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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

O STF e o habeas corpus
O STF e o habeas corpus

Federal, porque protege a liberdade do indivíduo contra ilegalidades ou abusos de poder, nos termos do art. 5º, XLVIII... por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédi...

Pg. 1156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

humana devem ser assegurados, nos termos do art. 5º, incisos XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. No mais, assegura... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: A. F.... 586/592 - Tendo em vista a concordância da impetrante, concedo ao impetrado o...

Apelação Criminal: APR 10267060010530001 MG

, sendo violados os princípios constitucionais dispostos no artigo 5º incisos XLVIII e LV da CF/88. APELAÇÃO - PENAL... a individualização das penas, sendo violados os princípios constitucionais dispostos no artigo 5º incisos XLVIII e LV da CF... CÂMARA CRIMINAL 22/05/2017 - 22/5/2017 Pedro Vergara EMENTA OFICIAL: APEL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662670 SC 2017/0068647-2

de inspeção a fls. 77). Nesse sentido, dispõe o artigo 5o, XLVIII, da Constituição Federal: "a pena será cumprida... "dispõe o artigo 5o, XLVIII, da Constituição Federal: a pena será cumprida em estabelecimentos distintos. de acordo... de inspeção a fls. 77)", ressaltando que, segundo "dispõe o artigo 5o, XLVIII, da C...

Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. 77). Nesse sentido, dispõe o artigo 5 , XLVIII, da Constituição Federal: "a pena será cumprida em estabelecimentos... em execução) [...] Da atenta leitura do voto condutor, denota-se que o o Tribunal a quo assentou sua decisão no art. 5... , XLVIII, da Constituição da República, o qual não foi objeto de recurso extra...

Pg. 7500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. 77)", ressaltando que, segundo "dispõe o artigo 5 , XLVIII , da Constituição Federal : a pena será cumprida... , da Constituição Federal , demonstradas as razões pelas quais não acolheu as postulações." À vista do exposto, opina-se pelo não conhecimento do recurso.... e probatória, vedada em sede especial, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10267060010530001 MG

das penas, sendo violados os princípios constitucionais dispostos no artigo 5º incisos XLVIII e LV da CF/88 . APELAÇÃO... artigo 5º incisos XLVIII e LV da CR/88 . A reprimenda conforme fixada na decisão objurgada impede que a parte conheça... artigo 5º incisos XLVIII e LV da CR/88 . Custas ex lege. É como voto. DES. A...

GS

Gisely Simões -

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

Agravo de Execução Penal: EP 90000555820168260510 SP 9000055-58.2016.8.26.0510

semiaberto - Alegação de violação ao trânsito em julgado (art. 5º, incisos XXXVI e XLVIII, da CF) - Inocorrência... - Regressão que se deu nos termos do artigo 118, inciso I, e § 1º, da LEP - Recurso desprovido.... de Direito Criminal 02/05/2017 - 2/5/2017 Nelson Fonseca Junior AGRAVO EM EXECUÇÃO - Falta grave - Réu r...

Pg. 413. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 5º , II , XXXIX , XLVI... ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida...Pg. 413. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017 permissivo do inci...

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