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23 de janeiro de 2019
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Pg. 243. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

natureza jurídica de cadeia pública e não pode, por imperativo legal (arts. 84, § 1º e 102 da LEP) e constitucional (art. 5º..., XLVIII e XLIX, da CF/88), receber presos condenados por sentença definitiva. Nada nas razões recursais é capaz... recursal, com fulcro no art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos d...

HABEAS CORPUS: HC 50481946420184040000 5048194-64.2018.4.04.0000

e XLVIII do art. 5º da Constituição Federal, e ainda do respeito à integridade cultural dos apenados indígenas (inciso XLIX... da Constituição Federal, e ainda do respeito à integridade cultural dos apenados indígenas (inciso XLIX do mesmo art. 5º... de individualização do cumprimento da pena, à luz do direito à difer...

HABEAS CORPUS: HC 50481971920184040000 5048197-19.2018.4.04.0000

dos incisos XLVI e XLVIII do art. 5º da Constituição Federal, e ainda do respeito à integridade cultural dos apenados... dos incisos XLVI e XLVIII do art. 5º da Constituição Federal, e ainda do respeito à integridade cultural dos apenados... indígenas (inciso XLIX do mesmo art. 5º), que não perdem o direito ao reconhe...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação dos artigos 1º, III; e 5º, caput, XXV e XLVIII, do texto constitucional... sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à..., em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. IV -Impossi...

Andamento do Processo n. 5568765.25.2018.8.09.0000 - 14/12/2018 do TJGO

, inciso XLVIII da Constituição Federal, 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de JONATAS ATAÍDE GUIMARÃES... liberatório com pedido liminar, impetrado pelo advogado WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA , com fulcro nos artigos 5º... de 2017 , juntamente com sua namorada Amanda Ferreira Alves, por hipo...

Pg. 929. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

DE OLIVEIRA, com fulcro nos artigos 5º, inciso XLVIII da Constituição Federal, 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal... prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, da Lei de Drogas, sendo sua segregação flagrancial convertida em preventiva...

Andamento do Processo n. 474.553 - Habeas Corpus - 13/12/2018 do STJ

constitucionalmente assegurados, aquele a cumprir pena no regime adequado (CF, art. 5°, XLVI e XLVIII); esta, à segurança (CF, art... o Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado por infração ao art. 155, § 4º, I e IV..., c.c. o art. 14, II, e ao art. 180, caput, na forma do art. 6...

Pg. 8062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

pena no regime adequado (CF, art. 5°, XLVI e XLVIII); esta, à segurança (CF, art. 5.°, caput). É certo que, em princípio... do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução... que as instâncias ordinárias deixaram de aplicar o art. 387, § 2º, CPP, e ...

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TRT-8 -

Pg. 862. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/12/2018

colhidos nos autos e aos artigos 3º, IV, 5º, caput e incisos I, XLII, XLVIII e LXXIV, 7º, I, XX, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII... o delinde da questão. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como um dos direitos e garantias fundamentais do cidadão... ou morais decorrentes de tal violação, na forma do disposto no art. ...

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TRT-8 -

Pg. 868. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 13/12/2018

. Faz referência aos depoimentos colhidos nos autos e aos artigos 3º, IV, 5º, caput e incisos I, XLII, XLVIII e LXXIV, 7º... nos autos nada contribuiu para o delinde da questão. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como um dos direitos... indenização pelos danos materiais ou morais decorrentes de tal violação, na...

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