Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

do ordenamento jurídico, conforme prevê o artigo 5º , inciso XLVII , alínea a , parte final da Constituição Federal... O Nos termos do art. 93 , inciso XIV , da Constituição da República, do artigo 203 , § 4º do Código de Processo Civil... semdocumentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º ,...

Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/10/2018

, como se verifica no inciso XLVII , alínea a do artigo 5º , c/c art. 84 , XIX , ambos da CF/88 e na legislação... e com a valorização do trabalho, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170... a se constituir como Estado Democrático de Direito, bem como a garante (art. 5º, capute...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4410520178260545 SP 0000441-05.2017.8.26.0545

Com efeito, consoante reza o artigo 5º, XI da Constituição Federal, não se penetra casa alheia sem ordem judicial, senão, no... apenas inter partes, enquanto não acionado o mecanismo previsto no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal... pública absoluta. Ora, a própria vida é excepcionada pela Carta Magna extrao...

Andamento do Processo n. 0001669-89.2015.5.19.0008 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-19

, como se verifica no inciso XLVII, alínea "a" do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88 e na legislação...- 94.2015.5.19.0009) e, em conformidade com o disposto no art. 7º, XXIX, CF/1988, art. 269, IV, CPC e artigos 11 e 769... de sua violação" (art. 5º, X, da CRFB/88). Segundo MARIA HELENA DINIZ, o dano moral co...

Andamento do Processo n. 0000400-44.2017.5.19.0008 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-19

vida é relativizado no panorama constitucional, como se verifica no inciso XLVII , alínea a do artigo 5º , c/c art. 84... ou moral decorrente de sua violação "(art. 5º , X , da CRFB/88 ). Segundo MARIA HELENA DINIZ, o dano moral consiste" na lesão..., nos termos do artigo 7º , XXIX , da CF/1988 c/c art. 269 do CPC e a...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/09/2018

"a" do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88 e na legislação infraconstitucional (artigos 55 a 57, Dec.-Lei 1.001..., assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X, da CRFB/88). Segundo... de Direito, bem como a garante (art. 5º, capute inciso X), apontand...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/09/2018

no panorama constitucional, como se verifica no inciso XLVII, alínea "a" do artigo 5º, c/c art. 84, XIX, ambos da CF/88... de sua violação" (art. 5º, X, da CRFB/88). Segundo MARIA HELENA DINIZ, o dano moral consiste "na lesão a um interesse... da própria República, de modo a se constituir como Estado Democrático de Di...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15358820188080048

vida, conforme se depreende do art. 5º, XLVII, “a”, da Constituição Cidadã, o qual admite pena de morte em caso de guerra... 9.263/96; b) de acordo com o inc. III do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, o plano de saúde seria obrigado a cobrir... coexistir harmonicamente, em busca de uma concordância prática. A Constituição ...

A pena de morte no Código Penal Militar

a possibilidade de utilização da mesma em caso de guerra (CF/88, art. 5º, XLVII, a). Por falta de informação ou falta de formação... em tempo de guerra. Como especificado em nossa Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção..., da constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6044820165050191

absoluto, como não o é o próprio direito à vida (que sofre restrição em caso de guerra, art. 5º, XLVII, alínea a, da CF/88... limitadores da atuação do controle empregatício. Nesse sentido, é inquestionável que a Constituição Federal de 1988... violação ao direito fundamental de proteção à intimidade e à dignidade hum...

×