Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 5000333-36.2024.4.03.6132 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000333-36.2024.4.03.6132 POLO PASSIVO DIEGO RENATO VITURINO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA | 123887/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800493-87.2024.8.10.0085 POLO PASSIVO CINTHYA RODRIGUES DE SALES ADVOGADO(A/S) CINTHYA RODRIGUES DE SALES | 28767/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 7055186-91.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7055186-91.2023.8.22.0001 POLO ATIVO CORBELIANO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO | 7527/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000824-10.2024.8.16.0094 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000824-10.2024.8.16.0094 POLO PASSIVO ROMEU VLADIMIR DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLERISTON DALQUE DE FREITAS | 46624/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800488-04.2023.8.10.0052 POLO ATIVO JOSE RAIMUNDO FROZ CHAGAS ADVOGADO(A/S) JOSE RAIMUNDO FROZ CHAGAS | 19909/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000812-93.2024.8.16.0094 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000812-93.2024.8.16.0094 POLO PASSIVO DAIANA PIVATO DUARTE ADVOGADO(A/S) CLERISTON DALQUE DE FREITAS | 46624/PR DELFER DALQUE DE FREITAS | 15217/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0006421-40.2024.8.16.0035 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006421-40.2024.8.16.0035 POLO PASSIVO DOUGLAS DOS SANTOS TERNOVSKI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000841-46.2024.8.16.0094 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000841-46.2024.8.16.0094 POLO PASSIVO JONATHAN ANTONIO SOUZA ADVOGADO(A/S) CLERISTON DALQUE DE FREITAS | 46624/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002659-90.2024.8.16.0075 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002659-90.2024.8.16.0075 POLO PASSIVO SINDE DOMINGOS SOLANGE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MONIQUE ELOUISE LOPES GERALDO | 89259/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002523-93.2024.8.16.0075 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002523-93.2024.8.16.0075 POLO PASSIVO LUIZ OTAVIO BERNARDELLI GONçALVES ADVOGADO(A/S) SIEIRO PAULINO SILVA JÚNIOR | 77139/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…