Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Página 763 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

o SEEU.É O RELATÓRIO.DECIDO.Com razão o condenado.Estatui a nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVIII e XLIX... em vários artigos, o seguinte:Art. 5º - Direito à integridade pessoal:2. …

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

no Art. 5º , inciso L da Constituição Federal de 1988: Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam... permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação” (Art. 5º, inciso

Andamento do Processo n. 1.213.887 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2019 do STF

, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva... do documento eletrônico 18). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Con…

Página 274 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à..., em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV - …

Página 87 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Outubro de 2019

Federal de 1988, em especial no artigo 5º, incisos III, XLI, XLVII, XLVIII e XLIX; CONSIDERANDO a Política Nacional... da Constituição Federal, no âmbito do órgão ou entidade de atuação; XII – …

Andamento do Processo n. 1.237.464 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/10/2019 do STF

DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XLVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO... pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, a sentença que …

Página 297 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2019

: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XLVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO... pelo artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15008985320188260536 SP 1500898-53.2018.8.26.0536

) prequestiona os artigos 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; artigo 5º, incisos XLVI, XLVII, XLVIII e XLVIV, da Constituição... Federal; artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. (fls. 380/386). As …

Andamento do Processo n. 1.232.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2019 do STF

DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS... 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FE…

Página 312 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, …