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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Apelação Criminal: APR 10177110015266001 MG

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGA E PORTE ILEGAL DE ARMA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA AMPLA DEFESA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - EFEITO DA CONDENAÇÃO. ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2764420168120007 MS 0000276-44.2016.8.12.0007

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de março de 2017 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0000276-44.2016.8.12.0007 - Cassilândia Relator – Exmo. Sr. Des. Francisco

Apelação: APL 16208016 PR 1620801-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de Apelação e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ...

Análise das audiências de custódia à luz da Constituição Federal

I- INTRODUÇÃO Frente à quantidade de vertentes doutrinárias divergentes sobre a execução da audiência de custódia, o franco debate ainda em voga nos dias atuais e o fato de pairar mais incertezas que

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10177110015266001 MG

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGA E PORTE ILEGAL DE ARMA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA AMPLA DEFESA

Fichamento de resumo: Dos Delitos e Das Penas

VIDA DO AUTOR: Cesare Bonasa, o marquês de Beccaria, nasceu em 1738, em Milão. Formou-se em Direito na Universidade de Parma, em 1738. Mas também se interessou pela literatura e filosofia. Filósofos

Inteiro Teor. Apelação: APL 86594520158220014 RO 0008659-45.2015.822.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :23/01/2017 Data de julgamento :08/03/2017 0008659-45.2015.8.22.0014 Apelação Origem :

Inteiro Teor. Apelação: APL 16208016 PR 1620801-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.620.801-6, DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA, DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL.

Portaria n. 01 - 2 DE MARÇO DE 2017 do TJAL

A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, determinou a composição das seguintes publicações: PORTARIA N.º 01, DE 2 DE MARÇO

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/03/2017

O Desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly , Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, no

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