Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Página 330 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

, destacando também a importância da repressão a esse delito no art. 5º, inc. LI. Frisese que a Corte Especial do C. Superior..., seja porque o art. 5º, XLIII, da CF/88, estabelece que a lei deverá …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1509336-51.2020.8.26.0228 SP 1509336-51.2020.8.26.0228

. É o que se dessume da interpretação axiológica e teleológica dos art. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI...; 144, inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal; e …

Entenda o caso Robinho

, em função da vedação prevista no artigo 5º, inciso LI da Constituição Federal .  Caso o réu seja condenado em ultima..., atende aos requisitos previstos no artigo 7º, inciso II, alínea B, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501386-88.2020.8.26.0228 SP 1501386-88.2020.8.26.0228

, ainda, a natureza do ilícito, equiparado aos hediondos, que a própria Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XLIII e LI..., fixados no piso mínimo, por infração aos ditames do artigo 33, caput, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0031352-38.2016.8.26.0576 SP 0031352-38.2016.8.26.0576

, levando-se em conta, também, a natureza do ilícito, equiparado aos hediondos, que a própria Carta Magna, em seu artigo 5...º, incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior rigor, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500327-06.2020.8.26.0571 SP 1500327-06.2020.8.26.0571

, que a própria Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior rigor, a ponto... DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 44, I, CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2470700-07.2009.5.09.0002

. Constatada a aparente violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo...), sob pena de violação aos dispositivos constitucionais insertos nos artigos 5º , inc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1513544-15.2019.8.26.0228 SP 1513544-15.2019.8.26.0228

dos art. 1°, parágrafo único; art. 5°, incisos XLIII e LI; 144, inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição... das tarefas de prevenção e repreensão desse ilícito (Código Penal, artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500208-37.2019.8.26.0585 SP 1500208-37.2019.8.26.0585

o que se dessume da interpretação axiológica e teleológica dos art. 1º, parágrafo único; art. 5º , incisos XLIII e LI ; 144..., inciso II e 243, parágrafo único, todos da Constituição Federal ; e …

Andamento do Processo n. 191.907 - Habeas Corpus - 14/10/2020 do STF

o qual o próprio legislador constitucional, no artigo 5º , XLIII e LI , da Carta Magna , reserva tratamento diferenciado... de direitos. 15. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “pode o …