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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Execução penal, sistema prisional brasileiro e as dificuldades enfrentadas pelo apenado ao retorno no convívio social

de inobservância dos arts. 40, 41, 66, VI e IX, 76, 77, 83 e 88 da LEP; e art. 5º, XLVIII e XLIX, da CF- Sistema..., pág. 254): Superlotação. Estabelecimento penitenciário adequado. De vista no inciso LXVIII, art. 5º, da Carta... da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10470120050724002 MG

a tese de que, "em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88... ofensiva e o prejuízo da vítima. A teor do art. 5º, XLIX, da Constituição da República, o Estado deve zelar pela... nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479120237686001 MG

, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37..., inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado... a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do arti...

Andamento do Processo n. 0008597-16.2015.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2018 do TJAC

viola a integridade física dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana..., nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 774. Considera-se atentatória à... com a inteligência do artigo 77, inciso IV,§ 2º, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0603961-21.2016.8.01.0070 - Petição - 12/11/2018 do TJAC

dos presos, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, diversos dispositivos da Lei... atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 772, inciso II, do Código Processual Civil, verbis: Art. 772. O juiz... AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF). PRINCÍPIO D...

Pg. 1169. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

art. 1º, III, da CF e art. 5º, III, XLVII, “e” e XLIX, da Constituição Federal que erige como direito e garantia... às pessoas que estejam em regime aberto e preencham os requisitos dos incisos do dispositivo legal em questão. Outrossim... pelo Brasil é o progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade (art....

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/11/2018

, consoante art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, diversos dispositivos da Lei de Execução... AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF). PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF... - De fato, o art. 2º da Constituição Federal explicita que ‘são Podere...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/11/2018

DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF). PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XLIX, DA CF). DESRESPEITO ÀS..., XLIX, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, diversos dispositivos da Lei de Execução Penal, bem... à justiça encontra-se prevista no artigo 97 do Código de Processo Civil, c...

Pg. 3720. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. (...). Partindo dessa..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37... normativo no parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal que assim di...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002075020188260506 SP 9000207-50.2018.8.26.0506

. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX). - O réu preso precisamente porque submetido à custódia do Estado tem direito... do benefício. IV A garantia inscrita no art. 5º, L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham... o artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, que somente se admitirá o re...

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