Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

e artigo134 da Constituição Federal e artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985; CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria... carcerário de interno sobrevivente. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1231288 MG - MINAS GERAIS

DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇAO DO TIPO PENAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5º... DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. ALEGAÇAO …

Andamento do Processo n. 1.231.288 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

. CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA... AO INC. XLVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE …

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

RECURSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º…

Página 37 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Setembro de 2019

e Administração Penitenciária, e Considerando o disposto nos incisos III, XLI, XLVII, XLVIII e XLIX, do artigo 5°, da Constituição... DE ESTADO DA SEGURANÇA, no uso das atribuições legais que lhe …

Andamento do Processo n. 1.211.108 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 11/09/2019 do STF

. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO... E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO F…

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2019

por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à... Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a …

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (Artigo 5º, XLVIII... legais. CONSIDERANDO o princípio de individualização da pena (Artigo 5º,…

Andamento do Processo n. 1.229.281 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2019 do STF

-se que o artigo 5º, caput e XLVIII, da Constituição Federal que a parte agravante considera violado não foi debatido no.... Alegada ofensa ao art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Ofensa …

Página 631 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

. Ab initio, verifica-se que o artigo 5º, caput e XLVIII, da Constituição Federal que a parte agravante considera violado.... Matéria criminal. Alegada ofensa ao art. 5º, inciso LXVIII, da Constituiç…