Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731696 RS 2018/0068953-4

, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE... de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação..., §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA N.º 440/ST...

HABEAS CORPUS: HC 402840 SP 2017/0135955-9

previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 em seu menor patamar. 2. Não tendo o legislador definido as frações para... a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, cumpre ao magistrado, dentro do seu livre... MEJIA LOPEZ: 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. b) artigo 33, § 4...

Pg. 4168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

Pg. 4168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018 incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I.... Aduz, ainda, ausência de fundamentação idônea para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no... ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, I...

Pg. 5110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018

. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM...Pg. 5110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2018 Contraminuta às fls. 315-318. O Ministério Público Federal..., e 180 do Código Penal - CP, não tendo nenhum dos delitos constituído em mei...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2018

8.501 /1992. 3.3 Lei 10.406 /2002 e suas alterações ( Código Civil ) art. 14. 4 Manutenção em laboratório de anatomia...Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2018 técnico de segurança do trabalho. 7.7 Decreto 7.410/1985... da educação nacional. 1.1 Constituição da República. 1.2 Lei 9.394 /199...

Pg. 250. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C.C. O ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /2006. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA... , ambos da Lei 11.343 /06, assimdescritos:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir..., na forma do art. 29 , do Código Penal , por importação irregular de ar...

Andamento do Processo n. 0000592-55.2018.8.10.0100 - Liberdade - 16/10/2018 do TJMA

FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO...Andamento do Processo n. 0000592-55.2018.8.10.0100 - Liberdade - 16/10/2018 do TJMA PROCESSO 0000592... a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . Insta...

Andamento do Processo n. 0609124-79.2014.8.04.0001 - Guarda / Guarda - 16/10/2018 do TJAM

da S. à parte requerente, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 1.584, parágrafo 5º, do Código Civil... protetivos dos interesses da criança. Notadamente porque o art. 33 está localizado em seção intitulada 'Da Família Substituta...Andamento do Processo n. 0609124-79.2014.8.04.0001 - Guarda / Guarda - 16/10/2...

Pg. 263. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/10/2018

entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas ( Código Civil 2002 , art. 840 ), ou seja, estamos.... a parte requerente, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 1.584 , parágrafo 5º , do Código Civil Brasileiro... dos interesses da criança. Notadamente porque o art. 33 está locali...

Andamento do Processo n. 0021041-11.2016.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 15/10/2018 do TJMA

. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 244-b, da Lei 8.069/90. O Juízo A QUO recebeu a denúncia... Especial, são apontados como malferidos os artigos 33, § 4º e 42, ambos da Lei 11.343/2006. Contrarrazões do Recorrido... percuciente dos autos, constato que, pela suposta violação ao artigo 33, § 4º, da Lei ...

×