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24 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Inteiro Teor. Apelação: APL 5705557920148050001

atual que proíbe a aplicação de penas de caráter perpétuo, consoante positivado no art. 5º , XLVII , a , da CF/88... Federal 20.910 /32, para extinguir o feito com julgamento do mérito, conforme dicção do art. 269 , IV , do CPC , estando... o Julgador a quo declarado prescrito o direito da presente demanda, com base n...

Andamento do Processo n. 0011773-88.2015.5.03.0040 - RTOrd - 13/03/2017 do TRT-3

, nem mesmo a vida o é, uma vez que a pena de morte se encontra prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea a, da CF/88. Conclui... pelo reclamante, relativas ao período anterior à data de 27/11/2010, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo... pública. Deste modo, se é fato que o artigo 7º, inciso XX...

Pg. 2072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/03/2017

, uma vez que a pena de morte se encontra prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea "a", da CF/88. Conclui.... Deste modo, se é fato que o artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88 prevê o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos..., ambos do artigo 7º da CF/88, sem sombra de qualquer dúvida, são a saúde, higiene e ...

Pg. 97. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/03/2017

(nem mesmo o direito à vida é absoluto, pois a Constituição admite - art. 5º, XLVII, "a" - pena de morte em casos de guerra... a parâmetros incompatíveis com os valores da Constituição Federal.Friso que, além do crédito exeqüendo, o Dr. Marcelo Domingues...Pg. 97. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4...

Súmula Nº 41 Horas In Itinere - Norma Coletiva - 03/03/2017 do TRT-3

. No caso do Brasil, nem mesmo a vida o é, uma vez que a pena de morte se encontra prevista no artigo 5º, inciso XLVII... pretendidas pelo reclamante, relativas ao período anterior a 1°/6/2011, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no... artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, ...

Pg. 2128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/03/2017

que a pena de morte se encontra prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea "a", da CF/88. Conclui-se, portanto, que o direito à...°/6/2011, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art... negociação coletiva também não é absoluto, estando sujeito a lim...

Súmula Nº 41 Horas In Itinere - Norma Coletiva - 02/03/2017 do TRT-3

anterior a 1º/4/2011, com espeque no inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º... caso do Brasil, nem mesmo a vida o é, uma vez que a pena de morte se encontra prevista no artigo 5º, inciso XLVII... a limites decorrentes da ordem pública. Deste modo, se é fato que o artig...

Súmula Nº 41 Horas In Itinere - Norma Coletiva - 02/03/2017 do TRT-3

prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea a, da CF/88. Conclui-se, portanto, que o direito à negociação coletiva também... do art. 7º da CF/88 e no artigo 11, inciso I, da CLT, c/c o disposto no § 3º do art. 132 do CC, aplicáveis à espécie... preservados, ante a aparente antinomia entre as normas dos incisos XXII e ...

Pg. 2564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/03/2017

de morte se encontra prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea "a", da CF/88. Conclui-se, portanto, que o direito à... da SDI - I do TST com o disposto no artigo 7º, incisos XIII e XXVI, ambos da CF/88. Determina a CLT, em seu artigo 71... que o artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88 prevê o "reconhecimento das convenções...

Pg. 2577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/03/2017

do Brasil, nem mesmo a vida o é, uma vez que a pena de morte se encontra prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea... decorrentes da ordem pública. Deste modo, se é fato que o artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88 prevê o "reconhecimento... dos incisos XXII e XXVI, ambos do artigo 7º da CF/88, sem sombra de qualquer dúvi...

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