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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 119 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 119 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 119. Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro do prazo assinado pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações.

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PETIÇÃO Nº 29-45.2017.6.11.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO - REFERENTE AO PROCESSO Nº 184-44.2016.6.11.0045 -CLASSE: RE - REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS COMO

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intervir, inclusive como assistentes, nos processos em que sejam acusados os causídicos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. In verbis: Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da

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