Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 0000059-92.2020.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2020 do TRF-2

. 141 e 492 do CPC/2015 ; 467, 468, 471, 474 e 586 do CPC/1973; 373 , II , 380 e 1.707 do Código Civil ; e 23 da Lei... E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, …

Andamento do Processo n. 5004631-04.2019.4.03.6114 - Apelação Criminal - 12/08/2020 do TRF-3

, ao alterar a Lei 8.906/94, acrescentou o seguinte artigo: [art. 7º-B do Estatuto daAdvocacia] (...). Ao cabo... dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, para que sejam suspensos os …

Andamento do Processo n. 0013354-28.2008.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 12/08/2020 do TRF-3

, dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 29 do CP (ID... prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional c.c. o artigo 30, …

Página 4331 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

ordemde Habeas Corpus. É o voto. E M E N TA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40.... - Nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal, a manutenção …

Página 4341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

. HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS, DA LEI 11.343/2006. PRESCINDIBILIDADE... dos artigos 5º, inciso LXI e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federale 315 …

Página 987 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

de crimes, tipificando a conduta no art. 157, §2º, incisos II, c/c os artigos 70 do Código Penal’. APELO IMPROVIDO. 0503233..., C.C. ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/2006. CONCURSO MATERIAL DE …

Andamento do Processo n. 5008426-03.2019.4.03.6119 - Apelação Criminal - 06/08/2020 do TRF-3

DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... art. 33 c.c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, ao qual os fatos …

Andamento do Processo n. 5000048-45.2020.4.03.6112 - Apelação Criminal - 06/08/2020 do TRF-3

fração de 1/9 (um nono), a não incidência da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006... NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS A …

Andamento do Processo n. 126.052 - Rcd no Recurso em Habeas Corpus - 31/07/2020 do STJ

de Elizete Lauer Ribeiro e outras 24 (vinte e quatro) pessoas, dando-os como incursos no artigo 288, caput, do Código Penal..., artigo 4º, inciso II, 'a', 'b' e 'c' da Lei 8.137/90, artigo 90, …

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

jurídica é regida por legislação específica (Lei 8.987 /95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa... dispositivos para que a sobrecarga de energia seja evitada, sob pena …