Art. 5, inc. XLVII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
d) de banimento;

Página 257 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2018

, o recorrente aponta violação os artigos 5º, XLV, XLVI, XLVII, d, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal... da confissão, a absorção do crime do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/06, …

Página 257 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Dezembro de 2018

, o recorrente aponta violação os artigos 5º, XLV, XLVI, XLVII, d, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal... da confissão, a absorção do crime do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/06, …

Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Abril de 2016

RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : DEUSDETE FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : RODOLPHO PETTENA FILHO (115004/SP) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :…

Página 2285 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo emresposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Nesse sentido, já se decidiu que…

Página 322 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2015

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : JONAS LOPES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :…

Página 569 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Junho de 2015

inexistência de pagamento voluntário, resultando no montante final de R$ 5.575,52 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Noutro pórtico, a executada afirma em…

Página 138 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2011

concretizar-se a expulsão, ainda que o ato expulsório tenha sido anterior à opção pela nacionalidade brasileira.Nesse sentido já decidiu o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO,…

Página 119 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Fevereiro de 2008

O caso em exame demonstra que o raciocínio a ser desenvolvido nas duasesferas deve ser bem diferenciado. A sanção disciplinar aplicadaao apelante é a exclusão da corporação militar.Isso equivaleria à…

Página 690 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2008

a contradição na forma pretendida pelo embargante. Quanto ao prequestionamento, o embargante aponta as seguintes normas: art. Io da Lei n° 9.029/95, art. Io da OIT n° 111; artigos 59; 64,1 e 93 do…