Art. 37 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Lei nº 2830 de 20 de fevereiro de 2008

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2829 de 20 de fevereiro de 2008

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2744 de 17 de janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2743 de 17 de janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2687 de 20 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2686 de 20 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2529 de 03 de Março de 2004

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2461 de 06 de Março de 2003

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.