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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Thales Milhomem

Thales Milhomem -

O Caso Cláudia Hoerig - Extradição de brasileiro nato

um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88... com acordos mútuos ou signatárias de tratados internacionais. A extradição no Brasil é prevista no artigo 5o, incisos... LI e LII da Constituição de 1988, sendo detalhada noww Título IX da Lei no 6....

NK

Natalie Kenj -

Cooperação Internacional - Extradição

nacionais. A Constituição Federal em seu art. 5º, LI [2] e LII [3] , dá tratamento diferenciado, sob o contexto...] Constituição Federal: art. 5º, parágrafo LI – “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum... autorizativas do inciso LI, do art. 5º da CRFB. Entretanto, esta possibi...

Inteiro Teor. : ARR 271720115200001

profissional. O art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , assegura a qualquer cidadão o direito de buscar o Poder...) artigo 93, inciso IX; artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis... do recurso por violação do art. 5º da Constituição Federal encontra óbice no...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 155005020045150026

, inciso IX , da Constituição Federal . Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos... violação aos arts. 5º , II , XXXV , LI , LV , 93 , IX , 170 , caput , da CF; 2º, § 2º, 448 , 879 , § 1º , 832 da CLT ; 475.... Não foram apresentadas contrarrazões ou contraminuta, sendo dispensada a remes...

HABEAS CORPUS: HC 393447 SP 2017/0065596-5

constitucional, uma vez que está em conformidade com o disposto no art. 5.°, ines. XXXIX, XLVI e XLIÍL da Constituição Federal... que está em conformidade com o disposto no art. 5.°, ines. XXXIX, XLVI e XLIÍL da Constituição Federal. Ademais, é.... Por isso, o legislador Constitucional estabeleceu tratamento severo pa...

Pg. 9328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

de tráfico (artigo 5º, inciso XLIII, LI e artigo 243, parágrafo único, ambos da CF). Destarte, mostra-se incompatível... do HC 97.256/RS, consolidada pela Resolução nº 5 do Senado Federal, reconheceu ser possível a aplicação do artigo 44..., ou seja, 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa, no piso. A pena-base dev...

Andamento do Processo n. 0000801-06.2016.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/05/2017 do TJSP

no art. 5º, inc. LI. Frise-se que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento... judicial, o que implica em violação da correspondência eletrônica, com afronta ao art. 5º, inciso XII, da CF. No mérito... de drogas deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, seja porque o art. 5º, ...

Pg. 1235. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/05/2017

, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93 , inciso... IX , da Constituição Federal . Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais... aos arts. 5º , II , XXXV , LI , LV , 93 , IX , 170 , caput, da ...

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2017

e ao contraditório (CF, artigos 1º, II; 5º, LI e LV), afastando assim o entendimento contido no Enunciado da Súmula 330 do Superior... TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. Alega a defesa que o art. 514 do CPP garante ao funcionário... e que seja oportunizado aos pacientes a apresentação de defe...

Pg. 2263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

. Por isso, o legislador Constitucional estabeleceu tratamento severo para o crime de tráfico (artigo 5º , inciso XLIII , LI e artigo 243... do colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 97.256/RS, consolidada pela Resolução nº 5 do Senado Federal, reconheceu ser... fls. 29-45. O d. representante do Ministério Pú...

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