Alínea "d" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
d) de banimento;

Consequências internas, para o Brasil, da nacionalidade ser considerada como um Direito Humano pelo Direito Internacional.

, XLVII, alínead” da CF, em outras palavras, é inconstitucional a expulsão de um nacional de seu território originário... Civis e Políticos (art. 24, §1º). No primeiro artigo da Convenção de Haia, …
Anderson Gaspar, Advogado
há 3 meses

Para STF, permanência de estrangeiro que tenha filho brasileiro nascido após o crime motivador de sua expulsão é constitucional

, uma vez que consiste no envio compulsório do brasileiro ao estrangeiro (artigo 5º , inciso XLVII , d , da CF/88 ). [2... que ensejou o processo expulsório, o art. 75 , inciso II, alínea b, da Lei …

Andamento do Processo n. 1.275.221 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2020 do STF

. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) Arts. 1º , III , 5º , XLV , XLVII , a , d e e, e XLIX... , DJe de 21/5/19. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inci…

Página 230 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

-se violação do (s) art.(s) Arts. 1º , III , 5º , XLV , XLVII , a , d e e, e XLIX , da Constituição Federal . Decido. Analisados... (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo …

Andamento do Processo n. 1.273.125 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2020 do STF

.(s) Art. 5º , XLVI , XLVII , b , d e e, LIV e LVI , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica... seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do …

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

-se violação do (s) art.(s) Art. 5º , XLVI , XLVII , b , d e e, LIV e LVI , da Constituição Federal . Decido. Analisados... o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002990-16.2018.8.26.0201 SP 0002990-16.2018.8.26.0201

, previstos no art. 5º, LIV, XLI, XLVII, “d” e “e”, XL, e no art. 3º, XLI, ambos da Constituição Federal. Aduz que não é.... A Constituição Federal, em seu art. 226, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER …

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 19 de Dezembro de 2019

proferido nos autos da Apelação nº 7000002-91.2019.7.00.0000, julgada em 10 de setembro de 2019 (evento 62). Em 29 de outubro de 2018, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria…

Medida cautelar de desterro face a proteção da vítima em violência doméstica

Medida cautelar de desterro face a proteção da vítima em violência doméstica FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA , pós-graduado em processo penal e direito penal. Advogado. 1. Intróito Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0007462-11.2016.403.6181 - 25/10/2019 do TRF-3

0007462-11.2016.403.6181(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0003835-96.2016.403.6181 () ) - JUSTICAPUBLICAX SEM IDENTIFICACAO(SP060752 - MARIAJOSE DA COSTAFERREIRA) Petição - Autos nº…