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22 de junho de 2017
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Edital de Citação - 12/06/2017 do TJPA

assinado, com mandato ex lege, nos termos do art. 10. da Lei Federal n.º 10.480/02, vem à presença de Vossa Excelência...-se o art. 10, do Decreto n°. 3.078/1919 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 (de acordo com o tipo societário), que dispõe... DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE . ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 15...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

lege, nos termos do art. 10. da Lei Federal n.º 10.480/02, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, expor...Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017 todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/...

Edital de Citação - 09/06/2017 do TJPA

, com mandato ex lege, nos termos do art. 10. da Lei Federal n.º 10.480/02, vem à presença de Vossa Excelência...-se o art. 10, do Decreto . 3.078/1919 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 (de acordo com o tipo societário), que dispõe..., respectivamente: Decreto . 3.078/1919:"Art. 10. Os sócios gerentes ou que derem o n...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2017

, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002... dispositio" . O suporte dado pelo art. 135, III. do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19... e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não...

Pg. 854. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

a BRENA CARDOSO OLIVEIRA, com fulcro no art. 227 da Constituição Federal, c/c os artigos 24 e 33 da Lei 8.069/90 e defiro... que pode exercer a função prevista no art. 4º da Lei 8.069/90, assegurando-lhe absoluta prioridade à efetivação... da colocação em família substituta, previstos no art. 165 e os específico...

Edital de Citação - 08/06/2017 do TJPA

assinado, com mandato ex lege, nos termos do art. 10. da Lei Federal n.º 10.480/02, vem à presença de Vossa Excelência...-se o art. 10, do Decreto n°. 3.078/1919 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 (de acordo com o tipo societário), que dispõe... DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE . ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 15...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2017

, abaixo assinado, com mandato ex lege, nos termos do art. 10. da Lei Federal n.º 10.480 /02, vem à presença de Vossa... /2005, aplica-se o art. 10, do Decreto . 3.078/1919 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 (de acordo com o tipo societário...), que dispõe, respectivamente: Decreto . 3.078/1919: "Art. 10. Os sócios ger...

Pg. 7806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 C.C. O ART. 59, DO CÓDIGO PENAL... do art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e a Súmula n.º 440 do Superior Tribunal de Justiça e n.º 719 do Supremo.../PR; HC n.º 97778/RS ). 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade do a...

Andamento do Processo n. 0501957-53.2017.8.05.0103 - Tutela - Guarda - 07/06/2017 do TJBA

que os genitores das infantes são falecidos, pois que o pedido de tutela tem previsão no Código Civil , com disciplina... os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060 /50, tendo em vista as alegações e requerimento... específica nos arts. 1.728 e seguintes, que prevalecem sobre o disciplinamento da...

Andamento do Processo n. 2016/0247363-0 - Recurso Especial - 07/06/2017 do STJ

. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 C.C. O ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440 DESTE TRIBUNAL E 719 DA SUPREMA... 12.015/2009. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90... da declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8...

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