Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0519480-97.2018.8.09.0021 JATAÍ

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Página 364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo no. Ação Ordinária , já qualificado, por seu advogado e bastante…

Andamento do Processo n. 0710525-24.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJDF

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Página 1630 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o feito com fundamento no art. 487, III, ?b? do Código de Processo Civil. 10. Custas... pelas requerentes, resolvendo o feito com fundamento no art. 487, …

Página 1511 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2020

MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023618-82.2017.8.26.0576 SP 1023618-82.2017.8.26.0576

de indenizar, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. Não é demais lembrar outrossim, que nos termos do art. 33, §1º...º., § único, 25, § 1º. e 34, do CDC. De fato, na medida em que entre ambas …

Página 115 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2020

prover a representação legal dos menores, destinando-se igualmente a guarda a, de acordo com o art. 33 , § 1 do Código Civil... nos artigos 226 , § 6º , da Constituição Federal , 1.571, IV, do Códig…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0054880-88.2014.8.09.0174 SENADOR CANEDO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior APELAÇAO CÍVEL Nº 0054880-88.2014.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO APELANTE: JOSÉ BOSCO DA PAIXAO…