Art. 118, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Página 674 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2017

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em face da decisão que declinou o feito para o juízo estadual. Com efeito, dispunha o…

Página 679 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2017

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da decisão que declinou o feito para o juízo estadual. Com efeito, dispunha o…

Página 688 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2017

(AGRCC 0035649-41.2012.4.01.0000/BA, TRF1, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO…

Página 689 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2017

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em face da decisão que declinou o feito para o juízo estadual. Com efeito, dispunha o…

Página 698 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2017

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA NÃO ATENDIDA POR JUÍZO FEDERAL. COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DO…

Página 700 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2017

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL em face da decisão que declinou o feito para o juízo estadual. Com efeito, dispunha o…

Andamento do Processo n. 0074878-71.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0074878-71.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0008134-76.2013.4.01.3304 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS…

Página 438 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Outubro de 2017

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. ART. 15, I, LEI 5.010/1966. ART. 578 DO CPC. ART. 109, § 3º, CF/1988. 1. O art. 15, I, da Lei 5.010/1966 determina que os juízes estaduais sejam competentes para…

Página 449 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Outubro de 2017

COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. “Nos casos em que o exequente não tem sede na comarca em que situada a subseção…

Andamento do Processo n. 0048485-12.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0048485-12.2013.4.01.0000/TO (d) Processo Orig.: 0002170-21.2013.4.01.4301 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE -…