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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 2016/0067805-0 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

do artigo 33 da Lei 11.343/06 para o réu David, por conta da reincidência. Por outro lado, a despeito da primariedade.... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MOTIVAÇÃO... reparada com relação à aplicação da minorante em 1/4, conforme art. 3...

Andamento do Processo n. 2016/0319309-6 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343... ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 1/4, conforme art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006... para fixar o regime prisional com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do ...

Andamento do Processo n. 2020903-32.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do TJSP

do estatuto menorista e, nos termos dos artigos 1.728 e 1731, inciso I, do Código Civil deveria ser convalidado. Requer...Andamento do Processo n. 2020903-32.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do TJSP 2020903-32.2017.8.26.0000..., ainda, que a guarda exercida traz efetivação ao direito ao convívio familiar...

Pg. 1290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

dos artigos 1.728 e 1731 , inciso I , do Código Civil deveria ser convalidado. Requer, com tais argumentos, a concessão... alienação parental (art. 2º , Lei n. 12.318 /2010). Pretende o provimento do recurso, “reformando-se a decisão... efetivação ao direito ao convívio familiar e comunitário, como previsto no artigo ...

Pg. 5916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006... ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 1/4, conforme art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006... DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2° E 3°, C.C. O ...

Pg. 6028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

Pg. 6028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Irresignadas... PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA... da minorante em 1/4, conforme art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. [...] Agravo regim...

Andamento do Processo n. 00855564220158140401 - 17/02/2017 do TJPA

, visto que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 33, § 2º, 'b..., §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER... e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º 4...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

, visto que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 33, § 2º, 'b..., §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ..... O art. 72 do Código Penal não se aplica ao presente caso, conforme entendimento dos Tribunais Superiores1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3084928620138050146

, contra JOSE DJAILSON ALVES DE BRITO, como incurso nas penas dos art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 304, caput, do Código... e a aplicação da causa especial de diminuição da reprimenda, nos termos do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, por fim... - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA de diminuição da reprimenda, nos ...

Apelação: APL 15839064 PR 1583906-4 (Acórdão)

O AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. TEORIA DA CONCAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I, DA LEI 8.213/91. DOENÇA QUE RESULTA... na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o presente recurso será analisado sob sua ótica (CPC/2015, art. 1 Art. 1.010... PROCESSUAIS. (...). 1. O novo Código de Processo Civil traz disposição...

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