Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Página 228 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

reflexa. Fatos e provas. Precedentes. 1. O art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal é norma autoaplicável... da Constituição Federal de 1988. 2. Não se presta o recurso extraordinário …

Andamento do Processo n. 568.693 - Habeas Corpus - 15/10/2020 do STJ

oral neste juízo, ex vi do art. 159, inciso IV, da norma regimental em vigor" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1377506/RJ...-A a 184-H, e a oposição das partes ao julgamento virtual tem expressa …

Andamento do Processo n. 1.289.586 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2020 do STF

, da Constituição Federal, c/c o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. Recurso extraordinário... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o …

Página 448 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

e XLVIII, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise...-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. …

Andamento do Processo n. 534.152 - Habeas Corpus - 01/10/2020 do STJ

de instância ( Constituição da República, art. 105 , inciso I , alínea c ). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO... art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas …

Página 14194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

de trabalho forçado, vedada constitucionalmente no art. 5º, inciso XLVIII, alínea 'c', da Constituição Federal, não... a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0003390-19.2020.8.03.0001 AP

constitucionalmente no art. 5º, inciso XLVIII, alínea 'c', da Constituição Federal, não se confunde com o dever de trabalho imposto... ao apenado, consubstanciado no art. 39, inciso V, da LEP (V - …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0003390-19.2020.8.03.0001 AP

de trabalho interno. A pena de trabalho forçado, vedada constitucionalmente no art. 5º, inciso XLVIII, alínea 'c', da Constituição... Federal, não se confunde com o dever de trabalho imposto ao …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000606-51.2009.8.11.0092 MT

da Constituição Federal define, de forma genérica, quais são esses critérios. “ Artigo 5º , XLVIII , CF - A pena será cumprida... critérios para o cumprimento da pena de alguém que foi condenado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0290010-38.2019.8.21.7000 RS

do disposto no art. 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal ?, reputo inconcebível a manutenção da reeducanda... que a Constituição Federal, ao estabelecer extenso rol de direitos e garantias …