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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso XLVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII - não haverá penas:

c) de trabalhos forçados;

Clara Leme

Clara Leme -

O adolescente e o ato infracional perante o Estatuto da Criança e do Adolescente

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA – Lei 8.069 promulgada em julho de 1990)é um dos diplomas normativos de maior significância no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente.

Andamento do Processo n. 0001539-55.2017.8.10.0000 - Timbiras - 08/03/2017 do TJMA

Processo nº 9.756/2017 - TIMBIRAS (numeração única: 0001539-55.2017.8.10.0000) Ação: Habeas corpuscom pedido liminar Paciente: Wellison da Silva Martins Impetrante: Bárbara Keissy Penha de Sousa

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/03/2017

PLANTAO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU Processo Nº: 0001542-10.2017.8.10.0000 Protocolo Nº: 0097592017 AGRAVANTE: LUCIANA FARAH PACCA, DEFENSOR PÚBLICO: THIAGO JOSINO CARRILHO DE ARRUDA MACEDO AGRAVADO:

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000616-69.2016.5.08.0000 - MS - 02/03/2017 do TRT-8

Processo Nº MS-0000616-69.2016.5.08.0000 Relator PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL IMPETRANTE LAJE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO MARCIO AUGUSTO LISBOA DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 14354/PA) AUTORIDADE JUIZ

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TRT-8 -

Pg. 12. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 02/03/2017

caso da sucumbência daquele protegido pela assistência judiciária gratuita, benefício este que deveria sair do papel para se tornar realidade. Ao juiz da instrução processual é atribuída

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 6166920165080000 0000616-69.2016.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Pastora Leal PROCESSO nº 0000616-69.2016.5.08.0000 (MS) IMPETRANTE: LAJE CONSTRUÇÕES LTDA Dr. Marcio Augusto

Andamento do Processo n. 0011315-43.2014.5.15.0082 - RO - 01/12/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0011315-43.2014.5.15.0082 Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR RECORRENTE MARCO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB: 133938/SP) RECORRENTE LUIZ ANTONIO DA SILVA

Pg. 2526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/12/2016

retornou ao trabalho após a alta médica, sem pré-aviso, razão pela qual é devido o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias e projeções em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS." De

Andamento do Processo n. 8000126-94.2016.8.05.0079 - Procedimento Ordinário - 30/11/2016 do TJBA

8000126-94.2016.8.05.0079 Procedimento Ordinário Jurisdição: Eunápolis Autor: Raphael Brito Souza Advogado: Tercio Alonso Peixoto Almeida (OAB:0036546/BA) Réu: Estado Da Bahia Intimação: PODER

Pg. 21. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2016

O artigo 264 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos milréis, a prestar seu

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