Art. 5, inc. XLIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Sistema Carcerário Brasileiro: fere ou não o princípio da dignidade humana?

dos direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5 da CF/88, tais como, ter acesso à educação e saúde, a liberdade..., o art. 5º XLIX assegura aos presos o respeito a integridade física e …

Estados devem indenizar famílias que tiveram parentes mortos em presídio

. A magistrada mencionou ainda o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que assegura aos presos o respeito...

Família de preso morto sob encomenda em interior de presídio receberá indenização

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, em favor dos pais de detento…

Decisão do Desembargador do TRF-4 manda soltar o ex-presidente Lula

Hoje, dia 08 de julho de 2018, foi proferida decisão do Desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, que decidiu conceder…
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

DF deverá indenizar mãe e irmã de menor morto em unidade de internação provisória

Número do processo: 0712829-53.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: L. B. D. S., A. C. B. D. S. RÉU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Conhecimento…

Estado deve pagar R$ 25 mil para irmão de preso assassinado em CPPL

O Estado do Ceará deve pagar indenização moral de R$ 25 mil para irmão de detento assassinado dentro da Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Penitenciário Luciano Andrade de Lima (CPPL I).
Justificando
há 2 anos

Com Bolsonaros denunciados criminalmente, renunciarão aos Direitos Humanos?

AProcuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) em face do deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) pela prática racismo que teria sido praticado contra…
há 2 anos

TJCE - Estado deve pagar R$ 30 mil para mãe de preso morto em presídio de Caucaia

O juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, titular da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil para mãe de detento…
Jose Wallaf, Estudante
há 2 anos

“Habeas corpus” e visita íntima

1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações: O Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP, no processo…

Detento será indenizado em R$ 5 mil por condições degradantes de presídio no RS

Por ter de cumprir pena em condições degradantes, um detento do Presídio Central de Porto Alegre será indenizado em R$ 5 mil pelo governo gaúcho. A decisão baseou-se na tese fixada pelo Supremo…