Art. 5, inc. LI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00368234620188260000 SP 0036823-46.2018.8.26.0000

XLIII e LI; 144, inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal; e do Decreto n° 154, de 26 de junho... rigoroso. É o que se dessume da interpretação axiológica e teleológica dos ar…

Página 6096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

/88, determina que a lei regulará a individualização da pena; ii) o art. 5º, inciso XLIII, da CF/88, estabelece... a esse delito no art. 5º, inciso LI, o qual autoriza a extradição de brasileiro …

Página 10032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de entorpecentes nos artigos 5°, inc. XLIII e LI, e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou o legislador..., impedem que os condenados pela prática dos crimes definidos nos artigos 33, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00025656520198260520 SP 0002565-65.2019.8.26.0520

a questão no artigo 5º, XLIII e LI, da Constituição Federal, e na Convenção de Viena, de 1991, de Combate ao Tráfico..., NOS TERMOS DO ART. 83, V. DO CP, E 44, § UN. DA LEI 11.343/06, QUE SE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003442620188260559 SP 0000344-26.2018.8.26.0559

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO a própria Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XLIII e LI..., por infração aos ditames do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003128720188260286 SP 1500312-87.2018.8.26.0286

, equiparado aos hediondos, que a própria Carta Magna , em seu artigo 5º , incisos XLIII e LI , estabelece..., por infração aos ditames do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40 , III e VI , ambos da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15026401620188260536 SP 1502640-16.2018.8.26.0536

de tráfico de drogas, equiparado aos hediondos, que a própria Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XLIII e LI, estabelece..., nos termos do art. 318, V, do CPP, e providencie a MMª. Juíza o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001497320178260592 SP 0000149-73.2017.8.26.0592

constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata..., que a própria Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XLIII e LI, estabelece que seja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00117563620148260577 SP 0011756-36.2014.8.26.0577

, que a própria Carta Magna , em seu artigo 5º , incisos XLIII e LI , estabelece que seja tratado com maior rigor, a ponto... DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a vida e o patrimônio, tudo dentro do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00223343220178260196 SP 0022334-32.2017.8.26.0196

aos hediondos, que a própria Carta Magna , em seu artigo 5º , incisos XLIII e LI , estabelece que seja tratado com maior... de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por infração ao artigo