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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

A pena de morte no Código Penal Militar

formal, seja na Constituição material”. Assim, o artigo 5º, caput , da Constituição da República Federativa do Brasil... constituinte originário afirma que não haverá pena de morte, exceto no caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a", CF... do Brasil de 1988 traz como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa h...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019

dizer que a Constituição permite a pena de morte em caso de guerra declarada, por força do artigo 5º, XLVII... a inconstitucionalidade do artigo 791, A, da CLT, por ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, artigo 5º, Direito...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/01/2019

, por força do artigo 5º, XLVII, "a", em caráter excepcionalíssimo. Logo, a isonomia também não é um direito absoluto... aposentadoria de homem e mulher. Também na mesma Constituição Federal há um tratamento diferenciado para a licença gestante... pelo caráter de direito fundamental das normas atinentes à jornada de tr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5130720165050013

, art. 5º, XLVII, alínea a da CF/88). Qualquer restrição ao direito à intimidade, no entanto, deve provir da lei, havendo... e da alínea "a" do art. 896 da CLT. 4. REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. O Regional consignou ser fato incontroverso, diante... observados. Arestos imprestáveis ao confronto, por desatenderem à alínea ...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2018

ou de prisão perpétua (art. 5º, XLVII, a e b, da CF); (iv) observância do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no... E REGISTRADORES – VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Conflita com a Constituição Federal a aposentadoria de notários... prescricional é acrescido de um terço, alcançando 5 anos e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52585220158260038 SP 0005258-52.2015.8.26.0038

, no rol de garantias fundamentais, traz em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea b, a proibição de pena em caráter... pretérita se enquadraria no inciso I do artigo 64 do Código Penal, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos... decisão: "Por maioria de votos, deram provimento ao recurso para, com fundamento no artig...

Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

, o brasileiro nato jamais poderá ser extraditado (art. 5º , inc. LI , da CR/88 ). Trata-se de vadação absoluta. A outro giro... outra nacionalidade voluntariamente, fato que retiraria a proteção conferida pelo art. 5º , inc. LI , da CR/88 , porque voltada... exclusivamente para os brasileiros natos. Isso porque o art....

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Sobre a polêmica envolvendo a utilização de snipers pelo governador eleito do Rio de Janeiro para abater quem porta fuzis

artigo são fruto da liberdade de expressão assegurada pelo art. 5º, IV, da Constituição da República, e não significam... - a medida proposta por Witzel, suscitando, principalmente, a vedação constitucional à pena de morte (art. 5º, XLVII, a, da CF.../88), muito embora eventual ação não importe em pena, eis que será m...

Eutanásia uma Afronta ao Direito à Vida

“Há quem fale que a vida da gente é um nada no mundo, É uma gota, é um tempo, que nem dá um segundo. Há quem fale que é um divino mistério profundo. É o sopro do criador numa atitude repleta de amor.

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas; X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição

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