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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Andamento do Processo n. 0001700-52.2009.5.02.0442 - ED / AIRR - 24/03/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0001700-52.2009.5.02.0442 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Recorrente JAIR TADEU SOARES DE FIGUEIREDO Advogado Dr. Estanislau Romeiro

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ANTÔNIO ALVES CORREA, face sua ausência injustificada, com fundamento no art. 844 da CLT. Não obstante a autuação indique mais de um autor, de fato, consta da Ata de Audiência, à fl. 135, o

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Processo Nº RTOrd-0011773-88.2015.5.03.0040 AUTOR AILTON PAULO DIAS ADVOGADO ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB: 60448/MG) RÉU GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO Bruno Andrade de Siqueira (OAB: ao

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247/263, e em especial a página aberta do Facebook ( que apresenta a Srª Suellen Ribeiro, esposa do réu, como figura pública - disponível em https://www.facebook.com/ribeirosu, acesso em 02.03.2017)

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21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Esclareça-se que o ajuizamento anterior de ação com pedidos idênticos interrompe

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