Art. 32 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 32. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

Andamento do Processo n. 0019142-29.2012.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

. 32 da Lei9.656/98, cujo crédito é constituído na forma indicada nos 2º e 7º de referido artigo:Art. 32. Serão ressarcidos.... 195-v), que apresentouimpugnação (fls.196/213).Expôs que o …

Página 505 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

do art. 32, 6º, da Lei9.656/98, cuja cobrança se dá pelaANS, a qual, portanto, é parte legítima para a Execução.Quanto à... ressarcimento ao SUS é obrigação legalinstituída pelo art. 32 da Lei9.656/…

Andamento do Processo n. 0011591-47.2016.5.18.0009 - AP - 08/11/2019 do TRT-18

do Código Civil. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Intacto o art..., antes, portanto, de se esgotar o prazo de dois anos a que aludem os …

Andamento do Processo n. 0011591-47.2016.5.18.0009 - AP - 08/11/2019 do TRT-18

, invocando, inclusive, a regra inscrita nos artigos 1 . 003, parágrafo único, e 1 . 032 do Código Civil. Dessarte... de dois anos a que aludem os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0011591-47.2016.5.18.0009 - AP - 08/11/2019 do TRT-18

retirante, invocando, inclusive, a regra inscrita nos artigos 1 . 003, parágrafo único, e 1 . 032 do Código Civil..., antes, portanto, de se esgotar o prazo de dois anos a que aludem os artigos

Andamento do Processo n. 0011591-47.2016.5.18.0009 - AP - 08/11/2019 do TRT-18

, a regra inscrita nos artigos 1 . 003, parágrafo único, e 1 . 032 do Código Civil. Dessarte, ainda que a recorrente... a que aludem os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Nesse …

Andamento do Processo n. 0011591-47.2016.5.18.0009 - AP - 08/11/2019 do TRT-18

, invocando, inclusive, a regra inscrita nos artigos 1 . 003, parágrafo único, e 1 . 032 do Código Civil. Dessarte... de dois anos a que aludem os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0011591-47.2016.5.18.0009 - AP - 08/11/2019 do TRT-18

nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032, ambos do Código Civil, que dispõem: "Art. 1.003 - (...) Parágrafo único - Até... reclamada tanto o sócio da executada (art. 790, II, do CPC) como o …

Página 1140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Novembro de 2019

, parágrafo único, e 1 . 032 do Código Civil. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade... único, e 1.032 do Código Civil. Nesse contexto, conforme decidiu o …

Página 1143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Novembro de 2019

único e 1.032, ambos do Código Civil, que dispõem: "Art. 1.003 - (...) Parágrafo único - Até dois anos depois de averbada... do Código Civil. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi …