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18 de dezembro de 2018
Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Inteiro Teor. Apelação: APL 107655720158260114 SP 0010765-57.2015.8.26.0114

e teleológica dos art. 1º, parágrafo único; art. 5º , incisos XLIII e LI ; 144, inciso II e 243, parágrafo único..., todos da Constituição Federal ; e do Decreto nº 154 , de 26 de junho de 1.991 (que promulgou a Convenção de Viena... Penal Comentado, 10ª ed., 2011, art. 239, item 4, págs. 544-5; Guilherme Madeira Deze...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98914120178260037 SP 0009891-41.2017.8.26.0037

e teleológica dos art. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI; 144, inciso II e 243, parágrafo único..., todos da Constituição Federal; e do Decreto n° 154, de 26 de junho de 1.991 (que promulgou a Convenção de Viena Contra o Tráfico Ilícito... DE AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173813120128260477 SP 0017381-31.2012.8.26.0477

5º, incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior rigor, a ponto de se tratar do único delito que autoriza... prisional inicial fechado, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por incursa nas sanções do artigo 33, caput... e o necessário para a expedição de mandados de prisão, nos termos do decid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 282238720158260405 SP 0028223-87.2015.8.26.0405

-se em conta, ainda, a natureza do ilícito, equiparado aos hediondos, que a própria Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XLIII..., valorados como no r. decisum, por infração aos ditames do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Determinaram... Tribunal Federal no H.C. nº 126292/SP, reafirmado pelas decisões que ind...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 444267820158260000 SP 0044426-78.2015.8.26.0000

, que a própria Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior rigor, a ponto de se tratar... DOS AUTOS, QUE NAO EVIDENCIAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO PETICIONÁRIO. TESES SUPLETIVAS DE APLICAÇAO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇAO ESTRIBADA NO...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 576891220178260000 SP 0057689-12.2017.8.26.0000

aos hediondos, que a própria Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior rigor, a ponto... A RESPONSABILIDADE PENAL DO PETICIONÁRIO. TESES SUPLETIVAS DE DESCLASSIFICAÇAO DA SUA CONDUTA PARA A FORMA DO ART. 28..., DA LEI DE TÓXICOS; DE APLICAÇAO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 3...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 583932520178260000 SP 0058393-25.2017.8.26.0000

, equiparado aos hediondos, que a própria Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior... A SUA REINCIDÊNCIA INDEVIDAMENTE RECEPCIONADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇAO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS..., E SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 149390520188260050 SP 0014939-05.2018.8.26.0050

, em seu artigo 5º, incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior rigor, a ponto de se 12 PODER JUDICIÁRIO... DE PROVAS A INCRIMINÁLO. TESES SUPLETIVAS DE DESCLASSIFICAÇAO DA SUA CONDUTA PARA A FORMA DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS...; DE APLICAÇAO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º, DO ART. 33, DA MESMA LEI, E DE FIX...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42485420178260635 SP 0004248-54.2017.8.26.0635

Federal reserva tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º , inc. XLIII e LI... do Ministério Público - Pedido de afastamento da incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas... comunidade e prestação pecuniária, pelo valor mínimo, por infração ao artigo 33,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6585020178260318 SP 0000658-50.2017.8.26.0318

ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou o legislador... dos crimes definidos nos artigos 33, caput, e inciso I, e artigos 34 a 37, todos da referida Lei de entorpecentes, sejam... pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, a Constituiçã...

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