Alínea "d" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
d) de banimento;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Electrolux do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO 2° JD CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos n.: , qualificados alhures nos autos do processo n. , da AÇÃO INDENIZATÓRIA que move em face de…
Afonso Henrico, Estudante de Direito
há 4 meses

Princípio penal: da vedação das penas cruéis

INTRODUÇÃO Trata-se de breves apontamentos sobre os princípios penais e de como eles se fundam sob o Sistema Jurídico Penal Brasileiro. Nessa lógica, cabe salutar a importância normativa que esses…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 639508 DF 2021/0008237-1

HABEAS CORPUS Nº 639508 - DF (2021/0008237-1) DECISAO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por BERNARDO LINS e OUTROS, em favor de JOSÉ ROTONDANO SALES NETO e ANA …

Andamento do Processo n. 639508 - Habeas Corpus - 17/06/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 639508 - DF (2021/0008237-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ E OUTROS ADVOGADOS : BERNARDO TORRES LINS - BA045697 JOSÉ…

Página 1872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2021

HABEAS CORPUS Nº 639508 - DF (2021/0008237-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ E OUTROS ADVOGADOS : BERNARDO TORRES LINS - BA045697 JOSÉ…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000807-10.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000807-10.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: SAMUEL FLORIANO DOS SANTOS…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000946-59.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000946-59.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES APELANTE: ARTUR GARZAO ENGLEITNER…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000861-73.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000861-73.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA APELANTE: LUAN RABUSKE FRANÇA DEFENSORIA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000787-19.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000787-19.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH APELANTE: MAIQUEL SANTOS KERBER DEFENSORIA PÚBLICA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000434-76.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000434-76.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: IGOR LUAN FERREIRA ROCHA DEFENSORIA…