Artigo 36 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0057901-07.2020.8.16.0000 PR 0057901-07.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0054704-44.2020.8.16.0000 PR 0054704-44.2020.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0018658-48.2019.8.16.0014 PR 0018658-48.2019.8.16.0014 (Acórdão)

, principalmente em seus artigos 6º , III, 31 e 36 , 39, IV, 46, 47, 54, §§ 3º e 4º, assim como do Código Civil... de lei, como os citados arts. 6º , III , 31 e 36 , 39 , IV , 46 , 47 , 54 , §§ 3º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0266003-89.2013.8.21.7000 RS 2014/0092140-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1518841 - RS (2014/0092140-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI - RS022910 DAISSON SILVA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0046782-83.2019.8.16.0000 PR 0046782-83.2019.8.16.0000 (Acórdão)

do referido artigo faz-se remissão ao disposto no art. 12 da Lei 4.591/64; as assembleias gerais só acostam previsão... no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Convenção do Condomínio (movs. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1078927-03.2013.8.26.0100 SP 2018/0006185-2

dos arts. 31, 36, 37 e 56, §§ 1º e 2º, à luz dos arts. 6º da LINDB, 55 e 58 do Código Civil . No mérito, argumentaram... com o resultado do julgamento - 2) Prequestionamento - Inadmissibilidade - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004437-70.2017.8.16.0001 PR 0004437-70.2017.8.16.0001 (Acórdão)

a que se refere esta lei, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66. Confira-se: “Art. 39. :Às... a realização do leilão extrajudicial — partiu de interpretação do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160099172002 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PERCENTUAL EXORBITANTE - RETENÇÃO DE VALORES …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0002435-02.2017.8.16.0075 PR 0002435-02.2017.8.16.0075 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 e 02. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002435-02.2017.8.16.0075 PR 0002435-02.2017.8.16.0075 (Acórdão)

, na forma do artigo 485, I do Código de Processo Civil/22015, a fim de: Determinar a revisão das cláusulas contratuais... em 10% (dez) por cento sob o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º …