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20 de novembro de 2018
Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105267320155150061

5º, incisos LI e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento... pagas quando da interposição do Recurso Ordinário- (pág.794). Indica violação do art. 5º, incisos LIV e LV... interposto. Por fim, impende ressaltar, desde logo, que as garantias constitucionais previ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22272125120188260000 SP 2227212-51.2018.8.26.0000

reserva ao tráfico ilícito de entorpecentes no artigo 5º, incisos XLIII e LI e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada... subsistir a toda evidência. A prudência é impositiva, máxime frente ao tratamento severo que a Constituição Federal... da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas (STJ, HC 299410/SP, 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130057120168260635 SP 0013005-71.2016.8.26.0635

o que se dessume da interpretação axiológica e teleológica dos art. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI...; 144, inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal; e do Decreto n° 154, de 26 de junho de 1.991... dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 137459820168260224 SP 0013745-98.2016.8.26.0224

. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI; 144, inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal... passam a vender drogas com o fim de financiar a própria dependência. A majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei... como atenuante. Na terceira fase , diante da incidência da majorante do artigo 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 139813720168260196 SP 0013981-37.2016.8.26.0196

o que se dessume da interpretação axiológica e teleológica dos art. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI; 144..., inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal; e do Decreto n° 154, de 26 de junho de 1.991...., 2011, art. 239, item 4, págs. 544-5; Guilherme Madeira Dezem, Da Prova Penal, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19768420168260615 SP 0001976-84.2016.8.26.0615

o que se dessume da interpretação axiológica e teleológica dos art. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI; 144, inciso... do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, por seu turno, restou devidamente comprovada, uma vez que o réu levava... ou atenuantes. Na terceira fase , foi aplicada a majorante prevista ...

HABEAS CORPUS: HC 474525 SP 2018/0273259-9

de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição... a natureza do ilícito cometido, equiparado aos hediondos, ao qual a própria Carta Magna, em seu artigo 5o, incisos XLIII e LI... 5o, incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior ri...

Andamento do Processo n. 474.525 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

, ao qual a própria Carta Magna, em seu artigo 5 , incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior rigor. Nesse contexto..., por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma..., pela prática do delito tipificado no art. 33, caput,...

Andamento do Processo n. 0010526-73.2015.5.15.0061 - AIRR - 14/11/2018 do TST

. Portanto, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LI e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, nego provimento... violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sem razão. A Vara do Trabalho de origem, à pág. 556... constitucionais previstas no artigo 5º da Constituição Federal não eximem as...

Andamento do Processo n. 0021933-15.2014.5.04.0030 - ED / E / ED / ARR - 14/11/2018 do TST

recurso de revista, não satisfaz a exigência legal. Evoca os arts. 5º, caput e incisos XXXVI, LI e LV, da Carta Magna... cabimento do recurso de embargos por violação de dispositivos de Lei (art. 894, II, da CLT), a inadmissibilidade...

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