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23 de abril de 2017
Artigo 118 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 118 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.

Motivação das decisões judiciais sob a perspectiva no NCPC

, o Código de Processo Civil de 1939 trazia expressa previsão em seu artigo 118 , p. Único, de se fazer constar em sentença.... Nosso atual Código de Processo Civil vigente estabelece, em seu artigo 458 , II , manteve a orientação do já acima... elementos no atual texto do Código de Processo Civil de 1973 , como anteri...

Andamento do Processo n. 1003467-15.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1003467-15.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Gislaine Regina Albino Munhoz e outros - VISTOS.I - No que se refere à fixação da competência

Andamento do Processo n. 1053012-88.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1053012-88.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Vaner Jader Verissimo e outros - VISTOS.I - No que se refere à fixação da competência

Andamento do Processo n. 1053034-49.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1053034-49.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Carlos Augusto Maia Baptistella e outros - VISTOS.I - No que se refere à fixação da

Andamento do Processo n. 1053059-62.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1053059-62.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Carlos Alexandre Reuter e outros - VISTOS.I - No que se refere à fixação da competência

Andamento do Processo n. 1053141-93.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1053141-93.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jesus Moacyr Schmockel e outros - VISTOS.I - No que se refere à fixação da competência

Andamento do Processo n. 1030106-18.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1030106-18.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Vilma Candida Felix - Vistos, etc.Trata-se de ação civil destinada a declaração de inexistência de débito

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

de réplica em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 338,caput,do CPC. - ADV: MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA (OAB 329171/SP), MARCOS ANTONIO

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1047262-08.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - União de Moradores de Vila Palmeiras e Adjacências - VISTOS.Ciência quanto ao trânsito em julgado da sentença de

Pg. 1217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

de incentivo e reflexos. Atribuído à causa valor superior a sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e

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