Inciso XLIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Petição - TJPB - Ação Prisão Preventiva - Habeas Corpus (Criminal) - contra Juiza da Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA NA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB. URGENTE - RÉU PRESO AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM:…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ameaça - Habeas Corpus (Criminal)

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE - PRISÃO DOMICILIAR COVID-19 - GRUPO DE RISCO - RENAL CRÔNICO PROCESSO Nº. XXXXX-03.2021.8.26.0569…
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Contrarrazões - TJMS - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Banco Panamericano

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO RECORRENTE: RECORRIDO: BANCO PAN S/A. Processo de Origem nº Eminentes…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Roubo - Habeas Corpus (Criminal)

fls. 519 fls. 520 Guimarães Folha de Antecedentes Emissão:11/03/2020 12:53 RG: . VEC:NÃO CONSTA Dados da Qualificação __________________________________________________________________________ Nome:…
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Petição Inicial - TJPA - Ação de Indenização por Danos Morais, com Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra RBA Rede Brasil Amazonia de Televisao

AO JUÍZO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. , brasileira, casada, Delegada de Polícia Civil, portadora da Cédula de Identidade RG nº. e inscrita no CPF/MF sob o nº.
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Pedido - TJAM - Ação Direito Penal - Execução da Pena - contra 23.ª Promotoria de Justiça e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Seap

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MANAUS DO ESTADO DO AMAZONAS Processo nº: , já qualificado nos autos, vem, por meio de seu…
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Petição - TRF1 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - de Ministério Público Federal e 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. Processo nº , já devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio de sua…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Habeas Corpus (Criminal)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PACIENTE : ; , brasileiro, maior, casado, professor de educação física, filho de e , nascido aos 12…
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Petição Inicial - TJCE - Ação todos Atualmente Presos e Recolhidos à Disposição da Justiça na Unidade de Up Cppl Itai. i - Habeas Corpus (Criminal) - contra _ e Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ As DEFENSORIAS PÚBLICAS DO BRASIL (Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos…
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Publicação do processo nº 5654456-06.2022.8.09.0149 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 13/04/2024 00:30:51 LOCAL : TRINDADE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…