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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 4194120178260158 SP 0000419-41.2017.8.26.0158

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O Registro: 2017.0000496064 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000419-41.2017.8.26.0158, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 60934820168260509 SP 0006093-48.2016.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O Registro: 2017.0000496069 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006093-48.2016.8.26.0509, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 2313420138260596 SP 0000231-34.2013.8.26.0596

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000501010 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000231-34.2013.8.26.0596, da Comarca de

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 752103820158260000 SP 0075210-38.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500996 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0075210-38.2015.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 139858520168260451 SP 0013985-85.2016.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000503340 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013985-85.2016.8.26.0451, da Comarca de

Pg. 378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/07/2017

ACAO ATRAVES DA PENA, O QUE CERTAMENTE NAO OCORRERA SE LEVADO AO CARCERE, E, POR ISSO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS (02) RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM: 1A) LIMITACAO DE

Andamento do Processo n. 0000010-86.2017.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/07/2017 do TJSP

Processo 0000010-86.2017.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.G.O. e outro - Diante do exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos

Andamento do Processo n. 0003710-07.2016.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/07/2017 do TJSP

Processo 0003710-07.2016.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.T.S. e outro - Diante do exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos

Andamento do Processo n. 0003710-07.2016.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 03/07/2017 do TJSP

Processo 0003710-07.2016.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.T.S. e outro - Diante do exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

presentes outras circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Na terceira fase, inviável a aplicação da causadediminuiçãodepena prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Leide Drogas, visto que a

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