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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 118 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 118, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Pg. 674. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em face da decisão que declinou o feito para o juízo estadual. Com efeito, dispunha o

Pg. 679. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da decisão que declinou o feito para o juízo estadual. Com efeito, dispunha o

Pg. 688. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

(AGRCC 0035649-41.2012.4.01.0000/BA, TRF1, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO

Pg. 689. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em face da decisão que declinou o feito para o juízo estadual. Com efeito, dispunha o

Pg. 698. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA NÃO ATENDIDA POR JUÍZO FEDERAL. COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DO

Pg. 700. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL em face da decisão que declinou o feito para o juízo estadual. Com efeito, dispunha o

Andamento do Processo n. 0074878-71.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0074878-71.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0008134-76.2013.4.01.3304 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS

Pg. 438. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. ART. 15, I, LEI 5.010/1966. ART. 578 DO CPC. ART. 109, § 3º, CF/1988. 1. O art. 15, I, da Lei 5.010/1966 determina que os juízes estaduais sejam competentes para

Pg. 449. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. “Nos casos em que o exequente não tem sede na comarca em que situada a subseção

Andamento do Processo n. 0048485-12.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2017 do TRF-1

esclarece que “a revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art... e art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66, é erigida à condição de competência absoluta, o que repercute, principalmente.... Com efeito, dispunha o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, em sua reda...

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