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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 1216342 SP 2017/0315042-7

art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado... interposto por MICHELLI MACIEL SARAGOSA FERREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição... geral da matéria, bem como violação dos arts. 5º, XLVII, XLVIII e XLIX, e 105, I...

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 1204253 SC 2017/0301496-6

art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Min. Jorge Mussi.../SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. III - A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às..., divulgado em 4/4/2016, publicado em 5/4/2016.). Ante o exposto, nos termos ...

HABEAS CORPUS: HC 407708 RJ 2017/0168682-2

da Presunção de Inocência bem como o de que não haverá penas de caráter perpétuo (artigo 5º, inciso XLVIII, alínea b... 83/STJ. ART. 105, III, A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. ART... o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência bem como o de que não ha...

HABEAS CORPUS: HC 424872 SC 2017/0295172-3

que está de acordo com a norma prevista no art. 5º, XLVIII, da CF/1988, pois "objetiva-se, na separação entre homens...", nos termos do art. 5º, L, da CF/1988, e art. 83, §§ 2º e 3º, da LEP (Pagluica, José Carlos Gobbis. Execução Penal Leis penais.... 5º, XLVIII, da CF/1988, pois "objetiva-se, na separação entre homen...

HABEAS CORPUS: HC 429608 SP 2017/0327220-9

vi dos artigos 39, V, e 51, III, da LEP. Outrossim, não se pode confundir a pena de trabalho forçado, vedada pelo art. 5º..., XLVIII, c, da Constituição Federal, com o dever de trabalho a que está sujeito o detento. Nesse sentido, destaco... (interrogatório como primeiro ato), aplicando o "maculado artigo 69 do RIP" (...

HABEAS CORPUS: HC 407006 RJ 2017/0163646-0

de caráter perpétuo (artigo 5º , inciso XLVIII , alínea b, e inciso LVII , da Carta Federal )" (fl. 5). Menciona... como o de que não haverá penas de caráter perpétuo (artigo 5º , inciso XLVIII , alínea b, e inciso LVII , da Carta Federal... nas sanções do art. 33, caput, da Lei. 11.343 /06 (fls. 43-54). Irresignados,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1225144 SP 2017/0331402-0

alegação de violação ao art. 5º, incisos XLVI e LVIII, da Constituição Federal, identifico que o recurso não merece prosperar... que concerne à alegação de violação ao art. 5º, incisos XLVI e LVIII, da Constituição Federal, identifico que o recurso... constitucional, no qual se sustentou violação aos arts. 5º, incisos...

HABEAS CORPUS: HC 422889 RJ 2017/0282704-1

penas de caráter perpétuo' (artigo 5º, inciso XLVIII, alínea b, e inciso LVII, da Carta Federal)" (fl. 5). Requer...' (artigo 5º, inciso XLVIII, alínea b, e inciso LVII, da Carta Federal)" (fl. 5). Requer, por fim, liminarmente e no.... ORDEM DENEGADA. 1. À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lap...

HABEAS CORPUS: HC 412594 SP 2017/0204324-4

, III, XLVIII, XLIX, da Constituição Federal. Assevera que a idade avançada e as diversas doenças que acometem o paciente... que negaram a prisão domiciliar ao paciente afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana, bem assim o art. 5º, III, XLVIII... que as decisões que negaram a prisão domiciliar ao paciente afr...

HABEAS CORPUS: HC 431926 SE 2017/0336123-5

termos do art. 5o, incisos III, XLVII, alínea e, XLVIII e XLIX, da CRFB/88 (...)." (fl. 19). Requer, liminarmente e no..., incisos III, XLVII, alínea e, XLVIII e XLIX, da CRFB/88 (...)." (fl. 19). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação... prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do...

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