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21 de outubro de 2018
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Prisão após julgamento em segunda instância

expressamente no artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal , que preceitua que "ninguém será considerado culpado... (um dos alicerces do ordenamento jurídico brasileiro) e da garantia constitucional prevista art. 5º , XLIX , CF/88 . O STF... (vigente) no sistema judiciário brasileiro, diante da Constituição Fe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 291932420108260224 SP 0029193-24.2010.8.26.0224

a incumbência de assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5.º , inciso XLIX , da Constituição... de Registro: 08/03/2016). Quanto ao mérito, o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal prevê que as pessoas de direito público... com fundamento no aludido art. 37 , § 6.º , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 74032920118020058 AL 0007403-29.2011.8.02.0058

e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV - Impossibilidade de opor-se à... fundamentais consagrados, notadamente, pelo art. 5º, III, e XLIX, da CR/88, sendo interesse individual homogêneo dos acautelados... público pela própria Constituição Federal (artigo 144), especialmente ...

HABEAS CORPUS: HC 428889 MG 2017/0323725-0

. [...] A decisão agravada, como se vê, baseou-se na interpretação do art. 5º, incisos III e XLIX da CF/88, para criar... quanto na jurisprudência. [...] A decisão agravada, como se vê, baseou-se na interpretação do art. 5º, incisos III... e XLIX da CF/88, para criar nova espécie de remição: a 'remição por insalubridad...

Pg. 1564. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal..., art. 5º, XLIX) e, por fim, a dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), enquanto vetor axiológico do ordenamento... e da garantia da inviolabilidade domiciliar (CRFB, art. 5º, XI c/c CADH, art...

Pg. 4220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

quanto na jurisprudência. [...] A decisão agravada, como se vê, baseou-se na interpretação do art. 5º, incisos III e XLIX... da remição está previsto no art. 126 da LEP e estabelece que: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado... da CF/88, para criar nova espécie de remição: a 'remição por insalubrid...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/10/2018

a integridade física dos presos, consoante art. 5º , XLIX , da Constituição Federal , a dignidade da pessoa humana... Tribunal de Justiça’. II - De fato, o art. 2º da Constituição Federal explicita que ‘são Poderes da União, independentes... DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF ). PRINCÍPIO...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/10/2018

em locais como os descritos nos autos viola a integridade física dos presos, consoante art. 5º , XLIX , da Constituição... ). PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XLIX , DA CF ). DESRESPEITO ÀS NORMAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI..., até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’. I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078887858 RS

a sua incolumidade física e moral (artigo 5º , inciso XLIX , da Constituição Federal ). 4. O dever constitucional de proteção... específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte... DE DETENTO. ARTIGOS 5º , XLIX , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10231382420178260053 SP 1023138-24.2017.8.26.0053

, sendo responsável pela sua integridade física , nos termos do artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal. Assim, presente o nexo..., § 6º, da Constituição Federal; que não há prova do dano moral ou da convivência da autora com o falecido; que o débito..., em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Region...

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