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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 35 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 35 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 35. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 194678320148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA CRIMINAL

-multa, com incurso no artigo 35 c/c art. 40 , VI , ambos da Lei 11.343 /06, sendo fixado o regime fechado em relação... (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e a 952 dias-multa, com incurso no artigo 35 c/c art. 40 , VI , ambos da Lei 11.343... , VI , TODOS DA LEI 11.343 /06, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631948 GO 2016/0269461-1

seguimento a recurso (art. 557 , CPC ). II - Incidente o artigo 557 , caput, Código de Processo Civil , a permitir..., desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil , a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa... da sucessão (art. 1.784 do Código Civil ), a exigibilidade ...

Andamento do Processo n. 1000279-80.2017.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/06/2017 do TJSP

a regra do artigo 35, “caput”, da Lei 9.099/95, o processo não pode ter seguimento neste juizado.Note-se, ademais... e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Não há incidência... de sucumbência diante do que dispõe o artigo 55 da Lei 9...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

e da impossibilidade de se aplicar ao caso a regra do artigo 35, “caput”, da Lei 9.099/95, o processo não pode ter seguimento... do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei ... 9.099/95. Não há incidência de sucumbência diante do que dispõe ...

Andamento do Processo n. 0008044-48.2016.403.6104 - 08/06/2017 do TRF-3

. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 35 E 36, C.C. O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06, NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL....Decido.1. Itema da petição de fls.1109/1137: Inicialmente, face o teor dos Artigos 6º e 8º da Lei 9.296/ 96, intime... E NO ART. 2º DA LEI 12.850/13. OPERAÇÃO "OVERSEA". PEDIDO DE REV...

Andamento do Processo n. 201711300748 - Procedimento Comum - 08/06/2017 do TJSE

, RELEMBRANDO FATOS E CLÁUSULA JÁ PONTUADOS. TECE CONSIDERAÇÕES SOBRE ART. 475 CC, ARTS. 35, III E ART. 39 V CDC, SÚMULA 543 STJ... OCORREU EM 04/10/2011, NOS TERMOS DA MATRÍCULA 13.089. ASSIM A DATA DE CONCLUSÃO DE OBRA ERA 04/04/15, HAJA VISTA O PRAZO... PERCENTUAL DE APENAS 10%. PEDE MEDIDA DE URGÊNCIA PARA FINS DE ...

Pg. 611. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

, TODOS DA LEI 11.343 /06, NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 2º DA LEI 12.850 /13. OPERAÇÃO "OVERSEA". PEDIDO..., comamparo na Lei 7.960 /89, art. 1º , I e III , alíneas l e n, e na Lei 8.072 /90, art. 2º , 4º , levando emconsideração... de drogas quando, alémda proibição da liberdade provisória legalm...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/06/2017

NA TABELA DE CUSTAS, XXIII, PELA LEI ESTADUAL 8.085/15. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 201711300609... DE VALORES PAGOS, RELEMBRANDO FATOS E CLÁUSULA JÁ PONTUADOS. TECE CONSIDERAÇÕES SOBRE ART. 475 CC, ARTS. 35, III E ART. 39 V CDC... ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 10...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665882 RS 2017/0079829-4

de fundo, sustenta ofensa aos artigos 35, 37, 41-A, § 5,º e 103 da Lei n. 8.213/1991, bem como aos artigos 174... e 103 da Lei n. 8.213/1991, bem como aos artigos 174 do Decreto n. 3.048/1999 e 207 do CC/2002. Nesse sentido, argui... LUIS SOARES ABREU - RS073190 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIO...

Pg. 3339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 35, 37, 41-A, § 5,º e 103 da Lei n. 8.213/1991, bem... RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO... como aos artigos 174 do Decreto n. 3.048/1999 e 207 do CC/2002....

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