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29 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

c) de trabalhos forçados;

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000728-38.2016.5.08.0000 - MS - 11/04/2017 do TRT-8

Processo Nº MS-0000728-38.2016.5.08.0000 Relator PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL IMPETRANTE E S E SEGURANÇA PRIVADA LTDA ADVOGADO ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE (OAB: 13372/PA)

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Pg. 17. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/04/2017

laudo. Cumpre ainda reforçar que o desempenho de obrigações de fazer, especialmente aquelas intuito personae, está calcado na liberdade, o que implica dizer que nenhum profissional pode ser "forçado"

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Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7283820165080000 0000728-38.2016.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO nº 0000728-38.2016.5.08.0000 (MS) IMPETRANTE: E S E SEGURANÇA PRIVADA LTDA Drª. Aline

Agravo de Execução Penal: EP 90000725820168260037 SP 9000072-58.2016.8.26.0037

PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. Agravo visando à cassação da reconversão ou, subsidiariamente, se mantida a medida, com fixação do regime aberto. Descabimento. Reconversão. Prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Consequência...

Clara Leme

Clara Leme -

O adolescente e o ato infracional perante o Estatuto da Criança e do Adolescente

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA – Lei 8.069 promulgada em julho de 1990)é um dos diplomas normativos de maior significância no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente.

Andamento do Processo n. 0001539-55.2017.8.10.0000 - Timbiras - 08/03/2017 do TJMA

Processo nº 9.756/2017 - TIMBIRAS (numeração única: 0001539-55.2017.8.10.0000) Ação: Habeas corpuscom pedido liminar Paciente: Wellison da Silva Martins Impetrante: Bárbara Keissy Penha de Sousa

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/03/2017

PLANTAO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU Processo Nº: 0001542-10.2017.8.10.0000 Protocolo Nº: 0097592017 AGRAVANTE: LUCIANA FARAH PACCA, DEFENSOR PÚBLICO: THIAGO JOSINO CARRILHO DE ARRUDA MACEDO AGRAVADO:

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000616-69.2016.5.08.0000 - MS - 02/03/2017 do TRT-8

Processo Nº MS-0000616-69.2016.5.08.0000 Relator PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL IMPETRANTE LAJE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO MARCIO AUGUSTO LISBOA DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 14354/PA) AUTORIDADE JUIZ

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Pg. 12. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 02/03/2017

caso da sucumbência daquele protegido pela assistência judiciária gratuita, benefício este que deveria sair do papel para se tornar realidade. Ao juiz da instrução processual é atribuída

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Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 6166920165080000 0000616-69.2016.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO nº 0000616-69.2016.5.08.0000 (MS) IMPETRANTE: LAJE CONSTRUÇÕES LTDA Dr. Marcio Augusto

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