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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Inciso XLVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Advocacia-Geral defende no Supremo normas para cumprimento de pena por travestis

que travestis cumpram pena em presídios femininos afrontaria o artigo 5º , inciso XLVIII , da Constituição Federal... encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de ação (ADPF nº 527) em que a Associação Brasileira de Lésbicas...

Advocacia-Geral destaca legalidade das normas para cumprimento de pena por travestis

, permitir que travestis cumpram pena em presídios femininos afrontaria o artigo 5º , inciso XLVIII , da Constituição Federal... do ministro Roberto Barroso. Fundamento A atuação da AGU tem como fundamento o artigo 103 , § 3º , da Constituição Federal... em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no ...

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