Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07075635120188070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0707563-51.2018.8.07.0018…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0011497-26.2021.8.26.0050 SP 0011497-26.2021.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368890 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0011497-26.2021.8.26.0050, da…

Andamento do Processo n. 0707563-51.2018.8.07.0018 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0707563-51.2018.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: SANDRO MORETTI CORREIA DE ALMEIDA. Adv(s).: DF22898 - MATHEUS BANDEIRA RAMOS COELHO. A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

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Página 17 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios…

Página 18 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

embargante impor o poder-dever de polícia, o que não fez. Ora, para infirmar essas assertivas, a Corte Superior teria que reapreciar elementos fático-probatórios, providência obstada pelo verbete…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896763 RJ 2020/0246969-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1896763 - RJ (2020/0246969-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no art. 105, III, "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664421 SP 2021/0135974-0

HABEAS CORPUS Nº 664421 - SP (2021/0135974-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ADRIANO APARECIDO GICA DE OLIVEIRA no qual se aponta como autoridade coatora …

Página 10625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

NO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. É…

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Menin - Alberto Menin - Ante o exposto, DEFIRO ALVARÁ autorizando que VANDERLEI MENIN, portador do CPF nº 019.796.948-85 e do RG nº 12.486.819, e LUÍS ALBERTO MENIN, portador do CPF nº 456.908.128-20…