Art. 33, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 0700523-92.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 31/01/2020 do TJDF

.L.S.B., a guarda provisória da menor M.E.S.F., com fundamento no art. 1.584 § 5º, do Código Civil e no art. 33 § 1 e § 2... compromisso no prazo do art. 759 do Código de Processo Civil. 19. Deixo …

Página 1107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Janeiro de 2020

, do Código Civil e no art. 33 § 1 e § 2 do Estatuto da o o Criança e do Adolescente. 18. Nos termos do art. 32 do ECA... de janeiro de 2020 17:45:27. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO N. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00164643620198190000

em legislação especial. 3. A Lei 10.931/04, que trata da cédula de crédito bancário, no art. 33,§ único, dispõe... artigo 47, da Lei n. 11.101/2005: “Art. 47. A recuperação judicial tem por …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00007027720198190000

., com isso sendo estimulada a economia como um todo, nos termos da norma contida no artigo 47, da Lei n. 11.101/2005: “Art. 47... específica na Lei 11.101/2005, seja no Capítulo I, disciplinador de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22408797020198260000 SP 2240879-70.2019.8.26.0000

, DO CÓDIGO PENAL ; ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03; ARTIGO 33 , CAPUT, C.C. O ARTIGO 40 , INCISO IV , AMBOS DA LEI ... 11.343 /06; ARTIGO 33 , § 1º , C.C. O ARTIGO 40 , INCISO IV , AMBOS DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00508898920198190000

. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é... e de recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005), por interpretação extensiva da norma contida …

A morte presumida na lama de Brumadinho

de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília. Publicado Diário Oficial da União em 11.1.2002. BRASIL. Lei 13.105... o que dispõe a primeira parte do artigo 6º do Código Civil de 2002: …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 00008622420118140000 BELÉM

Complementar 039/02, não lhe retira a condição de dependente, nos termos do art. 33, § 3º , da Lei 8.069/1990, Estatuto... sob guarda não se encontrar inserido no rol do artigo 6º da Lei

Andamento do Processo n. 117.289 - Recurso em Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, CAPUT E § 1.º, 34 E 35, C.C. O ART. 40, INCISO V..., TODOS DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO …

Página 7455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, CAPUT E § 1.º, 34 E 35, C.C. O ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI N.º 11.343... preventiva na mesma data), pela suposta prática dos crimes …