Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

no Art. 5º , inciso L da Constituição Federal de 1988: Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam... permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação” (Art. 5º, inciso

Fui notificado. E agora?

qualquer tentativa de aviltamento a integridade física e moral do indivíduo (art. 5º, inciso XLIX, da CRFB/88). Fui notificado. E agora?... a lei, como o direito do investigado de manter-se silente …

A advocacia na delegacia de polícia

. 5º, inciso XLIX, da CRFB/88). Ademais, registre-se que há estatuto dentro da própria Polícia que determina ser... Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 5º, inciso LV, o direito ao …
Rayara Dornelas, Advogado
há 2 meses

A privatização dos presídios como solução ao caos do sistema Penitenciário Brasileiro

sua integridade física e moral”, (BRASIL, 1940), igualmente, prevê o art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal... liberdade de consciência e de crença, garantida no art. 5º, inciso VI da Constitu…
Andrea Boczar, Advogado
há 2 meses

Judicialização, Ativismo Judicial e Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais à Luz da Constituição de 1988.

institucional brasileiro, a saber: a) A redemocratização do Brasil que teve como marco a Constituição Federal de 1988... iniciada com as Constituições de Portugal (1976) e Espanha (1978), trouxe …

Os Direitos Fundamentais do Preso

no artigo 5º da Constituição Federal, bem como seus incisos; todos são iguais perante a lei, sem distinção...Os Direitos Fundamentais do Preso Partindo da perspectiva advinda da Constituição Federal

A Responsabilidade Civil do Estado por morte de detento

específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Art. 37 § 6º Constituição F…
Thiago Alves, Advogado
há 3 meses

Direito Penal do Inimigo

e condenados devem receber. O princípio da humanidade pode ser observado na Constituição Brasileira em seu artigo 5º, inciso... mostra em seu artigo 5º, inciso XLIX: é assegurado ao preso o …
Eric do Vale, Estudante de Direito
há 3 meses

A Constitucionalidade da Lei De Execuções Penais

, conforme encontra-se estabelecido no inciso XLVIII do artigo 5º, da CF. Tanto a Constituição Federal, quanto o Código... inciso II do artigo 4º, também da Constituição Federal. Permitindo com que …

Fase inquisitorial: advocacia criminal na delegacia de polícia

de garantir sua integridade moral (artigo 5º, inciso XLIX, da CRFB/88). Além disso, o dever de urbanidade é previsto... constitucional ao siliêncio (artigo 5º, inciso LXIII, da CRFB/88), direito …