Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.
Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

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Petição - TJSP - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO. SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRANGI, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo número DA SILVA , já qualificado nos autos, já qualificado nos autos do processo…

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO/SP Ref. aos Autos de n.°: e , já devidamente qualificados nos Autos da Ação Penal que a lhe move contra,…

Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IPAUSSU - SP. Autos número: 1500647-77.2019.8.26.0252 , brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliado na ,…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

P ROCURADORIA - GERAL DE J USTIÇA Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais CEP Tel: - Fax: - email: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recurso especial na apelação n° Recorrente:…