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23 de maio de 2017
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

HABEAS CORPUS: HC 356547 RS 2016/0128499-0

, as razões lançadas na impetração. O inciso XLIX, do art. 5o, da Constituição Federal, assegura "aos presos o respeito à.... 241/255): [...] No mérito, merecem prosperar, parcialmente, as razões lançadas na impetração. O inciso XLIX, do art. 5o..., da Constituição Federal, assegura "aos presos o respeito à integridade...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É dever do Estado garantir a incolumidade física e moral do preso (CF, artigo 5º, inciso XLIX). Deve..., a responsabilidade do ente estatal é objetiva, nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 43... DE POSSE. IMÓVEL URBANO. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO...

Pg. 6660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, parcialmente, as razões lançadas na impetração. O inciso XLIX , do art. 5 , da Constituição Federal , assegura... especiais previstas, taxativamente, no art. 117 da Lei de Execução Penal , que dispõe: [...] As hipóteses elencadas no... impostas para a concessão do regime aberto, elencadas no art. 115 da Lei de Execuç...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/05/2017

DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal..., segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras... a CF/1988, em seu art. 37...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/05/2017

do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4... de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é... estatal, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 5. ‘A...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/05/2017

dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo..., o que tornaria indiscutível a questão trazida à baila (artigo 467 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso XXXVI...-se o sobrestamento nos autos (artigo 1030, inciso III, novo CPC (54...

Adriano Menechini

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Audiência de custódia: base normativa e aplicabilidade no regime jurídico brasileiro.

aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. A tarefa tem sido árdua, notadamente porque o nosso Código... individuais consagrados pela Constituição Federal 1988 e pelos tratados e convenções internacionais sobre direitos... do direito processual penal brasileiro aos preceitos consagrados pela Constitu...

Guilherme Pontes

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Processo Penal: Recursos

contra a liberdade de locomoção. Seu fundamento constitucional está amparado no artigo 5º, incisos LXVIII e LXXVII: Art. 5º, LXVIII... regulado pela Lei 12.016/2009, e deve ser aplicado segundo disposto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal: Artigo 5... adotada na Constituição Federal em diversos artigos, prezand...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas resultantes... de acordo com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas... de tráfico de drogas, tipificado no Artigo 33 c/c art. 40, III, da Lei nº 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203676220155040752

, conforme art. 5º, XLIX, da CF, cabia a ele a fiscalização da observância das cláusulas constantes no PAC pela empresa... ressalvadas no art. 28, §1º, da referida lei, quer seja porque encontram seu substrato na própria Constituição Federal...$ 678,00). Fica facultado ao reclamante requerer a constituição de capital, ...

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