Art. 5, inc. XLVII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
c) de trabalhos forçados;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8838620155020018

que a sua manutenção implica em afronta direta aos artigos 5º, inciso II, 37 e 97 da Constituição Federal, bem como à Súmula... viola, ainda, os arts. 2º, 5º, II, XLV e XLVII "c", da CF, e 279 do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00368655620198190000

, sendo que ambas as situações são vedadas pelo artigo 884 do Código Civil e artigo 5º, inciso XLVII, alínea "c... do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC); (c)…

Página 1345 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

, a , da Constituição Federal, sustentouse, em suma, violação dos arts. 1°, III, 5°, X, XLVI, XLVII, c , e LVII... ( hoje previsto e disciplinado no art. 994, VIII, c/ c o art. 1.042, “caput”, do …

Trabalho Presidiário

. Tal obrigatoriedade, entretanto, não se confunde com trabalho forçado, que é constitucionalmente vedado (art. 5º, XLVII, c, da CF). São... estabelecida no art. 52, XLVII, c. Acrescenta Avena …

Página 285 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Julho de 2019

constitucional, a teor do disposto na alíneac” do inciso XLVII do artigo 5º, da Constituição Federal. Nesse sentido..., o Estado tem obrigação constitucional de prestar assistência jurídica aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8838620155020018

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27), mas compreende, também... pelas verbas de natureza punitiva viola, ainda, os arts. 2º, 5º, II, XLV e XLV…

Projeto de Lei 10825/18 considera o ser humano como um meio ao utilitarismo

mais se exacerba. Na CRFB de 1988, art. 5º, inciso XLVII, alínea c, há expressa proibição de trabalho forçado. A Lei de Execução... garantir igualdade ( caput , do art. 5º, da CRFB de 1988), como …

Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2018

da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em tela, a pena máxima é a de 4 anos de reclusão, nos…

Rádio Justiça. A obrigatoriedade do preso trabalhar

Para a acessar o site Rádio Justiça: http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/programacao!listarAudioRelacionado.action # Edição de 15/10, minha participação inicia a partir do minuto 11. Convido…

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 11 de Setembro de 2018

reconhecimento do ônus dinâmico e é nesse sentido o novel diploma processual civil. É dizer, a prova incumbe à parte que esteja em melhores condições, quer econômicas, quer circunstanciais e/ou…