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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 118 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 118 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Andamento do Processo n. 1001732-39.2016.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 28/07/2017 do TJAC

ao autor indicálos e qualificá-los, nos termos dos Arts. 114 e 118, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de indicação... regular do feito (Art. 485, I, do Código de Processo Civil), circunstância que atrai a incidência das disposições do Art. 10...Andamento do Processo n. 1001732-39.2016.8.01.0000 - Mandado de S...

Pg. 1136. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0812/2017 ADV: CRISTIANI APARECIDA ALVES BORGHEZAN (OAB 22946/SC) Processo 0000583-60.2009.8.24.0087/00002 - Cumprimento de sentença - Anônima - Exequente:

Andamento do Processo n. 1999.09.1.004219-2 - Ação de Divórcio - 26/07/2017 do TJDF

N. 0707159-88.2017.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: IRACEMA DE SOUSA SANTOS NAVES. Adv (s).: DF4210200A - FERNANDO ROSA NAVES. R: PROCURADORA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta

Pg. 98. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2017

Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - 5º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO - 6º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ALVARO

Pg. 6801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2017

AUTOR DEOCLIDES BORGES DE SOUZA ADVOGADO JOAO FLAVIO PESSOA(OAB: 119256/SP) RÉU CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA(OAB: 102684-D/SP) ADVOGADO GABRIELA

Andamento do Processo n. 1001732-39.2016.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 24/07/2017 do TJAC

Acórdão n.º: 24.514 Classe: Mandado de Segurança n.º 1001732-39.2016.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Relator: Des. Francisco Djalma Impetrante: Martinho

Andamento do Processo n. 0150494-36.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJCE

ADV: FRANCISCO RUBENS SOARES PONTES (OAB 6440/CE) - Processo 0150494-36.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Nulidade - REQUERENTE: M.F.A.R. - REQUERIDO: E.J.C.S. e outro - Diante disso, com fulcro

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/07/2017

41.2014.8.01.0000, relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA). 2. Preliminar afastada. PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.

Pg. 348. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2017

minha sentença e para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pleito formulado por ANTÔNIO ARNOLDO RAPHAEL BARRETO contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos perfeitamente

Mandado de Segurança: MS 10017323920168010000 AC 1001732-39.2016.8.01.0000

PRELIMINAR. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação ...

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