Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade e Características das PrisõesFemininas

Com o passar dos anos, uma das características das prisões femininas era trazer nas encarceradas sentimentos femininos e doméstico. As detentas eram submetidas a vigilância e controladas mais do que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64660 MG 2020/0249922-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64660 - MG (2020/0249922-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, II, …

Petição - Ação Contrato de Aprendizagem contra Viacao Novo Horizonte

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE . Autos do processo n° VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe movida pelo , vem,…

Petição - Ação Contrato de Aprendizagem contra Viacao Novo Horizonte

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 64660 - Recurso em Mandado de Segurança - 13/10/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64660 - MG (2020/0249922-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD E OUTRO(S) - MG075455…

Página 4398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2021

destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 152105 GO 2021/0262861-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152105 - GO (2021/0262861-8) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSÉ MARIA DA SILVA RODRIGUES em que se aponta como …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5002208-56.2016.4.04.7114 RS 5002208-56.2016.4.04.7114

R SU EC L URSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.344.511 RIO GRANDE DO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : VERA LUCIA DOS SANTOS ADV.(A/S) : DANIEL MONTEIRO ROSSATO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66054 RS 2021/0080093-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66054 - RS (2021/0080093-6) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5002208-56.2016.4.04.7114 RS 5002208-56.2016.4.04.7114

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo …