Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , inciso XLIII , relaciona condutas criminosas contra as quais impõe... da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00021794420198260129 SP 0002179-44.2019.8.26.0129

, que em seu artigo 5º, incisos XLIII e LI, estabelece que o ilícito cometido deve ser tratado com maior rigor, a ponto... do quanto determinado nos artigos 33, § 3º, 44, III, e 59, levando-se em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000948420178260540 SP 0000094-84.2017.8.26.0540

nos artigos 5º , inc. XLIII e LI , e artigo 243 , parágrafo único . Na mesma toada caminhou o legislador infraconstitucional... dos crimes definidos nos artigos 33 , caput, e inciso I, e artigos 34 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15220005120198260228 SP 1522000-51.2019.8.26.0228

, a Constituição Federal reserva tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º , inc. XLIII... Allan não era menor de 21 anos na data do fato (fl. 24), portanto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15104955120198260038 SP 1510495-51.2019.8.26.0038

tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º , inc. XLIII e LI , e artigo 243..., em atenção às diretrizes do artigo 42 da Lei de Drogas, foi fixada 1/5 (um …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013666320188260125 SP 0001366-63.2018.8.26.0125

, a Constituição Federal reserva tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, inc... de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06, ante a …
Anderson Gaspar, Advogado
mês passado

Para o STF, estrangeiro que comete crime, mas tem filho brasileiro, não pode ser expulso do Brasil

em seu artigo 5º , inciso LI . É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato. 2. A expulsão..., uma vez que consiste no envio compulsório do brasileiro ao estrangeiro (artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15018136520198260537 SP 1501813-65.2019.8.26.0537

, em seu artigo 5º, incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior rigor, a ponto de se tratar do único crime... dias-multa, fixados no piso mínimo, por infração aos ditames do artigo 33, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15057602720198260344 SP 1505760-27.2019.8.26.0344

do ilícito cometido, equiparado aos hediondos, ao qual a própria Carta Magna , em seu artigo 5º , incisos XLIII e LI... e oitenta dias-multa, fixados no piso mínimo, por infração aos ditames do arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009558320178260374 SP 0000955-83.2017.8.26.0374

, ainda, que o crime cometido constitui ilícito para o qual o próprio legislador constitucional, no artigo 5º , XLIII e LI... do artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 (fls. 712/719). Aduz a Defesa …