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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 118 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 118, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Pg. 133. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

está submetida ao mesmíssimo raciocínio: a regra é a de que haverá, sim, reunião do processo de execução fundada em título extrajudicial com o processo de conhecimento relativo ao mesmo ato jurídico,

Pg. 396. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

busca e apreensão com as prerrogativas do §2º do artigo 212, do CPC, porquanto a ordem legal somente é prevista para os casos de citação e penhora, excetuando-se, pois, os casos de busca e

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70074368499 RS

LRIAB Nº 70074368499 (Nº CNJ: 0200964-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do art. 953, § único do CPC/2015,

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70071943336 RS

ECC Nº 70071943336 (Nº CNJ: 0404527-61.2016.8.21.7000) 2016/Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 953 DO CPC/15. NÃO

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70074278748 RS

AMM Nº 70074278748 (Nº CNJ: 0191989-95.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 953 DO CPC/15. NÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136451 GO 2014/0259885-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.451 - GO (2014/0259885-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PLANALTINA - GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRTITO FEDERAL INTERES. : OD...

Pg. 1624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, no curso de ação de pedido de falência ajuizada por ODILON GERALDO GUIMARAES PIRES em face de RÁPIDO

Pg. 1. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/06/2017

CEJUSC DO 2° GRAU CEJUSC 2° GRAU NOTA DE EXPEDIENTE N.133/17 I N T I M A C O E S APELACAO 0001- 70072582471 (CNJ: 22362-93.2017.8.21.7000) -DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO - 2. VARA -RIO PARDO (CNJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149606 BA 2016/0289583-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.606 - BA (2016/0289583-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO - BA SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO - BA INTERES. : MARIA ROSA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO : PAMELA VIVAS DURANDO E OUTRO(S) - PE024386 ...

Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO - BA SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO - BA INTERES. : MARIA ROSA DOS SANTOS

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