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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Alínea "d" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

d) de banimento;

Andamento do Processo n. 1.180.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

desprovidos. Nas razões do apelo extremo, no mérito, o recorrente aponta violação os artigos 5º, XLV, XLVI, XLVII, d, LIV... causa de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/03, o abrandamento do regime prisional e a suspensão da pena... ilegal de arma de fogo de uso restrito pela causa de aumento prevista n...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

, o recorrente aponta violação os artigos 5º, XLV, XLVI, XLVII, d, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal... da confissão, a absorção do crime do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/06, pela causa de aumento do artigo 40, inciso IV... de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, pois evidenc...

Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

vedação de penas cruéis (art. 5º, XLVII, “d”, CF) e, ainda, ao respeito à integridade física e moral da mulher presa (art... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, 1988. BRASIL. Lei 13.257 – Estatuto... corpus do processo penal, direitos fundamentais elencados na Constituição...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.008 (688) ORIGEM : 30021225820138260428 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEUSDETE FERREIRA DOS SANTOS

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2016

RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEUSDETE FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENA FILHO (115004/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 72354620114036100 0007235-46.2011.4.03.6100

PROC. -:- 2011.61.00.007235-6 AC 1776489 D.J. -:- 22/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007235-46.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.007235-6/SP APELANTE : HERNAN DARIO GEORGE RESTREPO ADVOGADO : SP0000DPU

Andamento do Processo n. 0007235-46.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/01/2016 do TRF-3

00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007235-46.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.007235-6/SP APELANTE : HERNAN DARIO GEORGE RESTREPO ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO(A) : Uniao

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