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27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 118 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 118, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

Andamento do Processo n. 0053325-18.2016.4.03.6301 - 06/04/2017 do TRF-3

0053325-18.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301063043 AUTOR: FLAVIA NAVARRO QUEIROZ (SP207804 - CÉSAR RODOLFO SASSO LIGNELLI) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI

Pg. 306. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

1 (um) ano e, se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. (...)” Tais preceitos correspondem ao que já preconizava o art. 260, do antigo Código de Processo Civil. Nesse sentido

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022774020154047206 SC 5002277-40.2015.404.7206

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