Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

indicados [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Constituição Federal [artigos 5º..., inciso XLIX e 37, parágrafo 6º], artigo 38 do Código Penal, artigo 40 …

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

e artigo134 da Constituição Federal e artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985; CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria..., bem como é vedado a pena de morte e penas cruéis, nos termos do art. 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10382742720188260053 SP 1038274-27.2018.8.26.0053

e moral' - lê-se no inciso XLIX do art. 5º da Constituição federal de 1988- , o que, manifesta e primeiramente, implica... física do custodiado posto sob sua guarda, conforme assegurado pelo inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001699320188260048 SP 1000169-93.2018.8.26.0048

no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. Desse modo, o caso sub examine deve ser analisado sob o enfoque... e esbarrando na vedação insculpida no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07122838120198070000 DF 0712283-81.2019.8.07.0000

ao seu processo de ressocialização, finalidade principal do processo de execução penal, nos termos do artigo 5º, XLIX..., da Constituição Federal e dos artigos 41, X, e 53, III, da Lei de Execuções …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00515464320178060071 CE 0051546-43.2017.8.06.0071

CIVIL OBJETIVA. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL... DO DETENTO. ARTIGO 5º, INC. XLIX, DA CF/88. PRECEDENTES STF, EM SEDE DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180131286001 MG

.V. -O legislador Constituinte (artigos 1º, III e artigo 5º, XLIX, CF), cuidou de vedar a submissão da agente.... Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024180131286001 MG

ao regime semiaberto, conforme ocorre no caso em análise. V .V. -O legislador Constituinte (artigos 1º, III e artigo 5º... DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 56, DO STF. - Recentemente, o Supremo Tribunal Fed…

Andamento do Processo n. 306719-18.2015.8.09.0051 - Indenizacao - 13/09/2019 do TJGO

ITUICAO FEDERAL/88. 3. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, 6, DA CO NSTITUICAO FEDERAL/88, A RESPONSABILIDADE CIVIL.... 37, 6., DA CONSTITUICAO FEDERAL CF ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA …

Andamento do Processo n. 1.437.344 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo , com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988... judicial - Direitos fundamentais do preso - Princípio da dignidade da pessoa humana …