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25 de junho de 2018
Alínea "d" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

d) de banimento;

Inteiro Teor. : 28398620158260223 SP 0002839-86.2015.8.26.0223

perpétuo e de banimento (artigo 5º, inciso XLVII, alíneas b e d, da Constituição Federal). Destarte, a proibição... de qualquer trabalho, ofício e profissão (artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal), também proíbe penas de caráter... observou o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor. Ordena...

Estrutura geral do direito de nacionalidade no direito constitucional brasileiro

1.1 – Conceitos iniciais – nacionalidade, povo, população, nação, cidadania Anteriormente à abordagem direta do tema proposto, faz-se indispensável alguns conceitos e diferenciações de elementos

Andamento do Processo n. 957.008 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.008 (688) ORIGEM : 30021225820138260428 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEUSDETE FERREIRA DOS SANTOS

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2016

RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEUSDETE FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENA FILHO (115004/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 72354620114036100 0007235-46.2011.4.03.6100

PROC. -:- 2011.61.00.007235-6 AC 1776489 D.J. -:- 22/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007235-46.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.007235-6/SP APELANTE : HERNAN DARIO GEORGE RESTREPO ADVOGADO : SP0000DPU

Andamento do Processo n. 0007235-46.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007235-46.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.007235-6/SP APELANTE : HERNAN DARIO GEORGE RESTREPO ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO(A) : Uniao

Pg. 2285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo emresposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Nesse sentido, já se decidiu que

Andamento do Processo n. 917.634 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.634 (881) ORIGEM : APCRIM - 00162090720078260032 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : RODRIGO

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2015

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : JONAS LOPES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :

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