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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
HABEAS CORPUS: HC 424872 SC 2017/0295172-3

que está de acordo com a norma prevista no art. 5º, XLVIII, da CF/1988, pois "objetiva-se, na separação entre homens...", nos termos do art. 5º, L, da CF/1988, e art. 83, §§ 2º e 3º, da LEP (Pagluica, José Carlos Gobbis. Execução Penal Leis penais.... 5º, XLVIII, da CF/1988, pois "objetiva-se, na separação entre homen...

HABEAS CORPUS: HC 429608 SP 2017/0327220-9

vi dos artigos 39, V, e 51, III, da LEP. Outrossim, não se pode confundir a pena de trabalho forçado, vedada pelo art. 5º..., XLVIII, c, da Constituição Federal, com o dever de trabalho a que está sujeito o detento. Nesse sentido, destaco... (interrogatório como primeiro ato), aplicando o "maculado artigo 69 do RIP" (...

HABEAS CORPUS: HC 407006 RJ 2017/0163646-0

de caráter perpétuo (artigo 5º , inciso XLVIII , alínea b, e inciso LVII , da Carta Federal )" (fl. 5). Menciona... como o de que não haverá penas de caráter perpétuo (artigo 5º , inciso XLVIII , alínea b, e inciso LVII , da Carta Federal... nas sanções do art. 33, caput, da Lei. 11.343 /06 (fls. 43-54). Irresignados,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1225144 SP 2017/0331402-0

alegação de violação ao art. 5º, incisos XLVI e LVIII, da Constituição Federal, identifico que o recurso não merece prosperar... que concerne à alegação de violação ao art. 5º, incisos XLVI e LVIII, da Constituição Federal, identifico que o recurso... constitucional, no qual se sustentou violação aos arts. 5º, incisos...

HABEAS CORPUS: HC 422889 RJ 2017/0282704-1

penas de caráter perpétuo' (artigo 5º, inciso XLVIII, alínea b, e inciso LVII, da Carta Federal)" (fl. 5). Requer...' (artigo 5º, inciso XLVIII, alínea b, e inciso LVII, da Carta Federal)" (fl. 5). Requer, por fim, liminarmente e no.... ORDEM DENEGADA. 1. À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lap...

HABEAS CORPUS: HC 412594 SP 2017/0204324-4

, III, XLVIII, XLIX, da Constituição Federal. Assevera que a idade avançada e as diversas doenças que acometem o paciente... que negaram a prisão domiciliar ao paciente afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana, bem assim o art. 5º, III, XLVIII... que as decisões que negaram a prisão domiciliar ao paciente afr...

HABEAS CORPUS: HC 431926 SE 2017/0336123-5

termos do art. 5o, incisos III, XLVII, alínea e, XLVIII e XLIX, da CRFB/88 (...)." (fl. 19). Requer, liminarmente e no..., incisos III, XLVII, alínea e, XLVIII e XLIX, da CRFB/88 (...)." (fl. 19). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação... prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do...

HABEAS CORPUS: HC 427939 RJ 2017/0318120-1

previstos no art. 227 c/c art. 5o , L da Constituição da República de 1988, bem como garantir a observância do princípio... as circunstâncias próprias do caso concreto (art. 5º , XLVI e XLVIII da CF/88 ). E por não ser absoluto, o exercício... eletrônica na forma do art. 319 , IX , do CPP , c determino ainda, com base...

HABEAS CORPUS: HC 422889 RJ 2017/0282704-1

HABEAS CORPUS Nº 422.889 - RJ (2017/0282704-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : WANDERSON TOBIAS MOURA DECISAO Cuid...

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AREsp 971223 SP 2016/0220619-7

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.223 - SP (2016/0220619-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : S L DE O ADVOGADOS : JÚLIO CÉZAR DA SILVA CATALANI - SP218757 MAIRA SILVA E LEDO - SP317992 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PRESSUPOSTOS DE ADMIS...

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