Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Andamento do Processo n. 1.277.005 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, incisos XXXVIII, alínea a, XLVI, XLVIII, LV e 93..., inciso IX da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se …

Página 300 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, incisos XXXVIII, alínea "a", XLVI, XLVIII, LV e 93, inciso... o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do …

Página 420 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS... OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO …
José Henrique R, Estudante de Direito
há 13 dias

Supremo Tribunal Federal X Direito Penal X Direitos do Preso

de 1988 e nesta é defendido o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º. III, CF/88). Nesse viés o Partido..., mas ele não é forçado a trabalhar – fato proibido pela Carta Magna Art. 5º XLVII…
Elencris Garcia, Advogado
há 20 dias

Sistema prisional:

de julho de 1984. BRASIL. Constituição FederalArt. 1º inciso lll, 1988, Brasília. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir... o poder estatal. Este princípio encontra-se expresso na Constituição Federal,…

Página 85 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Junho de 2020

de agosto de 2016 e, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial no artigo 5º, incisos III, XLI.... publicação na imprensa oficial, consoante o disposto do artigo 310, da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 33769 DF - DISTRITO FEDERAL 0019292-18.2019.1.00.0000

(artigo 1º, inciso III) dos Princípios da Legalidade ( art. 5º, inciso II) , Da Intranscendência da Pena (art. 5º, XLV..., inciso XLVIII, da CF) , da Integridade física e mental do Apenado- art. 5º,…
Rafaela Yokoyama, Bacharel em Direito
mês passado

Penas privativas de liberdade

especial A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLVIII, diz que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos..., Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Houve o entendimento da maioria, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 660720175050038

inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também, o controle... qualquer violação ao princípio da legalidade - artigo 5º , II , da Constituiçã…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1239775 MG - MINAS GERAIS 0438134-64.2013.8.13.0672

/1990. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO... do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da …