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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 1021561-04.2016.8.26.0196 - 06/06/2017 do TJSP

de Karine Santos da Anunciação, requerida às fls. 64, pelo prazo de 365 dias, nos termos do artigo 33, parágrafos 1º e 3º, do E... e concluído o estudo psicossocial, manifestem-se os autores, através de seu (ua) procurador (a), no prazo de 10 dias... (A) DE DIREITO JOSÉ RODRIGUES ARIMATÉA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS E...

Pg. 2923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

de 365 dias, nos termos do artigo 33 , parágrafos 1º e 3º, do E.C.A. Expeça-se o termo de compromisso.Cobrem-se informações...Pg. 2923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017... ou internet, conforme tabela D da Resolução 581 do STF, de 08 de junho ...

Pg. 235. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

legal, sob as penas da lei, nos termos dos arts. 10, inciso I, do Código Civil, art. 33, parágrafo único, e 100 da Lei n.º... no art. 356 do Código de Processo Civil de 2015 (julgamento antecipado parcial), decretando, brevi manu, o divórcio... Jurídica da Faculdade de Colíder – FACIJUR, nos termos do art. 72, inciso ...

Andamento do Processo n. 0008272-96.2013.8.17.0480 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00028 Processo Nº: 0008272-96.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: J. S. D. S. Criança/Adolescente: J. B. B. S. Advogado: PE011730 - Saulo de Tarso

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

SENTENÇA: ‘MANOEL NELSON DA SILVA NETO, representado por sua genitora AMANDA EMANUELA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, intentou a presente EXECUÇÃO DE

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10003988120168260126 SP 1000398-81.2016.8.26.0126

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000197043 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1000398-81.2016.8.26.0126, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1000491-65.2014.8.26.0077 - Interdição - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1000491-65.2014.8.26.0077 - Interdição - Família - M.C.S.M. - V.M. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delevantamentoda interdiçãode VANDERLEI MANSANI, nos termos do

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

Processo 0005264-05.2016.8.26.0077 (processo principal 0001888-84.2011.8.26.0077) - Cumprimento de sentença -Alimentos - L.F.S. - F.S.R. - Vistos.Arbitro a verba honorária em favor do procurador do

Pg. 188. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2016

e Agronomia de Mato Grosso em face de Rodrigo da Silva Neto. O exequente se manifestou à p. 28, a fim de requerer a extinção do processo, dado o cancelamento da CDA objeto da lide. É o suficiente

Pg. 2929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

DESPACHO : I DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A VISTA DOS DOCUMENTOS ACOPLADOS NA I NICIAL (FLS 10/11 E 14/15), DEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JU DICIARIA AOS AUTORES II DA GUARDA COMPARTILHADA O CASAL

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