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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Apelação Cível n. 0424423.52.2015 - 20/02/2018 do TJGO

de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é.... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE NO PRESÍDIO. ART. 5º, XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE PENSIONAMENTO HÁ FILHOS MENORES. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBIL...

Pg. 1923. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento ?. Além disso, não... NO PRESÍDIO. ART. 5º, XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 37... MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE. [...] I. À luz do art.5º, XLIX da CR/88 incumbe ...

Pg. 2430. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

Pg. 2430. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018 A mesma Constituição, nos termos do seu art.... 5º, XLIX, assegura, ainda, aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que o Estado, para tanto, deve... da apelada, incurso no art. 157, §2º, I do Código Penal, foi preso no dia 03...

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/02/2018

Carcerário – GMF, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os preceitos constitucionais dispostos no art. 5º, XLVIII... E XLIX, da CF/88, cujo teor, em suma, determina que a pena imposta seja cumprida em estabelecimentos distintos... Penais e à 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital. Art. 5º Esta Portaria e...

Andamento do Processo n. 2018/0030058-2 - Habeas Corpus - 19/02/2018 do STJ

do CPP); b) expedição e recebido da nota de culpa (art. 306 do CPP); e c) observância das garantias constitucionais (art. 5º... em prisão preventiva, nestes termos (fls. 61/62): Os requisitos para a prisão em flagrante e descritos nos artigos 304... e seguintes do Código de Processo Penal encontram-se satisfeitos, qua...

Andamento do Processo n. 00004219720188141875 - 19/02/2018 do TJPA

, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), com a oitiva do condutor, testemunhas e da flagranteada, expedição de nota... manifestação quanto à realização da audiência de custódia determinada pelo art. 1º da Resolução nº 213/15, do Conselho Nacional... de Justiça e pelo art. 1º do Provimento Conjunto nº 001/2016, da Pres...

Andamento do Processo n. 00004418820188141875 - 19/02/2018 do TJPA

constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), com a oitiva do condutor, testemunhas e do flagranteado, expedição... à manifestação quanto à realização da audiência de custódia determinada pelo art. 1º da Resolução nº 213/15..., do Conselho Nacional de Justiça e pelo art. 1º do Provimento Conjunto nº 001...

Andamento do Processo n. 00004219720188141875 - 19/02/2018 do TJPA

, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), com a oitiva do condutor, testemunhas e da flagranteada, expedição de nota... manifestação quanto à realização da audiência de custódia determinada pelo art. 1º da Resolução nº 213/15, do Conselho Nacional... de Justiça e pelo art. 1º do Provimento Conjunto nº 001/2016, da Pres...

Andamento do Processo n. 00004418820188141875 - 19/02/2018 do TJPA

constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), com a oitiva do condutor, testemunhas e do flagranteado, expedição... à manifestação quanto à realização da audiência de custódia determinada pelo art. 1º da Resolução nº 213/15..., do Conselho Nacional de Justiça e pelo art. 1º do Provimento Conjunto nº 001...

Andamento do Processo n. 9033246-73.2017.8.21.0001 - 19/02/2018 do TJRS

FÍSICA E MORAL (ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 4. O DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO DETENTO SOMENTE... ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA MORTE DO DETENTO. 9. IN CASU, O TRIBUNAL A QUO... DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1...

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