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26 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5584620135050003

o próprio direito à vida (que sofre restrição em caso de guerra, art. 5°, XLVII, alínea a, da CF/88... EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. ARTIGO 5º, V e X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento... de instrumento a que se dá provimento por aparente ofensa ao art. 5º, X, da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0000558-46.2013.5.05.0003 - RR - 14/09/2017 do TST

o é o próprio direito à vida (que sofre restrição em caso de guerra, art. 5°, XLVII, alínea a, da CF/88... DOS EMPREGADOS. ARTIGO 5º, V e X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso... de instrumento a que se dá provimento por aparente ofensa ao art. 5º, X, da Constituição...

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/09/2017

restrição em caso de guerra, art. 5°, XLVII, alínea a, da CF/88). Qualquer restrição ao direito à intimidade, porém, deve...

Andamento do Processo n. 0000255-75.2017.5.17.0191 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-17

e constatar no artigo 40, §1º, III, a, as idades para aposentadoria de homem e mulher. Também na mesma Constituição Federal há... de trabalho, constantes do artigo 7º da Constituição Federal. Não há direito fundamental absoluto. Nem mesmo o direito à... permite a pena de morte em caso de guerra declarada, por força do...

Andamento do Processo n. 0000255-75.2017.5.17.0191 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-17

impugnação. Comungo do entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, não havendo..., por força do artigo 5º, XLVII, "a", em caráter excepcionalíssimo. Logo, a isonomia também não é um direito absoluto e deve... do Brasil, uma vez que a afronta em vários dispositivos, notadamente, ...

Pg. 3081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/09/2017

do entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, não havendo quebra de isonomia. Não só... fundamental das normas atinentes à jornada de trabalho, constantes do artigo 7º da Constituição Federal. Não há direito... absoluto. Vale dizer que a Constituição permite a pena de morte em ...

Pg. 3086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/09/2017

, constantes do artigo 7º da Constituição Federal. Não há direito fundamental absoluto. Nem mesmo o direito à vida, direito... de morte em caso de guerra declarada, por força do artigo 5º, XLVII, "a", em caráter excepcionalíssimo. Logo, a isonomia... pela Constituição de 1988, não havendo quebra de isonomia. Não só do ...

Andamento do Processo n. 1001634-46.2017.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 31/08/2017 do TJSP

do pedido e da causa de pedir. 2. Ainda que alteração procedida no artigo 114 da Constituição Federal pela EC 45/2000.... O primeiro envolve o direito à integridade física (art. 5º, III e XLVII, a e e da CF). O segundo compreende a liberdade... contratante. Dispõe o artigo 12 do Código Civil que: “art. 12: Pode-se exi...

Pg. 3624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

, define-se em função do pedido e da causa de pedir. 2. Ainda que alteração procedida no artigo 114 da Constituição Federal..., moral e intelectual. O primeiro envolve o direito à integridade física (art. 5º , III e XLVII , a e e da CF... probatória (art. 355 , inciso I , do CPC/2015 ).A preliminar arguida pela ré da i...

Andamento do Processo n. 1.385 - Extradição - 28/08/2017 do STF

ou de prisão perpétua (art. 5º, XLVII, a e b, da CF); (ii) observância do tempo máximo de cumprimento de pena previsto no... TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU EXTDO.(A/S) : JAVIER MANUEL... REVILLA PALOMINO OU JAVIER REVILLA PALOMINO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSO...

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