Alínea "a" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2128533-11.2021.8.26.0000 SP 2128533-11.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000468642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2128533-11.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1616-76.2016.5.05.0101

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/dsv/nt I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇAO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO. A parte reclamada, na PET -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2103998-18.2021.8.26.0000 SP 2103998-18.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000400675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2103998-18.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2101071-79.2021.8.26.0000 SP 2101071-79.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000389485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2101071-79.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2080930-39.2021.8.26.0000 SP 2080930-39.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000372824 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2080930-39.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2088163-87.2021.8.26.0000 SP 2088163-87.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000372805 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2088163-87.2021.8.26.0000, da…
Prjosney Miranda, Estudante de Direito
mês passado

Pena de Morte e o Direito Brasileiro

PENA DE MORTE E O DIREITO BRASILEIRO MIRANDA, Josney [1] PINHEIRO, Fernando Paulo [2] RESUMO A pena de morte no Brasil é uma forma de matar não utilizada desde o século XIX no Brasil . Seu último uso…

Página 1356 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

73384/73514). Assim, a despeito da rescisão dos contratos com a Irmandade, em razão da usual prática de constituição de novas empresas, com laranjas, segundo os indícios até aqui coligidos, há…