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25 de abril de 2018
Artigo 35 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 35 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

Andamento do Processo n. 1000410-52.2018.8.26.0247 - Mandado de Segurança - 24/04/2018 do TJSP

.De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo... ou limitar competências tributárias.Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais... artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmi...

Pg. 108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui....Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III... translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê n...

Andamento do Processo n. 1000375-92.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJSP

sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.O artigo 35 do Código Tributário... competências tributárias.Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II... de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM).3. Ci...

Pg. 103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

(trinta) dias, consoante art. 183 c/c art. 335, ambos do Código de Processo Civil. 3.6 Sobrevindo resposta, intime..., bem como cessão de direitos a sua aquisição.O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas... do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; I...

Andamento do Processo n. 1000386-24.2018.8.26.0247 - Mandado de Segurança - 19/04/2018 do TJSP

, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.O artigo 35 do Código..., o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo... ou limitar competências tributárias.Destarte, nos termos do artigo 1.225...

Andamento do Processo n. 0050412-71.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 19/04/2018 do TRF-1

julgados daquela Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C.C. ART. 40, I, DA LEI 11.343..., a exordial acusatória descreveu suficientemente os atos caracterizadores do delito do art. 1º da Lei n. 9.613/1998” (fl.../06; ART. 180, CAPUT, DO CP; E ART. 70, CAPUT, DA LEI 4.117/62, NA FORM...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

a sua aquisição.O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art... sobre direitos reais.De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode... de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se es...

Pg. 5619. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

daquela Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 , CAPUT, E 35 , CAPUT, C.C. ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06...; ART. 180 , CAPUT, DO CP ; E ART. 70 , CAPUT, DA LEI 4.117 /62, NA FORMA DO ART. 69 DO CP . TRÁFICO INTERNACIONAL... conhecido e, nesta parte, desprovido. (RHC 66.331/PR, Rel. Ministro FELIX FISC...

Pg. 153. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/04/2018

deste ano edenunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 35 da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03 em cúmulo... diante da presença dos pressupostos ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela... o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Process...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

do delito de tráfico de drogas para o crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, principalmente em razão.... O disposto no § 2.° do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/2012, não guarda relação... de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos dá as coo...

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