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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 36 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

Andamento do Processo n. 0033369-75.2016.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

. A competência territorial da Vara da Infância e da Juventude é definida pelo art. 147 da Lei 8069/90. Diz o artigo... no art. 64, § 1º e 286 do vigente Código de Processo Civil, c/c o art. 147, incisos I do ECA declino da minha..., da genitora ou do responsável legal (tutor, guardião, responsável pela entidade acolhe...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

. 147 da Lei 8069/90. Diz o artigo: “A competência será determinada: I- pelo domicílio dos pais ou responsáveis; II... acolhedora), em consonância com o art. 36 do CC ( “os incapazes têm por domicílio o dos representantes”). É a chamada... processar o pedido (fls. 101/102). Decido. A competência territorial da Vara da ...

Andamento do Processo n. 1008152-83.2017.8.26.0047 - Usucapião - 17/11/2017 do TJSP

de interesse da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade das disposições contidas nos artigos 35 e 36, ambos do Decreto-Lei..., em observância ao parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil, esta decisão serve como informações.Int. - ADV: CECILIA.... 01), e o faz com razão, uma vez que, nos termos dos ar...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

nos artigos 35 e 36, ambos do Decreto-Lei Complementar 3/69, que autorizariam o deslocamento da competência para a Vara... suscitado conflito de competência, em observância ao parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil, esta decisão... Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclus...

Andamento do Processo n. 0006573-51.2010.8.26.0019 - Declaração de Ausência - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0006573-51.2010.8.26.0019 (019.01.2010.006573) - Declaração de Ausência - Elvira Garcia Ferreira - Odail Bueno de Camargo - Helia Caroline de Camargo - Vistos.Fls. 139: em relação à alegação

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

foram citados e apresentaram contestação ou se houve o decurso do prazo.Int. - ADV: JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/ SP), BENEDITA DE FATIMA DELBONO (OAB 117099/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB

Andamento do Processo n. 1003262-94.2017.8.26.0114 - Dúvida - 06/11/2017 do TJSP

Processo 1003262-94.2017.8.26.0114 - Dúvida - Registro de Imóveis - 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS ref matrícula nº 14289 e à prenotação 299491 - MARIA THEREZA CARELLI

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

Processo 1019215-98.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Edison Machado - Inss Instituto Nacional de Seguro Social - Jorge Raul da Costa Gottschall - Autos n. 2017/001137.

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2017

Ultimadas as diligências ora determinadas, proceda-se àbaixa definitiva dos autos físicos, mantendo-se o BNDT, conforme determina disciplina do artigo 2º, §1º, do Ato 242/2017-TRT21. Natal,

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

objetivando o despejo do demandada, por falta de pagamento, do imóvel comercial localizado na Av. Ferreira Goular, 14, Ilhinha, São Francisco, nesta capital, além de cobrança dos alugueis vencidos em

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