Art. 34 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 34. O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.

Andamento do Processo n. 0733264-83.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJDF

, em toda a extensão danosa (art. 787 do Código Civil). No caso, a seguradora autorizou o conserto da motocicleta do autor... cessantes, nos termos do artigo 402, do Código Civil, que assim dispõe: …

Página 120 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Novembro de 2019

DE INFRAÇÃO N.º: 11102 III. INFRAÇÕES: ART.20, INCISOS VIII E X DA LEI N° 6530/78, CC ART.34, 35 E 38, INCISOS IX E XI... : a presente notificação tem como fundamentos: (A) art. 20 e incisos, Lei n.…

Página 608 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após... subsidia a sua culpa exclusiva pelo evento danoso (CPC, Art. 373, II …

Andamento do Processo n. .2018.8.14.0401 - 07 de Novembro de 2019 do TJPA

, a teor dos artigos 186, 927 e inciso III do art. 932 do Código Civil Brasileiro:Art. 186. Aquele que por ação ou omissão... surgimento do dever de indenizar, a teor dos artigos 186, 927 e inciso …

Página 506 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

, porém, na parte dispositiva ficou consignada a quantia de R$ 4.000,00.É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei ..., conforme possibilita o art. 38 da lei 9.099/1995.Analisando as …

Página 509 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

suportados pelo Reclamante, conforme dispõem os arts. 186, 927 e inciso III do art. 932, todos do Código Civil Brasileiro:Art... e as condições climáticas;Art. 34.O condutor que queira executar uma …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00004958520178250031

as quantias oriundas do mandato, segundo determinação do art. 668 do Código Civil e do art. 34 , XXI, do Estatuto da OAB. 2...) A Resolução 02 /2015 da OAB, que institui o Código de Ética e …

Página 5637 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

do Consumidor, e solidária, ex vi do que dispõe os artigos 7º e 34 do referido código, e artigo 275 do Código Civil. E as empresas... de terceiro. Não se pode olvidar que a sua responsabilidade é …

Página 5661 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

do Consumidor, e solidária, ex vi do que dispõe os artigos 7º e 34 do referido código, e artigo 275 do Código Civil. E as empresas... de terceiro. Não se pode olvidar que a sua responsabilidade é …

Página 817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

DO BEM SUJEIÇÃO PASSIVA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES INTELIGÊNCIA DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... DO IMÓVEL, e, portanto, é contribuinte do IPTU, nos termos do art. 34 do Cód…