Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Página 763 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

o SEEU.É O RELATÓRIO.DECIDO.Com razão o condenado.Estatui a nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVIII e XLIX... em vários artigos, o seguinte:Art. 5º - Direito à integridade pessoal:2. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 893888 SP - SÃO PAULO 0000058-66.2012.8.26.0233

, II , 5º , II , XXXIX , XLVIII e XLIX , e 93 , IX , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º , LIV E LV , …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 135774 SP - SÃO PAULO 4002606-82.2016.1.00.0000

a violação dos princípios previstos no artigo 5º , incisos XLVI e XLVIII , da Constituição Federal e no 185 da Lei... do delito previsto no artigo 1º , incisos I e II (prestar declaração falsa às …

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

no Art. 5º , inciso L da Constituição Federal de 1988: Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam... permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação” (Art. 5º, inciso

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1218129 SP - SÃO PAULO 0095642-69.2008.8.26.0050

DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇAO DE AFRONTA AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA... de contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República, …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 1191052 SP - SÃO PAULO 0003206-81.2009.8.26.0624

inocorrente afronta ao art. 5º, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LVI, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição da República.../1973. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇAO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1088356 MS - MATO GROSSO DO SUL

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição... explicitado, não ocorre violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 19…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1181957 PR - PARANÁ 5037374-74.2014.4.04.7000

REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. PRINCÍPIO... competente, e art. 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que violado …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1159181 SP - SÃO PAULO 0001163-46.2005.8.26.0420

-se a afronta ao art. 5º, XXXV, XXXVI, XLVII, XLVIII, XLIX, LIV, LV, L, LVI, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0001163-46.2005.8.26.0420 SP - SÃO PAULO 0001163-46.2005.8.26.0420

EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, XLVII, XLVIII, XLIX, LIV, LV, L, LVI... FEDERAL - STF RECTE.(S) RILDO DE PROENCA PEREIRA E …