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15 de dezembro de 2018
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10693180007215001 MG

Constituinte (artigos 1º, III e artigo 5º, XLIX, CF), cuidou de vedar a submissão do agente ao cumprimento de medida..., quando adequado ao regime em que inserido o reeducando. V. V.: -O legislador Constituinte (artigos 1º, III e artigo 5º... DA PRISAO DOMICILIAR - NAO CONFIGURAÇAO DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP - E...

HABEAS CORPUS: HC 163299 BA - BAHIA

efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento... um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX). - O réu preso... que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator ...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10693180007215001 MG

.: -O legislador Constituinte (artigos 1º, III e artigo 5º, XLIX, CF), cuidou de vedar a submissão do agente ao cumprimento de medida... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP...

Andamento do Processo n. 0001034-40.2018.8.17.1130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJPE

), o sigilo das comunicações telefônicas (CRFB, art. 5º, XII), a incolumidade física e moral (CRFB, art. 5º, XLIX..., inciso LVI, da Constituição Federal, que proclama a nódoa de provas, supostamente consideradas lícitas e admissíveis... calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado" (CRFB, art. 5...

Andamento do Processo n. 0606381-28.2018.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - 14/12/2018 do TJAC

dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, diversos dispositivos da Lei... (trinta) dias, deduzindo acerca das matérias especificadas no art. 52, inciso IX da Lei Federal nº 9099/95, sem prejuízo..., inciso III, do CPC, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/09) dever...

Andamento do Processo n. 0604228-95.2013.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TJAC

a integridade física dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana... competente deste Poder para pagamento do valor objeto da demanda (art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009...) constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 772, inciso I...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

), a incolumidade física e moral (CRFB, art. 5º, XLIX) e, por fim, a dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III... e de advogado" (CRFB, art. 5º, LXIII). A Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - possui..." (CADH, art. 8.2, alínea g c/c art. 5º, §§2º e 3º). O plexo de garantias c...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/12/2018

física dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, diversos dispositivos... de Justiça’. II - De fato, o art. 2º da Constituição Federal explicita que ‘são Poderes da União, independentes.... 5º, XLIX, DA CF). DESRESPEITO ÀS NORMAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/84)...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/12/2018

em locais como os descritos nos autos viola a integridade física dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal... DA CF). PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF). DESRESPEITO ÀS NORMAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL..., até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’...

Pg. 408. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/12/2018

ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2010, P. 251/252).ALÉM DISSO, O ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRECEITUA QUE: É..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 37, 6º... DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ESTATAL, NA FORMA DO ARTIGO 37, 6º...

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