Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Andamento do Processo n. 042338-8 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAC

a integridade física dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana... aos honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 …

Andamento do Processo n. 0600083-83.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJAC

, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não havendo que se falar... da justiça, nos termos do artigo 772, inciso II, do Código Processual Civil, …

Andamento do Processo n. 0600084-68.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJAC

, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não havendo que se falar..., nos termos do artigo 772, inciso II, do Código Processual Civil, verbis: Art. 772. …

Andamento do Processo n. 0600147-93.2019.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJAC

nos autos viola a integridade física dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa... consta, com fundamento no artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09, c/c o art

Andamento do Processo n. 0600236-19.2019.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJAC

, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09, c/c o art. 487, inciso I... em locais como os descritos nos autos viola a integridade física …

Andamento do Processo n. 0600444-03.2019.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJAC

em locais como os descritos nos autos viola a integridade física dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal..., e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art…

Andamento do Processo n. 0600649-32.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJAC

viola a integridade física dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana.... § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, …

Andamento do Processo n. 0600783-59.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJAC

a integridade física dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana... com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou …

Andamento do Processo n. 0601141-24.2019.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJAC

com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão... da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não …

Andamento do Processo n. 0601262-52.2019.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJAC

como os descritos nos autos viola a integridade física dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, a dignidade... consta, com fundamento no artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09, …