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18 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Inteiro Teor. 81216320138260292 SP 0008121-63.2013.8.26.0292

Constituição Federal estão elencadas em seu art. 5º ,inciso XLVII , a saber: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada... /97, com fulcro no art. 107 , inciso IV , c.c. o art. 114 , inciso I , ambos do Código Penal , e no mérito, deram... Código sanção que prescreve no prazo de 02 anos, conforme previsão expressa...

Inteiro Teor. 184753920098260050 SP 0018475-39.2009.8.26.0050

rol de garantias fundamentais, traz em seu art. 5º, XLVII, b, a proibição de pena em caráter perpétuo, em observância... de 14 (quatorze) dias-multa, por infração ao artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal (fls.260/258). Inconformado... pelo réu . PENA. RÉU REINCIDENTE - CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSO...

Justiça Restaurativa e seu papel no combate à Criminalidade

aplicada por Hamurabi, rei da Babilônia, através de um código de 280 artigos, com inspiração na Lei de Talião – de onde... do ministro Ricardo Lewandowski, o juiz Asiel Henrique de Sousa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios..., a qual incluiu a justiça restaurativa em seu texto constitucional,...

Inteiro Teor. 86121420148260073 SP 0008612-14.2014.8.26.0073

dos policiais militares, no feito em testilha, goza de pleno amparo legal. Com efeito, consoante reza o artigo 5º, inciso XI... extraordinariamente (artigo 5º, XLVII, a da Carta Política). Isso porque o ordenamento pátrio não confere guarida ao exercício..., declarando-se, a seguir, EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Leona...

REMESSA NECESSARIA: 2878978420178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA

, a Constituição Federal prevê em seu art. 5º, inc. XLVII, "a", que não haverá penas de caráter perpétuo. Com efeito, da leitura... ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 1º, §1º, da Lei..., deve-se aplicar ao caso o §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, ...

Inteiro Teor. 35861020158260070 SP 0003586-10.2015.8.26.0070

, conforme facultado pelo art. 5º, inc. XI da Constituição Federal. A seu turno, não tem lugar a criação de empecilhos à... o mecanismo previsto no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. Portanto, como não publicada ainda a correspondente... pela Carta Magna extraordinariamente (artigo 5º, XLVII, a da Carta Polí...

Inteiro Teor. 190322420138260361 SP 0019032-24.2013.8.26.0361

, as penas vedadas pela Constituição Federal estão elencadas em seu art. 5º,inciso XLVII, a saber: a) de morte, salvo... do Estado de São Paulo Apelação Criminal Homicídio culposo na direção de veículo automotor Sentença condenatória pelo art. 302... art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97, substituída a privativa de liber...

Inteiro Teor. 30957520168260358 SP 0003095-75.2016.8.26.0358

que a Constituição da República, no rol de garantias fundamentais, traz em seu art. 5º, XLVII, b, a proibição de pena em caráter... e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇAO DA PENA... ao réu condenado por crime de roubo, tendo em vist...

Inteiro Teor. 7031320168260537 SP 0000703-13.2016.8.26.0537

. 64, I). Como é cediço que a Constituição da República, no rol de garantias fundamentais, traz em seu art. 5º, XLVII, b... do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (fls.317/323...). Inconformado, a defesa recorre, pleiteando à absolvição, com fundame...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 08/06/2018

direito à vida é relativizado no panorama constitucional, como se verifica no inciso XLVII, alínea "a" do artigo 5º, c/c art... da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas (art. 5º, X CF/88), sendo assegurado o direito à indenização... humana", a Constituição enaltece "os valores sociais do trabalho ...

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