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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 32 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 32 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

Apelação: APL 16046390 PR 1604639-0 (Acórdão)

DO CONTRATO QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32 DA LEI 6.766/79 E 474 DO CÓDIGO CIVIL ­ AÇÃO...-se de cláusula resolutiva do contrato, com supedâneo legal nos artigos 474 do Código Civil e 32 da Lei 6.766 /79... da cláusula oitava da avença e dos artigos 474 do Código Civil e 32 da Lei 6...

Andamento do Processo n. 1017512-58.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1017512-58.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Ricardo Pereira da Silva e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo -

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Processo 1019405-84.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - VLADIMIR ROGÉRIO DA SILVA - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM - Vistos.Relatório dispensado na forma

Andamento do Processo n. 1025553-14.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico - 11/04/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1022073-69.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1022073-69.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Anisio Souza Rocha - - Jose Ivan Batalha de Aquino - Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos,

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

promover o andamento do feito no foro de sua escolha, bastando mencionar que existem na capital somente duas varas do juizado da fazenda pública.Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta,

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

refletindo tais subtrações.Consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC.Ante o

Pg. 1136. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Estadual - Coronel da Reserva (PM) - Pedido de pagamento de 72 (setenta e dois) dias de dispensa-recompensa não gozados quando ainda se encontrava em atividade - Direito adquirido e incorporado ao

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

[R$1.575.000,00, R$100.000,00 e R$75.000,00] e (ii) condená-la à repetição de indébito dos valores pagos pela parte autora, no total dos valores históricos descritos na inicial, acrescido de correção

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