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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 33 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 33 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Parágrafo único. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

HABEAS CORPUS: HC 385754 SP 2017/0010031-1

. POSSIBILIDADE. ART. 33 , §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA... na gravidade abstrata do delito, a teor do disposto no artigo 33 , § 2.º , alínea c, e § 3.º do Código Penal e nas Súmulas n.º....º DO ART. 2.º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS , COM REDAÇÃO DADA PEL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651202 SP 2017/0019851-4

NO ART. 33 , §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS... , §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE... protocolou recurso especial, no qual apontou ofensa aos art. 16 , parágrafo único , IV , ...

Embargos de Declaração: ED 1589067601 PR 1589067-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -...

Apelação: APL 16227204 PR 1622720-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação 1, bem como conhecer e negar provimento à apelação 2, nos termos do voto. EMENTA: Estado do Paraná APELAÇÕES CÍVEIS N.º 1622720-4, DA C...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 78075 RJ 2016/0291333-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.075 - RJ (2016/0291333-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : IGOR AZEVEDO SOARES (PRESO) ADVOGADO : JOSE OCTAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA - RJ189021 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFI...

Apelação: APL 15905147 PR 1590514-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, com readequação da pena, de ofício, para ambos os réus, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.AP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644135 SP 2016/0326009-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.135 - SP (2016/0326009-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ ADVOGADOS : SIMONE ZANETTI DE ANDRADE - SP166934 MARCELA PROHORENKO FERRARI - SP296845 RECORRIDO : JOANNA LOPES MARTINS RECORRIDO : LEILA LOPES MARTINS RECORRIDO : LUC...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 121094420154036000 MS

PENAL E PROCESSUAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES - ART. 33, CAPUT, C.C. 40, I, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997 - MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA DA PENA I - A Materialidade de ambos os crimes restou devidamente comprovada at...

Andamento do Processo n. 0008272-96.2013.8.17.0480 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00028 Processo Nº: 0008272-96.2013.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: J. S. D. S. Criança/Adolescente: J. B. B. S. Advogado: PE011730 - Saulo de Tarso

Andamento do Processo n. 2016/0291333-5 - Recurso / Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7466) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.075 - RJ (2016/0291333-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : IGOR AZEVEDO SOARES (PRESO) ADVOGADO : JOSE OCTAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA -

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