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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Inteiro Teor. Apelação: APL 4208920148220013 RO 0000420-89.2014.822.0013

sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à.... Não se ignora, de outro lado, que a Constituição Federal dá ampla guarida à proteção da saúde e ao meio ambiente... de direitos fundamentais a reclamar atuação judicial. 5. Ante de notícia de ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 979164 SP - SÃO PAULO 2000039-72.2013.8.26.0562

o art. 5º , XLIX , da Constituição Federal , não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio... DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O direito... , XLIX , da Constituição Federal , não sendo oponível à decisão o argu...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23755 DF 2017/0228418-0

o disposto no art. 5º , XLIX e LXIII , da Constituição da República. Pleiteiam a concessão da medida liminar, para determinar... que o direito do preso à visita íntima diz respeito à ressocialização do condenado, violando o disposto no art. 5º , XLIX... e julgar originariamente o presente mandado de segurança (art. 10...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23741 DF 2017/0226364-5

, violando o disposto no art. 5º , XLIX e LXIII , da Constituição da República. Pleiteiam a concessão da medida liminar... que o direito do preso à visita íntima diz respeito à ressocialização do condenado, violando o disposto no art. 5º , XLIX e LXIII... e julgar originariamente o presente mandado de segurança (art. 1...

Andamento do Processo n. 0302221-29.2014.8.05.0113 - Execução da Pena - Direito Penal - 22/09/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0302221-29.2014.8.05.0113 - Execução da Pena -DIREITO PENAL - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: CLAUDIO DA CONCEICAO SILVA

Andamento do Processo n. 1713751-2 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 22/09/2017 do TJPR

0097 . Processo/Prot: 1713751-2 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2017/181434. Comarca: Rolândia. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública.

Andamento do Processo n. 0080975-25.2015.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

, E O DE TER PRESERVADAA SUA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL (ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 4. O DEVER... DO SEU DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA MORTE... CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, 6º...

Andamento do Processo n. 9016770-57.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PRESO, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, INC. XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N.º 7.210/84. SUSTENTOU... ORDENAMENTO JURÍDICO, É DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO, A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR... PREJUÍZOS DE ORDEM FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL AOS DETENTOS. REFE...

Andamento do Processo n. 9013360-88.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

FÍSICA E MORAL (ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 4. O DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AODETENTO... NO ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA MORTE DO DETENTO. 9. IN CASU, O TRIBUNAL... DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL...

Andamento do Processo n. 9013870-04.2017.8.21.0001 - 22/09/2017 do TJRS

PRESERVADAA SUA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL (ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 4. O DEVER CONSTITUCIONAL... ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO É RESPONSÁVEL PELA MORTE DO DETENTO... DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, 6º, DA ...

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