Art. 118 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Página 3415 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Na mesma linha, a Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 24 dispõe que…

Página 1177 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

(OAB 335563/SP) Processo 1039870-80.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - Antônio Alexandre Lima Brito e outros - VISTOS.I - Recebo fls. 38/40 como emenda à inicial e,…

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

poderá ser suprimida para a adoção pura e simples do rito ordinário (cf. CPC, art. 292, pars. 1º, III, e 2º). De tudo isso resulta, salvo melhor juízo, mais do que a inconveniência, em prejuízo do…

Andamento do Processo n. 184-90.2015.7.11.0111 - Agravo Regimental - 27/10/2017 do STM

AGRAVO REGIMENTAL Nº 184-90.2015.7.11.0111 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. AGRAVANTE : MOISES JUNIOR MONTALVÃO DA SILVA, ex-Sd Ex. AGRAVADA : A Decisão proferida pelo Exmo. Sr.

Andamento do Processo n. 261-70.2013.7.01.0201 - Agravo Regimental - 27/10/2017 do STM

AGRAVO REGIMENTAL Nº 261-70.2013.7.01.0201 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. AGRAVANTE : MÁRCIO FERNANDES CARDOSO, Cb Ex. AGRAVADA : A Decisão proferida pelo Exmo. Sr.

Andamento do Processo n. 76-12.2011.7.01.0101 - Agravo Regimental - 27/10/2017 do STM

AGRAVO REGIMENTAL Nº 76-12.2011.7.01.0101 - DF - Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. AGRAVANTE : O Ministério Público Militar. AGRAVADA : A Decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro-Presidente, de…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 27 de Outubro de 2017

Prosseguindo no julgamento interrompido na 53ª Sessão, em 31 de agosto de 2017, após o retorno de vista do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, o Tribunal, por maioria , rejeitou a preliminar de não…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 27 de Outubro de 2017

conhecimento do Agravo Interno (Regimental) por intempestividade, nos termos do art. 118, § 1º, do RISTM e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, arguida…

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

em síntese, que ao pretender renovar sua Carteira de Nacional de Habilitação, não teve deferido o seu pedido em razão de duplicidade de PGU (Prontuário Geral de Usuário) no sistema nacional de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14117536620178120000 MS 1411753-66.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça Estado do Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 1411753-66.2017.8.12.0000 Agravante : Maristela Moreira…