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29 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

d) de banimento;

d) de banimento;

Andamento do Processo n. 957.008 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/04/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.008 (688) ORIGEM : 30021225820138260428 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEUSDETE FERREIRA DOS SANTOS

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2016

RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEUSDETE FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENA FILHO (115004/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 72354620114036100 0007235-46.2011.4.03.6100

PROC. -:- 2011.61.00.007235-6 AC 1776489 D.J. -:- 22/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007235-46.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.007235-6/SP APELANTE : HERNAN DARIO GEORGE RESTREPO ADVOGADO : SP0000DPU

Andamento do Processo n. 0007235-46.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007235-46.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.007235-6/SP APELANTE : HERNAN DARIO GEORGE RESTREPO ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO(A) : Uniao

Pg. 2285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2016

enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo emresposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Nesse sentido, já se decidiu que

Andamento do Processo n. 917.634 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/10/2015 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 917.634 (881) ORIGEM : APCRIM - 00162090720078260032 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : RODRIGO

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2015

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : JONAS LOPES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 569. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2015

inexistência de pagamento voluntário, resultando no montante final de R$ 5.575,52 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Noutro pórtico, a executada afirma em

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054711759 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           CEZD N º 70054711759 2013/Cível apelação cível. direito público naõ 

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