Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0009219-79.2023.8.16.0173 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009219-79.2023.8.16.0173 POLO PASSIVO RONALDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) BRUNO BORSATO PERON | 91419/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0021706-64.2019.8.16.0030 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021706-64.2019.8.16.0030 POLO ATIVO JEFERSON ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE FREITAS | 94550/PR DANIELA LUIZ | 37429/PR DATA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.379.365 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
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Andamento do Processo n. 5228682-60.2020.8.09.0100 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 15/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 14/08/2023 14:49:38 LOCAL : LUZIÂNIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL NR.PROCESSO : 5228682-60.2020.8.09.0100…

Andamento do Processo n. 0360159-18.2013.8.09.0044 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 11/08/2023 19:02:13 LOCAL : FORMOSA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0092366-12.2014.8.09.0044 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 14/08/2023 15:51:30 LOCAL : FORMOSA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0501053-14.2018.8.05.0001 - Apelação - 15/08/2023 do TJBA

EMENTA 0501053-14.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Vanilda Maria Alves Batista Santos Advogado: Jaqueline Alves Carlos (OAB:BA45637-A) Apelado: Estado Da Bahia…

Página 1043 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2023

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, EDLANA RIOS BASTOS DE OLIVEIRA APELADO: LUIZ CARLOS DE…
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Página 12743 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2023

No caso em exame, como visto, o autor requer a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão dos danos causados em sua motocicleta pela viatura do Corpo de…
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Página 12744 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2023

2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o…
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