Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 5 meses

Ação de Responsabilidade Civil.

do Art. 5º , inciso XLIX , da CRFB/88 . A partir do momento em que o Estado contém pessoas detidas em seus presídios... seu sustento e de sua família com fundamento no art. 5 , LXXIV , da CRFB/88 e …

Ação Indenizatória Contra o Estado: Responsabilidade Civil do Estado

, com fundamento no artigo 37 , § 6º, da Constituição Federal – CF/88, e no artigo 319 do Código de Processo Civil – NCPC.... II – Do direito O art. 5º XLIX, da CRFB, prevê que é assegurado respeito …
Edimar Ferreira, Advogado
há 10 meses

modelo - pedido de livramento condicional - crime comum 1/3(um terço)-

” da Constituição Federal de 1.988, artigo 83 do Código Penal c.c art. 131 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1.984 , requerer... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A Constituição da …
Edimar Ferreira, Advogado
há 10 meses

[Modelo] Pedido de comutação de pena - decreto lei nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017

DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A Constituição da República, e seu artigo 5º , inciso XLIX , assegura ao preso o respeito... ou degradante (art. 5º, III). Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, …

[Modelo] Reparação Civil. Preso assassinado em estabelecimento prisional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA (CIDADE – ESTADO). (NOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (Carteira de Identidade), (CPF),…
Gisele Tolentino, Advogado
ano passado

Pedido de Livramento Condicional C/C Remição e Progressão de regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE___ CIDADE/ESTADO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL C/C REMIÇÃO E PROGRESSÃO Processo número: (Recolhido na…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido - livramento condicional - art. 83, código penal, c.c art. 131, da lei nº 7.210/84 -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR1-1ª RAJ - DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Matrícula SAP nº: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido de comutação de pena - execução penal - decreto lei nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM-UR1- 1ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Matrícula SAP: 9.999.999 Proc. Exec. nº:…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Pedido de progressão regime semi-aberto - execução penal - art. 112 da lei nº 7.210 de 1.984 -

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS - DEECRIM UR1 - 1ª RAJ – DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO– SP Matricula SAP nº: 000.000 Proc. Exec. nº:…
Edimar Ferreira , Advogado
ano passado

Razões de recurso de apelação - art.600, CPP - roubo - concurso formal -reincidente - tese - crime único -

99ª Vara Criminal do Foro da Comarca de São Paulo-SP Apelante: Nome do Preso Sobrenome Apelado: Justiça Pública Processo nº: 9999999-99.2018.8.26.0050 RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA…