Art. 5, inc. XLVII, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
c) de trabalhos forçados;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0017031-79.2015.8.26.0625 SP - SÃO PAULO 0017031-79.2015.8.26.0625

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1°, III, 5°, X, XLVI, XLVII, c, e LVII..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23793 DF 2017/0243594-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.793 - DF (2017/0243594-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JOAO LUIZ BROSKA ADVOGADOS : KARINA DE CAMARGO LAZARETTI - PR039349 EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23793 DF 2017/0243594-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.793 - DF (2017/0243594-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JOAO LUIZ BROSKA ADVOGADOS : KARINA DE CAMARGO LAZARETTI - PR039349 EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1672857 SP 2017/0118227-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.857 - SP (2017/0118227-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : RENATO HENRIQUE CARVALHO DIAS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000072-58.2016.8.26.0037 SP 9000072-58.2016.8.26.0037

PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. Agravo visando à cassação da reconversão ou, subsidiariamente, se mantida a medida, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 14939363 PR 1493936-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ministerial, nos termos da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14023026 PR 1402302-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de agravo retido e apelação, nos termos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 14976422 PR 1497642-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0031181-87.2015.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031181-87.2015.8.21.7000

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do qual se extrai da ementa o seguinte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 497100-28.2009.5.09.0670

I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do item III da Súmula 297/TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal …