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28 de abril de 2017
Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Estado, Território e Soberania à luz do Direito Internacional

impõe os limites da legítima defesa no art. 51 (já citado no ponto 6.4) e nos artigos que integram o Cap. VIII da Carta...O Estado no Direito Internacional Artigo elaborado por Caio Rivas INTRODUÇÃO Definimos Estado como sendo um agrupamento... e união federal) ou pela associação de unidades estatais que possuem apena...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1558852 SP 2015/0243143-9

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal.... 5º , incisos II e LV , e julgando-o prejudicado quanto à suposta afronta ao art. 5º , XXXV , da Constituição Federal.... NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. AFRONTA AO ART. 5º , INCISOS LI E LV , DA CAR...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 61818620168260509 SP 0006181-86.2016.8.26.0509

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO artigo 5º , XLIII e LI , da Constituição Federal , e na Convenção... de preenchimento dos requisitos para a concessão do livramento condicional postulado, nos termos do artigo 44 , parágrafo... ART. 33 , § 4º, DA LEI 11.343 /06 E, EMBORA A RECENTE DECISÃO PROFERIDA...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 271820178260509 SP 0000027-18.2017.8.26.0509

de encontro, inclusive, ao rigorismo imposto para a questão no artigo 5º , XLIII e LI , da Constituição Federal..., INDEVIDAMENTE CONCEDIDO. CASO EM QUE O AGRAVADO FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENAS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART... do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do habeas corpus nº 118...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97646420148260278 SP 0009764-64.2014.8.26.0278

do artigo 5º , XLIII e LI , da Constituição Federal , já referido. Assim já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII da Constituição Federal... aos hediondos, ao qual a própria Carta Magna , em seu artigo 5º , incis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5152320148260397 SP 0000515-23.2014.8.26.0397

de criminalização previsto no artigo 5º , XLIII , da Constituição Federal , uma vez que se trata de determinação do constituinte... de entorpecentes nos artigos 5º , inc. XLIII , LI e artigo 243 , parágrafo único . Na mesma toada caminhou o legislador... da imputação da prática do delito previsto no art. 35 , caput, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32526020168260451 SP 0003252-60.2016.8.26.0451

; art. 5º , incisos XLIII e LI ; 144, inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal ; e do Decreto nº... diversa, respeitosamente, implica em negativa de vigência à Lei Federal e à sistemática do art. 52 , inciso X , da Constituição... violação à regra constitucional da exigência de fundamentação dos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82146720168260309 SP 0008214-67.2016.8.26.0309

ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º , inc. XLIII , LI e artigo 243 , parágrafo único . Na mesma toada caminhou..., art. 239 , item 4, págs. 544-5; Guilherme Madeira Dezem, Da Prova Penal, 1ª ed., Millennium, 2008, cap. IV, item, 12.2... pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, a Constituição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 343864720168260050 SP 0034386-47.2016.8.26.0050

em negativa de vigência à Lei Federal e à sistemática do art. 52 , inciso X , da Constituição da República, por declaração... e LI ; 144, inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal ; e do Decreto nº 154 , de 26 de junho... de Resolução, conforme determina o art. 52 , inciso X , da Constituição da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8296120168260279 SP 0000829-61.2016.8.26.0279

tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º , inc. XLIII , LI e artigo 243... ed., 2011, art. 239 , item 4, págs. 544-5; Guilherme Madeira Dezem, Da Prova Penal, 1ª ed., Millennium, 2008, cap. IV... São Paulo rígido que vem expresso pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sen...

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