Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10611180014403001 MG

. -O legislador Constituinte (artigos 1º, III e artigo 5º, XLIX, CF), cuidou de vedar a submissão do agente ao cumprimento... CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP - IMPOSSIBILIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709144-04.2018.8.07.0018 DF 0709144-04.2018.8.07.0018

do Estado pela morte do detento nas hipóteses de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º..., XLIX, da CF, seja ele vinculado a condutas comissivas ou omissivas (art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0183775-80.2017.8.06.0001 CE 0183775-80.2017.8.06.0001

. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTS. 5º , XLIX , E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE INDENIZAR. VALOR... pelo caso fortuito, força maior ou ato próprio do ofendido, o que não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480100012461001 MG

de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é..., previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República, bem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0008518-48.2005.8.24.0005 Balneário Camboriú 0008518-48.2005.8.24.0005

o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190483156001 MG

PROVIDOS. 1. O Estado deve assegurar a integridade moral e física do detento, nos termos do art. 5°, XLIX, da Constituição.... 4. Respeitados os critérios legais para fixação dos honorários …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190896647000 MG

com os artigos 5º, inciso XLIX e 196 da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal -Ordem concedida....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803483-41.2013.8.12.0001 MS 0803483-41.2013.8.12.0001

do seu dever específico de proteção previsto no inciso XLIX , do artigo 5º , da Constituição Federal (tema 592). O ônus... – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5039983-05.2019.4.04.0000 5039983-05.2019.4.04.0000

XLIX do artigo 5° da Constituição Federal de 1988, não desejou ser submetido a exame de corpo de delito. II - Da prisão... assistido por advogado quando de seu interrogatório e, após ter sido …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300511-50.2014.8.24.0046 Palmitos 0300511-50.2014.8.24.0046

do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4... de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º…