Art. 5, inc. XLVII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

da pena de morte no Brasil, conforme preceito da Constituição Federal Art. 5º, inciso XLVII, alínea a. Considerando... Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 28 do Regimento Interno desta …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035231620154036324 SP

decorre, primeiro, da imposição da Constituição Federal, que no artigo 5º, inciso XLVII, alíneas “a” e “b”, proíbe..., inciso IX, da Constituição Federal, consoante indica a ementa do seguinte …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001961120164036330 SP

. O caráter temporário da prisão decorre, primeiro, da imposição da Constituição Federal, que no artigo 5º, inciso XLVII... que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição F…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031973220154036332 SP

da prisão decorre, primeiro, da imposição da Constituição Federal, que no artigo 5º, inciso XLVII, alíneas “a” e “b... afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante indica a …

Os direitos dos povos indígenas e a sua garantia a partir do ordenamento jurídico brasileiro

brasileiro, nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), reconhece a plurietnicidade, e as particularidades... que a CF/88, veta em seu art. 5º, XLVII, a, e, respectivamente, pena …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038365620154036330 SP

da prisão decorre, primeiro, da imposição da Constituição Federal, que no artigo 5º, inciso XLVII, alíneas “a” e “b”, proíbe... 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante indica a ementa do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00080252520154036315 SP

da prisão decorre, primeiro, da imposição da Constituição Federal, que no artigo 5º, inciso XLVII, alíneas “a” e “b”, proíbe... de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001465420164036307 SP

temporário da prisão decorre, primeiro, da imposição da Constituição Federal, que no artigo 5º, inciso XLVII, alíneas... afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante indica a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004696820188260599 SP 0000469-68.2018.8.26.0599

é excepcionada pela Carta Magna extraordinariamente (artigo 5º, XLVII, a da Carta Política). Isso porque o ordenamento... que o ingresso domiciliar dos policiais, no feito em testilha, goza de …

Página 352 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

vida, bem mais precioso do ordenamento jurídico, conforme prevê o artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”, parte final... da Constituição Federal. Logo, tanto a liberdade de expressão, como o livre …