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16 de agosto de 2018
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Andamento do Processo n. 164355-0 - 10/08/2018 do TJRS

DECRETO SUBSTITUTIVO "EXVI" DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, XLVIII...

Pg. 806. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/08/2018

"EXVI" DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, XLVIII E XLIX, DA CF), NÃO... DOS SANTOS FECHNER (PP. ROSÂNGELA DE OLIVEIRA BORTOLINI) . ESTANDO O PEDIDO DE ACORDO COMA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 124 DA LEI... AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTANDO O PEDIDO DE ACORDO COMA NO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40197842220188240000 Criciúma 4019784-22.2018.8.24.0000

o art. 5°, incisos XLVI, XLVIII e XXXVI, da CF/88, bem como aquilo insculpido nos arts. 33 e 35 do CP, além das disposições... pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao disposto no art. 157..., caput , c/c art. 61, II, "h", ambos do Código Penal, vem sofrendo e...

RE no AgRg no HABEAS CORPUS: RE no AgRg no HC 439550 PR 2018/0050474-2

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior... que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, XXXVI, XLVII, XLVIII e LIV, e 103-A, § 1º, da Constituição Federal. Foram... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pe...

Andamento do Processo n. 2018/0050474-2 - Re / Agrg / Habeas Corpus - 06/08/2018 do STJ

afirmado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. À luz desse raciocínio, a Corte tem decidido que 'a execução... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal...º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega pro...

Pg. 4184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição... o princípio da presunção de inocência. Afirma que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, XXXVI, XLVII, XLVIII e LIV..., e 103-A, § 1º, da Constituição Federal. Foram apresentadas as contra...

HABEAS CORPUS: HC 459473 SC 2018/0175099-5

do CP, 387, § 2.º, do CPP e art. 5º, XLVI, XLVIII, da CF, por entender que deve ser fixada a data da prisão cautelar... e aos arts. 112 da LEP, 42 do CP, 387, § 2.º, do CPP e art. 5º, XLVI, XLVIII, da CF, por entender que deve ser fixada... Federal na ADPF n. 347. Demais disso, o paciente não preenche quaisquer dos re...

Andamento do Processo n. 2018/0175099-5 - Habeas Corpus - 03/08/2018 do STJ

Súmula 716 do STF e aos arts. 112 da LEP, 42 do CP, 387, § 2.º, do CPP e art. 5º, XLVI, XLVIII, da CF, por entender que deve... Tribunal Federal na ADPF n. 347. Demais disso, o paciente não preenche quaisquer dos requisitos previstos no art. 117...Andamento do Processo n. 2018/0175099-5 - Habeas Corpus - 03/08/2018 do...

Pg. 7065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

do STF e aos arts. 112 da LEP, 42 do CP, 387, § 2.º, do CPP e art. 5º, XLVI, XLVIII, da CF, por entender que deve ser... Federal na ADPF n. 347. Demais disso, o paciente não preenche quaisquer dos requisitos previstos no art. 117 da Lei n...

Inteiro Teor. 21341080520188260000 SP 2134108-05.2018.8.26.0000

. 66, inciso VI e 185 da Lei de Execução Penal, ao art. 5º, incisos XLVIII e XLIX, da Constituição Federal e à súmula... de Presidente prudente (DEECRIM 5ª RAJ) Paciente: Gerson Rosendo da Silva Voto n.º 26626 HABEAS CORPUS Execução... de Presidente Prudente (DEECRIM 5ª RAJ) como autoridade coatora , pelo qual objetiva...

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