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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Andamento do Processo n. 1.074.236 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.236 (1525) ORIGEM : 00350103820148260577 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : LOURIVAL RIBEIRO DA COSTA

Pg. 393. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

ORIGEM : AREsp - 00000286720108180057 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : CONSTRUTORA OAS LTDA ADV.(A/S) : FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 0021285-44.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0021285-44.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Walmiral Pacheco Marinho Neto Paciente : Denilson Vieira da Silva Advogado : Walmiral Pacheco

Pg. 366. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2017

Impetrado : Juiz de Direiro de Jequié, Vara do Júri Execuções Penais Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Walmiral Pacheco Marinho Neto, em favor do paciente

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2017

visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos (LEP. art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/09/2017

, a idade e o sexo do apenado; CONSIDERANDO o art. 5º, inc. XLIX, da Constituição Federal, que assegura aos presos o respeito... integrantes de facções criminosas na Cadeia Pública de Várzea Alegre-CE. CONSIDERANDO o art. 5º, inc. XLVIII..., da Constituição Federal, que determina que a pena será cumprida em estabelecim...

APELAÇÃO: AP 2132220157120012 AM

-LEI 2.848/ 1940) - ART. 33, § 2º, "c". DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. CF 1988 - ARTS. 5º, XLVIII; 143. CPM (DECRETO-LEI 1.001... DESERÇAO,VEDAÇAO SURSIS, CONSTITUCIONALIDADE. MOTIVO - CONSTITUIÇAO FEDERAL RECEPÇAO ART 88, II, A, CPM, ART 617, II, CPM... - NAO PROVIMENTO APELAÇAO DPU, DESERÇAO. MANUTENÇAO SENTENÇA CONDENA...

PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 412594 SP 2017/0204324-4

, bem assim o art. 5º, III, XLVIII, XLIX, da Constituição Federal. Assevera que a idade avançada e as diversas doenças..., III, XLVIII, XLIX, da Constituição Federal. Assevera que a idade avançada e as diversas doenças que acometem o paciente... que as decisões que negaram a prisão domiciliar ao paciente afrontam o pri...

Andamento do Processo n. 2017/0204324-4 - Pet / Habeas Corpus - 11/09/2017 do STJ

o princípio da dignidade da pessoa humana, bem assim o art. 5º, III, XLVIII, XLIX, da Constituição Federal. Assevera... tipificado no art. 213, caput , c/c art. 224, caput , a, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos de reclusão... Mussi , DJe 28/03/2016, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ...

Pg. 5390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

humana, bem assim o art. 5º, III, XLVIII, XLIX, da Constituição Federal. Assevera que a idade avançada e as diversas doenças... Paulo . Depreende-se da inicial que o paciente foi condenado em razão da prática do crime tipificado no art. 213, caput , c.../c art. 224, caput , "a", ambos do Código Penal, à pena de 10 (de...

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