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20 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

XLVII - não haverá penas:

c) de trabalhos forçados;

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23793 DF 2017/0243594-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.793 - DF (2017/0243594-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JOAO LUIZ BROSKA ADVOGADOS : KARINA DE CAMARGO LAZARETTI - PR039349 EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA IMPETRADO : UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23793 DF 2017/0243594-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.793 - DF (2017/0243594-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JOAO LUIZ BROSKA ADVOGADOS : KARINA DE CAMARGO LAZARETTI - PR039349 EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - PR067979 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA IMPETRADO : UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com...

Andamento do Processo n. 2017/0243594-5 - Mandado de Segurança - 28/09/2017 do STJ

(3358) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.793 - DF (2017/0243594-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JOAO LUIZ BROSKA ADVOGADOS : KARINA DE CAMARGO LAZARETTI - PR039349 EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR -

Pg. 2476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

contra ato supostamente praticado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Consta dos autos que o impetrante teve cassada a sua aposentadoria do cargo de Analista Tributário da Receita Federal,

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/09/2017

que, após a alta, o empregado solicitou que fosse realizado um "acerto", pois não se sentia em condições físicas de trabalhar, contudo a empregadora sustentou que ele não poderia ser dispensado, em

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000107-07.2017.5.08.0000 - MS - 16/08/2017 do TRT-8

Processo Nº MS-0000107-07.2017.5.08.0000 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA IMPETRANTE HIGIENIZADORA CARAJAS LTDA -EPP ADVOGADO WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA(OAB: 19062/PA) AUTORIDADE JUIZ DA VARA

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TRT-8 -

Pg. 21. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/08/2017

sucumbência do trabalhador lhe poderão ser ressarcidos pelo poder público, a quem é imposto o dever de arcar com os encargos da gratuidade da justiça. Como é o empregador que deve assumir os riscos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672857 SP 2017/0118227-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.857 - SP (2017/0118227-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : RENATO HENRIQUE CARVALHO DIAS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RENATO HENRIQUE CARVALHO DI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074443425 RS

AJALR Nº 70074443425 (Nº CNJ: 0208457-37.2017.8.21.7000) 2017/Cível ADMINISTRATIVO. TRABALHO PRISIONAL. REMUNERAÇAO. ART. 29, § 2º, LEP. DIREITO SUBJETIVO E TERMO INICIAL. MODALIDADES DE TRABALHO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074494683 RS

AJALR Nº 70074494683 (Nº CNJ: 0213583-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. Desconstituída anterior sentença, exatamente para a

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