Art. 118, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Andamento do Processo n. 184-90.2015.7.11.0111 - Agravo Regimental - 27/10/2017 do STM

AGRAVO REGIMENTAL Nº 184-90.2015.7.11.0111 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. AGRAVANTE : MOISES JUNIOR MONTALVÃO DA SILVA, ex-Sd Ex. AGRAVADA : A Decisão proferida pelo Exmo. Sr.

Andamento do Processo n. 261-70.2013.7.01.0201 - Agravo Regimental - 27/10/2017 do STM

AGRAVO REGIMENTAL Nº 261-70.2013.7.01.0201 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. AGRAVANTE : MÁRCIO FERNANDES CARDOSO, Cb Ex. AGRAVADA : A Decisão proferida pelo Exmo. Sr.

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 27 de Outubro de 2017

Prosseguindo no julgamento interrompido na 53ª Sessão, em 31 de agosto de 2017, após o retorno de vista do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, o Tribunal, por maioria , rejeitou a preliminar de não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 155057 PE 2017/0271569-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.057 - PE (2017/0271569-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE …

Página 1208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2017

Relatora (2447) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.057 - PE (2017/0271569-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA…

Página 602 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Outubro de 2017

Grande do Norte. Relatei. Decido. Com efeito, mantenho firme o entendimento no sentido de ser competente o Juízo da Fazendário para processar e julgar a presente demanda, na inteligência do art. 35,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00468355120178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Conflito de Competência 0046835-51.2017.8.19.0000 FLS.1 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11.º VARA CÍVEL COMARCA DA CAPITAL…

Página 217 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2017

id: 2836282 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL *** DECISÃO 001. APELAÇÃO 0319148-33.2011.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 00461279820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Conflito de Competência 0046127-98.2017.8.19.0000 FLS.1 Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3.º VARA DE ÓRFAOS E SUCESSÕES COMARCE DA…

Andamento do Processo n. 0046127-98.2017.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 10/10/2017 do TJRJ

010. CONFLITO DE COMPETENCIA 0046127-98.2017.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC Ação: 0079848-38.2017.8.19.0001 Protocolo:…