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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
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OAB processa Estado do Amazonas por falta de ações no sistema penitenciário

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Sistema Carcerário: Em decisão liminar, Juiz Federal atende parcialmente pleito da ação civil pública ajuizada pela OAB/PA

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Qual a diferença entre extradição, expulsão, deportação e banimento? - Joice de Souza Bezerra

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Determinadas sanções a réu que fugiu de penitenciária

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu pedido de aplicação dos efeitos de regressão de regime a um reeducando do presídio da Mata Grande em Rondonópolis que foi

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