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20 de abril de 2018
Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Pg. 4227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

-multa. Regime inicial de cumprimento de pena: Fechado, ressaltando que o artigo 5º, incisos XLIII e LI, da Constituição..., incisos XLIII e LI, da Constituição Federal, que preconiza um tratamento mais severo ao autor de tráfico ilícito... privativa de liberdade em restritiva de direitos. E esse artigo é constituciona...

HABEAS CORPUS: HC 401146 SP 2017/0122284-4

da Lei n.º 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88... de entorpecentes nos artigos 5º, XLIII, LI e 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou o legislador infraconstitucional... do § 1º do art. 2º da Lei n.º 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional d...

Andamento do Processo n. 2017/0122284-4 - Habeas Corpus - 19/04/2018 do STJ

da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59... tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, XLIII, LI e 243, parágrafo único... que o Senado Federal, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pel...

Pg. 6699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, XLIII, LI e 243, parágrafo único... austero e rígido que vem expresso pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, a Constituição Federal reserva... por outras restritivas de direitos. Para a douta Maioria, nada obstante o teor...

Pg. 6705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5º, XLIII, LI e 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou... expresso pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, a Constituição Federal reserva tratamento especialmente... segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 3...

Inteiro Teor. : 2829420168260578 SP 0000282-94.2016.8.26.0578

de tráfico (artigo 5º, inciso XLIII, LI e artigo 243, parágrafo único, ambos da CF). No mesmo sentido se direcionou... do HC 97.256/RS, consolidada pela Resolução nº 5 do Senado Federal, reconheceu ser possível a aplicação do art. 44... a hediondo, nos termos da legislação vigente e que deve ser tratado com rigor como...

Inteiro Teor. : 245145220158260564 SP 0024514-52.2015.8.26.0564

XLIII e LI ; 144, inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal ; e do Decreto nº 154 , de 26 de junho... rigoroso. É o que se dessume da interpretação axiológica e teleológica dos art. 1º, parágrafo único; art. 5º , incisos..., nota 9; Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10...

Inteiro Teor. : 457741020178260050 SP 0045774-10.2017.8.26.0050

e teleológica dos art. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI; 144, inciso II e 243, parágrafo único... com o fim de financiar a própria dependência. A majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, por fim, encontrou... e pagamento de 500 dias-multa. Na terceira fase , diante da incidência da majorant...

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

) o art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, determina que a lei regulará a individualização da pena; ii) o art. 5º, inciso XLIII... a importância da repressão a esse delito no art. 5º, inciso LI, o qual autoriza a extradição de brasileiro naturalizado... no art. 15, III, da Constituição da República c/c o art. 71, §2º, do Códi...

Inteiro Teor. : 130104320178260026 SP 0013010-43.2017.8.26.0026

: a . ao excepcionalmente se permitir a extradição de brasileiro naturalizado (artigo 5°, inciso LI, da Constituição Federal); b . negar... legal em patamar constitucional (artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal). Por outro lado, e independentemente... constituição de novo tipo penal diverso da figura típica descrita...

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