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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 118 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 118, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Andamento do Processo n. 0007826-19.2017.4.01.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007826-19.2017.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0026240-48.2016.4.01.3800 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AUTOR : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0007835-78.2017.4.01.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007835-78.2017.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0026016-13.2016.4.01.3800 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AUTOR : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :

Andamento do Processo n. 0007881-67.2017.4.01.0000 - Conflito de Competência - 30/03/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007881-67.2017.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0000807-18.2016.4.01.3808 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AUTOR : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :

Pg. 2748. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

3. Se a execução foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, não resta dúvida de que a hipótese se encontra alcançada pela norma constante do artigo 75 desse Diploma Legal, sendo

Pg. 2754. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

1. Uma interpretação sistemática das normas do art. 118, II, e do parágrafo único do art. 120, ambos do CPC, permite depreender que também a parte detém legitimidade para interpor agravo interno

Pg. 2759. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

5. Não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa na edição da Lei 13.043/2014, que, no art. 114, inciso IX, revogou o inciso I do art. 15 da Lei 5.010/1966. A Lei 13.043/2014 não é de

Andamento do Processo n. 658308320164010000 - Conflito de Competência - 30/01/2017 do TRF-1

Numeração Única: 658308320164010000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 006583083.2016.4.01.0000/RO Processo na Origem: 51884220158220007 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ

Andamento do Processo n. 006775602.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 30/01/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 006775602.2016.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0002509-72.2016.4.01.3816 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE

Andamento do Processo n. 006777168.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 30/01/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 006777168.2016.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0003039-76.2016.4.01.3816 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE

Andamento do Processo n. 006778807.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 30/01/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 006778807.2016.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0001874-91.2016.4.01.3816 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA RELATOR : JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE

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