Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5150139-41.2020.8.13.0000 MG

Gerais (artigo 90, inc. VII, da Constituição do Estado), ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (artigo... estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o a…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0802384-71.2020.8.02.0000 AL 0802384-71.2020.8.02.0000

do artigo 5º, o inciso XLIX determina que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. No mesmo sentido... da constituição Federal de 1988 preconiza a saúde como direito de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2213203-16.2020.8.26.0000 SP 2213203-16.2020.8.26.0000

pelo artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2054949-42.2020.8.26.0000; Relator... fundamental, tanto quanto a liberdade, de maneira que devem ser …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5028017-20.2020.8.24.0000 TJSC 5028017-20.2020.8.24.0000

em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal..., a incolumidade física e os atendimentos de saúde de natureza preventiva e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2233049-19.2020.8.26.0000 SP 2233049-19.2020.8.26.0000

expressamente disposta no artigo 41, inciso VII, da Lei das Execuções Penais, garantida pelo artigo 5º, inciso XLIX... Eletrônica (art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2246573-83.2020.8.26.0000 SP 2246573-83.2020.8.26.0000

artigo 41, inciso VII, da Lei das Execuções Penais, garantida pelo artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal... (fls. 17/21). É o relatório. A paciente cumpre pena de 15 anos, 5 meses e 10 …

Andamento do Processo n. 0009948-26.2013.8.04.5400 - Petição / Pagamento - 29/10/2020 do TJAM

da integridade física e moral dos detentos conforme determinação constitucional vigente (art. 5º, XLIX, da CF/88), resta... artigo 5º, X, da Constituição da República, e no artigo 946 do Código …

Andamento do Processo n. 0194946-69.2016.8.09.0006 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

que a Constituição Federal, nos termos do seu artigo 5º, XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo... e das leis civis reparatórias. A Constituição Federal

Página 16 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

constitucional vigente (art. 5º, XLIX, da CF/88), resta configurada a responsabilidade pelos danos daí advindos, nos termos... no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, …

Página 8564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

). Verifica-se, portanto, que houve observância às garantias constitucionais e legais do preso provisório (art. 5°, incisos XLIX..., LXIII, LXIV, da Constituição Federal), não existindo nenhum …