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29 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13786520145050024

, XLVII, alínea a, da CF/88). Qualquer restrição ao direito à intimidade, no entanto, deve provir da lei, havendo... por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República e no art. 186 do CCB/2002, bem... que o direito à intimidade não é absoluto, como não o é o próprio direito à vida (que sofr...

Apelação: APL 16436418 PR 1643641-8 (Acórdão)

, encontrando claro respaldo na Lei Estadual nº 1.943/54, bem como artigo 37 , inciso I , da Constituição Federal . O apelado... claro respaldo na Lei Estadual nº 1.943/54, bem como artigo 37 , inciso I , da Constituição Federal . No caso vertente... no artigo 37 , da Constituição Federal, exigíveis da Administração e ...

A medida de segurança e a possibilidade de seu caráter perpétuo: uma violação do direito à liberdade

– perpetuidade – liberdade – pena. Introdução O art. 5º , inciso XLVII , alínea b , da Constituição Federal de 1988, expressamente... da pena perpétua A Constituição Federal de 1988 veda em seu art. 5º , inc. XLVII , alínea b , a pena de caráter perpétuo... ao texto da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º , inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135473420148260482 SP 0013547-34.2014.8.26.0482

amparo legal. Com efeito, consoante reza o artigo 5º , XI da Constituição Federal , não se penetra casa alheia sem ordem... apenas inter partes, enquanto não acionado o mecanismo previsto no artigo 52 , inciso X , da Constituição Federal... absoluta. Ora, a própria vida é excepcionada pela Carta Magna extraordinariame...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43270820104036308 SP

TERMO Nr: 9301063611/2017 PROCESSO Nr: 0004327-08.2010.4.03.6308 AUTUADO EM 12/07/2010 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

Andamento do Processo n. 0001700-52.2009.5.02.0442 - ED / AIRR - 24/03/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0001700-52.2009.5.02.0442 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Recorrente JAIR TADEU SOARES DE FIGUEIREDO Advogado Dr. Estanislau Romeiro

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

ANTÔNIO ALVES CORREA, face sua ausência injustificada, com fundamento no art. 844 da CLT. Não obstante a autuação indique mais de um autor, de fato, consta da Ata de Audiência, à fl. 135, o

Inteiro Teor. Apelação: APL 62158020158260126 SP 0006215-80.2015.8.26.0126

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000195490 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006215-80.2015.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 5705557920148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação nº 0570555-79.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator

Andamento do Processo n. 0011773-88.2015.5.03.0040 - RTOrd - 13/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011773-88.2015.5.03.0040 AUTOR AILTON PAULO DIAS ADVOGADO ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB: 60448/MG) RÉU GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO Bruno Andrade de Siqueira (OAB: ao

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