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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034534 SP 2016/0331954-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.534 - SP (2016/0331954-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP ADVOGADO : KELLY BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP252646 AGRAVADO : FABIANA CRISTINA GUILHERME SOUZA ADVOGADOS : JOÃO APARECIDO PERE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 146071220128220001 RO 0014607-12.2012.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição: 04/06/2014 Data do julgamento: 06/04/2017 0014607-12.2012.8.22.0001 - Apelação Origem: Porto Velho/2ª Vara da Fazenda

Embargos de Declaração: ED 1608082701 PR 1608082-7/01 (Acórdão)

de vigilância e tutela dos custodiados. Art. 5º , XLIX , CF . DANOS MORAIS. Indenização minorada. Precedentes... e materiais. Morte de detento durante rebelião. Responsabilidade objetiva. Art. 37 , § 6º , CF . Descumprimento do dever estatal... MONETÁRIA. Aplicação do art. 1º-F, Lei nº 9.494 /1997. Ressalva do período...

Agravo de Instrumento: AI 16091097 PR 1609109-7 (Acórdão)

. 5º , XLIX , da Constituição Federal . IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento... os presos sob sua tutela a condições desumanas e degradantes, além de infringir o artigo 5º , incisos XLVIII e XVIX... INDIVIDUAIS CONSAGRADOS COMO CLÁUSULAS PÉTREAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FEITO QUE EXI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067622 DF 2017/0053984-2

, em flagrante violação dos direitos fundamentais, insculpidos no artigo 5o , incisos III e XLIX , da Constituição Federal... 5o , incisos III e XLIX , da Constituição Federal . O policial militar, na condição de agente público, deve exercer..., com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Repú...

Apelação: APL 316525620128260053 SP 0031652-56.2012.8.26.0053

a incolumidade física dos presos. Art. 5º , XLIX da CF/88 . Ato ilícito caraterizado. Amputação de dois dedos. Dano caracterizado...

Pg. 241. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

. Articulou, ainda, que sua integridade física, assegurada pelo art. 5º , inciso, XLIX , da Constituição Federal , ficaria... de retardamento da decisão sobre a matéria. A Constituição Federal , em seu art. 5º , LXIX , assevera que “conceder-se-á mandado... prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11....

Andamento do Processo n. 0300717-80.2017.8.05.0113 - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 18/04/2017 do TJBA

no art. 1º , III , da CF e art. 5º , III , XLVII , e e XLIX , da Constituição Federal que erige como direito e garantia... artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06. Ocorre que, o Conjunto Prisional de Itabuna/BA não existe pavilhão próprio... pelo Supremo Tribunal Federal em 11.05.2016, nos autos do Recurso Extraordiná...

Justificando

Justificando -

Caminhos para uma persecução penal justa da corrupção no Brasil

moral deles (artigo 5º , inciso XLIX , da C.F ). Silvio Luís Ferreira da Rocha é Mestre e Doutor em Direito Civil pela... flagrante violação a uma garantia fundamental prevista no artigo 5º , inciso XLX, da C.F. Segundo a operação de apuração..., os tipos penais que descrevem a concussão (art. 316), a corrupção passiv...

Andamento do Processo n. 0001926-79.2011.8.26.0309 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001926-79.2011.8.26.0309 (309.01.2011.001926) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - A.R.F.P. - F.P.E.S.P. - ANDERSON ROBERTO FERREIRA PEIXOTO, qualificado nos autos, propôs

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