Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1130636-67.2019.8.26.0100 SP 1130636-67.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842701 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1130636-67.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 2239574-80.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2239574-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2239721-09.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2239721-09.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2239766-13.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2239766-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2239878-79.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2239878-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

presa na via pública com uma pochete contendo as drogas referidas no auto de exibição e apreensão e R$ 95,00 em dinheiro, a quantidade da droga apreendida, por si só, não impede em tese a concessão…

Página 1903 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

ambientes prisionais, o acusado se encontra em situação de vulnerabilidade. Assim, pleiteia, liminarmente, a expedição do alvará de soltura, reconhecendo o direito à liberdade. No mérito, requer a…

Página 1907 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

e pressupostos da prisão preventiva, com evidenciação da prova da existência de crime e indício suficiente de autoria (fls. 72/74). Esses aspectos, em princípio e pelo seu conjunto, permitem a…

Página 1909 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

valoração de testemunhos ou, ainda, para eventual exercício antecipado de possível dosimetria punitiva, e só a partir daí tornar aplicável ou não o princípio da proporcionalidade, estando tal exame…

Intimação - Apelação Cível - 0051207-84.2017.8.03.0001 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0051207-84.2017.8.03.0001 POLO ATIVO ALESSANDRA MICAELE LEITE ROCHA ALESSANDRO MICAEL LEITE ROCHA ESTADO DO AMAPÁ GABRIEL LEITE ROCHA POLO PASSIVO ALESSANDRA MICAELE LEITE ROCHA…