Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 2016/0271181-7 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5148) HABEAS CORPUS Nº 374.840 - SP (2016/0271181-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DANIEL BIDOIA DONADE IMPETRADO :

Pg. 5503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

em consonância com os ditames do quanto determinado no § 3°, do artigo 33, do Código Penal, levando-se em conta a natureza do ilícito cometido, equiparado aos hediondos, ao qual a própria Carta

Pg. 465. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1032369 SP 2016/0331651-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.369 - SP (2016/0331651-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DAVI BRITO SALES DE FRANÇA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979721 SP 2016/0234429-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.721 - SP (2016/0234429-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : VANESSA ELOIZE MORANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunciar na cau...

Andamento do Processo n. 2016/0234429-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4885) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.721 - SP (2016/0234429-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : VANESSA ELOIZE MORANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 2016/0331651-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(4901) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.369 - SP (2016/0331651-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DAVI BRITO SALES DE FRANÇA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 5497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

judiciais foram consideradas favoráveis. Alfim, requer o conhecimento e provimento do Agravo para que o Recurso Especial seja conhecido e provido. Apresentada a contraminuta ministerial às fls.

Pg. 5554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Por fim, inviável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nada obstante o teor da recente resolução do Senado Federal, que suspendeu a execução da expressão "vedada a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048727 SP 2017/0019107-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.727 - SP (2017/0019107-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE DA SILVA contra decisão que não adm...

×