Art. 5, inc. XLVII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
c) de trabalhos forçados;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1215372 SP - SÃO PAULO 0017031-79.2015.8.26.0625

CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1°, III, 5°, X, XLVI, XLVII, c , e LVII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA... ao recurso” (pág. 67 do documento eletrônico 3) . No RE, fundado no art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0017031-79.2015.8.26.0625 SP - SÃO PAULO 0017031-79.2015.8.26.0625

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1°, III, 5°, X, XLVI, XLVII, c, e LVII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E …

Andamento do Processo n. 1.215.372 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 09/10/2019 do STF

EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, X, XLVI, XLVII, c , e LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... DESNECESSIDADE DE SEU EXAME. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO REGIMENTO …

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1°, III, 5°, X, XLVI, XLVII, c , e LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal . Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso...-se ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, X, XLVI, XLVII, “c” e LVII, ambos da Consti…

Andamento do Processo n. 1.233.711 - Recurso Extraordinário - 26/09/2019 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III, e 5º, X, XLVI, XLVII, c , e LVII, da CF... que “condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo …

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Setembro de 2019

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 2º, 5º, II e 37, caput e X... desprovido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição F…

Andamento do Processo n. 1.233.903 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2019 do STF

previsto no art. 155 do Código Penal. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... recorrente alega violação aos arts. 1º, III, e 5º, X, XLVI, XLVII, c, e …

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2019

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8838620155020018

que a sua manutenção implica em afronta direta aos artigos 5º, inciso II, 37 e 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula... viola, ainda, os arts. 2º, 5º, II, XLV e XLVII "c", da CF, e 279 do …