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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 118 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 118, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Andamento do Processo n. 0068514-20.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068514-20.2012.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0004922-72.2012.4.01.3307 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS

Pg. 3363. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

4. Nos casos em que o exequente não tem sede na comarca em que situada a subseção judiciária federal, e que o executado, por sua vez, tem domicílio em comarca diversa, o ajuizamento da execução

Andamento do Processo n. 0030251-40.2017.4.01.0000 - Conflito de Competência - 29/06/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0030251-40.2017.4.01.0000/MG DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Prata/MG em face do Juízo Federal da Subseção Judiciária

Pg. 924. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/06/2017

observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não

Pg. 3252. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

2. Nos termos da Súmula 40 do extinto TFR, a execução fiscal da Fazenda Pública será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da

Andamento do Processo n. 0058888-35.2016.4.01.0000 - Conflito de Competência - 08/06/2017 do TRF-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0058888-35.2016.4.01.0000/RO (d) Processo Orig.: 0005314-92.2015.8.22.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AUTOR : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO

Andamento do Processo n. 0072403-79.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0072403-79.2012.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0005844-31.2012.4.01.3302 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

Andamento do Processo n. 0072408-04.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/06/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0072408-04.2012.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0006393-41.2012.4.01.3302 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

Pg. 2255. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não

Pg. 2805. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

2. “A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior

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