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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 3209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

.C.C.F., nos termos do artigo 33 , § 1º , do Estatuto da Criança, confirmando a tutela antecipada. Expeça-se termo de guarda... em trâmite, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO PAULO.... 487 , I, do Código de Processo Civil, para conceder a Guarda Perm...

Andamento do Processo n. 0006571-71.2011.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 23/08/2018 do TJPE

DE OLIVEIRA SILVA sob a guarda e responsabilidade de SEVERINA AMARA DA SILVA, a teor dos artigos 28 e 33 da Lei 8.069 /90..., disposição contida tanto no art. 33 , 1ª parte, do mesmo ECA como no art. 1.566 , IV , do CC . A guarda, assim, será... Arnaldo Vasconcelos da SilvaJuiz de Direito Interior Caruaru - 1ª Vara...

Andamento do Processo n. 0004611-51.2009.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 23/08/2018 do TJPE

assistência material, moral e educacional, disposição contida tanto no art. 33 , 1ª parte, do mesmo ECA como no art. 1.566... ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de certos atos (art. 33 , § 2º - ECA.../03/2018. Dr. José Arnaldo Vasconcelos da SilvaJuiz de Direito Interior Car...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2018

dos artigos 28 e 33 da Lei 8.069 /90, pondo termo ao processo com resolução do mérito. Lavre-se o termo exigido em lei... assistência material, moral e educacional, disposição contida tanto no art. 33 , 1ª parte, do mesmo ECA como no art. 1.566...Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/201...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2018

, indelegável e intransferível de prestar assistência material, moral e educacional, disposição contida tanto no art. 33 , 1... se opôs à desistência (fls. 40). Sucintamente relatado, decido. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil prevê... de certos atos (art. 33 , § 2º - ECA ). Assim, a jurisprudência pátria ve...

Andamento do Processo n. 201788401537 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 22/08/2018 do TJSE

: SEJA DECLARADA A SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA ANDREZA SANTOS OLIVEIRA ; COM ARRIMO NO ART. 1.637 DO CC , ART. 33 , § 1º...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/08/2018

, ART. 33 , § 1º E 101 , INCISOS III , IV , V E VI DO ECA , QUE SEJA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE O PODER FAMILIAR DO GENITOR...-SE -> 3 TIAGO SAMUEL DA CUNHA ALMEIDA - OAB: 10071-SE -> 1 VALMIR RODRIGUES CORREIA JUNIOR - OAB: 8909-SE -> 1 YURI ANDRÉ... PEREIRA DE MELO - OAB: 8085-SE -> 1 ESCRIVÃO. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE...

Apelação Cível n. 5254863.90 - 31/07/2018 do TJGO

mesmo prazo, manifestar-se sobre a decadência prevista no art. 33, 4 § 1º da lei 9.307 /96 e art. 10 do CPC , sob pena... decadência. Veja-se que o art. 33 , § 1º da Lei 9.307 /96 estabelece que a demanda para a declaração de nulidade... a extinção do processo, nos termos dos artigos 330, inciso III, e 485, inciso ...

Pg. 2978. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2018

da decadência teve em mira unicamente o prazo de 90 dias, previsto no artigo 33, § 1º, da Lei 9.307/96”.... de nulidade, não atingiu lapso prescricional do Código Civil e a prescrição não ocorreu neste período e a decretação... a decadência do pleito manejado nos autos, julgo extinto o processo, resolvendo o mérito, n...

Andamento do Processo n. 0503240-82.2015.8.05.0103 - Guarda - Viagem Nacional - 25/06/2018 do TJBA

, nos termos do § 1º do art. 33 do Estatuto Menoril em vigor - Lei 8.069/90 - é a regularização da posse de fato de criança..., e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90, hei por bem DEFERIR A GUARDA..., § 5º, do Código Civil, tendo em vista que a atividade profissional exerc...

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