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23 de março de 2017
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Andamento do Processo n. 0004546-11.2013.8.10.0060 - Reexame Necessário - 22/03/2017 do TJMA

, com fundamento no art. 227, caput, da Constituição Federal, que assegura, como prioridade absoluta, às crianças... integridade física e moral dos presos, cuja tutela, como direito fundamental, possui assento direto no art. 5º, XLIX.... IMPROVIMENTO. I. A segurança pública encontra amparo constitucional (art. 144, CF)...

Andamento do Processo n. 00028036020178140012 - 22/03/2017 do TJPA

TIPO PENAL Roubo Majorado Receptação (Artigo 157, § 2º, incisos I, e, art. 180, ¿caput¿, ambos do CPB) DETALHAMENTO..., previsto no e, art. 180, ¿caput¿, do CPB, e o terceiro, o delito de roubo, previsto no Artigo 157, § 2º, incisos I, do CPB.... 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas resulta...

Andamento do Processo n. 00030227320178140012 - 22/03/2017 do TJPA

de acordo com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas... de pai: JEOVAL FERREIRA DOS SANTOS Data de nascimento: 31/05/1992 TIPO PENAL Artigo 157, §, 2º, incisos I e II, do CPB... de Roubo Majorado, previsto no Artigo 157, §, 2º, incisos I e II, do CPB, te...

Andamento do Processo n. 00030426420178140012 - 22/03/2017 do TJPA

que o flagrante foi lavrado de acordo com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes...: 20/06/1993 TIPO PENAL Artigo 157, §, 2º, inciso I, do CPB (Roubo Majorado) DETALHAMENTO DO TIPO PENAL O autuado foi... preso e autuado em flagrante pela prática, em tese, do crime de Roubo Majorado, pr...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

de respeito à integridade física e moral dos presos, cuja tutela, como direito fundamental, possui assento direto no art. 5º..., XLIX, da Constituição Republicana. 6. Contra a efetivação dessa garantia constitucional, o Estado de Mato Grosso alega.... PRECEDENTES DO STF. IMPROVIMENTO. I. A segurança pública encontra a...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

lavrado de acordo com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias... com as garantias constitucionais (CF, art. 5º, XLIX, LVIII, LXI e seguintes), que as circunstâncias fáticas resultantes... da Autoridade Policial, ou seja, a ação do trio deve ser enquadrada no tipo...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

GILBERTO ALVES BAIA Data de nascimento: 20/06/1993 TIPO PENAL Artigo 157, §, 2º, inciso I, do CPB (Roubo Majorado..., previsto no Artigo 157, §, 2º, inciso I, do CPB, tendo como vítima J.E.E.P. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA... legais. Analisando os autos, observo que o flagrante foi lavrado de acordo...

Pg. 177. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

sob sua tutela (art. 5º , XLIX , CF/88 ). É inconteste a responsabilidade dos entes públicos pelos danos que deu causa. 4... Lei n. 11.960 /2009, em seu art. 5º. 11. Remessa necessária e apelações cíveis da União Federal e do Estado do Rio..., em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6253512520168060000 CE 0625351-25.2016.8.06.0000

integridade física e moral do preso, conforme previsão constitucional (artigo 5º , XLIX , CR ), inviabiliza o acolhimento... DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO esculpidos em nossa Constituição Federal . III- Assim, nessa.... Sendo por isso perfeitamente aplicável o artigo 66 , inciso VIII...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22118455520168260000 SP 2211845-55.2016.8.26.0000

Federal , no art. 5º , inciso XLIX , determina ao Estado, como norma dirigente, o estabelecimento de um tratamento digno... de outro detento do local, contrariando o art. 5º da Portaria Conjunta CRO/CRN/CCAP/CRC/CLC 001 de 19 de abril de 2007... o pleno exercício ao direito de visita ao condenado Emerson Ribeiro Garci...

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