o disposto nos artigos 349 e 786 , caput, ambos do Código Civil ; 3) o valor …

Página 834 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Dezembro de 2019

SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR TEM FUNDAMENTO NO ART. 948 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL COM APLICAÇÃO COMBINADA... DO ART. 37 , § 6º, DA LEX FUNDAMENTALLIS. NÃO COINCIDE COM AS OBRIGAÇÕES …

Página 22885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

afronta aos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, daConstituição e 265 do Código Civil. Isso porque a violação do artigo 5º... na Lei 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. …