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24 de março de 2017
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Apelação Criminal: APR 10177110015266001 MG

das penas, violando-se os princípios constitucionais do artigo 5º inciso XLVIII e LV da CR/88. 2. Fixam-se os honorários... Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 22/03/2017 - 22/3/2017 Pedro Vergara Ementa: APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGA... aos critérios elencados nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal para ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 2764420168120007 MS 0000276-44.2016.8.12.0007

lançadas no sentido de improver o recurso ministerial (45-64). Ao final, prequestiona os artigos 1º, III, 5º, II, XLVIII..., e XLIX, todos da Constituição Federal, bem como o artigo 1º da Lei de Execução Penal. Instada a se manifestar..., com fundamento no artigo 126, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, de...

Apelação: APL 16208016 PR 1620801-6 (Acórdão)

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Análise das audiências de custódia à luz da Constituição Federal

também de ordem constitucional, tais como os descritos no artigo 5º incisos XLV, XLVIII, XLIX da Constituição Federal... integridade física e moral do preso, frente ao disposto no art. 5º, XLIX da Constituição Federal, e os limites..., 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e a atualmente vigente de 1988). A atual Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10177110015266001 MG

, violando-se os princípios constitucionais do artigo 5º inciso XLVIII e LV da CR/88. 2. Fixam-se os honorários advocatícios... da pena e da ampla defesa ut artigo 5º inciso XLVIII e LV da CR/88. A reprimenda conforme fixada na decisão objurgada impede... constitucionais previstos no artigo 5º incisos XLVIII e LV da CR...

Fichamento de resumo: Dos Delitos e Das Penas

, a Constituição Federal veda expressamente a pena de morte em seu art. 5º, XLVIII, a, exceto na hipótese de estado... assegurada pelas vias legais. Comentário: A Constituição Federal prevê no art. 3º, inc. III que constituem objetivos... e regionais e no art. 5º igualdade para todos perante a lei garantindo à seguranç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 86594520158220014 RO 0008659-45.2015.822.0014

da pena previsto nos inc. XLVI a XLVIII do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que, entre um roubo majorado... da comarca de Vilhena, a qual o condenou, por infração ao art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão... a Súmula 443 do STJ, da seguinte maneira: Portanto, com base no princípio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16208016 PR 1620801-6 (Acórdão)

a apreciação de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não caracterizando violação..., assim, seus direitos fundamentais garantidos pelo artigo 227, caput, da Constituição Federal de 1988. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL... - TUTELA DE DIREITOS - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO ESTATAL -...

Portaria n. 01 - 2 DE MARÇO DE 2017 do TJAL

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os preceitos constitucionais dispostos no art. 5º , XLVIII E XLIX , da CF/88... e Juventude da Capital. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições... e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Fede...

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/03/2017

constitucionais dispostos no art. 5º , XLVIII E XLIX , da CF/88 , cujo teor, em suma, determina que a pena imposta... Criminal da Capital – Execuções Penais e à 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor..., do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais; e...

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