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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Alínea "c" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

c) de trabalhos forçados;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1799004920075150132

: a) violação do art. 477, § 1º, da CLT e incisos XII e XLVII do art. 5º da Constituição Federal; b) análise dos relatórios..., IX, da Constituição Federal. Ademais, a alegação de ofensa aos arts. 477, § 1º, da CLT e 5º, XXII e XLVII, -c... de revista, afrontou diretamente o art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal....

Pg. 1744. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/08/2018

. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Não lhe assiste razão. A teor do art. 896, § 1º, da CLT, deve a parte interpor..., intrínsecos e extrínsecos, sem que se configure afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Sob esse prisma... ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, seria, no máximo,...

Pg. 1749. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/08/2018

que contou com a assistência do sindicato profissional. Indica afronta aos arts. 5º, caput, XII e XLVII, "c", da Constituição... Federal e 477, § 1º, da CLT. O recurso de revista atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Consta do acórdão... sem a assistência do sindicato profissional ou do Ministério do Trabal...

Pg. 1155. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

forçado, o que encontra óbice constitucional, a teor do disposto na alínea c do inciso XLVII do artigo 5º, da Constituição.... CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARÁGRAFO 32, E LEI N. 4215 , DE 1963, ART. 30 . ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA... os honorários dos advogados particulares que atuam dativamente. N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077222958 RS

com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput, XLVII, “c”, XLIX, 6º... E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Por fim, verifico que o art. 170 da Constituição... de remição da pena, está regulamentado nos artigos 28, 29 e 126 da Le...

Qual a Pena mais Eficaz para Diminuir a Criminalidade no Brasil?

com a pena de trabalhos forçados proibida expressamente pelo art. 5, XLVII, “c” da CF/88 . Trata-se de um tipo de trabalho..., conforme reza expressamente o art. 5º LXVII, inciso “a” da CF/88 (salvo por guerra declarada), além de não ser possível... do art. 60, §4º, inciso IV da Lex Magna, in verbis: Art. 60- (...) § ...

Inovações no Código de Processo Civil Alusivas ao Direito de Família

(art. 5º, III, CF/88), as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou cruéis, (Art. 5º, XLVII, “b”, “c... supracitados. 2.2.3 Princípio da Igualdade Previsto no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, o direito... nº 66/2010, que modificou o §6º do artigo 226 da Constituição da República F...

Nota Pública sobre o veto ao PL de remuneração voluntária dos dativos

de honorários, na forma do art.5º, inciso XLVII, alíneac” da CF, pois em uma sociedade justa e equilibrada não existe pena.... Com efeito, a Constituição Federal estabelece no seu art. 5º, inciso LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica... obrigar o Estado da Bahia a sanar essa omissão legislativa, que viol...

Andamento do Processo n. 1.092.566 - Recurso Extraordinário - 18/04/2018 do STF

acolhimento – A sanção pecuniária possui respaldo constitucional (art. 5º, inciso XLVI, alíneac’, da Carta Magna)– Além... ao art. 5º, III e XLVII, c, da Constituição. Busca-se, em suma, o reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa... DE PESSOAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS RESPECTIVAS PENAS. Sob o pret...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 18/04/2018

, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, III e XLVII, “c”, da Constituição. Busca-se, em suma... extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF.... 5º, inciso XLVI, alíneac’, da Carta Magna) – Além disso, referi...

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