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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

HABEAS CORPUS: HC 416360 SP 2017/0235989-4

HABEAS CORPUS Nº 416.360 - SP (2017/0235989-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : DENISE NAKANO VERONEZI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : WAGNER RICARDO VADALA JUNIOR (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, ...

Andamento do Processo n. 2017/0235989-4 - Habeas Corpus - 20/09/2017 do STJ

(2399) HABEAS CORPUS Nº 416.360 - SP (2017/0235989-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DENISE NAKANO VERONEZI IMPETRADO

Pg. 4742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

direitos, ou mesmo de fixação de regime prisional inicial menos gravoso que o fechado para o desconto da pena aflitiva, como pretendido pela Defensoria, vez que constituem benefícios incompatíveis

Andamento do Processo n. 0000035-48.2017.5.21.0003 - RO - 19/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000035-48.2017.5.21.0003 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE LUIZ FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES (OAB: 7818/RN) ADVOGADO JOSÉ ESTRELA

Andamento do Processo n. 0000035-48.2017.5.21.0003 - RO - 19/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000035-48.2017.5.21.0003 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE LUIZ FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES(OAB: 7818/RN) ADVOGADO JOSÉ ESTRELA

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/09/2017

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ FRANCISCO DA SILVA e MARCOS HOLLANDA FRANCO em face do acórdão de Id. 8ec2477, que, por unanimidade, não conheceu do recurso quanto ao

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/09/2017

ou seja, propiciar um rejulgamento da causa, estando adstritos às hipóteses legais previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos conhecidos e não providos. RELATÓRIO Vistos, etc.

Pg. 933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/09/2017

causa, bem como que não constou em ata o pedido de oitiva de testemunha por ser o rito sumaríssimo, e incabível esse pleito; assevera que a condenação de advogados por litigância de má-fé necessita

Prova da OAB

Eis as últimas questões e os últimos pontos, sobre Direito Internacional, que foram cobrados nas provas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com isso, será possível traçar o perfil preponderante

HABEAS CORPUS: HC 147729 SP - SÃO PAULO 0010201-69.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Guilherme de Souza Consoni, contra decisão do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, após ter negado o pedido liminar e ter solicitado informações, não conheceu do HC 399.165/SP. Consta dos autos que o pa...

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