Alínea "c" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
c) de trabalhos forçados;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0013595-34.2018.8.19.0001

, nos termos do art. 41, II, da LEP, sendo vedada a pena de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, c, da CRFB). CONFIRMAÇAO... do custodiado, nos termos do art. 41, II, da LEP, sendo vedada a pena de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0013595-34.2018.8.19.0001

. 41, II, da LEP, sendo vedada a pena de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, c, da CRFB). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ART. 28 E …

Página 355 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

, II , da LEP , sendo vedada a pena de trabalhos forçados (art. 5º , XLVII , c , da CRFB ). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA... Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0066566-50.2016.8.19.0038 Protocolo: …

Os caminhos para a Privatização dos Presídios no Brasil

(art. 5 , XLVII , c , XLIX da CF/88 ), outra tese também defendida, são os objetivos da empresa; o lucro e o da pena...º da Constituição Federal , no qual permite ao poder público na forma da lei, …

Andamento do Processo n. 8001693-51.2019.8.05.0243 - 06/10/2020 do TJBA

VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 -…

Andamento do Processo n. 8004214-66.2019.8.05.0243 - 06/10/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8004214-66.2019.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Autor:…

Medidas socioeducativas de internação para meninas

o que está previsto no art. 5º, inciso XLVII, alínea c , da Constituição Federal. A advertência do legislador, embora... da Criança e do Adolescente-ECA, com o regulamento da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 8003105-17.2019.8.05.0243 - 24/08/2020 do TJBA

constitucional, a teor do disposto na alínea c do inciso XLVII do artigo 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido.... O Estado tem obrigação constitucional de prestar assistência jurídica aos …

Página 822 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Agosto de 2020

de trabalho forçado, o que encontra óbice constitucional, a teor do disposto na alíneac” do inciso XLVII do artigo 5º.... A Constituição Federal, art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem …
Renata Araujo, Estudante de Direito
há 4 meses

A teoria da sanção penal e a ressocialização mediante o trabalho

discorremos sobre a possibilidade de instituir a pena de trabalhos forçados, que é expressamente vedada no art. 5º, XLVII..., “c”, da Constituição Federal, mas sim de promover a estes milhares de …