Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/12/2018

em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (Artigo 5º, XLVIII, da CF.... CONSIDERANDO o princípio de individualização da pena. (Artigo 5º, XLVI, da CF). CONSIDERANDO que a pena será cumprida...). CONSIDERANDO que é assegurado ao preso o respeito à sua integridade fís...

Andamento do Processo n. 1.362.701 - Re / Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida..., XLVIII e LVII da Constituição Federal. Apresentadas as contrarrazões às fls. 471/496. É o relatório. Extrai-se dos autos... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribuna...

Pg. 2252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, XLVIII e LVII da Constituição Federal. Apresentadas as contrarrazões às fls. 471/496. É o relatório. Extrai-se dos autos... 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso... a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tr...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2018

, com base no art. 315 e 316, DO CPP c/c os artigos 1º, III; 5º, XLVIII, XLIX e LXVI, todos da Constituição Federal... Júnior. Contudo, não consta nos autos o comprovante do pagamento das custas processuais, conforme determina o art. 28 da Lei...

Pg. 319. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/12/2018

. 56 do documento eletrônico 1). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, violação... dos arts. 5º, caput, XXXVI, XLVI, XLVII, XLVIII, LIV, LVII; e 103-A, § 1º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece... pertinente, sendo certo que eventual ofensa à Constituição Federal, se oco...

Pg. 700. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

, com fulcro nos artigos 5º, inciso XLVIII da Constituição Federal, 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal... dos crimes descritos nos artigos 33 e 35, da Lei de Drogas, sendo sua segregação flagrancial convertida em preventiva...

Pg. 385. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA..., DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º.... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLIC...

Pg. 391. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5°, LV, XLVI e XLVIII, DA CF. TEMAS 182 E 660 DA REPERCUSSÃO.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFE...

Pg. 395. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

descritos no inciso III do art. 102 da Constituição, que assim determina: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... do documento eletrônico 10). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Con...

Andamento do Processo n. 1.413.225 - Recurso Especial - 29/11/2018 do STJ

ao art. 5º, incisos IV, XLVI e XLVIII, e 105, III, "a", todos da Constituição Federal. Requer a reforma da decisão para..., que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática...

×