Artigo 35 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1849460 SP 2021/0061342-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.460 - SP (2021/0061342-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0004229-02.2020.8.05.0191

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500807-30.2019.8.26.0567 SP 1500807-30.2019.8.26.0567

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000329586 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500807-30.2019.8.26.0567, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922153 RS 2020/0184537-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.153 - RS (2020/0184537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CLARINDO GUILHERME DE SOUZA PINTO ADVOGADOS : RENATA BARBOSA FONTES -…

Contrarrazões - Ação Despejo por Denúncia Vazia

EXMA. SRA. DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No. ESPÓLIO DE e ESPÓLIO DE , nos autos do AGRAVO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501770-65.2019.8.26.0073 SP 1501770-65.2019.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2021.0000286560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1501770-65.2019.8.26.0073, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8000497-28.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8000497-28.2021.8.05.0000 Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal 1ª…

Andamento do Processo n. 0004026-85.2019.822.0002 - Ação Penal - 16/04/2021 do TJRO

Autos n.: 0004026-85.2019.822.0002 Classe: Ação Penal Réu: Claudimar Saldanha Lima Advogado: Dr. Joaquim Gomes de Oliveira OAB/MT 17.614 e Dr. Fabio Gomes Pereira OAB/MT 21.073. FINALIDADE: INTIMAR…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0837570-86.2014.8.12.0001 MS 0837570-86.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0837570-86.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Dorival Renato Pavan Apelante : José…

Andamento do Processo n. 134208 - Recurso em Habeas Corpus - 06/04/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134208 - BA (2020/0231645-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : M M DO N (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO :…