Art. 5, inc. XLVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
Ianny Lameiras, Advogado
há 2 meses

Afinal, qual o tipo de vizinho que você quer ter?

de caráter perpétuo e a pena de morte (exceto em caso de guerra declarada previsto no artigo 5º, inciso XLVIII, alínea... “a”, da Constituição Federal), ou tendo em vista que inexiste a …

Advocacia-Geral defende no Supremo normas para cumprimento de pena por travestis

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Advocacia-Geral destaca legalidade das normas para cumprimento de pena por travestis

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OAB processa Estado do Amazonas por falta de ações no sistema penitenciário

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há 6 anos

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Direito à vida é fundamental e deve ser protegido

O Estado brasileiro vive momentos de profunda transformação e reflexão, causadas pelo avanço da filosofia, ciência e outros campos de estudo. Por conta disso, o legislativo intenta corresponder aos…

Crise na execução penal se reflete na segurança pública

Conforme sentenciou ROBERTO LYRA, é pela execução, em última análise, que vive a lei penal. Que a lei penal não tem "andado bem" é cediço. Os mais variados "equívocos legislativos" nos dão conta do…