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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 120 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 120 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 129614 MG 2013/0282187-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.614 - MG (2013/0282187-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : JADIR GONÇALVES FERREIRA INTERES. : JOSE MARTINS GONCALVES INTE...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136254 SP 2014/0251557-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.254 - SP (2014/0251557-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS INTERES. : FERNANDO LANDO MBALA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INT...

Conflito de competência: CC 15768335 PR 1576833-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o presente conflito e declarar o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o competente para processar e julgar a demanda de usu...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151103 ES 2017/0041668-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.103 - ES (2017/0041668-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JOÃO NEIVA - ES SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG INTERES. : ALAIR VESCOVI ADVOGADO : ELCIO ROCHA GOMES E OUTRO(S) - MG052755 INT...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150165 RS 2016/0319424-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.165 - RS (2016/0319424-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS INTERES. : GILBERTO DA SILVEIRA FREITAS E OUTROS ADVOGADO : FÁBI...

Pg. 5321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente... exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei n.º 5.010, de 1966'. E os seguintes precedentes...-se que as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45, de 31...

Pg. 5338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

: ............................................................................................................. Pelo exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código... nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45, 'in verbis... processar e julgar...

Pg. 5355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

: ............................................................................................................. Pelo exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do Código... nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45, 'in verbis... processar e julgar...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151013 CE 2017/0036892-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.013 - CE (2017/0036892-0) SUSCITANTE : JUÍZO DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGATU - CE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CARIÚS - CE INTERES. : CICERO ALVES BARBOSA ADVOGADO : CÍCERO MÁRIO DUARTE PEREIRA - CE012564 INTERES. : MUNICÍPIO DE CARIUS ADVOGADO : DANILSON DE CARVALHO PASSOS ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150889 PB 2017/0028707-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.889 - PB (2017/0028707-1) SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE ARAÇAGI - PB INTERES. : MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE DE LIRA PROCURADOR : JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA E OUTRO(S) - PB010248 INTERES. : MUNICIPIO DE ARACAGI PROCURADOR : ANT...

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