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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 0017660-52.2015.8.17.0480 do dia 25/08/2017 do DJPE

dos artigos 1583 e 1.584 do Código Civil, pondo termo ao processo com resolução do mérito. Lavre-se o termo exigido no art. 32... e intransferível de prestar assistência material, moral e educacional, disposição contida tanto no art. 33, 1ª parte... ou omissão dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de...

Andamento do Processo n. 0010671-30.2015.8.17.0480 do dia 25/08/2017 do DJPE

SOLANGE ALVINA DA SILVA, a teor dos artigos 28 e 33 da Lei 8.069/90, pondo termo ao processo com resolução do mérito..., indelegável e intransferível de prestar assistência material, moral e educacional, disposição contida tanto no art. 33, 1ª... (art. 33, § 2º-ECA). Quanto ao tema, a jurisprudência pátria vem prog...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2017

, disposição contida tanto no art. 33, 1ª parte, do mesmo ECA como no art. 1.566, IV, do CC. A guarda, assim, será deferida... materna deles, e a genitora das crianças, a teor dos artigos 1583 e 1.584 do Código Civil, pondo termo ao processo... a levar à respectiva extinção. Diante do exposto, com fundamento nos artigo...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2017

e responsabilidade da autora SOLANGE ALVINA DA SILVA, a teor dos artigos 28 e 33 da Lei 8.069/90, pondo termo... contida tanto no art. 33, 1ª parte, do mesmo ECA como no art. 1.566, IV, do CC. A guarda, assim, será deferida... de direito e será averbado, sem ônus para as partes, no Cartório do Registro Civil da 1ª ...

Andamento do Processo n. 0002850-91.2012.8.26.0168 - Apelação - 07/08/2017 do TJSP

- NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA COLENDA CÂMARA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 0002850-91.2012.8.26.0168 - Apelação - 07/08/...

Pg. 1412. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

E COM OBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL – PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MAJORAÇÃO... RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, CPC/1973, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 14 DO NOVO DIPLOMA; E DO ARTIGO 1.013, § 1º, CPC... DA COLENDA CÂMARA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, ...

Pg. 353. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/08/2017

legal, sob as penas da lei, nos termos dos arts. 10, inciso I, do Código Civil, art. 33, parágrafo único, e 100 da Lei... inerentes, previsão do art. 1.566 do Código Civil, assim como o regime matrimonial de bens, posto que dissolvido... nas disposições do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil....

Pg. 371. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2017

, ambos, o ato a este juízo no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos dos arts. 10, inciso I, do Código Civil, art.... 33, parágrafo único, e 100 da Lei n.º 6.015/1973.Na sequência, cumpridas as determinações retro, anote-se, baixe..., e autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, bem como o art. ...

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2017

, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, C.C. ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO, 34, INCISOS IX E XI, TODOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI... inciso XXV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I e § 1..., do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.9...

Pg. 249. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

do mesmo diploma substancial, resolvida a guarda em favor do pai (CC, art. 1.579). Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução de mérito, alicerçado nas disposições do art. 487, inciso

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