Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

c) de trabalhos forçados;

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em tela, a pena máxima é a de 4 anos de reclusão, nos

Rádio Justiça. A obrigatoriedade do preso trabalhar
Rádio Justiça. A obrigatoriedade do preso trabalhar

Para a acessar o site Rádio Justiça: http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/programacao!listarAudioRelacionado.action # Edição de 15/10, minha participação inicia a partir do minuto 11. Convido

T

TRT-8 -

Pg. 106. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/09/2018

reconhecimento do ônus dinâmico e é nesse sentido o novel diploma processual civil. É dizer, a prova incumbe à parte que esteja em melhores condições, quer econômicas, quer circunstanciais e/ou

T

TRT-8 -

Pg. 5. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/08/2018

mandamento constitucional da gratuidade da justiça, os dispositivos da Lei n. 1.060/50; c) não é razoável, nem justo que os ônus sejam impostos ao perito, por diversas razões dentre elas: o art. 1º,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1799004920075150132

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Milena Rossine Agravada : ROSANA MARTINS DO COUTO Advogado :Dr. Márcio Santos da Costa Mendes GDCMEN/GT D E C I S A O 1. Trata-se de agravo de

Pg. 1744. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/08/2018

INTRÍNSECOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Sustenta o Reclamado, ora Agravante, que a Presidência do TRT de origem, ao examinar os

Pg. 1749. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/08/2018

458 do CPC de 1973. Nego provimento. 3.3. RESCISÃO CONSTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE A Reclamante, na reclamação trabalhista de origem, postulou a nulidade do seu pedido de demissão e, por

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1696749 RJ 2017/0183144-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.749 - RJ (2017⁄0183144-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE :

Pg. 1155. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

Com efeito, se o Estado não se desincumbe, à saciedade, de prover todas as comarcas com Defensoria Pública, obriga-se a custear os honorários dos advogados particulares que atuam dativamente. Nesse

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077222958 RS

FJM Nº 70077222958 (Nº CNJ: 0087507-62.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. direito público não especificado. TRABALHO PRISIONAL. REMUNERAÇAO DE 3/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ARTs. 28, 29 e 126 DA LEI

×