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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 118 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 118, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3006487120158240054 Rio do Sul 0300648-71.2015.8.24.0054

Apelação Cível n. 0300648-71.2015.8.24.0054   Apelação Cível n. 0300648-71.2015.8.24.0054 de Rio do Sul Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller     APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE FUMO EM

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70074462581 RS

AMM Nº 70074462581 (Nº CNJ: 0210373-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SAPIRANGA. REMESSA DOS PRÓPRIOS AUTOS PELO JUÍZO A QUO . FORMA INADEQUADA. CONHECIMENTO NO CASO

Pg. 133. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

está submetida ao mesmíssimo raciocínio: a regra é a de que haverá, sim, reunião do processo de execução fundada em título extrajudicial com o processo de conhecimento relativo ao mesmo ato jurídico,

Pg. 396. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

busca e apreensão com as prerrogativas do §2º do artigo 212, do CPC, porquanto a ordem legal somente é prevista para os casos de citação e penhora, excetuando-se, pois, os casos de busca e

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70074368499 RS

LRIAB Nº 70074368499 (Nº CNJ: 0200964-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do art. 953, § único do CPC/2015,

Pg. 283. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2017

DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.”Não pode o Juiz devolver os autos àquele que declinara da competência. Se entender que não é competente para conhecer da causa, deve

Pg. 245. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2017

MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2017.018892 Segunda Câmara de Direito Público 1.Apelação Cível - 0000216-86.2014.8.24.0143 - Rio do Campo Relator(a): Exmo.

Pg. 247. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2017

Juiz (a): Taynara Goessel Embargante : Município de Imbituba Advogada : Adaliany Vieira Constantino (24671/SC) Advogada : Clara Regina Martins (8578/SC) Embargada : Normina Francisco EMBARGOS DE

Pg. 496. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

05/2012 e sem a purgação da mora, consolidou-se a propriedade e a posse do veículo em favor do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e confirmo a liminar deferida às fls. 67/68,

Andamento do Processo n. 0301083-92.2016.8.05.0004 - Procedimento Comum - Auxílio-acidente (art.86) - 29/06/2017 do TJBA

ADV: CLÁUDIO MORAES SODRÉ (OAB 37821/BA) - Processo 0301083-92.2016.8.05.0004 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - REQUERENTE: FABRICIANAARAUJO DE SOUZA SANTOS - REQUERIDO: INSS-

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