Art. 120 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Andamento do Processo n. 0000734-79.2015.5.06.0018 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000734-79.2015.5.06.0018 AUTOR MARCIA DE ANDRADE ROMEIRO ADVOGADO André Francisco da Gama Guerra Curado(OAB: 756-B/PE) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RAPHAEL AUGUSTO SILVA DE…

Página 11865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2018

dolosa na vã tentativa de fuga em não tornar efetivo o compromisso para com o beneficiário do seguro". Pelos fatos narrados pode-se verificar de pronto que o requerente é mais uma vítima desta…

Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Intime-se o autor para comparecimento, que o fica através de seu Advogado (artigo 334, § 3º do CPC), sendo a ausência, injustificada, considerada ato atentatório à dignidade da justiça, condicionada…

Página 128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Municipal de Iguape - Vistos.Trata-se de reclamação trabalhista movida por JUCIMAR IZATO LOPES em face do MUNICÍPIO DE IGUAPE, requerendo o pagamento de inúmeras verbas trabalhistas que entende…

Página 1324 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE PIEDADE SP No. ORIG. : 00015928920158260443 1 Vr PIEDADE/SP DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício por…

Página 1325 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

IV. Ante à evidente incompetência desta Corte Regional para conhecer e julgar o pedido, a anulação de ofício da r. sentença e demais atos decisórios é medida que se impõe, restando prejudicada a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00059405220168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL

1 Apelação n.º 0005940-52.2016.8.19.0204 TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T O R APELAÇAO N.° : 0005940-52.2016.8.19.0204 - 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE 1 : CIELO S.A. APELANTE 2 : COMFERTIL APELADOS : OS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10004139820155020386

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sc/tp/nf A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da possível violação do art. 114, I, da CF, impõe-se o provimento…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 9431620145020076

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/drm/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . OMISSAO NAO CARACTERIZADA. Ocorre a omissão quando a…

Página 1554 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

AUTOR: ANTONIO JERICO PINTO ADVOGADO: GISELE CARVALHO DA SILVA FREITAS ( OAB 84725-MG ); ROMULO FREITAS DE JERICO ( OAB 131395-MG ); ÍTALA GLAUCIA FREITAS REZENDE (OAB/PI 9134-PI); GABRIEL EWERTON…