Art. 5, inc. XLVII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
c) de trabalhos forçados;

Trabalho Presidiário

. Tal obrigatoriedade, entretanto, não se confunde com trabalho forçado, que é constitucionalmente vedado (art. 5º, XLVII, c, da CF). São... estabelecida no art. 52, XLVII, c. Acrescenta Avena …

Projeto de Lei 10825/18 considera o ser humano como um meio ao utilitarismo

mais se exacerba. Na CRFB de 1988, art. 5º, inciso XLVII, alínea c, há expressa proibição de trabalho forçado. A Lei de Execução... garantir igualdade ( caput , do art. 5º, da CRFB de 1988), como …

Rádio Justiça. A obrigatoriedade do preso trabalhar

Para a acessar o site Rádio Justiça: http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/programacao!listarAudioRelacionado.action # Edição de 15/10, minha participação inicia a partir do minuto 11. Convido…

Qual a Pena mais Eficaz para Diminuir a Criminalidade no Brasil?

Cotidianamente, muitos cidadãos com os quais convivo no dia a dia do trabalho, universidade, lazer e encontros familiares, ao saber da minha formação acadêmico-jurídica costumam expressar (com razão)…

Inovações no Código de Processo Civil Alusivas ao Direito de Família

INOVAÇÕES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALUSIVAS AO DIREITO DE FAMÍLIA Kelvin Alexander Rodrigues Fernandes * RESUMO O trabalho tem por objetivo analisar os impactos do Novo Código de Processo…
Tomás Tenorio, Advogado
há 2 anos

Sursis e Livramento Condicional

INTRODUÇÃO A Suspensão Condicional da Pena e o Livramento Condicional possuem grande relevância como mecanismos processuais de interrupção da pena privativa de liberdade, imposta ao condenado, seja…
Raphael Cardoso, Estudante de Direito
há 2 anos

Sistema Penitenciário Brasileiro

Artigo produzido por: Jamison Matos Otoni, Letícia de Oliveira Eça, Letícia Freitas Lima, Rafaela Mota e Raphael Pinheiro Cardoso. 1. Introdução A criminalidade e a violência tornaram-se mais uma vez…

Do trabalho do preso no âmbito da Lei de Execução Penal

Por Rodrigo Murad do Prado O trabalho se apresenta como uma verdadeira ferramenta ressocializadora do preso à sociedade e tem sua previsão na LEP  tanto como um direito (art. 41, II da LEP), bem como…

A pessoa presa e o trabalho penitenciário

O sistema carcerário não é pior que o “sistema da liberdade”. Mas o que seria o sistema da liberdade? A junção de diversos fatores, entre eles o desemprego; falta de investimentos na educação de…
Clara Leme, Estudante de Direito
há 3 anos

O adolescente e o ato infracional perante o Estatuto da Criança e do Adolescente

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA – Lei 8.069 promulgada em julho de 1990)é um dos diplomas normativos de maior significância no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente.