Artigo 32 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0722487-35.2013.8.02.0001 AL 0722487-35.2013.8.02.0001

DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. CONTRATO NAO REGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.024, DO CÓDIGO CIVIL..., sob os seguintes fundamentos: "... Tratando-se do IPTU, segundo o artigo 32

Página 3016 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo, LAVRANDO-SE O TERMO de responsabilidade previsto no artigo 32 c/c art...Pg. 3016. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2020 Art. 1.728 . …

Página 128 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Outubro de 2020

: FRANCISCO CAETANO DE AGUIAR Para tomar ciência do despacho: O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 77 , V , que é... a autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, em observância ao art. …

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

pelo art. 1.829 do Código Civil . Com o fim de aferir-se a legitimidade do requerente, no prazo de quinze dias, esclareça...Pg. 2263. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711914-33.2019.8.07.0018 DF 0711914-33.2019.8.07.0018

do referido plano. 2. Pela disciplina do art. 34, da Lei 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares... militar, estaria enquadrada, até então, como esposa (Artigo 50, § 2º, I). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2157905-39.2020.8.26.0000 SP 2157905-39.2020.8.26.0000

de circunstâncias excepcionais e legalmente previstas, como quando há infração de ordem econômica (art. 32 da Lei 12.529/2011... legais somente agora invocados (art. 50 do CC e do art. 28 do CDC, ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024057512998007 MG

que trouxe juros moratórios fixados com base no Código Civil foi constituído quando já em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997... deste ônus (Lei . 14.939, de 29/12/2003, art. 10)." Nas razões, a …

Andamento do Processo n. 5007203-09.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 11/09/2020 do TRF-3

ouinfração de lei, contrato socialouestatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional : "PROCESSO CIVIL... nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035 , § 5º , do Código de …

Andamento do Processo n. 5008354-44.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656 /98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares... - OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - ART. 32 DA LEI 9.656 /98 - RESSARCIMENTO …

Andamento do Processo n. 0008177-38.2012.4.03.6102 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

, assimdecidiu: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656 /98, o qual é aplicável...-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32 , § 8º da Lei 9.656 /98, portanto, não …