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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Sobre a polêmica envolvendo a utilização de snipers pelo governador eleito do Rio de Janeiro para abater quem porta fuzis

artigo são fruto da liberdade de expressão assegurada pelo art. 5º, IV, da Constituição da República, e não significam... - a medida proposta por Witzel, suscitando, principalmente, a vedação constitucional à pena de morte (art. 5º, XLVII, a, da CF.../88), muito embora eventual ação não importe em pena, eis que será m...

Eutanásia uma Afronta ao Direito à Vida

“Há quem fale que a vida da gente é um nada no mundo, É uma gota, é um tempo, que nem dá um segundo. Há quem fale que é um divino mistério profundo. É o sopro do criador numa atitude repleta de amor.

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas; X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/10/2018

com a dignidade da pessoa humana e com a valorização do trabalho, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art.5º, XIII, art. 170, caput e III). A reclamante é sujeito e não objeto

Inteiro Teor. Apelação: APL 4410520178260545 SP 0000441-05.2017.8.26.0545

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000779668 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000441-05.2017.8.26.0545, da Comarca de Bragança Paulista,

Andamento do Processo n. 0001669-89.2015.5.19.0008 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001669-89.2015.5.19.0008 AUTOR ANTONIO CALAZANS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO CAROLINA DE MEDEIROS AGRA(OAB: 6100/AL) RÉU BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO RAPHAEL AUGUSTO SILVA DE

Andamento do Processo n. 0000400-44.2017.5.19.0008 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000400-44.2017.5.19.0008 AUTOR ARABIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO WALBERGSON DOUGLAS SILVA GOMES(OAB: 13275/AL) ADVOGADO TANIA RUBIA DA SILVA LAURENTINO(OAB: 13257/AL) RÉU CONSELHO

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/09/2018

usado em serviço no valor equivalente a 25 litros de gasolina por semana, no período em que ocorreu o transporte de valores (de 01/02/2012 a 10/05/2013); Essa fixação está em consonância com o pedido

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/09/2018

não apontou nada diferente do que se ver em qualquer vínculo empregatício, muito trabalho a realizar, disciplina, horário a cumprir, chefes a se reportar, metas e objetivos a cumprir. Desconheço

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15358820188080048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA 10 de setembro de 2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001535-88.2018.8.08.0048 - SERRA - 3ª VARA CÍVEL

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