Alínea "a" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Andamento do Processo n. 43.728 - Reclamação - 13/10/2020 do STF

, XLVII, a e XLIX da Constituição Federal), sem que nenhuma ação seja tomada pela autoridade judiciária LOCAL para sanar... faz com que o cárcere extrapole os limites constitucionais da intervenção …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

da intervenção do poder estatal sobre o indivíduo (art. 5o, XLVII, “a” e XLIX da Constituição Federal), sem que nenhuma... Branco , com fundamento no art. 102, I, “l” da Constituição Federal e no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500302-78.2018.8.26.0630 SP 1500302-78.2018.8.26.0630

constitucional - Interpretação do artigo 5 -, inciso LXIII, da Constituição da Republica - Condenação mantida - Recurso... e da individualização da pena, previsto no artigo 5º , XLVI , da Constituiç…

Pena de morte: ponderação jurídica sobre a aplicabilidade da penalidade sob a ótica do filme “A Vida de David Gale”.

específicos como o Brasil onde tal penalidade consta na Constituição Federal [9] , alínea “a”, inciso XLVII, do artigo 5º.... Como já fora mencionado aqui a alínea “a”, do inciso XLVII, do artigo 5º…

Pena de morte no Brasil: implicações legais e criminológicas

sobre tal possibilidade, o Constituinte de 1988 previu, no inciso XLVII, a do art. 5º, que em caso de guerra declarada, nos termos..., princípio fundamental da República Federativa, cuja previsão …

Andamento do Processo n. 2216232-74.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 11/09/2020 do TJSP

extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder sobre o indivíduo, nos termos do artigo 5º , XLVII... , a e XLIX , da Constituição Federal . Requer, assim, a concessão de prisão …

Página 1847 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

sobre o indivíduo, nos termos do artigo 5º , XLVII , a e XLIX , da Constituição Federal . Requer, assim, a concessão... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500445-83.2020.8.26.0408 SP 1500445-83.2020.8.26.0408

cediço que a Constituição da República, no rol de garantias fundamentais, traz em seu art. 5º, XLVII, b, a proibição...). A defesa em suas razões, requer a absolvição, nos termos do artigo 386, inci…
Vitor Amâncio, Estudante de Direito
mês passado

A pena de morte no Brasil e o ativismo de político de Victor Hugo

, a Constituição Federal a prevê somente em casos de guerra declarada no artigo 5º, inciso XLVII, alínea... o processo de desconstrução da natureza humana, que será objeto de análise deste artigo. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024181007196002 MG

que a Constituição da República, no rol de garantias fundamentais, traz em seu art. 5º, XLVII, "b", a proibição de pena em caráter... com base em condenações definitivas, se ultrapassado o período …