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25 de abril de 2018
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Pg. 6862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM DE HABEAS... do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte... na espécie. Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal. 2. Resta caracter...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018

.CABIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei 12.971, de 2014) Art... de pena estabelecido, cabível o regime inicial fechado de acordo com a...

Pg. 1719. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

Q UE TODOS OS VALORES ENCONTRAM-SE QUITADOS. O INCISO II DO ART. 33 5 DO CODIGO CIVIL PRECONIZA QUE A CONSIGNACAO TEM... NAO POS SUI QUALQUER CRITERIO OBJETIVO, APENAS O ART. 944 DO CODIGO CIVIL ESTABELECE QUE A INDENIZACAO SERA MEDIDA PELA... DO ART. 333, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - S...

Pg. 2395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDU CANDO E, AMPARADO NO ARTIGO 33, 2, B E 3, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME FECHADO PARA... DELITIVA PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, CC ART. 40, III, AMBOS DA LEI N 11. 343/2006 (F. 2/2-VERSO). DEVIDAMENTE NOTIFICADA (FF... : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES DESPACHO : ANTE TODO O EXPOSTO, AMPA...

Andamento do Processo n. 0000292-62.2017.8.26.0592 - Inquérito Policial - 20/04/2018 do TJSP

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previsto no artigo33 da Lei11.343/2006. 3. Ainda que a substância tenha sido misturada com outros ingredientes, muitos... MUSSI).”HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE DEMONSTRADA... que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal...

Pg. 3336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

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