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24 de maio de 2017
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662670 SC 2017/0068647-2

de inspeção a fls. 77). Nesse sentido, dispõe o artigo 5o, XLVIII, da Constituição Federal: "a pena será cumprida... "dispõe o artigo 5o, XLVIII, da Constituição Federal: a pena será cumprida em estabelecimentos distintos. de acordo... de inspeção a fls. 77)", ressaltando que, segundo "dispõe o artigo 5o, XLVIII, da C...

Pg. 7498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. 77). Nesse sentido, dispõe o artigo 5 , XLVIII, da Constituição Federal: "a pena será cumprida em estabelecimentos... em execução) [...] Da atenta leitura do voto condutor, denota-se que o o Tribunal a quo assentou sua decisão no art. 5... , XLVIII, da Constituição da República, o qual não foi objeto de recurso extra...

Pg. 7500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. 77)", ressaltando que, segundo "dispõe o artigo 5 , XLVIII , da Constituição Federal : a pena será cumprida... , da Constituição Federal , demonstradas as razões pelas quais não acolheu as postulações." À vista do exposto, opina-se pelo não conhecimento do recurso.... e probatória, vedada em sede especial, nos termos...

GS

Gisely Simões -

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

Agravo de Execução Penal: EP 90000555820168260510 SP 9000055-58.2016.8.26.0510

semiaberto - Alegação de violação ao trânsito em julgado (art. 5º, incisos XXXVI e XLVIII, da CF) - Inocorrência... - Regressão que se deu nos termos do artigo 118, inciso I, e § 1º, da LEP - Recurso desprovido.... de Direito Criminal 02/05/2017 - 2/5/2017 Nelson Fonseca Junior AGRAVO EM EXECUÇÃO - Falta grave - Réu r...

Pg. 413. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 5º , II , XXXIX , XLVI... ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida...Pg. 413. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017 permissivo do inci...

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 977915 SP 2016/0233737-1

do disposto no art. 5º , incisos XLI , XLVI e XLVIII , e arts. 37 e 146 , III , da Constituição da República. Requer... por GIONELSON REIS BISPO, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão da Quinta... e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 14168020148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

, XLVI , XLVIII , LVII e 93 , IX , ambos da Constituição Federal ; artigo 155 , do Código de Processo Penal ; artigos 33..., a inconstitucionalidade de todas as vedações. Para fins de interposição de recursos constitucionais, prequestiona os artigos 5º , caput...: THAIS BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELA...

Agravo de Instrumento: AI 16091097 PR 1609109-7 (Acórdão)

os presos sob sua tutela a condições desumanas e degradantes, além de infringir o artigo 5º , incisos XLVIII e XVIX.... 5º , XLIX , da Constituição Federal . IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento... INDIVIDUAIS CONSAGRADOS COMO CLÁUSULAS PÉTREAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FEITO QUE EXI...

HABEAS CORPUS: HC 394053 RS 2017/0070468-8

HABEAS CORPUS Nº 394.053 - RS (2017/0070468-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : HIANKA AMARA...

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