Art. 5, inc. XLVII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
d) de banimento;

Andamento do Processo n. 7000844-71.2019.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 09/09/2019 do STM

], XLVII, alínea "e"[10], LIV[11] e LV[12], do art. 5º, todos da Constituição Federal (evento 100). Em Sessão de 18... Penal comum[6]. Ao final, prequestionou o art. 1º, inciso III[7]; assim como o …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70007973420187000000

qualquer ofensa aos dispositivos previstos no art. 1º , inciso III , e no art. 5º , caput, e incisos XLVI , alínea d... e incisos XLVI , d , XLVII , e , LIV e LV , da Constituição da República …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70007973420187000000

previstos no art. 1°, inciso III, e no art. 5°, caput, e incisos XLVI, alínea "d", XLVII, alínea "e", LIV e LV... previstos nos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput e incisos XLVI, "d", XLVII, "e", …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000626420197000000

expressamente o art. 1º, inciso III, e art. 5º, caput, e incisos XLVI, alínea "d", XLVII, alínea "e", LIV e LV... prevista no tipo contido no art. 290 do CPM. Segundo a Defesa, tal pleito atenderia …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70002141520197000000

, alínea "d", XLVII, alínea "e", LIV e LV, da Constituição Federal. Em 14 de novembro de 2018, o Conselho Permanente..., e incisos XLVI, "d", XLVII, "e", LIV e LV, da Constituição Federal. Em …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70009359820187000000

III, e do art. 5º, caput, e incisos XLVI, alínea "d", XLVII, alínea "e", LIV e LV, ambos da Constituição Federal... o Código Penal Militar, conforme previsto no seu art. 9º, inciso I, referendado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09002330920158240064 São José 0900233-09.2015.8.24.0064

do Brasil (art. 1º , inciso III , da Constituição Federal ), não se admite a pena de banimento (art. 5º , inciso XLVII... dos direitos previstos no art. 220 , § 3º , inciso II , da Constituição Fede…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1180828 SP - SÃO PAULO

aponta violação aos artigos 5º, XLV, XLVI, XLVII, d, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. (Doc. 15, fls... do apelo extremo, no mérito, o recorrente aponta violação aos artigos 5º, …

Andamento do Processo n. 1.180.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/12/2018 do STF

desprovidos. Nas razões do apelo extremo, no mérito, o recorrente aponta violação os artigos 5º, XLV, XLVI, XLVII, d, LIV... causa de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/03, o …

Página 257 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2018

, o recorrente aponta violação os artigos 5º, XLV, XLVI, XLVII, d, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal... da confissão, a absorção do crime do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/06, …