Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 0731689-85.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJDF

emitido no mesmo lugar onde houver que ser pago, é de sete meses, nos termos dos artigos 33 e 59, os quais transcrevo: "Art... FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme os …

Página 871 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

, qual seja, o despacho do juiz incompetente (18/02/2019) - artigo 202, inciso I, do CC. Conforme a Lei de regência do cheque (Lei ..., devendo as partes respeitar os prazos constantes do art. 33

Andamento do Processo n. 0000404-62.2019.403.6112 - 13/11/2019 do TRF-3

como circunstâncias preponderantes àquelas do art. 59 do Código Penal.(...)29. O artigo 4 do artigo 33 da Lei11.343/2006... da causa de diminuição prevista no art. 33, 4º, da Leide Drogas. (HC …

Andamento do Processo n. 5646225-31.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

no artigo 472 do Código de Processo Civil/73 (art. 506 do NCPC), de modo que a coisa julgada materialnão atinge... do Trabalho. Daíque incide ao caso do disposto no artigo 472 do Código de Processo …

Página 2235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 344 do Código de Processo Civil c.c art. 7º da Lei 5.478 /68..., sobre os ganhos mensais brutos e líquidos do empregado, com a advertência …

Página 158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

º, da Lei 11.608/03, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Comuniquem... DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO …

Página 1781 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

que tramitouna Justiça do Trabalho. Daíque incide ao caso do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil/73 (art... 29 e 33 da Lei8.213/91; (ii) fixar os efeitos financeiros da revisão, …

Página 239 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

, segue a ilustração jurisprudencial:PENALE PROCESSUALPENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONALDE DROGAS. ART. 33... C.C. O ART. 40, I, DALEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. CONFISSÃO …

Andamento do Processo n. 545.287 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

em flagrante em 1º/7/2019 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33 c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n... CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DO ARTIGO 33,…

Andamento do Processo n. 1.340.977 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. OPERAÇÃO “CAVALO DE FOGO”. DOSIMETRIA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... a infração capitulada no art. 33 da Lei 11.343/06 está compreendida …