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22 de junho de 2017
Artigo 32 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 32 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

Andamento do Processo n. 0002140-66.2011.8.05.0079 - Procedimento Comum - 07/06/2017 do TJBA

. - SENTENÇA: Pelo exposto, fundamentado nos artigos 269, I e 1103 e seguintes do CPC, e no artigos 33, e seguintes da Lei ... contidas no artigo 32 do mencionado diploma, sendo alertado quanto às obrigações constantes dos artigos 1740/1766... do Código Civil. Expeça-se o termo competente. Após o trânsito em julgado ...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/ SP), PAULO....Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27... conferido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratan...

Pg. 31. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2017

, e seguintes da Lei 8069/90, julgo procedente o pedido da inicial e defiro a guarda do menor Anderson Conceição Cruz, para... com as determinações contidas no artigo 32 do mencionado diploma, sendo alertado quanto às obrigações constantes dos artigos... 1740/1766 do Código Civil. Expeça-se o termo competente. Após ...

Pg. 10620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2017

executado. Inteligência do artigo 1.032, do Código Civil, c/c artigo 10, da CLT (...) " (TRT 2ª R - 8ª T. - AGRAVO DE PETICAO 00846008920025020005 - RELATOR(A): ROVIRSO BOLDO...Pg. 10620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/06/2017 Código Civil, o ex-sócio responde.... Os preceitos em fo...

Pg. 2198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/05/2017

, desconsiderando períodos de ausência (Súmula 347 do TST); juros de 1% ao mês, pro rata die (art. 39 da Lei n. 8.177/91), a contar...% e férias + 1/3. A tributação respeitará o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei n. 7713/88... diferenças cabíveis. Indefiro. 7. Cominações dos artigos 467...

Andamento do Processo n. 1040059-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico - 26/05/2017 do TJSP

da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09.FUNDAMENTO... de São Paulo. Dispõe a Lei Estadual 452/74: Artigo 30 - A assistência médico - hospitalar e odontológica...-a com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, p...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e honorários indevidos em primeiro grau (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).P.R.I. - ADV: ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB... - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação... subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150148007 RN

COM A INDIVISÃO. PREVISÃO DO ARTIGO 1.314 DO CÓDIGO CIVIL . OBJEÇÃO REJEITADA. 2.2 - DA PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO... DA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO QUO ANTE. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO.... INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL . DEL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1593585 RS 2016/0092190-5

a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 32, § 22, assim como do art. 166 do Código Civil... por Alienação Fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 32, § 22..., assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. CAPITALIZAÇ...

Pg. 4683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 32, § 22, assim como do art. 166..., mesmo quando expressamente pactuada, em contratos comno o presente, não é admitida, pois o artigo 591 do atual Código Civil permite... do Código Civil, que autorizam a sua revisão. CAPITALIZAÇÃO DOS JURO...

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