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20 de novembro de 2018
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Andamento do Processo n. 1.007.642 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

extraordinário cujo processamento pretende alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 1º, inciso II, e 5º, incisos... III, XXXV, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade... de regime, progressão, transferência, dentre outros previstos no ar...

Pg. 319. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

dos artigos 1º, inciso II, e 5º, incisos III, XXXV, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. Diz contrariados... que a benesse pleiteada visa à efetivação do direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal.... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22209603220188260000 SP 2220960-32.2018.8.26.0000

, aquele a cumprir pena no regime adequado (CF, art. 5.º, XLVI e XLVIII); esta, à segurança (CF, art. 5.º, caput ). É certo.... 155, § 4.º, incisos I e IV, c.c. o 14, inciso II, e 180, caput , na forma do art. 69, todos do Código Penal. Alega... e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, além de sete dias-multa, n...

Andamento do Processo n. 8024775-98.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do TJBA

que isso feriria de morte o princípio da legalidade, bem assim, o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º..., XLVIII, da CF/88". Com efeito, pugna pela concessão da ordem liminarmente e sua confirmação em definitivo, no sentido... da pena em regime semi-aberto. Entretanto, o art. 1º, XIII, do Provim...

Pg. 483. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

que isso feriria de morte o princípio da legalidade, bem assim, o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVIII..., da CF/88". Com efeito, pugna pela concessão da ordem liminarmente e sua confirmação em definitivo, no sentido... em regime semi-aberto. Entretanto, o art. 1º, XIII, do Provimento nº ...

Raquel Sousa

Raquel Sousa -

Execução penal, sistema prisional brasileiro e as dificuldades enfrentadas pelo apenado ao retorno no convívio social

de inobservância dos arts. 40, 41, 66, VI e IX, 76, 77, 83 e 88 da LEP; e art. 5º, XLVIII e XLIX, da CF- Sistema..., pág. 254): Superlotação. Estabelecimento penitenciário adequado. De vista no inciso LXVIII, art. 5º, da Carta... da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu...

A inefetividade do regime aberto no sistema prisional brasileiro.

, em especial o previsto no artigo 5º , XLVIII , da Constituição Federal . AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo... nos artigos 87 e 88 da Lei de Execuções Penais. No entanto, na prática é bem diferente do que ocorre. As celas são lotadas... a expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de dire...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10074170057793001 MG

, nos termos do artigo 5º, XLVI e XLVIII, da CR, de 1988. Impõe-se o tratamento mais brando até que seja resolvida a pendência... da pena (art. 5º, inciso XLVI, CR/88) e da legalidade (art. 5º, inciso XXXIX, CR/88). Além do mais, a manutenção..., em sede de execução penal, o princípio da humanidade da pena, insculpido ...

Erika Cavalcante

Erika Cavalcante -

Pena restritiva de liberdade e seus efeito: A pena além da pena.

o inciso XLIX do art 5° da Constituição Federal, o que dispõe que “é assegurado aos presos o respeito à integridade... assegurados todos direitos, ainda que não haverá distinção de qualquer natureza, estabelecendo em seu art. 5°, incisos XLVIII... da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição federal de 198...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40299469220188240900 Santo Amaro da Imperatriz 4029946-92.2018.8.24.0900

da Delegacia de Polícia afronta aos art. 5º, incisos XLVI, XLVIII e XXXVI da Constituição Federal e os arts. 33 e 35 do Código... domiciliar ou monitoramento eletrônico no atual regime, nos termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal...-se. Requisitem-se informações ao ilustre Magistrado a quo , fixando...

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