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28 de fevereiro de 2017
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 967372 SE - SERGIPE 0038629-19.2013.8.25.0001

sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à... e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX... art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts....

Pg. 1726. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.... A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1...

Pg. 1945. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

5º , inciso XLIX , da Constituição Federal . Falecendo o reeducando quando encontrava-se cumprindo pena em regime... da responsabilidade prevista no art. 37 , § 6º da Constituição Federal , admitindo-se como causa de exclusão a culpa exclusiva... estatal. 4. O artigo 364 do CPC atribui força probatória aos documentos ...

Pg. 1359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

, LXIII e LXIV , do art. 5º da Constituição Federal ; e foi comunicada a prisão em flagrante, nos termos do art. 306.... A conduta foi preliminarmente tipificada, o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º , inciso LXI... , da Constituição Federal e artigos. 301 e 302 , do CPP , pois o autuado foi pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20042626620178260000 SP 2004262-66.2017.8.26.0000

do artigo 5°, incisos III (vedação da tortura e de qualquer forma de tratamento desumano e degradante) e XLIX (tutela..., sendo, assim, subvertido o sistema vicariante, em contrariedade inegável ao artigo 2°, incisos I e VIII, da Lei n° 10.216... da integridade física e moral do preso) da Constituição Republicana de 1...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 116257201681600310 PR 0001162-57.2016.8.16.0031/0 (Acórdão)

.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL... por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é fundamento constitucional que afasta a competência... 17 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “durante o período previs...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 122922201681600310 PR 0001229-22.2016.8.16.0031/0 (Acórdão)

.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA... figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX), é direito... do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 120761201681600310 PR 0001207-61.2016.8.16.0031/0 (Acórdão)

(ART. 5º , XLIX , CF/88 ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO... passivo da presente demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX), é direito fundamental dos presos... DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. 1. A obrigação de indenizar imp...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

"a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação. Alega a parte recorrente que a decisão combatida afronta aos artigos 37, §6º, e 5º, XLIX, ambos da Constituição Federal.... dos Santos Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... especial, com...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever... de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, X...

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