Art. 5, inc. XLVII, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
d) de banimento;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1180828 SP - SÃO PAULO

aponta violação aos artigos 5º, XLV, XLVI, XLVII, d, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. (Doc. 15, fls... do apelo extremo, no mérito, o recorrente aponta violação aos artigos 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 590076485 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE OFICIAL DOS REGISTROS PÚBLICOS POR ATO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ALEGAÇÕES DE REFORMATIO IN PEJUS, CERCEAMENTO DE DEFESA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSAL, …