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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso LI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. LI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753730 SP 2018/0174815-9

ROSARIO GARCEZ GOMES, com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal... de drogas, equiparado aos hediondos, que a própria Carta Magna , em seu artigo 5º , incisos XLIII e LI , estabelece...-se de recurso especial interposto por WESLLEY ROSARIO GARCEZ GOMES, com f...

Pg. 7795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

aos hediondos, que a própria Carta Magna, em seu artigo 5°, incisos XLIII e LI, estabelece que seja tratado com maior rigor... Superior de Justiça, tendo o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinado pelo desprovimento do reclamo... análise do apelo nobre. No caso dos autos, o ora recorrente fora ...

Inteiro Teor. 434435520178260050 SP 0043443-55.2017.8.26.0050

de entorpecentes nos artigos 5º , inc. XLIII , LI e artigo 243 , parágrafo único . Na mesma toada caminhou o legislador.... CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 40 , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /2006. INFRAÇÃO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES.... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. 1. A causa de aumento de pena pr...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2018

ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG..., aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, LI, LV, XXXVI, e LXXVIII e 97, da Constituição Federal. Nas razões recursais..., aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federa...

Qual a diferença entre extradição, expulsão e deportação?

Qual a diferença entre extradição, expulsão, deportação? A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5º... extraditado em caso de crime político ou de opinião (art. 5º, inc. LII, CF). A expulsão está prevista no Art. 54 da Lei..., inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasilei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046391 SP 2017/0015169-3

, a Constituição Federal reserva tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5o, inc... Federal reserva tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes nos artigos 5o, inc. XLIII, LI e artigo..., da Constituição Federal de 1988. Para a imposição de regime inicial ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 158173 DF 2018/0099653-6

Lusitana foi informada que, nos termos do Art. 5º, LI, da Constituição Federal, é vedada [...] a possibilidade... brasileiras sempre deixaram claro que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por seu art. 5º, LI, veda... da República Federativa do Brasil de 1988, por seu art. 5º, LI, veda a extradiçã...

Andamento do Processo n. 2018/0099653-6 - Conflito de Competência - 13/08/2018 do STJ

que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por seu art. 5º, LI, veda a extradição de brasileiro nato, a significar... da Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria Lusitana foi informada que, nos termos do Art. 5º, LI, da Constituição... condição do paciente, de cidadão português nato, o Brasil ...

Andamento do Processo n. 2017/0015169-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

da individualização da pena e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Para a imposição de regime inicial de cumprimento... ilícito de entorpecentes nos artigos 5 , inc. XLIII, LI e artigo 243, parágrafo único. Na mesma toada caminhou o legislador... recomendável, à luz do disposto no art. 44, inciso II...

Pg. 2396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

da Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria Lusitana foi informada que, nos termos do Art. 5º, LI, da Constituição Federal... Tribunal Regional Federal a 1ª Região. A liminar exarada interfere indevidamente, com todo o respeito, na competência... deste Juízo e no cumprimento de ordem de prisão já mantida à unani...

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