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19 de novembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Andamento do Processo n. 0001609-64.2016.403.6005 - 16/11/2017 do TRF-3

0001609-64.2016.403.6005 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA / MS X RAFAEL DUARTE MACHADO (MS011922 - EWERTON ARAUJO DE BRITO E MS016377 - FABIANO PEREIRA DOS SANTOS) AÇÃO CRIMINALAUTOS Nº:

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

11.343/2006, pois ficou bemdelineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 7. Minorante do art. 33, 4º, da Lei nº 11.343/2006 inaplicável. 8. Regime inicial

Andamento do Processo n. 7987-29.2017.8.09.0111 - Carta Precatoria Criminal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 7987-29.2017.8.09.0111 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ACUSADO : FRANCI LEONARDO LOURENCO DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 44/2017

Pg. 1852. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

44955 GO - MARCIA MELO GRATAO DESPACHO : CERTIFICO E DOU Fé QUE, A AUDIêNCIA DESIGNADA NOS AUTOS ESTá AGEN DADA PARA O DIA 29/11/2017 àS 9:30 HORAS, A REALIZAR-SE NAS DEPEN DêNCIAS DA CâMARA

Pg. 107. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas impostas, motivo pelo qual torno a pena DEFINITIVA do réu em 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias multa.Fixo

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/11/2017

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo: PMC 2017.00033102-68 Interessado: EDILSO DOS SANTOS "Nos termos do inciso IV do

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/11/2017

certificação do DDCA de fls. 10/11, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43

Inteiro Teor. : 1629220158260220 SP 0000162-92.2015.8.26.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000866982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000162-92.2015.8.26.0220, da Comarca de

Inteiro Teor. : 21929614120178260000 SP 2192961-41.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000866992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2192961-41.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0006392-02.2013.4.03.6136 - Apelação Criminal - 09/11/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006392-02.2013.4.03.6136/SP 2013.61.36.006392-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : VALDEMAR GOBATTO ADVOGADO : SP249573 AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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