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17 de agosto de 2018
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Andamento do Processo n. 7001094-34.2017.8.22.0015 - Procedimento Ordinário - 16/08/2018 do TJRO

ou assim presumi-lo. É bem verdade que o artigo 5º , inciso XLIX da Constituição Federal confere aos custodiados o direito... REFORMADA. 1 - O art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , estabelece que o legislador adotou a teoria da responsabilidade... o evento causador destes. A responsabilidade civil traduz-se, pois...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

, NCPC . POSSIBILIDADE. I. É dever do Estado garantir a incolumidade física e moral do preso ( CF , artigo 5º , inciso XLIX... do ente estatal é objetiva, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 43 do Codex Civil. IV..., com índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra a...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

atestando tal fato, não poderia este magistrado supô-lo ou assim presumi-lo. É bem verdade que o artigo 5º , inciso XLIX... PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , estabelece... da Constituição Federal confere aos custodiados o direito à integri...

Pg. 285. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º , XLIX , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º , inciso XLIX , da Constituição... de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção pr...

Pg. 170. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

de seus direitos, como determinam os incisos XLIX , LXIII e LXIV , do art. 5º da Constituição Federal. Não houve comunicação à... de tal órgão recebeu cópia do APF. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5º, LXII, da Constituição Federal... , da Lei n. 11.343 /2006, e art. 12 , da Lei n. 10.826 /200...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2018

integridade física e moral dos detentos (art. 5º , inciso XLIX , da Constituição Federal ), como ocorreu in casu... e moral dos detentos (art. 5º , inciso XLIX , da Constituição Federal ), como ocorreu in casu, com a determinação judicial... dos detentos, consagrado no artigo 5º , inciso XLIX , da Constituição Federal...

Pg. 122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

ao disposto no art. 5º , incisos XXXV , XLVII , XLIX , LIV , LV , LVII e LXV , da Constituição Federal , art. 283 e 617... Tribunal de Justiça no HC nº 183.592/RJ. Sustenta que nos ditames do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal..., consoante determina o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Requer,...

Pg. 123. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

, incisos XXXV , XLVII , XLIX , LIV , LV , LVII e LXV , da Constituição Federal , art. 283 e 617, ambos do Código... HC nº 183.592/RJ. Sustenta que nos ditames do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , a jurisprudência não pode.... 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Requer, com isso, liminarmente a su...

Andamento do Processo n. 0000475-91.2011.8.17.0560 - Apelação / Reexame Necessário - 15/08/2018 do TJPE

do Estado, o qual cumpria, nos termos do artigo 5º, XLIX, da CF, assegurar/preservar a integridade física do detento. 5. Não... da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por outro lado, assim trata o art. 37, § 6º, da CF/88... a responsabilidade extracontratual de que trata o art. 186 do Código Civ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

dos presos, cuja tutela, como direito fundamental, possui assento direto no art. 5º, XLIX, da Constituição Republicana. 6...), em seu art. 8º, dispõe que compete ao Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios a organização de seus respectivos órgãos.../STJ. 5. Com efeito, na hipótese sub examine, está em jogo a garan...

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