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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 3103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

dos Santos - Feito 2005/000072Fls. 388, parte final, defiro.Assim, com fundamento no artigo 33, 1ª parte, do Código Civil..., conforme prescreve o artigo 1.116, § 1º, também das NSCGJ.Considerando que os filhos do ausente são maiores e capazes...-34.2015.8.26.0481 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) -...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 89853 SP 2017/0247930-4

, MAIS OS ARTS 33, CAPUT, E 33, §1°, I, DA LEI 11.343⁄06, C.C. O ART. 70, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. CASO EM QUE A PROVA... CRIME INVESTIGADO. EIVA INEXISTENTE. 1. Os artigos 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e 186 do Código de Processo... CONDENATÓRIA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIM...

Andamento do Processo n. 0002449-44.2013.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 09/03/2018 do TJPE

dos artigos 28 e 33 da Lei 8.069/90, pondo termo ao processo com resolução do mérito. Lavrese o termo exigido em lei (art. 32..., indelegável e intransferível de prestar assistência material, moral e educacional, disposição contida tanto no art. 33..., 1ª parte, do mesmo ECA como no art. 1.566, IV, do CC. A guarda,...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/03/2018

e responsabilidade da autora M. J. D. S., a teor dos artigos 28 e 33 da Lei 8.069 /90, pondo termo ao processo com resolução..., disposição contida tanto no art. 33 , 1ª parte, do mesmo ECA como no art. 1.566 , IV , do CC . A guarda, assim, será...Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/03/201...

Andamento do Processo n. 1000368-77.2018.8.26.0481 - Interdição - 19/02/2018 do TJSP

ao que dispõe o artigo 92, 2, 4, 5 e 7A, da Lei 6.015/73, na parte ainda não informada, verbis:Art. 92. As interdições serão... do parágrafo único do artigo 33, declarando-se: 2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio... ao que dispõe o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil. - ADV: KÉ...

Pg. 3781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

o artigo 92, 2, 4, 5 e 7A, da Lei 6.015/73, na parte ainda não informada, verbis:Art. 92. As interdições serão... formulado por A. P. K. D. em face de B. S. DA S., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em... único do artigo 33, declarando-se: 2º) nome, prenome, idade, estado civil, profiss...

Andamento do Processo n. 0000531-11.2014.8.26.0515 - Apelação - 24/01/2018 do TJSP

QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA EM QUESTÕES DA ESPÉCIE INTELIGÊNCIA DO ART. 100, XII, DO ECA PROVIDÊNCIA LEGITIMADA PELO ART. 33...Andamento do Processo n. 0000531-11.2014.8.26.0515 - Apelação - 24/01/2018 do TJSP 0000531-11.2014.8.26.0515..., SOB GUARDA FÁTICA DE TERCEIROS, QUE IMPÕE CONDIÇÃO DE RISCO NOS TERMOS DO A...

Pg. 4831. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

, XII, DO ECA PROVIDÊNCIA LEGITIMADA PELO ART. 33, §§ 1º E 2º, DO REFERIDO ESTATUTO MENORISTA E 1.582 DO CC... ADOLESCENTES. NÚMERO DE VAGAS QUE DEVE CORRESPONDER À SUA CAPACIDADE ESTRUTURAL. EXCEDENTE PREVISTO NO ART. 792 DO PROVIMENTO ...Pg. 4831. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Pg. 419. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2017

a este juízo no prazo legal, sob as penas da Lei, nos termos dos arts. 10 , inciso I , do Código Civil , art. 33..., cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n.º 8.213 /1991, mediante início razoável de prova material.... Não detectados os requisitos legais previstos no art. 300, caput, do Código d...

Andamento do Processo n. 0017660-52.2015.8.17.0480 do dia 25/08/2017 do DJPE

dos artigos 1583 e 1.584 do Código Civil, pondo termo ao processo com resolução do mérito. Lavre-se o termo exigido no art. 32... e intransferível de prestar assistência material, moral e educacional, disposição contida tanto no art. 33, 1ª parte... ou omissão dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de...

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